Doc. LEGJUR 103.1674.7353.5700

1 - 2 TACSP. Carta precatória. Formação. Incumbência do escrivão e não da parte. Preclusão repelida. CPC, art. 141, I.

«É do escrivão, não do litigante, a incumbência de redigir carta precatória, o que compreende a de instruir o que redige, quer dizer, cuidar da formação da carta. Por isso, e diante de precatória expedida com deficiência de peças, não se autoriza o decreto de preclusão por falha da serventia judicial, não do litigante, que a nada foi intimado.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.2600

2 - TJSP. Citação. Carta precatória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decurso do prazo sem a comprovação da distribuição da carta precatória. Ausência de citação válida. Extinção do processo decretada. Descabimento. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.8400

3 - TJMG. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. Prazo. Lei 6.830/80, art. 16.

«O prazo para interposição de embargos, em execução fiscal, rege-se pelo art. 16 da Lei 6.830/80, contando-se a partir da intimação da penhora, mesmo naquelas realizadas por carta precatória. Se a carta precatória ainda não foi juntada aos autos principais, há de se aguardar seu retorno para exame, inclusive, da tempestividade dos embargos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.1800

4 - STJ. Carta precatória. Avaliação. Intervenção do Ministério Público no Juízo deprecado. CPC, art. 1.009.

«Não viola o art. 1.009 do CPC o despacho que indefere o desentranhamento da carta precatória para que seja ouvido o Ministério Público no Juízo deprecado.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.9500

5 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Carta precatória. Juízo deprecado. Deliberação. Impossibilidade. Incumbência. Juízo deprecante. CPC, art. 130. CPC, art. 131. Rol de testemunhas. Restrição. Descabimento. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Impossibilidade de o juízo deprecado restringir o objeto da precatória. Incumbência exclusiva do juízo deprecante.

«Não é dado ao Juízo deprecado a deliberação a respeito do objeto de carta precatória, uma vez que tal incumbência compete exclusivamente ao Juízo deprecante. Assim, se a carta precatória foi expedida para fins de oitiva de seis testemunhas, o Juízo deprecado deve tão-somente cumpri-la, sendo absolutamente descabida a restrição do rol apresentado perante o Juízo da origem e lá deferido. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.7700

6 - STJ. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.

«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.»

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Doc. LEGJUR 141.6010.2000.0600

7 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Carta precatória. Inquirição de testemunha. Degravação do respectivo depoimento. Art. 417, § 1º, do CPC. Competência do juízo deprecado.

«1. Em caso de precatória para oitiva de testemunhas, a degravação dos depoimentos colhidos em audiência é de observância obrigatória para o juízo deprecado, pois é procedimento que integra o cumprimento da carta precatória. 2. O Juízo deprecado, pois, quando receber a precatória para tomada de depoimento(s) e desejar implementar método não convencional (como taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação), deverá ter condições também para a t... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.0500

8 - STJ. Competência. Carta precatória. Citação e interrogatório. Possibilidade. Hermenêutica. CPC, art. 209. Aplicação subsidiária ao processo penal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 3º, 185, e ss. e 351.

«A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o cumprimento da carta precatória destinada à citação e interrogatório do acusado.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7178.8700

10 - STF. Defesa. Carta precatória. Prova. Inquirição de testemunha. Intimação do defensor.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em Juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade da intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.7000

11 - STJ. Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. CPC, art. 209.

«1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não re... ()

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Doc. LEGJUR 166.4653.5000.7400

12 - STF. Interrogatório. Carta precatória. Réu solto. Processo penal militar. Validade.

«Considerada a ausência de vedação na lei processual penal militar, é válida a expedição de carta precatória para o interrogatório de réu solto, aplicando-se a legislação instrumental comum.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.5100

13 - STJ. Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.

«No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha.»

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.4500

14 - TJMG. Execução por carta precatória. Agravo de instrumento. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Pedido de redirecionamento da penhora diante da inalienabilidade alegada pela executada. Competência do juízo deprecante

«- Em se tratando de execução por carta precatória, o juízo deprecado deve cumprir o ato deprecado em seus estritos termos. - O pedido de redirecionamento da penhora do imóvel pela parte agravante, para que esta recaia sobre os frutos e/ou rendimentos do bem, em lugar do domínio sobre ele, significaria substituição do bem indicado à penhora pelo douto juízo deprecante, contrariando a certeza e a determinação que envolvem o ato processual objeto da deprecação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.7800

15 - STJ. «Habeas corpus». Audiência realizada por carta precatória. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade.

«Não constitui nulidade a não requisição de réu preso para presenciar prova testemunhal realizada por Carta Precatória em outra Comarca. Ademais, sem demonstração de prejuízo, nenhum ato será declarado nulo (art. 563 do CPP). Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.0900

16 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal. Cumprimento pelo juízo de direito deprecado. Competência da Justiça Estadual Comum firmada. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.213.

«I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.9600

17 - STJ. Carta precatória. Hipóteses.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar o cumprimento à precatória. Podendo devolvê-la, somente, quando não revestida dos requisitos legais, nos exatos termos do art. 209/CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.2900

18 - STJ. Competência. Carta precatória. Não cumprimento pelo juiz deprecado. Possibilidade. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Ação de busca e apreensão. Propositura no foro de eleição. Não prevalência na hipótese. CDC, art. 3º, § 2º. CPC, art. 209.

«O Juízo deprecado pode deixar de cumprir a carta precatória se for sua a competência para processar e julgar a ação de que ela foi extraída.»

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.0200

19 - STJ. Competência. Conflito. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Cumprimento pelo Juízo de Direito deprecado. Competência da Justiça Estadual Comum firmada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 209, II e 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

«I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.7000

20 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Contagem do prazo a partir da juntada da precatória aos autos.

«Via de regra, nos termos do CPP, art. 798, § 5º, «a», o prazo para interposição de recurso é contado da efetiva intimação do réu e seu defensor. Todavia, o termo inicial para interposição de recurso quando o acusado é intimado por precatória, e até por mandado de carta, não é da data da intimação, mas da juntada da precatória, do mandado cumprido ou do recibo da carta nos autos, por analogia do CPC, art. 241, IV, conforme admite a jurisprudência mais favorável.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.5900

21 - STF. Intimação. Réu intimado da sentença por meio de carta precatória. Termo inicial do prazo recursal. CPP, art. 798, § 5º.

«O CPP, art. 798, § 5º, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.4800

22 - TJMG. Interrogatório por carta precatória. Conflito negativo de jurisdição. Carta precatória expedida para interrogatório do acusado. Identidade física do juiz. Princípio relativizado. Manifestação expressa da defesa. Técnica de vontade do acusado em ser interrogado na comarca onde reside. Princípio da ampla defesa. Inexistência de ofensa. Competência do juízo suscitado

«- A teor do art. 399, § 2º, do CPP, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Todavia, não se trata de regra absoluta, podendo ser relativizada para admitir a realização de ato de interrogatório por meio de carta precatória, no local em que reside o acusado, mormente se há expressa manifestação de sua vontade nesse sentido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.2500

23 - TJRS. Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.

«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o art. 475-J, §1º, ambos do CPC. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.4000

24 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Carta precatória. Falta de fixação de condições a serem apresentadas ao réu no Juízo deprecado. Lei 9.099/95, art. 89.

«Compete ao Juiz deprecante, ao enviar carta precatória para os efeitos do art. 89, da Lei 9.099/95, fixar as condições pessoais a serem propostas ao acusado, antes, é evidente, sob formulação do Ministério Público.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.6700

25 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da referida carta precatória. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.8900

26 - STJ. Interrogatório. Ausência do defensor. Irrelevância. Possibilidade de sua concretização via carta precatória.

«O interrogatório, como ato do Juiz, é, em princípio imune à interferência das partes, não havendo, portanto, na ausência do defensor ao ato, realizado através de carta precatória, em função das peculiaridades do processo, afronta ao princípio da ampla defesa, mesmo porque facultado ao interrogando manter-se em silêncio.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.8800

27 - TJSP. Carta precatória. Devolução. Requerimento sob alegação de ser a testemunha impedida, por ser irmão do embargante. Indeferimento. Impossibilidade de impedimento de oitiva de testemunha. Carta precatória, no entanto, que não pode ficar sem cumprimento indefinidamente, em virtude de greve de funcionários. Dever do magistrado em fixar prazo para o seu cumprimento. Inteligência do artigo 203, do Código de Processo Civil. Recurso não provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 151.7855.1001.4700

28 - STJ. Inversão de oitiva das testemunhas. Carta precatória. Inocorrência de nulidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0314.0600

29 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (CPC, art. 738, I). Inaplicabilidade do art. 241, IV, CPC. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.8800

30 - STJ. Competência. Suspensão condicional do processo. Fiscalização das condições. Possibilidade de expedição de carta precatória. Incompetência, contudo, do Juiz deprecado para decretação da extinção da punibilidade.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.2600

31 - STJ. Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 202 e 209.

«É vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória, salvo os casos do art. 209, do CPC, sob o argumento de serem de comarcas próximas. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, deve o acusado ser citado e interrogado na Comarca onde se encontra domiciliado.»

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Doc. LEGJUR 175.2181.9000.2700

32 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Carta precatória inquisitória. Ausência de quesitos. Caracterizado o cerceamento de defesa na negativa de expedição ou complemento de carta precatória inquisitória, em razão da ausência de indicação de quesitos, quando as partes não são previamente intimadas para tal indicação.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2012.2900

33 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da carta precatória para a oitiva de testemunhas de acusação. 2. Constrangimento ilegal não configura... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.5200

34 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7000.0900

35 - TJSP. Interrogatório. Carta Precatória. Interrogatório do réu realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva da testemunha. Realização de novo interrogatório. Necessidade. Interrogatório do réu como último ato da instrução para pleno exercício da autodefesa, corolário do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 400 cumulado com o art. 222 do CPP. Determinação de novo interrogatório ao fim da produção probatória com o desentranhamento do anteriormente realizado. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.7600

36 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Retorno. Desnecessidade. CPP, art. 408.

«Segundo a moldura legal do art. 408 do CPP, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas requeridas pela defesa.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.8500

37 - TJRS. Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.

«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do art. 209 do CPC - Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.2900

38 - STJ. Competência. Cumprimento de carta precatória. Poderes do Juiz deprecado. CPC, art. 209.

«O Juiz deprecado pode recusar cumprimento a precatória e mandar devolve-la nos casos do art. 209 do CPC. Conflito não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 165.0752.0003.5200

39 - TJSP. Citação. Carta precatória. Expedida carta precatória para citação do réu, em sede de embargos à execução, instruída com o necessário para a consumação do ato, inadmissível alegação da ocorrência de mácula pela não remessa, com aquela, do título executivo com referência ao qual se discute o crédito, posto que satisfeitos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 170.1882.8002.4800

40 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Art. 171, § 3º, do CP. Nulidade. Inquirição de testemunha. Carta precatória. Prioridade da oitiva por vídeo-conferência. Supressão de instância. Intimação da expedição. Súmula 273/STJ. Erro material no ofício do juízo deprecado ao juízo deprecante. Art. 563 do CPP. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A alegada nulidade da audiência de oitiva de testemunha da defesa por carta precatória diante da prioridade na utilização do sistema de vídeo-conferência, não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 273/STJ, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no Juízo depreca... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9009.1700

41 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Recorrente devidamente intimada para retirar carta precatória. Não cumprimento da determinação. Nova intimação para que promovesse o regular andamento do feito no prazo de 48 horas, com a retirada e distribuição da carta precatória expedida. Novo desatendimento. Inércia caracterizada, tornando evidente o desinteresse com relação ao deslinde da ação. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.1655.3001.6300

42 - STJ. Nulidade da audiência de instrução. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual vigente. Eiva inexistente.

«1. O Código de Processo Penal, no caput do seu artigo 400, preceitua a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando for expedida carta precatória para oitiva de testemunhas, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento. 2. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do artigo 222 da Lei Processual Penal disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expediç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.2600

43 - STJ. Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC, arts. 244 e 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processu... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4015.6300

44 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Execução de honorários de profissional liberal. Carta Precatória expedida para a busca e apreensão do bem adjudicado. Executada em recuperação judicial. Irrelevância, «in casu». Adjudicação efetuada no processo de execução que ocorreu em data anterior à decretação da recuperação judicial. Carta Precatória que deve ser devidamente cumprida pelo juízo deprecado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7022.9001.1500

45 - STJ. Processual civil. Antecipação da tutela. Intimação. Carta precatória. Termo a quo do prazo recursal. CPC, art. 241, IV.

«1. Na hipótese de intimação por carta precatória, o termo inicial do prazo para recorrer é contado da sua juntada aos autos devidamente cumprida. Precedentes do STJ. 2. A restrição feita pelo Tribunal a quo, apenas por se tratar de decisão que antecipou a tutela, viola a regra contida no art. 241, IV, do CPC. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.8300

46 - STJ. Competência. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Recusa do recebimento pelo juízo estadual deprecado sob alegação de que a Justiça Federal tem jurisdição sobre a Comarca. Inadmissibilidade da recusa, salvo as hipóteses do art. 209, do CPC. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o juízo deprecado não pode se negar ao recebimento e cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.7200

47 - TJRS. Interrogatório por carta precatória.

«Conforme já constatado na Correição Parcial 70064892797, tratando-se de réu acometido de doença e que tem domicilio em outro estado da federação, não há óbice para deferir o seu interrogatório por meio de carta precatória à comarca onde reside. É assente nos Tribunais Superiores que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não afronta o princípio da identidade física do juiz, que tem apenas caráter preferencial e por ser flexibilizado de acordo com a necessi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.5700

48 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC, art. 738, I.

«O CPC, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória

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Doc. LEGJUR 140.8133.0018.0700

49 - TJSP. Carta precatória. Penhora. Imóvel situado em outra comarca. Penhora por termo. Avaliação deprecada. Fixação do termo inicial do prazo para impugnar a data da intimação do retorno da precatória cumprida. Solução que melhor se coaduna com os princípios e normas da execução civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.4000

50 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Execução de contrato de seguro. Citação. Carta precatória. Sem comunicação formal do juízo deprecado antecipando o cumprimento da citação, ofício não contido nos autos. Artigo 738, § 2º do Código de Processo Civil. Prazo de embargar só teve início a partir da carta precatória devolvida e juntada aos autos da ação de execução. Validade. Tempestividade dos embargos. Viabilidade do exame do mérito da questão. Artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.

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