Jurisprudência sobre
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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.6800

1 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Cooperativa. Aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro. Negócio jurídico que extrapola a finalidade básica dos atos cooperativos. Imposto de renda. Incidência.

«A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam às Cooperativas. A especulação financeira, como forma de obtenção do crescimento da entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais. As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do i... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.5600

2 - STF. Tributário. Imposto. Vinculação a órgão, fundo ou despesa.

«A teor do disposto no inc. IV, do CF/88, art. 167, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que a lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito - aumento de capital de caixa econômica, para finaciamento de programa habitacional. Inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 6.556, de 30/11/89, do Estado de São Paulo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.5700

3 - STJ. Tributário. Operações financeiras. Cooperativas. Lei 5.764/71, art. 111 (RIR/80, art. 129).

«As operações financeiras das cooperativas decorrente de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda. A isenção prevista na Lei 5.764/71, em c/c o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa. Não são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. A especulação financeira é o fenômeno autônomo que... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.7100

4 - STF. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Lei 6.556/89, do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que os arts. 3º a 9º da Lei Paulista 6.556/89, prorrogada pelas Leis 7.003/90 e 7.646/91, que majoraram a alíquota do ICMS de 17% para 18% e vincularam o montante da elevação à Caixa Econômica Estadual, para conseqüente aplicação em programas habitacionais, são inconstitucionais. Precedente (RE 183.906/SP). RE provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.6000

5 - STF. Tributário. Imposto. Vinculação a órgão, fundo ou despesa.

«A teor do disposto no inc. IV do CF/88, art. 167, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito - aumento de capital de Caixa Econômica, para financiamento de programa habitacional. Inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 6.556/1989 do Estado de SP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.4800

6 - STJ. Tributário. Aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro. Cooperativa. Negócio jurídico que extrapola à finalidade básica dos atos cooperativos. IR. Incidência.

«As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.6700

7 - TRT 2 Região. Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Execução. Sentença que não autorizou bem como não proibiu. Desconto determinado. Regime de caixa. Aplicação da tabela do mês sobre o total recebido. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45.

«A sentença não autorizou, mas também não proibiu os descontos de imposto de renda e previdência social. Logo, aquilo que não é proibido, é permitido. A retenção do imposto de renda na fonte decorre do art. 46 da Lei 8.541, de 23/11/92 e do Provimento 1/96 da Corregedoria do TST. O CTN, art. 45 estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541/92. Com a edição da Lei 7.713/8... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.5600

8 - TRT 2 Região. Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Princípio da progressividade. Eventual recolhimento a maior. Compensação na declaração anual do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46.

«O princípio da progressividade do imposto de renda depende da lei para estabelecer a referida hipótese, que dispõe sobre o regime de caixa. Não se está com isso tratando desigualmente contribuintes, mas igualmente, na medida determinada na lei para todas as pessoas. Os princípios da generalidade e universalidade também estão sendo observados pela legislação inferior. Se o valor do imposto de renda for recolhido a maior, o autor poderá apresentar declaração para haver eventual dife... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.4100

9 - STF. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota de ICMS. Vinculação a órgão, fundo ou despesa. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 167, IV.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 213.739, que versava caso análogo ao presente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 6.556/89, bem assim das Leis 7.003/90, 7.646/91, e 8.207/92, todas do Estado de São Paulo, por haver entendido que «a teor do disposto no inc. IV do CF/88, art. 167, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que lei local implicou majoração do ICMS, destinando-s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.2000

10 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CEF. Fiança bancária prestada pelo banco-devedor. Impossibilidade. Garantia que deve ser prestada por terceiro. Precedente do STJ. Cita doutrina. Lei 6.830/80, arts. 9º, II. CCB, art. 1.481. CTN, art. 109.

«No âmbito do Direito Tributário, faculta-se ao executado oferecer fiança bancária em garantia da execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 9º, II). A fiança civil e a fiança bancária são institutos de mesma natureza. Com efeito, «a fiança bancária não sofre quaisquer desvios ao regime geral, devendo, como aquela, ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal» (cf. Martas, Armindo Saraiva, «Garantias bancárias», «in» Revista de Direito Mercantil, 107... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.0500

11 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. CAPEF. Entidade de previdência privada. Imunidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b».

«O Pretório Excelso, julgando o RE 146.747-9-CE, proclamou não ter a CAPEF direito ao reconhecimento da imunidade tributária referente ao imposto de renda sobre ganhos de capital, visto não se caracterizar como instituição de natureza assistencial. Reconhecida a não imunidade da entidade de previdência privada, são beneficiados com a isenção do I.R. os aposentados que recebem complementação da aposentadoria paga pela CAPEF, à vista do disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.0100

12 - TRT 2 Região. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Regime de caixa. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45.

«... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do Lei 8.541/1992, art. 46 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O CTN, art. 45 estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.7700

13 - TRT 2 Região. Tributário. Imposto de renda na fonte. Desconto. Normas. Regime de caixa. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. CF/88, art. 145, § 1º.

«... Imposto de renda A retenção do imposto de renda na fonte decorre do Lei 8.541/1992, art. 46 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O CTN, art. 45 estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competên... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8004.1300

14 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias. Abono pecuniário de férias e ausência permitidas ao trabalho. Não incidência. Ilegitimidade da fonte pagadora para integrar o polo passivo. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas passíveis de tributação, conforme determinação prevista no CTN, art. 45, parágrafo único. Todavia, após efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, o montante é repassado incontinenti ao órgão arrecadador, no caso a Secretaria da Receita Federal, o que torna a Fazenda Nacional a única legitimada para responder por eventual indébito tributário. 2. O abono... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.5800

15 - TRT 2 Região. Desconto fiscal. Tributário. Imposto de Renda na Fonte. Regime de caixa. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente no momento do pagamento. Incidência sobre todo o rendimento auferido. Lei 8.541/91, art. 46. CTN, art. 45. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema.

«... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do Lei 8.541/1992, art. 46 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O CTN, art. 45 estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.1900

16 - STJ. Tributário. Casas lotéricas. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Vedação inaplicável.

«As casas lotéricas não têm com a Caixa Econômica Federal, administradora dos serviços das loterias federais, nenhuma relação de representação, «sendo de exclusiva responsabilidade do empresário lotérico os atos praticados por seus prepostos e por seus empregados, perante a Caixa e terceiros» (cf. informações da CEF - fl. 81). Dessa forma, o Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, que veda aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, não se aplica às casas lotéricas, uma vez ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.4300

17 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Natureza jurídica. Juros. Correção monetária. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 32, § 1º. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º. Lei 9.779/99, art. 17. Decreto-lei 1.737/79, art. 3º.

«... O depósito para a suspensão de exigibilidade de tributo não tem o caráter de investimento financeiro. O seu objetivo é tão-somente resguardar o pagamento de tributo, com atualização monetária para evitar a corrosão do valor da moeda pela inflação, enquanto se discute a sua legitimidade em ação judicial. Vitorioso o demandante, tem direito ao levantamento do depósito, sem o inconveniente do precatório judicial. Já se for a FAZENDA NACIONAL quem obteve êxito na demanda, o v... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.4100

18 - TRT 2 Região. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Regime de caixa. Lei 8.542/92, art. 46.

«... O imposto de renda é calculado no regime de caixa, vale dizer, no ato em que se obtém a disponibilidade financeira. Adoto a OJ/TST 228: Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei 8.541/92, art. 46. Provimento da CGJT 03/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos da condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.6000

19 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária rural. Sobras de caixa de cooperativas. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 44, II.

««A contribuição previdenciária do trabalhador rural cooperativado incide sobre o valor que lhe é pago ou creditado pelo recebimento do produto pela cooperativa. Não há previsão legal de incidência da contribuição sobre o valor das sobras eventualmente apuradas, de que trata o Lei 5.764/1971, art. 44, II» (EREsp 260.282/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 23/03/05).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.5000

20 - STJ. Tributário. FGTS. Contribuição social da Lei Complementar 110/2001. Ação declaratória. Questionamento em torno da legalidade da exação. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF não reconhecida. Lei Complementar 110/2001, art. 3º. Lei 8.844/94, art. 1º.

«Doutrinariamente, não se identifica a contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001, destinada a cobrir o déficit das contas do FGTS, como espécie do mesmo gênero das contribuições para o Fundo, ou mera majoração do FGTS. Tratando-se de espécie nova, identificada como contribuição social especial, de natureza tributária, aplica-se por inteiro a legislação de regência, a Lei Complementar 110/2001 e o Decreto 3.914/2001, os quais descartam a intervenção da CEF... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.5100

21 - STJ. Tributário. ISS. «Factoring». Faturização. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a natureza jurídica das operações de «factoring». Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.

Quanto à questão atinente à incidência do ISS sobre a atividade de compra de direitos creditórios, verifica-se que a controvérsia está em torno do entendimento do Tribunal quanto à natureza jurídica desse serviço. É certo que a lei incluiu expressamente a atividade de factoring na lista de serviços tributados pelo ISS. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 48 da lista anexa à Lei Complementar 56/87: (...) 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação d... ()

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Doc. LEGJUR 154.6673.4000.4900

22 - STJ. Tributário. Instrução Normativa/SRF 25/99. Lei 9.718/1998. Benefício fiscal previsto no Decreto-lei 1.598/1977. Custo orçado. Imposição de restrição não prevista na lei. Afronta ao princípio da legalidade.

«1. A Lei 8.981/1995 impunha o regime de tributação com base no «lucro real» às pessoas jurídicas que se dedicavam à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil (artigo 36, IV). 2. O Decreto-Lei 1.598/77, ao tratar de venda contratada antes da conclusão de empreendimento imobiliário, facultava o cômputo, no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados pa... ()

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Doc. LEGJUR 161.5555.4000.6200

23 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Recurso especial. Isenção prevista no Lei 9.028/1995, art. 24-A. Ressarcimento das custas processuais adiantadas pelos autores. Pagamento das diferenças resultantes da aplicação dos expurgos inflacionários sobre a multa indenizatória de 40% do FGTS. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«1. A isenção prevista no Lei 9.028/1995, art. 24-A, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, não abrange as custas processuais pagas antecipadamente, quando do ajuizamento da ação, no que exceder o limite da sucumbência experimentada pelos autores. 2. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa o pagamento das diferenças monetárias, resultantes da aplicação dos índices de correção dos depósitos fundiários, s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.6700

24 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, arts. 142, 150, § 4º e 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do CTN, art. 142. Nessa linha, destacam-se o REsp 464.343/DF, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 30.03.06;... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.8700

25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Escrituração irregular. Saldo credor em caixa. Presunção de omissão de receita. Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. Princípio da verdade material. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99. Decreto 3.000/99) , ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de demonstrar, inclusive em processo judicial, a i... ()

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Doc. LEGJUR 150.2021.0000.8600

26 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra- de- caixa. Verba remuneratória. Incidência. Precedentes.

«1. Quanto ao auxílio quebra- de- caixa, consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, a Primeira Seção desta Corte assentou a natureza não- indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador. 2. Infere- se, pois, de sua natureza salarial, que este integra a remuneração, razão pela qual se tem como pertinente a incidência da contribuição previdenciária sobre ela. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5245.5001.0000

27 - STJ. Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Gestora da caixa de economias da base de abastecimento da Marinha do Rio de Janeiro-Bamrj. Apropriação de valores. Manipulação de contas correntes. Confissão, provas documentais e testemunhais. Infração cabalmente comprovada. Prescrição. Inocorrêcia. Só interrompe a prescrição a sindicância sumária para apuração da falta administrativa. Nulidade por alteração na tipificação inicial da infração. A classificação jurídica atribuída inicialmente ao ilícito administrativo não obriga a autoridade que impõe a sanção. Inexistente de inobservância dos critérios de dosimetria da pena. Proporcionalidade da pena de demissão em face das infrações cometidas pela impetrante. Ordem denegada.

«1.A prescrição da pretensão punitiva do Estado se interrompe com a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar as infrações disciplinares previamente identificadas por procedimento preparatório que esclarece os fatos. Não obstante a existência de investigação para elucidar os elementos preliminares do delito administrativo à época dos fatos, a prescrição só se interrompe com a Sindicância ou PAD que culmina com a aplicação da penalidade administrati... ()

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Doc. LEGJUR 150.2021.0000.8700

28 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra- de- caixa. Verba remuneratória. Incidência. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, da natureza salarial do auxílio quebra- de- caixa, consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, infere- se que este integra a remuneração, razão pela qual se tem como pertinente aincidência da contribuição previdenciária sobre ela. 2. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.8800

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência (recurso especial. Tributário. Escrituração irregular. Saldo credor em caixa. Presunção de omissão de receita. Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. Princípio da verdade material. Sucumbência. Princípio da causalidade).

«1. Embargos de declaração oferecidos com o fito de desconsiderar o valor probatório conferido à perícia judicial denota efeito infringente com o escopo de rejulgamento, incabível nessa forma de impugnação. 2. Assentando o aresto recorrido a validade da perícia judicial, mercê de considerar legítima a lavratura do auto de infração, por isso da imputação da sucumbência ao contribuinte, tentar modificar o julgado para rediscutir a própria obrigação principal, infirma a ratio... ()

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Doc. LEGJUR 156.5222.4001.0700

30 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Embargos à execução. Exclusão de índices de correção monetária constantes do título judicial. Inexigibilidade fundada no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de oposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II e III. Critério fundado na análise fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Supremo Tribunal Federal. A competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 378.866 (DJ d... ()

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Doc. LEGJUR 143.5031.7000.0500

31 - STJ. Tributário. Bancário.- depósito judicial. Taxa selic. Não-incidência. Banco do Brasil. Lei 9.703/1998, art. 1º.

«1. Os depósitos judiciais, regidos pela Lei 9.703/98, devem ser feito na Caixa Econômica Federal para operarem os efeitos legais previstos nesta legislação, dentre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à Taxa Selic. 2. Hipótese em que o depósito foi feito no Banco do Brasil S/A, ou seja, fora da previsão legal contida no Lei 9.703/1998, art. 1º. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.1800

32 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Corte. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Inexistência de débito. Dano moral. Indenização. Descabimento. Direito público não especificado. Direito administrativo e processual probatório. Serviço de distribuição de energia elétrica. Recuperação de consumo. Dano moral.

«Embora seja legítimo o procedimento de cobrança de consumo não medido sem influência de fato da concessionária, não dispensa a prova da existência de artifício capaz de influir na medição, apurado através de diversos elementos. Hipótese em que os históricos de consumo acostados aos autos não denotaram o efetivo prejuízo à mensuração do consumo em decorrência da irregularidade detectada, consubstanciada apenas no rompimento do lacre superior da caixa do medidor. Contratempos ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.5600

33 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato do ministro de estado do controle e da transparência. Demissão por justa causa de empregado da caixa econômica federal. Competência daquele órgão para avocar e instaurar processos administrativos visando à aplicação de penalidade a todos os servidores da administração pública federal. Requisito do fumus boni iuris não comprovado. Liminar indeferida.

«1. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme preconiza o Lei 1.533/1951, art. 7º, II. 2. No caso dos autos, não restou demonstrado, de forma inequívoca, a relevância do direito invocado, na medida em que a Controladoria-Geral da União possui competência institucional e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanções disciplinares a todos os servidores da Administração ... ()

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.5400

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ministério Público. Intimação. Começo do prazo para fluência do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas que se amoldam ao entendimento do acórdão paradigmático. Funcef. Fundação privada instituída e patrocinada por empresa pública. Caixa econômica federal. Dirigentes sujeitos ativos de ato de improbidade.

«1. O prazo para eventual interposição de recurso pelo Ministério Público flui a partir do momento da entrada dos autos na secretaria do órgão, sendo certo que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ: (REsp 1107499/SE, Primeira Turma, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009; HC 113.168/RJ, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 16/02/2009; REsp 868.881/DF, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006 p.... ()

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Doc. LEGJUR 132.6375.2000.3800 LeaderCase

35 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Proventos de aposentadoria. Juros de mora. Juros moratórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.494/1997, art. 1º. CTN, arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único.

«1. Servidores públicos estaduais inativos propuseram contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP ação sob o rito ordinário, na qual se objetiva a restituição do que fora pago indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de aposentadoria, já que defendem a inconstitucionalidade dessa incidência tributária. 2. A Corte estadual deferiu apenas em parte o ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5031.7000.0400

36 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa Selic. Conta única do tesouro nacional na CEF.

«1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19/12/2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. 2. Para operarem os efeitos previstos na Lei 9.703/98, entre os quais a devolução... ()

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Doc. LEGJUR 144.2233.2000.3300

37 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Teses recursais não debatidas pelo aresto a quo. Súmula 211/STJ. Repetição. Imposto de renda. Suposto excesso de retenção. Ilegitimidade passiva ad causam. Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Disponibilidade econômica da União.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte que devem ser particularizados os dispositivos de direito federal tidos por violados pelo recorrente a fim de que o especial possa ser conhecido sem esbarrar no óbice da Súmula 284/STF. 2. O aresto a quo não emitiu juízo de valor sobre os temas contidos nos arts. 39, 43, 45 e 121 do Código Tributário Nacional. 3. Nas hipóteses de imposto de renda retido na fonte, o contribuinte é o beneficiário dos rendimentos, titular da disponibilidad... ()

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Doc. LEGJUR 143.5031.7000.0600

38 - STJ. Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa selic. Conta única do tesouro nacional na cef. Ausência de vícios no julgado.

«1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19/12/2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. 2. Para operar os efeitos previstos na Lei 9.703/98, entre os quais a devolução d... ()

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.3300 LeaderCase

39 - STJ. FGTS. Tributário. Correção monetária. Planos econômicos. Saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que trata do recurso representativo de controvérsia (recurso especial repetitivo). Súmulas 210/STJ, 211/STJ, 249/STJ, 252/STJ. Lei 8.036/90.

1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no Resp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. 2. No Resp 1.111.201 - PE, decidiu-s... ()

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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.8100

40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra o acórdão que julgou recurso especial representativo de controvérsia), sustenta a cooperativa que: »... por ma... ()

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Doc. LEGJUR 105.8433.1000.1500 LeaderCase

41 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.451/92, arts. 7º e 8º. CTN, arts. 43, 44 e 110.

«1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de supostas violações a enunciados normativos constitucionais. Precedentes. 2. O CTN, art. 110 estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do Ente Federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Compete ao legislador fixar o regime fiscal dos tributos, inexistindo ... ()

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Doc. LEGJUR 11.6855.6000.0000 LeaderCase

42 - STJ. Administrativo. FGTS. Tributário. Correção monetária. Plano Collor I e II. Plano Verão. Plano Bresser. Planos econômicos. Saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que tratam do recurso especial repetitivo e recurso representativo de controvérsia. Precedentes do STJ. Lei 7.730/89.

«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. 2. No REsp 1.111.201 - PE, decidiu... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5002.0400

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Lesividade à moralidade administrativa. Prescindibilidade de dano material. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

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Doc. LEGJUR 111.8350.5000.0300

44 - TRT 2 Região. Tributário. Seguridade social. Descontos fiscais. Descontos previdenciários. Juros de mora ou moratórios. Correção monetária. Regime de caixa. Considerações do Des. Adalberto Martins sobre o tema. Súmula 368/TST. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º.

«... 8. Juros, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais. A irresignação prospera parcialmente, apenas no tocante aos descontos fiscais sobre os juros de mora. A lei impõe à obreira a obrigação de suportar a sua cota-parte dos descontos previdenciários, não havendo razão alguma para eximi-la desta obrigação. Por sua vez, o desconto de imposto de renda emerge de norma legal imposta a todos que auferem rendimentos, não havendo fundamento legal para que se atribua ao... ()

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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.8200

45 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação.). Segundos embargos de declaração opostos pela cooperativa. Insistência na alegação de omissão no julgado embargado. Alegado intuito de prequestionamento de matéria constitucional. Acórdão embargado que emitiu pronunciamento sobre todos os questionamentos ventilados pela cooperativa. Manifesto intuito infringente. Embargos de declaração da fazenda nacional. Erro material. Existência. Correção que não implica em alteração no resultado do julgamento.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra acórdão que julgou anteriores embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia), susten... ()

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Doc. LEGJUR 158.1042.6000.6700

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Auto de infração. Anvisa. Fumo. Produto fumígeno. Legitimidade passiva ad causam. Subscritor do auto de infração. Prazo decadencial. Lei 1.533.1952, art. 5º, I. Termo inicial. Fim do procedimento administrativo. Acórdão com múltiplas linhas de argumentação. Ausência de combate específico à integralidade das teses consignadas pela origem. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Pretensão recursal cujo acolhimento depende de reversão de premissas fático-probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Precedentes. 2. O presente mandado de segurança volta-se contra auto de infração lavrado em face da empresa recorrida. Daí porque a legitimidade ... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.6800 LeaderCase

47 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 47, «caput», 48, 49, 320, I, 499, § 3º, 509, 543-C e 567.

«1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (CPC, art. 499, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 07/12/2009; REsp 927.334/RS, Rel. Ministro LUIZ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.4700

48 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo atribuído a ministros de estado na qualidade de presidente e membros, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional - CMN. Súmula 177/STJ. Incompetência do STJ para apreciar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

«1. Cuidam os autos de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores - ACECOL contra ato omissivo consubstanciado no fato dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e do Presidente do Banco Central do Brasil, na qualidade de Presidente e membros, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional - CMN, não terem determinado que a Caixa Econômica Federal - CEF se abstenha de realizar quaisquer interferênc... ()

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.1100

49 - STF. Tributário. Desarmonia com a Constituição Federal. Pronunciamento judicial. Eficácia prospectiva. Inadequação.

«A fixação de efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de norma não compatível com a Constituição implica estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do Estado - gênero - , em detrimento dos contribuintes, que já suportam grande carga tributária.»

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.1700

50 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Pagamento relativo aos primeiros quinze dias de afastamento. Não-incidência. Valores recebidos do empregador a título de «quebra de caixa». O auxílio-doença. Não-incidência. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

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