Jurisprudência sobre
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Doc. LEGJUR 150.2032.9000.8300

1 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre valor pago ao empregado a título de quebra de caixa. Incidência.

«1. O Tribunal a quo consignou que a verba referente ao adicional de quebra de caixa possui natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Quanto ao auxílio «quebra de caixa», consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, o STJ assentou a natureza não indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador, devendo incidir nesses... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6005.5800

2 - STJ. Tributário contribuição previdenciária. Férias gozadas. «quebra de caixa». Incidência. Precedentes.

«1. A respeito dos valores pagos a título de férias, as Turmas de Direito Público desta Corte vêm decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148. 2. «Quanto ao auxílio «quebra de caixa», consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, a Primeira Seção do STJ assentou a natureza não indenizatóri... ()

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Doc. LEGJUR 150.2021.0000.8600

3 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra- de- caixa. Verba remuneratória. Incidência. Precedentes.

«1. Quanto ao auxílio quebra- de- caixa, consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, a Primeira Seção desta Corte assentou a natureza não- indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador. 2. Infere- se, pois, de sua natureza salarial, que este integra a remuneração, razão pela qual se tem como pertinente a incidência da contribuição previdenciária sobre ela. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 160.2534.0001.2100

4 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra de caixa. Verba paga mês a mês por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência da exação.

«1. Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa». 2. O auxílio quebra de caixa consubstancia-se no pagamento efetuado mês a mês ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram tratar-se de verba paga mês a mês por liberalidade do empregador mesmo que não se verifiquem diferenças no caixa. 4. A Segunda Turma des... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4019.0700

5 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Cessação de benefício previdenciário concedido a viúva de policial militar que passa a viver em concubinato com terceiro. Admissibilidade. Aplicação da Lei Complementar 1013/07. Necessidade. Recurso da caixa beneficente provido.

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Doc. LEGJUR 161.5814.6003.1100

6 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra de caixa. Verba paga mês a mês por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência da exação.

«1. Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa». 2. O auxílio quebra de caixa consubstancia-se no pagamento efetuado mês a mês ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias aplicaram a orientação exarada no REsp. 942.365/SC, julgado da Primeira Turma do STJ, que, modificando entendimento anterior, concluiu que o pagamento a... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1037.9200

7 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST. Demonstrada contrariedade à Súmula 288/TST, nos termos do CLT, art. 896, «a», merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST.

«A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados se incorporou ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas n.os 51 e 288 deste Tribunal. A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do CLT, art. 468 e das Súmulas n.os 51 e 288 d... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.2900

8 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, caixa econômica federal. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Prescrição total. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Supressão do benefício aos aposentados que percebiam a parcela na vigência dos contratos de trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos VI, XXXVI e XXIX, 37, inciso II, 114, 173 e 195, § 5º, da Constituição Federal, 8°, parágrafo único, e 11, inciso I, da CLT e 1.090 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus própr... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.3200

9 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. Ação revisional de benefício de previdência privada c/c cobrança, proposta por pastor evangélico. Recurso da requerida convenção das igrejas evangélicas assembléia de deus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que não é mais a responsável pelo auxílio aos obreiros, desde a criação da caixa de evangelização das assembléias de deus de Santa Catarina. Ceadescp. Apelado que se responsabilizou em cumprir as normas estatutárias, estabelecidas no regimento interno, o qual prevê a possibilidade de desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, em favor da caixa de socorro. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É válido o desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, que operado por manifestação destes, se responsabilizaram em cumprir as normas estatutárias da Caixa de Socorro dos obreiros da igreja evangélica Assembleia de Deus de Santa Catarina.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.2700

10 - TST. Seguridade social. 3. Complementação de aposentadoria. Empregados aposentados pelo banco nossa caixa s/a regidos pela CLT. Contribuição previdenciária de 11%. Não incidência.

«Esta Corte tem entendido que não incide a contribuição previdenciária de 11% sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos ex-empregados do Banco Nossa Caixa, pois o CF/88, art. 40, § 18, não se destina aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais são regidos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social. Recurso de revista não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.2032.9001.0600

12 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Auxílio quebra-caixa. Incidência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é clara a natureza salarial dos pagamentos feitos a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade, transferência e quebra de caixa, haja vista o notório caráter de contraprestação». 2. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional noturno, salário-maternidade... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 142.5854.9015.1700

13 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária das reclamadas.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois se constata que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. As... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.2000

14 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Revisão. Vencimentos. Complementação. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Regulamento de 1980, art. 49. Inaplicabilidade. Associado não fundador. Cálculo. Forma. Apelação cível. Previdência privada. Ação revisional condenatória. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Associado não fundador. Impossibilidade.

«Trata-se de ação revisional condenatória, relativamente à complementação de aposentadoria, julgada improcedente na origem. In casu, o artigo 49 do Regulamento de 1980 é apenas aplicável aos associados fundadores, o que não é o caso da parte autora, tendo em vista que ingressou na entidade demandada apenas em 1981. Com efeito, a complementação de aposentadoria da parte autora deve ser calculada com base no artigo 50 e seguintes do Regulamento de 1980, o qual prevê a fórmula de cá... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2051.0300

15 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST.

«A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados se incorporou ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas n.os 51 e 288 deste Tribunal. A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do CLT, art. 468 e das Súmulas n.os 51 e 288 d... ()

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Doc. LEGJUR 150.2021.0000.8700

16 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra- de- caixa. Verba remuneratória. Incidência. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, da natureza salarial do auxílio quebra- de- caixa, consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, infere- se que este integra a remuneração, razão pela qual se tem como pertinente aincidência da contribuição previdenciária sobre ela. 2. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma... ()

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Doc. LEGJUR 162.2202.3001.9200

17 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra de caixa. Verba paga mês a mês. Natureza remuneratória. Incidência da exação.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. A Segunda Turma desta Corte, ao apreciar o REsp 1.443.271/RS na assentada de 22.9.2015, firmou entendimento segundo o qual o auxílio quebra de caixa consubstancia-se no pagamento efetuado mês a mês ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida. Logo, ainda... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7002.5100

18 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Preclusão. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Quebra de caixa.

«1. Não comporta conhecimento a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e 356/STF), até porque, quanto ao suscitado tema, deixou a recorrente de apelar, de modo que a questão encontra-se preclusa. 2. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Inúmeros precedentes. 3. Não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in na... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.3200

19 - TST. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Empregados jubilados do Banco do Nordeste do Brasil em litígio com a Caixa de Previdência da instituição. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho não detém competência para julgar feito entre empregados jubilados do Banco Nordeste do Brasil litigando contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, pretendendo discutir a legalidade da exclusão da parcela relativa à prorrogação de expediente de seus proventos de aposentadoria, levada a efeito por ato de Interventor Federal. Recurso de revista provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.2800

20 - STJ. Seguridade social. Competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Caixa Econômica Federal e a PREVHAB. Abono. Julgamento pela Justiça Federal. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A ação proposta por servidores aposentados contra a Caixa Econômica Federal e a PREVHAB - Associação de Previdência Privada, com o escopo de obter complementação de aposentadoria, em razão de abono pago aos funcionários da ativa, refoge ao âmbito da Justiça do Trabalho. A relação jurídica entre os autores e as rés está fundamentada no regulamento da associação de previdência da qual fazem parte.»

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.8400

21 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 1.711/1952. Autarquia federal. Vínculo estatutário. Critérios da legislação previdenciária. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida na época em que a Caixa Econômica Federal - CEF tinha natureza jurídica de autarquia federal, submetido o servidor ao regime estatutário, nos termos da Lei 1.711/52, não há falar em observância dos critérios previstos na legislação previdenciária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.3865.4000.2000

22 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. «quebra de caixa». Similitude fática não caracterizada. Correção de eventual erro de julgamento. Impropriedade da via eleita.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Não se configura a similitude fática necessária ao conhecimento do recurso no caso concreto, pois o acórdão ora embargado afirmou expressamente que, na espécie, o pag... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2006.5400

23 - TRT 2 Região. Seguridade social. Previdência social competência contribuições previdenciárias. Fato gerador. Regime de caixa. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista (hipótese de incidência do tributo previdenciário), seja em decorrência de acordo homologado ou do cumprimento da sentença (CF/88 art. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II), aplicando-se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da prestação de serviços). Jurisprudência atual e dominante do c. TST.

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Doc. LEGJUR 161.5533.0003.4500

24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de insalubridade e de transferência. Auxílio quebra-caixa. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, o adicional de horas extras, adicional noturno, salário-maternidade, adicionais de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador, bem como o auxílio «quebra-caixa». Nesse sentido: REsp 1.313.266/AL, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.8.2014, AREsp 69.958/DF, Rel. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20.6.2... ()

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Doc. LEGJUR 143.3961.2000.0200

25 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Parcela denominada «quebra de caixa». Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Embora ambos tratem da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa», no acórdão paradigma, o pagamento dessa verba foi feita espontaneamente pelo empregador por liberalidade, enquanto que, no acórdão embargado, esse pagamento ocorreu em virtude de convenção coletiva. Não se pode definir pela incidência ou não de contribuição previdenciária a partir da denominação da verba... ()

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Doc. LEGJUR 161.5533.0003.8400

26 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Adicional de horas extras. Férias gozadas. Quebra de caixa. Incidência.

«1. A orientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que «o pagamento de férias gozadas e de salário-maternidade possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014; e AgRg nos EREsp 1.456.440/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/12/2014» (AgRg no AREsp 698.617/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Prim... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8003.3100

27 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre verbas salariais. Férias gozadas. Adicional de insalubridade e periculosidade. Auxílio alimentação pago em pecúnia. Quebra de caixa. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas, dado seu caráter remuneratório. Precedentes: AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016 e AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. II - Nesse mesmo sentido, de acordo com a jurisprudência de... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1031.3900

28 - TST. Seguridade social. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Impossibilidade.

«É certo que a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor no momento da admissão do empregado, as quais previam o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, sendo descabidas posteriores alterações contratuais em prejuízo do obreiro. Logo, o auxílio-alimentação não pode ser extirpado da complementação de aposentadoria dos empregados que já percebiam o benefício enquanto em atividade ou após aposentados. Incidência das Súmulas nºs 51, I, e 288 e d... ()

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Doc. LEGJUR 157.2361.4001.3200

29 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de quebra de caixa. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Precedentes.

«1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte nas contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 2. «A verba relativa a quebra de caixa possui natureza indenizatória e não salarial; por essa razão não há incidência de contribuição previdenciária» (AgRg no REsp 1381246/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/09/2014). 3. Não há falar em ofensa à c... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2200

30 - STJ. Seguridade social. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.7700

31 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação pleiteando pagamento de pensão contra caixa previdenciária de funcionários de banco estatal. Responsabilidade subsidiária e não solidária do banco. Exclusão deste da lide.

«... O agravo retido reiterado no recurso (fls. 407), diz respeito à exclusão do Banco do Brasil à ocasião do saneamento do processo, não se entendendo, no sentir da apelante, o afastamento da responsabilidade solidária «in casu». Assim, se ao banco competia fiscalizar a Caixa de Previdência de seus funcionários, o litisconsórcio ativo ou passivo, em face da comunhão de terceiros em relação a direitos e obrigações da mesma lide, estaria forrada de permissibilidade. Daí, ter su... ()

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Doc. LEGJUR 161.2184.2001.8300

32 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Supressão. 4. Astreinte. Multa diária.

«Impõe -se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1004.7000

33 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, quebra de caixa e auxilio alimentação.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 2. Também é entendimento pacífico neste Tribunal Superior que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais noturno e de periculosidade. Isso por e... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1004.6700

34 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e periculosidade, quebra de caixa e auxilio alimentação.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 2. Também é entendimento pacífico neste Tribunal Superior que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de horas extras, noturno e de periculos... ()

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Doc. LEGJUR 146.3792.4000.9900

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Alegação de que todas as verbas pagas ao empregado tem incidência previdenciária. Verba decorrente de quebra de caixa. Natureza indenizatória. Não incidência da referida contribuição. Precedente. REsp. 942.365/SC, rel. Min. Luiz fux, rel. P/ acórdão min. Teori albino zavascki, DJE 30/05/2011. Agravo regimental a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.

«1. A verba relativa a quebra de caixa possui natureza indenizatória e não salarial; por essa razão não há incidência de contribuição previdenciária. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, em conformidade do o parecer do MPF.»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6006.6800

36 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Horas extras. Adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Quebra de caixa. Vale-alimentação pago em pecúnia. Incidência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Participação nos lucros. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas; horas extras; adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade; quebra de caixa; e, vale-alimentação pago em pecúnia. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Quanto ao tópico relacionado à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a gratificação por participação nos lucros, cabe destacar que o recurso especial não foi conh... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.9000

37 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. prescrição. previdência social. caixa de previdência dos servidores públicos. repetição de contribuições previdenciárias e de assistência social. decurso de prazo superior a cinco anos a contar do último recolhimento. prescrição extintiva reconhecida. anterior ajuizamento de ação contra a administração direta do município, com o mesmo objeto, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da municipalidade, visto como recolhidas as contribuições a caixa de previdência dos servidores públicos locais, autarquia municipal. citação de terceira pessoa, parte ilegítima, na anterior ação, que não produz efeito interruptivo do prazo prescricional. recurso improvido, mantida a sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição (cpc, 269, iv).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.6000

38 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária rural. Sobras de caixa de cooperativas. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 44, II.

««A contribuição previdenciária do trabalhador rural cooperativado incide sobre o valor que lhe é pago ou creditado pelo recebimento do produto pela cooperativa. Não há previsão legal de incidência da contribuição sobre o valor das sobras eventualmente apuradas, de que trata o Lei 5.764/1971, art. 44, II» (EREsp 260.282/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 23/03/05).»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.4200

39 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Regime de caixa versus regime de competência.

«Somente a partir da edição da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (Lei 8.212/91, art. 43, §2º). Portanto, considerando o princípio da espera nonagesimal (CR, art. 195, §6º), somente a contar de 05.03.2009 (ou seja, após o decurso de 90 dias da publicação da referida MP), as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5004.8200

40 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade. Auxílio «quebra-caixa». Salário-maternidade. Incidência. Afastamento que não supera 15 dias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade». 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, po... ()

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Doc. LEGJUR 111.8350.5000.0300

41 - TRT 2 Região. Tributário. Seguridade social. Descontos fiscais. Descontos previdenciários. Juros de mora ou moratórios. Correção monetária. Regime de caixa. Considerações do Des. Adalberto Martins sobre o tema. Súmula 368/TST. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º.

«... 8. Juros, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais. A irresignação prospera parcialmente, apenas no tocante aos descontos fiscais sobre os juros de mora. A lei impõe à obreira a obrigação de suportar a sua cota-parte dos descontos previdenciários, não havendo razão alguma para eximi-la desta obrigação. Por sua vez, o desconto de imposto de renda emerge de norma legal imposta a todos que auferem rendimentos, não havendo fundamento legal para que se atribua ao... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2051.0200

42 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST.

«Demonstrada contrariedade à OJT 51 da SDI-1 do TST, nos termos do CLT, art. 896, «a», merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1080.3400

43 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da funcef. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Caixa econômica federal.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os artigos 114 da Constituição Federal e 2º da Lei Complementar 109/2001, bem como a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333 desta Corte. Contudo, apesar de ser e... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.0500

44 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Cerceamento de defesa. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 288, item I, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, 7º, inciso XXIX, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 11, inciso I, e 794 da CLT, 17, parágrafo único, e 75 da Lei Com... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.0700

45 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da Polícia Militar. Pensão. Restabelecimento. Pedido efetivado após o decurso do prazo prescricional de cinco anos. Extinção do direito quando do novo casamento. Petição inicial indeferida.

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Doc. LEGJUR 157.0965.3000.8500

46 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Pagamento de benefício. Renda certa. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em atividade, por não se tratar de matéria constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1071.5100

47 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recursos de revista. Caixa dos empregados da usiminas e usiminas. Matérias comuns. Exame conjunto. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«1. Esta Corte possui jurisprudência pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho havido entre as partes. 2. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, decidiu os (REs) - 586453 e 583050, com repercussão geral, entendendo que «cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada». 3. Diante dessa decisão, não há ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1053.8200

48 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto por caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

«Hipótese em que a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, para reformar a sentença que declarou a prescrição total da pretensão do recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, observando-se a prescrição parcial e quinquenal. Trata-se de decisão interlocutória. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4002.9500

49 - TST. Caixa econômica federal. Adesão a novo plano de cargos e salários. Opção. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais e de migração para novo plano previdenciário.

«No que tange à questão da validade da cláusula que condiciona a opção pelo novo PCS (Estrutura Salarial Unificada 2008) à migração para novo plano previdenciário, observa-se que o reclamante não trouxe arestos válidos (CLT, art. 894, inc. II). Por outro lado, não se cogita de contrariedade à Súmula 288/TST, pois não se trata de alteração da norma que disciplina a complementação de aposentadoria, mas de opção por novo plano de cargos e salários e migração para novo plano... ()

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Doc. LEGJUR 161.7164.3004.8800

50 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular de relator. CPC/1973, art. 557. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre. Férias gozadas, trabalho realizado aos domingos e feriados (natureza de horas extras), adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado, faltas justificadas, quebra de caixa e vale alimentação.

«1. «O relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC/1973). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno». (AgRg no AREsp 404.467/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUA... ()

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