Jurisprudência sobre
caixa

491 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Doc. LEGJUR 103.2110.5022.6000

1 - TJSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação em imóvel penhorado. Execução contra o marido. Indenização por ilícito penal. Inexistência, neste caso, de presunção de que o resultado auferido beneficiou a família. Ressalva da meação e não desconstituição da penhora por inteiro. Embargos acolhidos.

«Relacionando-se a causa da dívida exeqüenda com a falta de numerário na caixa sob o controle do executado, não se aproveita a presunção de que corra, em vantagem de toda a família, o resultado auferido, cabendo à mulher defender a sua meação através de embargos de terceiro.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5018.7700

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação pleiteando pagamento de pensão contra caixa previdenciária de funcionários de banco estatal. Responsabilidade subsidiária e não solidária do banco. Exclusão deste da lide.

«... O agravo retido reiterado no recurso (fls. 407), diz respeito à exclusão do Banco do Brasil à ocasião do saneamento do processo, não se entendendo, no sentir da apelante, o afastamento da responsabilidade solidária «in casu». Assim, se ao banco competia fiscalizar a Caixa de Previdência de seus funcionários, o litisconsórcio ativo ou passivo, em face da comunhão de terceiros em relação a direitos e obrigações da mesma lide, estaria forrada de permissibilidade. Daí, ter su... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7266.4100

3 - TJSP. Prazo prescricional. Revogação. Inexecução de encargo ou ingratidão do donatário. Prazo de um ano. Doação de imóvel por Município para ampliação de prédio da Nossa Caixa Nosso Banco S/A.

«Trata-se, no caso, de contrato que se rege pelas normas do Direito Civil e não do Direito Administrativo, como acertadamente anotou a decisão recorrida fundada na autoridade de HELY LOPES MEIRELLES, cuja revogação depende de ação judicial que prescreve em um ano, «contado o prazo do dia em que (o doador) souber do fato que o autoriza a revogá-la», consoante estatui o CCB, art. 178, § 6º, I, preceito que se aplica tanto à hipótese de ingratidão do donatário como à de inexecuçã... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 106.8612.7000.0100

4 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Legitimidade passiva. Seguradora que integra o consórcio. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.194/74, art. 7º.

«... Com relação à ilegitimidade passiva da requerida, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já afirmou que a indenização pode ser exigida de qualquer seguradora integrante do Consórcio: «O Seguro Obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas dos acidentes, que são suas beneficiárias, de sorte que independentemente do pagamento do prêmio pelos proprietários, devida a cobertura indenizatória por qualq... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7559.4800

5 - TJSP. Consumidor. Multa por infração ao CDC. Produtos expostos com preço divergente entre as gôndolas e a caixa registradora. Fato incontroverso. Impugnação centrada na Port. PROCON 6/2000, que a infratora considera irregular. Ato interpretativo editado de maneira regular e propiciador de exata observância do poder de polícia de que o poder público é detentor.

«Não se escusa o comerciante que mantém preços divergentes entre a gôndola e a caixa registradora, com o argumento de que o freguês poderia cotejar o custo real mediante consulta, até mesmo recorrendo à leitura ótica do código de barras. Não é isso o que a lei quer. Ela impõe ao comerciante um Ônus de tratar com respeito o consumidor, a parte mais fraca no contrato comercial que não pode desrespeitar o adquirente, nem desatender aos comandos do Código de Defesa do Consumidor.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7570.8700

6 - TJSP. Contrato. Seguro empresarial. Seguradora que figura como garante em contrato firmado pela contratada com as tomadoras. Inadimplemento. Rescisão. Ressarcimento da quantia correspondente ao valor do contrato. Adiantamento de importância repassada pelo IRB que deve ser descontada do montante da indenização pleiteada. Medida que visa obstar cobrança dúplice. Possibilidade de cobrança do valor indenizado, com desconto do valor a título de resseguro. Ação parcialmente procedente. Considerações do Des. Elliot Abel sobre o tema.

«... O documento de fls. 85 revela que o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, em adiantamento de liquidação de sinistro, efetuou, à autora, o pagamento de R$ 296.580,06 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e oitenta reais e seis centavos), a título de resseguro, diante da rescisão contratual havida na operação entre a Caixa Econômica e as rés, ressarcindo-se, pois, de expressiva parcela da quantia que efetivamente desembolsou. Constata-se que, embora distintos os contratos ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 106.2074.9000.1300

7 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira. Existência de previsão contratual. Notificação prévia do correntista realizada e respeitado o prazo do regime de encerramento. Devolução de cheques pelo motivo 13 (conta encerrada). Inexistência de ilicitude na conduta da casa bancária. Anotações desabonadoras que ocorreram por culpa dos ex-correntistas, que tinham o dever de avisar e modificar a forma de pagamento de seus credores. Ação julgada improcedente. Considerações do Des. Araldo Telles sobre o tema. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A alegação de que não conseguiram realizar transações pela rede mundial de computadores também não altera a conclusão de inexistência de ilicitude, já que os ajustes eram de que, durante o regime de encerramento, as movimentações somente ocorreriam diretamente no caixa da agência mantenedora das contas (cláusula 22.1 — fls. 128). Em suma, se os cheques pós-datados, emitidos antes de findas as contas, foram devolvidos por falta de pagamento, a culpa é exclusiva dos ex-corr... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.5943.3005.4600

8 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Menor que vivia sob a guarda de servidor inativo. Reconhecimento do direito à pensão, em que pese a ausência de previsão expressa na legislação previdenciária paulista (Lei 452/1974, art. 8º). Prevalência do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º (Lei 8069/90) . Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 147.5943.3004.5700

9 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido recursal de aumento do valor do benefício. Ausência desse pleito na petição inicial. Impossibilidade. Inovação da fase recursal. Matéria que não é de objeção, suscetível de exame oficial. Afronta dos princípios do dispositivo e do contraditório. Recurso não conhecido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.5943.3004.5800

10 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido previdenciário em meio à ação investigatória de paternidade. Apresentação, assim, após o prazo de 90 dias, previsto no Lei 452/1974, art. 23, § 1º. Alegação de que faltava ao beneficiário, título para habilitar-se na via administrativa, descumprida a condição de exercício para obtenção da pensão. Desacolhimento. Dispositivo que deixou de viger, em face da eficácia da Lei complementar paulista 1013/07, que alterou o sistema previdenciário dos servidores militares do estado. Prazo para a habilitação administrativa do beneficiário, supunha sempre a condição regular de pensionista, que, no caso dos filhos, exigiria ser eles legítimos, legitimados ou reconhecidos. Arts. 8º, I e II e § 1º, e 15, da Lei 452/74. Prazo de 90 dias para a habilitação administrativa que só poderia ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão positiva da ação de reconhecimento de paternidade. Ação procedente. Recurso, na parte conhecida, provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.5943.3003.0800

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pretensão à instalação de caixa de água na residência do autor. Ineficiência dos serviços. Falha na distribuição do líquido no bairro onde mora o autor. Inexistência de conduta culposa da ré a justificar o dever de indenizar. Detentor do poder, no exercício da cidadania, que poderá remediar as falhas existentes. Danos morais não caracterizados. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.2802.8002.7200

12 - TJSP. Obrigação de fazer. Saneamento básico, SABESP. Serviço público essencial. Pretensão ao fornecimento de água encanada contínua, sem interrupção desmotivada. Cabimento. O serviço de saneamento básico é reputado essencial, e por isso não pode sofrer descontinuidade em época de normalidade. Procedência da ação para determinar que a ré forneça adequada e continuamente o serviço de saneamento básico (água encanada) no imóvel da autora, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia em que a obrigação não for feita, exceto nas hipóteses em que houver inadimplemento da consumidora, por motivo de força maior reconhecido pelo Estado, ou suspensão do serviço para manutenção, na rede de saneamento por até 24 horas, uma vez que a capacidade de armazenamento na caixa d'água instalada no imóvel da autora se reputa suficiente, para esse período. Ação procedente. Recurso provido, nessa parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ADM DIRIETO - Modelos de Documentos

Acesse milhares de Modelos de Petição, Contratos, Planilhas, Cartas, Normas, Nota Fiscal e etc...

Atualizados de acordo com o Novo CPC

Acesse aqui

Doc. LEGJUR 147.2802.8009.2900

13 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 155 «caput» do Código Penal. Subtração de uma caixa de isopor, contendo sessenta sorvetes e quantia de quinze reais em dinheiro. Ínfima a lesão ao bem protegido pela norma penal, tendo em vista que foi recuperada metade dos sorvetes. Princípio da insignificância. Reconhecimento. Conduta ilícita que apresenta grau mínimo de reprovabilidade, tornando dispensável a aplicação do direito penal. Convalidada a liminar. Ordem para trancar a ação penal concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.2802.8005.9300

14 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Bem imóvel. Sentença que extinguiu a ação por conta da entrega das chaves. Consignatória de aluguéis que visa discutir a regularidade da cobrança de reforço de caixa decorrente de saldo devedor. Interesse de agir do autor que remanesce. Extinção indevida. Necessidade, outrossim, de dilação probatória. Possibilidade, ademais, de levantamento dos valores incontroversos. Lei 8245/1991, art. 67, parágrafo único e CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º. Sentença anulada. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar a abertura de dilação probatória. Recurso da requerida prejudicado, com observação quanto a viabilidade do levantamento dos referidos valores.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.2802.8019.0500

15 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Obrigações e débitos entre as empresas integrantes do mesmo grupo societário. Alegação da empresa autora de realização de empréstimos à ré, mediante depósitos bancários. Afirmação da ré de que tais depósitos destinaram-se a pagar despesas da própria autora, existindo, na ocasião, caixa único por ela administrado, que cuidava das remessas de numerário feitas pelas empresas do grupo. Julgamento antecipado da lide, sendo a ação julgada improcedente, assim como também a reconvenção contraposta pela ré. Inadmissibilidade. Indispensabilidade de perícia contábil para solução da lide. Prova requerida por ambas as partes. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a realização da prova pericial requerida. Recursos providos para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.2802.8017.2300

16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Pagamento da totalidade da fatura no dia do vencimento e no mesmo ato, embora em duas parcelas, por equívoco do caixa. Consideração pelo credor como se parcelamento fosse. Posterior emissão de faturas em valores incorretos e bloqueio do cartão. Situação que ultrapassa o simples aborrecimento. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.2802.8019.3500

17 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de revenda e distribuição de bebidas. Cláusula de exclusividade. Violação. Promoção e revenda de produtos similares ao da fabricante, mediante a constituição de outra sociedade comercial, pelo mesmo sócio representante da distribuidora. Constatação, ainda, de graves problemas de caixa que obstaram a aquisição continuada dos produtos a serem revendidos. Cobrança de juros ilegais decorrentes da inobservância do contratado que estaria configurada somente na confissão de dívida firmada pelas partes e que não pode ser apontado como causa do descumprimento das obrigações da distribuidora, mesmo porque restou totalmente inadimplido. Rescisão do contrato, por culpa desta última caracterizada. Pedidos de indenização por dano moral e material indeferidos, ante a ausência de provas a respeito. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8983.5001.9800

18 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Contribuição compulsória. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Desconto de 2% para cobertura de assistência médica e odontológica. Inadmissibilidade de cobrança compulsória. Artigos 30 e 32, da Lei Estadual 452/74, que não possuem eficácia, uma vez que não foram recepcionados pela atual Constituição Federal. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8983.5013.7500

19 - TJSP. Requisição de informações. Caixa Econômica Federal (CEF). Execução. Cumprimento de sentença. Pretensão de obtenção de saldo de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e sua penhora até o limite do débito. Possibilidade. Mitigação da aparente vedação constitucional. Observância. Natureza alimentar da obrigação. Constrição admissível, porém, restrita a valor que permita o cumprimento do débito e não prive o devedor de acesso a seu salário. Fixação em trinta por cento do saldo apurado. Emissão de ofício autorizada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8983.5005.5700

20 - TJSP. Inventário. Reserva de bens. Alegação de existência de bens reservados, com fundamento no CCB/1916, art. 246. Inadmissibilidade. Bens em questão foram adquiridos pelos cônjuges, em 1986, mediante financiamento, com hipoteca instituída em favor da Caixa Econômica Federal. Quitação em 1999. Ausência de demonstração de que referidos imóveis teriam sido adquiridos com o produto exclusivo do trabalho da mulher. Instituto que deixou de existir após o advento da Constituição Federal de 1988. Necessidade de apresentação do esboço de partilha, destinando a cada herdeiro o seu respectivo quinhão. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8983.5015.1800

21 - TJSP. Família. Ameaça. Descaracterização. Agente que despejou gasolina pela residência, dizendo que ia atear fogo com toda a família dentro, também tendo ligado o gás, permanecendo próximo à saída, segurando uma caixa de fósforos na mão. Ameaça de mal injusto «presente». Sentença condenatória reformada. Conduta que para se subsumir ao tipo do CP, art. 147 deve anunciar mal grave, injusto e «futuro». Fato atípico. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8983.5016.0200

22 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo usado. Adulteração do hodômetro sem que o comprador soubesse. Problemas mecânicos no ar condicionado e na caixa de mudanças. Responsabilidade da requerida com o valor despendido com os reparos, bem como, condenando a requerida por danos morais. Procedência parcial apenas para esclarecer que a atualização monetária, bem como os juros de mora sobre a condenação por danos morais são devidos a partir da sentença, exatamente no momento de sua fixação e para que o devedor tome ciência de sua responsabilidade pelo pagamento. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim e negado provimento ao recurso da requerida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8983.5013.3800

23 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Assalto ocorrido em caixa eletrônico dentro de agência bancária. Acontecimento fora do horário de expediente. Irrelevância. Teoria do risco integral. Dever de indenizar presente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8983.5013.3900

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto ocorrido em caixa eletrônico dentro de agência bancária. Acontecimento fora do horário de expediente. Irrelevância. Teoria do risco integral. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8743.5011.8900

25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Seqüestro relâmpago de correntista iniciado na via pública. Responsabilidade da instituição bancária ao permitir que ela adentrasse na agência acompanhada de marginal supostamente armado para realização de saques no caixa, acima do limite permitido. Descabimento. Fato exclusivamente de terceiro, estranho à atividade do réu. Ausência de responsabilidade do Banco. CDC, art. 14, § 3º, inciso III. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8743.5010.4100

26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Existência de obra em praça pública. Caixa de luz que cai sobre o pé direito da vítima, causando-lhe ferimentos. Culpa concorrente. Ausência de sinalização e de qualquer fiscalização sobre a obra, no momento do acidente. Responsabilidade do Município também caracterizada, além de imprudência da autora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.4212.2003.2000

27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Demora no atendimento em agência bancária. Submissão dos demais clientes à mesma espera na fila do caixa. Inexistência do alegado tratamento humilhante. Descumprimento da legislação municipal que enseja apenas eventuais penalidades administrativas, não tendo o condão de gerar danos morais indenizáveis. Ação de reparação de danos morais julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para modificar a verba honorária fixada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.4212.2006.9700

28 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Adjudicação extrajudicial do imóvel pela credora hipotecária (Caixa Econômica Federal). Cabimento da inclusão da instituição adjudicante no polo passivo, uma vez que o adquirente da unidade autônoma responde pelos débitos em relação ao condomínio. Obrigação de natureza «propter rem». Artigo 1345 do Código Civil combinado com o CPC/1973, art. 42, § 3º. Direito de regresso da credora hipotecária, contudo, não obstaculizado. Recurso provido, determinada, ainda, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Santos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.4212.2022.2700

29 - TJSP. Competência. Ação de indenização de seguro habitacional. Alegação da caixa seguradora (que interveio espontaneamente) que a competência foi transferida para a Justiça Federal, por força da medido provisória 478/2009. Medida Provisória Que não foi transformada em lei. Pedido desacolhido. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8743.5008.0100

30 - TJSP. Competência. Ação relativa a seguro habitacional. Alegação (da Caixa Seguradora S.A. que interveio espontaneamente) de que transferida para a Justiça Federal, por força da Medida Provisória 478/2009. Medido provisória que não foi transformada em lei. Pedido desacolhido. Agravo retido prejudicado em parte, apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8743.5009.9500

31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro na divulgação de resultado de loteria. Atribuição da Caixa Econômica Federal de conferir a adequação do jogo ao resultado oficial. Apelante que acreditou ter sido ganhador. Mero aborrecimento. Inexistência de danos morais indenizáveis. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.4212.2001.9800

32 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Caixa eletrônico localizado em «shopping center». Controvérsia em torno do valor do aluguel. Perícia. Adoção do método comparativo. Admissibilidade. Prazo da prorrogação. Período referente ao último contrato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.4212.2023.2200

33 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à juntada de extratos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Notícia de ajuizamento de ação, perante a Justiça Federal, pleiteando da Caixa Econômica Federal o recebimento de diferenças relativas a seu Fundo de Garantia. Impossibilidade de ajuizamento da presente ação perante o juízo da causa principal, porquanto incompetente para processá-la, nos termos do CF/88, art. 109, I. Interesse de agir, ante a necessidade e adequação da medida. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, anulada. Julgamento da demanda pelo mérito, em segundo grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.4212.2015.3100

35 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Imóvel inventariado. Contrato particular de compra e venda de imóvel entre herdeiros e compradores. Cessão mediante termo nos autos. Possibilidade. Concordância de todos os herdeiros e da Caixa Econômica Federal. Exigência de escritura pública que é exagerado formalismo. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.4212.2005.1500

36 - TJSP. Condomínio. Área comum. Condômino titular de unidade autônoma de sobreloja que ocupa indevidamente áreas comuns da edificação. Elaboração de laudo pericial colocando em dúvida a natureza comum dos locais em disputa. Ocupação de área denominada como «vazio arquitetônico», em torno da caixa de elevadores, há mais de três décadas pelo condômino, com inteira aquiescência do condomínio e inteiramente integrado à loja. Ausência de registro no Cartório competente. Circunstância que não a torna comum. Situação, todavia, sedimentada, com a qual concordou o autor. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Reinvindicatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9003.7900

37 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos do FGTS. Legitimidade do Caixa Econômica Federal (gestora das contas) e não do banco privado, inclusive em relação às contas anteriores a 1992. Decreto 99684/90. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso prejudicados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.4212.2014.6400

38 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cumulação com obrigação de fazer. Impossibilidade de a autora sacar seu benefício previdenciário por meio de um caixa eletrônico e na data imediata do crédito. Pedido de antecipação de tutela para obrigar a instituição financeira ré a disponibilizar, na conta corrente da autora, todo dia 30 de cada mês, o valor de sua aposentadoria, para retirada por terceiros, parentes da requerente. Afirmativa de dificuldade em locomover-se até a agência do banco, em face de sua avançada idade. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, II e II. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9002.4000

39 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Presença de requisito da prisão preventiva (garantia da ordem pública). Mérito da impetração enfrentado sob o enfoque da vigente Lei 12403/2011 (que amplia as medidas cautelares alternativas à prisão processual), norma de caráter processual cuja aplicação é imediata. Paciente recentemente colocado em liberdade que agiu com ânimo excessivamente doloso, participando de organização composta por diversos indivíduos munidos de instrumentos para a subtração de bens e arrombamento de caixa eletrônico, estando a fuga planejada e um dos agentes armado, em rede estruturada com divisão de tarefas. Hipótese em que se mostra necessária a manutenção da excepcional segregação cautelar até o desfecho do processo ou até superveniente cessação dos fundamentos que a sustentam. Ordem de «habeas corpus»denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.4212.2015.7800

40 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensionista. Complementação de pensão. Recebimento do valor integral dos vencimentos do «de cujus». Procedência. Impossibilidade de redução. Não recepção da Lei 452/1974 pela Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso da autarquia improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.4212.2012.2600

41 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão. Pretensão de recebimento da diferença de valores descontados da pensão desde o falecimento do servidor público até a data do cumprimento da liminar concedida em mandado de segurança que objetivava o pagamento da integralidade da pensão. Acolhimento. Impossibilidade de redução da pensão, que deve corresponder ao valor dos vencimentos que o servidor receberia se vivo estivesse. Lei Estadual 452/74 não recepcionada pela Constituição Federal. Condenação da ré ao pagamento das parcelas anteriores não abrangidas no mandado de segurança. Cabimento. Recursos oficial e voluntário improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9006.0600

42 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Complementação de pensão. Ex-serventuário notarial já falecido, segurado da Caixa de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão da esposa ao recebimento da pensão correspondente à totalidade dos vencimentos do segurado à data do óbito. Impossibilidade. Serviços notariais e de registro que ostentam caráter privado, por delegação do Poder Público. Artigos 40, § 7º e 236 Constituição Federal. Dispositivo constitucional que se destina apenas aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias. Sujeição do benefício aos ditames da Lei 10393/70. Recurso oficial não conhecido, provido o voluntário da autarquia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9010.4200

43 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Restabelecimento. Afastada a deliberação da penhora «na boca do caixa». Modalidade de constrição que atinge toda e qualquer verba recebida pela empresa e pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Necessidade de nomeação de novo depositário. Requisito indispensável para a validade da constrição. Recurso conhecido, em parte, e provido parcialmente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9012.2400

44 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte de filho. Não instituição da mãe como beneficiária (artigo 13 da Lei Estadual 452/74) e ausência de declaração de dependência econômica (artigo 60 do Decreto Estadual 7391/75). Inexistência de comprovação de dependência para fins previdenciários, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual 452/74. Recursos oficial e voluntário do instituto previdenciário providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9009.2300

45 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo de confiança. Secretário Municipal da Fazenda. Acusação de negligência presumida em episódio de peculato cometido por servidor subalterno. Instalação de caixa externo à tesouraria. Prejuízo incontroverso ao erário. Nexo de causalidade entre a instalação do caixa e a apropriação dos valores pelo servidor subalterno. Ausência. Dolo do subalterno que não responsabiliza civilmente o ex-secretário. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9018.4800

46 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Correntista que ao utilizar caixa eletrônico localizado no interior de agência bancária do réu foi abordada por terceiro, mediante agressão, efetuando saque de sua conta-corrente, além de, posteriormente, ter realizado outras transações, causando-lhe prejuízo financeiro. Responsabilidade contratual do banco réu configurada. Negligência e vulnerabilidade evidenciadas. Inobservância da instituição à obrigação de segurança e proteção de seus clientes. Dever de indenizar. Reconhecimento. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9018.4900

47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Correntista que ao utilizar caixa eletrônico localizado no interior de agência bancária do réu foi abordada por terceiro, mediante agressão, efetuando saque de sua conta-corrente, além de, posteriormente, ter realizado outras transações, causando-lhe prejuízo financeiro. Dano moral configurado, resultante da angústia e abalo psicológico sofridos pela autora em sua integridade física e psíquica. Dever de indenizar reconhecido. Pedido de majoração da condenação. Inadmissibilidade. «quantum» indenizatório fixado em primeiro grau com moderação. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9014.7100

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. banco. Autora submetida a constrangimento ante a recusa ao atendimento pelo caixa comum. Orientação para a retirada de senha e caixa exclusivo para atendimento preferencial. Permanência na agência por mais de uma hora para o desconto do cheque. Pretensão à reforma integral da decisão. Improcedência. Ausência de prova da alegada ofensa verbal sofrida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9021.1200

49 - TJSP. Sucessão. Herança. Segurança impetrada em virtude de decisão que, em ação de declaração de ausência, determinou a transferência dos valores depositados em conta do ausente, vinculada ao PIS/PASEP e FGTS, para conta judicial a disposição do juízo. Impropriedade. É de ser reformada a determinação da transferência, por não se tratar, ainda, de sucessão definitiva do ausente. Existência de mera sucessão provisória, na qual os herdeiros provisórios são empossados nos bens na condição de representantes do ausente. Inteligência dos artigos 26 a 38 do Código Civil. Depósitos que devem ser mantidos na Caixa Econômica Federal até implementação das condições previstas nos CCB, art. 37 e CCB, art. 38, observada, entretanto, a necessidade de seu bloqueio. Mandado de segurança concedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9013.1300

50 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


Aguarde Carregando
O site Demorou 0.26 para ser carregado !