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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
caixa

496 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
caixa

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 492, 495
Lei Complementar 7/1970
(D.O. 08/09/1970)
Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências..
Art(s).
CEF. Alienação de diamentes dos índios Cintas Largas..
Art(s).
[Convertida na Lei 1.908, de 03/03/2009]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art(s). , 15
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s).
Decreto-lei 759/1969
(D.O. 26/08/1969)
Caixa Econômica Federal - CEF. Criação.
Art(s). Ementa
Decreto 6.819/2009
(D.O. 13/04/2009)
[Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009]. Med. Prov. 459/2009. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento..
Art(s). 17
Decreto 6.954/2009
(D.O. 08/09/2009)
Dispendêndio Global para 2009 das Empresas que menciona..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.973/2013
(D.O. 01/04/2013)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art(s). Ementa
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 62
Lei 11.102/2005
(D.O. 09/03/2005)
[Origem da Med. Prov. 225, de 22/11/2004]. Caixa Econômica Federal - CEF. Alienação de diamentes. Índios Cintas-Largas..
Art(s).
Lei 11.908/2009
(D.O. 04/03/2009)
[Conversão da Med. Prov. 443, de 21/10/2008]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s).
Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)
[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 16
Lei 12.162/2009
(D.O. 30/12/2009)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 13.439/2017
(D.O. 28/04/2017)
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s).

Súmulas sobre
caixa

23 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 163.5910.3003.9700

1 - TST. Incorporação das parcelas «gratificação de caixa» e «quebra de caixa» decorrente do labor na função de caixa efetivo. Contagem do período de exercício da função de caixa em substituição. Súmula 372/TST item I, do TST.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, por considerar que ela somente foi efetivada na função caixa e passou a receber as parcelas «gratificação de caixa» e «quebra de caixa» a partir setembro de 1993. Assim, considerando que o seu afastamento se deu em 5/6/2003, a autora teria exercido a função de caixa por apenas 9 anos e 9 meses, não tendo atingido o período de 10 anos de recebimento das gratificações para a incorpo... ()

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Doc. LEGJUR 127.3331.9000.2300

2 - TST. Recurso de embargos. Banco. Bancário. Descontos a título de diferenças de caixa. Pagamento da verba quebra de caixa. Licitude dos descontos. CLT, art. 462, § 1º.

«A gratificação «quebra de caixa» é parcela paga ao bancário que exerce a função de caixa, com intuito de fazer frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Em face do que dispõe o art. 462, § 1º, da CLT, são lícitos os descontos efetuados. A natureza da função de caixa exercida pressupõe que não haja diferença no fechamento das contas. A gratificação de quebra de caixa remunera o risco dessa atividade, não se podendo, assim, excluir a culpa do empregado, que, ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.0300

3 - TST. Quebra de caixa. Avaliador executivo

«O Tribunal de origem consigna que a atuação como caixa é atribuição do cargo do Reclamante, que a gratificação que percebia era superior à «quebra de caixa» e que suas tarefas de manuseio de numerário eram esporádicas. O conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula nº 296, I, do TST.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0019.6700

4 - TST. Imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (rra). Regimes de caixa e de competência. Art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação atualizada pela Lei 13.149/2015, e instrução normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Regime de caixa híbrido. Interpretação e aplicação de precedente do Supremo Tribunal Federal.

«Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de »...indenização equivalente a diferença entre o valor a ser por ele recolhido para o Imposto de Renda e o que seria por ele devido caso se observasse o critério de apuração mês a mês». A incidência dos descontos fiscais deve-se efetivar, conforme estabelecido no item II da Súmula 368/TST, de acordo com o art. 12-A da Lei 7.713/88. Ocorre que, por meio da Lei 13.149 de 21 de julho de 2015, o art. 12-A da Lei 7.7... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.6700

5 - TST. Gratificação «quebra de caixa».

«A pretensão da parte recorrente, quanto à percepção, ou não, dos valores sob a rubrica «QUEBRA DE CAIXA-, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1034.7500

6 - TST. Recurso de revista da autora. Matérias remanescentes. Horas extras. Intervalo intrajornada. Digitação. Caixa bancário.

«No caso, a função de caixa bancário, exercida pela autora, não demandava serviço permanente de digitação, tendo o e. TRT ressaltado que: -(...) Restou incontroverso nos autos que o empregado exercia a função de caixa, sendo a digitação apenas um instrumento de registro. Importa ressaltar que, na era da informática, poucas são as tarefas que prescindem da utilização do computador. Inaplicável, in casu, a concessão de intervalos do digitador.- Precedentes. Incidência do arti... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0014.8600

7 - TST. Quebra de caixa.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias relativas ao exercício da função de caixa pela reclamante, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a atrair o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.7700

8 - TST. Banco. Caixa bancário. Exercício inferior a 10 (dez) anos. Reversão ao cargo anterior. Supressão da gratificação. Possibilidade. Súmula 102/TST, VI.

«O caixa bancário não exerce cargo de confiança. A gratificação por ele recebida remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, conforme preconizado no item VI da Súmula 102/TST desta Corte uniformizadora. O pagamento da gratificação, portanto, está vinculado ao desempenho de tal função, enquanto durar seu exercício. Afigura-se correto afirmar, sob tal perspectiva, que a gratificação auferida pelo caixa corresponde a salário sob condição, a exemplo do que ocorre com adic... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0018.2500

9 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Cef. Adicional de incorporação. Equivalência com o novo valor da gratificação previsto no plano de funções gratificadas implantado pela caixa econômica federal. Alteração da denominação da função, contudo mantidas as mesmas atribuições.

«Discute-se nos presentes autos tão somente se os novos valores das gratificações de função do Plano de Funções Gratificadas implementado pela CEF, em 2010, que deu novas denominações para as funções, incidirão ou não sobre os «adicionais de incorporação». Na hipótese, se o autor fazia jus à equivalência do adicional de incorporação à função anteriormente exercida, e tendo havido a alteração da denominação do cargo, mas com identidade de atribuições, o adiciona... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7012.5500

10 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão.

«Inadmissível a supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal que já recebiam o benefício em atividade ou durante a aposentação, pois devem ser observadas as normas internas em vigor no momento da admissão do empregado. Incidem as Súmulas nºs 51 e 288 e a Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, todas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3001.9600

11 - TST. Recurso de revista. Diferenças de caixa. Violação e contrariedade não configurada.

«Diante dos termos em que foi prolatado o v. acórdão Regional, que registrou, sobretudo, que «não consta dos instrumentos normativos coletivos coligidos aos autos qualquer disposição acerca de eventual risco de quebra de caixa, sequer fixação de gratificação correspondente», não se verifica violação à literalidade dos dispositivos invocados, na forma exigida pela alínea ' c' do art. 896 da CLT, e a contrariedade suscitada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.5562.6002.7300

12 - TST. Quebra de caixa e gratificação de função de avaliador de penhor. Pagamento cumulativo. Possibilidade.

«O Colegiado regional encampou a tese no sentido da possibilidade de cumulação do pagamento da gratificação de «quebra de caixa» com a função de avaliador de penhor, ante a diversidade das atividades desenvolvidas pela autora, ao manter a condenação no particular (o que se coaduna com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte superior). Todavia, em relação às diferenças de numerário no exercício da função de caixa, o TRT manteve o indeferimento, ressaltando a existên... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.2900

13 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, caixa econômica federal. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Prescrição total. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Supressão do benefício aos aposentados que percebiam a parcela na vigência dos contratos de trabalho.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1037.9200

14 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST. Demonstrada contrariedade à Súmula 288 do TST, nos termos do art. 896, «a», da CLT, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST.

«A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados se incorporou ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas n.os 51 e 288 deste Tribunal. A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do art. 468 da CLT e das Súmulas n.os 51 e ... ()

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Doc. LEGJUR 162.4202.3001.3900

15 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora «na boca do caixa». Cabimento.

«1 - Ato coator, no qual para garantir a execução definitiva, determina a penhora «na boca do caixa». 2 - Observa-se que não restou comprovado nos autos que a penhora sobre o faturamento tenha inviabilizado a atividade empresarial. Portanto, a hipótese amolda-se ao entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2, razão pela qual não se verifica no ato coator qualquer ilegalidade, inexistindo direito líquido e certo dos executados a se oporem à decisã... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.2000

16 - TST. Ii. Recurso de revista. Adicional de quebra de caixa.

«Há previsão em convenção coletiva no sentido de ser pago o adicional de quebra de caixa apenas quando houver desconto no salário, situação não observada nos autos, o que impõe a reforma da decisão. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.7100

17 - TST. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. CF/88, art. 5º, X e XII.

«Por outro lado, ainda que o presente recurso não ultrapasse a barreira do conhecimento, a controvérsia em torno da licitude ou não da prova acostada pela Reclamada, consubstanciada no acesso à caixa de e-mail corporativo utilizado pelo Reclamante, é matéria que merece algumas considerações. O art. 5º, X e XII, da CF/88garante ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, bem como o sigilo de suas correspondências, dados e... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0018.7300

18 - TST. Preliminarmente. Nulidade processual. Reunião de duas reclamações trabalhistas propostas pelo mesmo reclamante (uma contra a caixa econômica federal em litisconsórcio com a fundação dos economiários federais, e outra apenas contra a caixa econômica federal). Falta de intimação da funcef dos atos processuais e decisões proferidas nos autos, após a reunião. Prejuízo. Petição apresentada pela funcef nesta corte

«1 - O Juízo de primeiro grau determinou a reunião de dois processos: um ajuizado pelo reclamante contra a CEF em litisconsórcio com a FUNCEF, e outro ajuizado pelo mesmo reclamante apenas contra a CEF. A FUNCEF peticiona, pedindo a nulidade do processo desde aquela determinação, afirmando que sofreu prejuízo pois, a partir de então, não foi mais intimada dos atos processuais. 2 - Após minucioso exame destes autos, constata-se a alegada nulidade do processo, tendo em vista... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7018.7000

19 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. FGTS. Depósitos em atraso no curso do contrato de emprego. Acordo firmado entre empregador e caixa econômica federal para parcelamento do débito. Cobrança promovida pelo empregado. Possibilidade

«1. O Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vem estimulando o parcelamento das dívidas contraídas por empregadores da iniciativa privada ou entes públicos que ostentem a mesma condição, formalizado por acordo de parcelamento. 2. O acordo de parcelamento de débitos do FGTS, entabulado entre empregador e Caixa Econômica Federal, todavia, não é oponível ao empregado, de modo a permitir que est... ()

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.3700

20 - TST. Horas extras. Bancário. Caixa econômica federal. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-i. Transitória. Compensação. Ausência de manifestação de vontade do empregado. Irrelevância

«1. Afigura-se irrelevante a ausência de expressa manifestação do empregado no sentido de submeter-se à jornada de trabalho de oito horas diárias, para efeito de deferimento da compensação a que alude a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-I do TST, entre o valor devido a título de horas extras e a diferença entre as gratificações previstas no Plano de Cargos e Comissões da Caixa Econômica Federal. Precedentes da SDI-I do TST. 2. A diretri... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6002.6300

21 - TST. Horas extras. Bancário. Caixa econômica federal. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT.

«A ocupação de cargo intitulado. Tesoureiro de Retaguarda- da Caixa Econômica Federal não é suficiente para enquadrar o empregado no art. 224, § 2º, da CLT, sendo necessária para a configuração do cargo de confiança previsto nesse dispositivo a comprovação da fidúcia especial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1071.1600

22 - TST. Indenização por danos morais. Caixa de estacionamento de pizzaria. Trabalho em condição degradante. Não demonstração.

«Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que não ficou comprovado ato ilícito praticado pela reclamada (pizzaria), visto que o reclamante (caixa de estacionamento) não trabalhava sozinho; podia se ausentar para fazer uso de sanitários e «trazer água das dependências da reclamada», não se verifica o alegado trabalho em condições degradantes. Violação dos artigos 1º, III e IV, e 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal não demonstrada, portanto. Recurso de revista... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.2500

23 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos pensionistas.

«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício» (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 51 da SBDI-I desta Corte superior). Não se cogita, portanto, na exigência de que a pensionista já se encontrasse recebendo o benefício no momento da supressão para lhe ser assegurado o direito de demandar o int... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.2700

24 - TST. Seguridade social. 3. Complementação de aposentadoria. Empregados aposentados pelo banco nossa caixa s/a regidos pela CLT. Contribuição previdenciária de 11%. Não incidência.

«Esta Corte tem entendido que não incide a contribuição previdenciária de 11% sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos ex-empregados do Banco Nossa Caixa, pois o art. 40, § 18, da CF/88, não se destina aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais são regidos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social. Recurso de revista não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5854.9015.1700

26 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária das reclamadas.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois se constata que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.7800

27 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Programa de moradia da população de baixa renda instituído pelo governo federal. Condição de mera gerenciadora do fundo financeiro. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Nos termos do art. 2º da Lei 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, a Caixa Econômica Federal - CEF foi autorizada a criar um fundo financeiro com fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados à consecução do referido programa, fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. A referida lei estabelece também que os bens e direitos int... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1078.9300

28 - TST. Pensão mensal vitalícia. Doença profissional. Ler/dort. Caixa bancário. Redução da capacidade laborativa.

«No caso, a reclamante, caixa bancário, foi acometida de doença profissional, LER/DORT, que reduziu a sua capacidade laborativa. Na decisão recorrida, o Regional entendeu que, «sendo possível à recorrente exercer outra atividade laboral, sem que excessos ocorram quanto ao uso dos membros superiores», não se cogita de pagamento de pensão mensal, que somente seria devida quando a lesão «impossibilita por completo a execução de trabalho ou reduz, consideravelmente, o acesso do trab... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9014.8200

29 - TST. Quebra de caixa. Integração.

«O recurso vem amparado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados não autorizam o processamento da revista, uma vez que são oriundos de Turmas desta Corte, fonte sem previsão na alínea «a» do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.1500

30 - TST. 6. Caixa bancário. Intervalo. Digitador.

«O único aresto trazido é inespecífico para confronto de teses, porquanto não aborda a premissa fática tida como relevante para o Tribunal Regional de que houve reconhecimento pelo próprio Banco da necessidade de observância do intervalo previsto na NR-17, conforme cartazes fixados nos locais de trabalho e convenção coletiva. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2051.0300

31 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST.

«A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados se incorporou ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas n.os 51 e 288 deste Tribunal. A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do art. 468 da CLT e das Súmulas n.os 51 e ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0004.4600

32 - TST. Diferenças de adicional de quebra de caixa. Norma coletiva.

«Verifica-se que a Corte regional consignou expressamente que «a cláusula normativa (décima oitava - fl. 61) não apresenta a possibilidade de pagamento proporcional, conforme defendido pela ré, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.». Dessa forma, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas contidas nos autos, decidido com base na norma coletiva que não havia previsão de pagamento proporcional a título de adicional por quebra ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0003.6200

33 - TST. Manutenção da gratificação de função de caixa. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados.

«A reclamante se insurge contra a decisão regional pela qual se excluiu da condenação a determinação do juízo de primeiro grau para que a reclamada se abstenha de suprimir a gratificação de caixa. Ampara sua pretensão nos mesmos fundamentos do tema anterior, quais sejam os artigos 5º, V e X, da CF/88, 186, 187, 927, caput, e parágrafo único, e 944, do CCB/2002, Código Civil e a divergência jurisprudencial. Todavia, a decisão regional, quanto a esse tema, não foi proferida à ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0010.0400

34 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal. Atuação como agente financiador ou gestora de fundo financeiro. Programa minha casa, minha vida.

«Esta Corte Superior já firmou posicionamento no sentido de que é indevida a aplicação do item V, da Súmula 331/TST bem como a responsabilização subsidiária da Caixa Econômica Federal, quanto atua como mero agente financiador ou gestora de fundo financeiro ou de arrendamento residencial para a construção das unidades habitacionais do Programa «Minha Casa, Minha Vida». Recurso de revista não conhecido, ressalvado o entendimento do Relator.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7012.2500

35 - TST. Recurso de revista. Caixa ecônomica federal. Programa de arrendamento residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. Operacionalização. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST.

«Coube à Caixa Econômica, por força da Lei 10.188/2001, operacionalizar o Programa de Arrendamento Residencial para suprir a necessidade de moradia da população de baixa renda. Para a viabilizar esse programa, assegurou-se um fundo financeiro específico, cuja criação e gerenciamento ficaram a cargo da CEF, totalmente dissociado de seu patrimônio. A referida lei ainda dispensou a Caixa Econômica Federal das disposições específicas da Lei de Licitações quando da implementação ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.1500

36 - TST. Recurso de revista. Caixa bancário. Horas extras. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Previsão coletiva.

«O Tribunal Regional concluiu que o caixa de banco não tem direito ao intervalo de 10 minutos previsto em norma coletiva para empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos repetitivos, pois suas atribuições não eram realizadas, exclusivamente, com entrada de dados, uma vez que também se destinam à movimentação de valores, ao atendimento de clientes, à realização de cálculos e conferência de documentos. Logo, inadmissível o recurso de revista, poi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.3200

37 - TST. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Empregados jubilados do Banco do Nordeste do Brasil em litígio com a Caixa de Previdência da instituição. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho não detém competência para julgar feito entre empregados jubilados do Banco Nordeste do Brasil litigando contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, pretendendo discutir a legalidade da exclusão da parcela relativa à prorrogação de expediente de seus proventos de aposentadoria, levada a efeito por ato de Interventor Federal. Recurso de revista provido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0011.7200

38 - TST. Caixa executivo. Horas extras. Intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalho prestado. Previsão em acordo coletivo. Atividade de entrada de dados.

«O intervalo previsto no art. 72 da CLT deve ser analogicamente aplicado àqueles empregados que exerçam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitador. As atividades desempenhadas pela reclamante como caixa executiva não envolviam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitação. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.7300

39 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.1300

40 - TST. Caixa econômica federal. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«A alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por meio de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Irrelevante o ... ()

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Doc. LEGJUR 128.0792.6000.0700

41 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Empregado da Caixa Econômica Federal - CEF. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança não configurado. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transtiória. CLT, art. 224, § 2º.

«Cinge-se a controvérsia a saber se Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal exerce atribuição apenas técnica ou atribuição a que se poderia configurar como inerente a cargo de confiança bancário, de modo a excluir o empregado da jornada de seis horas diárias. As atribuições do reclamante enquanto «Tesoureiro de Retaguarda», apontadas como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8010.5400

42 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza e higienização de banheiros de agência da caixa econômica federal de uso público.

«A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como trabalho em condições insalubres, porque a reclamante prestava serviços em estabelecimento de grande porte (agência da Caixa Econômica Federal) cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório, o que torna devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não se confirmou, assim, a aparente c... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6001.8200

43 - TST. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da gratificação de caixa. Interpretação da Resolução 1.600/64 do banrisul.

«A Súmula/TST nº 97 e o aresto transcrito nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, na medida em que não abordam a hipótese discutida nos autos, que diz respeito à integração da gratificação de caixa na base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante à luz da Resolução nº 1.600/64 do Banrisul. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.2900

44 - TST. Bancário. Banco. Assistente de caixa. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, art. 224, § 2º. Enunciados 204/TST, 232/TST, 233/TST, 234/TST, 237/TST e 238/TST.

«Não caracteriza contrariedade aos Enunciados 204, 232, 233, 234, 237 e 238 do TST, nem ofensa ao art. 224, § 2º da CLT, decisão regional no sentido de que assistente de caixa com função de atender clientes, preencher fichas de cadastro e contratos não exercia função de confiança.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0001.9100

45 - TST. Recurso de revista. Bancário. Caixa econômica federal. Adesão ineficaz à jornada de oito horas. Compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com horas extras. Possibilidade.

«Conforme o entendimento fixado na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST, a diferença de gratificação de função recebida, em face de adesão ineficaz do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9004.0400

46 - TST. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão.

«Nos termos do item I da Súmula 51/TST, «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento». Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1054.3900

47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Caixa de supermercado. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«O e. Tribunal Regional do Trabalho afastou a condenação no pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções, ao fundamento de que «por considerar que nas atividades do operador de caixa de supermercado, pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), é comum que o empregado encarregado da função auxilie o cliente no acondicionamento dos produtos, tratando-se de tarefa compatível com a função contratada e com a capacidade pessoal do empregado (artigo ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7012.8400

48 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Exercício de função meramente técnica.

«A decisão regional encontra-se em harmonia com a OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e oitava horas laboradas. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1045.1000.1300

49 - TST. Prescrição. Ctva. Caixa econômica federal. Integração na base de cálculo das contribuições para a funcef. Não incidência da Súmula 294 do TST.

«É parcial a prescrição sobre a pretensão de incidência do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nas contribuições para a FUNCEF, de forma a repercutir nos proventos de aposentadoria complementar. O CTVA configura parcela instituída pela Caixa Econômica Federal por meio de plano de cargos e salários, e o fato de a empregadora não incluir o valor respectivo no cálculo das contribuições para a FUNCEF, por negar-lhe a característica de ser (a CTVA) um comp... ()

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.4100

50 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Caixa econômica federal. Ctva. Integração ao salário de contribuição da funcef.

«1. Controvérsia em torno da prescrição aplicável a pedido de incorporação da CTVA ao salário de contribuição da FUNCEF. 2. Esta Corte uniformizadora vem consagrando o entendimento de que a prescrição incidente sobre a lesão ao direito vindicado pelo trabalhador é parcial ao fundamento de que não houve alteração na norma interna da Caixa Econômica Federal definidora da natureza jurídica da parcela denominada CTVA e da possibilidade de sua integração ao salário de contrib... ()

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