Jurisprudência sobre
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Doc. LEGJUR 172.6745.0019.6700

1 - TST. Imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (rra). Regimes de caixa e de competência. Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação atualizada pela Lei 13.149/2015, e instrução normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Regime de caixa híbrido. Interpretação e aplicação de precedente do Supremo Tribunal Federal.

«Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de »...indenização equivalente a diferença entre o valor a ser por ele recolhido para o Imposto de Renda e o que seria por ele devido caso se observasse o critério de apuração mês a mês». A incidência dos descontos fiscais deve-se efetivar, conforme estabelecido no item II da Súmula 368/TST, de acordo com o Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ocorre que, por meio da Lei 13.149 de 21 de julho de 2015, o Lei 7.713/1988, art. 12... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0014.8600

2 - TST. Quebra de caixa.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias relativas ao exercício da função de caixa pela reclamante, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a atrair o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 173.0655.1001.8000

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados, auxílio cesta-alimentação, gratificação de caixa, abonos de caixa e auxílio creche. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. 2. Não cabe a inclusão, em proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, de verbas concedidas em acordo coletivo de trabalho aos empregados em atividade do patrocinador, por ausência prévia formação da r... ()

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Doc. LEGJUR 174.0692.4001.7500

4 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio quebra de caixa. Natureza não indenizatória. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio quebra de caixa integra a remuneração e sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 172.5562.6002.7300

5 - TST. Quebra de caixa e gratificação de função de avaliador de penhor. Pagamento cumulativo. Possibilidade.

«O Colegiado regional encampou a tese no sentido da possibilidade de cumulação do pagamento da gratificação de «quebra de caixa» com a função de avaliador de penhor, ante a diversidade das atividades desenvolvidas pela autora, ao manter a condenação no particular (o que se coaduna com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte superior). Todavia, em relação às diferenças de numerário no exercício da função de caixa, o TRT manteve o indeferimento, ressaltando a existência... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0018.7300

6 - TST. Preliminarmente. Nulidade processual. Reunião de duas reclamações trabalhistas propostas pelo mesmo reclamante (uma contra a caixa econômica federal em litisconsórcio com a fundação dos economiários federais, e outra apenas contra a caixa econômica federal). Falta de intimação da funcef dos atos processuais e decisões proferidas nos autos, após a reunião. Prejuízo. Petição apresentada pela funcef nesta corte

«1 - O Juízo de primeiro grau determinou a reunião de dois processos: um ajuizado pelo reclamante contra a CEF em litisconsórcio com a FUNCEF, e outro ajuizado pelo mesmo reclamante apenas contra a CEF. A FUNCEF peticiona, pedindo a nulidade do processo desde aquela determinação, afirmando que sofreu prejuízo pois, a partir de então, não foi mais intimada dos atos processuais. 2 - Após minucioso exame destes autos, constata-se a alegada nulidade do processo, tendo em vista o prejuí... ()

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Doc. LEGJUR 172.4925.1002.5100

7 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Caixa econômica federal. Legitimidade. Fiscalização da obra. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assi... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2002.9600

8 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre auxílio quebra de caixa. Precedentes.

«1. A Primeira Turma desta Corte tem entendimento firme no sentido de que a verba relativa a quebra de caixa possui natureza indenizatória, razão por que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a esse título. Precedentes: AgInt no REsp 1.467.095/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/9/2016; AgInt no REsp 1.524.039/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.466.974/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Pr... ()

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Doc. LEGJUR 173.3771.4002.9800

9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais)... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0011.7200

14 - TST. Caixa executivo. Horas extras. Intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalho prestado. Previsão em acordo coletivo. Atividade de entrada de dados.

«O intervalo previsto no CLT, art. 72 deve ser analogicamente aplicado àqueles empregados que exerçam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitador. As atividades desempenhadas pela reclamante como caixa executiva não envolviam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitação. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 173.3800.2001.5800

15 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais insalubridade, transferência e quebra de caixa. Incidência. Natureza remuneratória. Precedentes.

«1. «Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas» (AgRg no AREsp 759.351/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016). 2. «A Segunda Turma desta Corte, ao apreciar o REsp 1.443.271/RS na assentada de 22/9/2015, decidiu, por maioria, que o auxílio quebra-de-caixa tem nítida natureza salarial e integra a remuneração (acó... ()

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Doc. LEGJUR 175.2472.7002.2300

16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Quebra de caixa, férias gozadas e salário-maternidade. Incidência. Natureza remuneratória. Precedentes.

«1. O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a verba paga a título de quebra de caixa possui natureza salarial, pelo que deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 1.603.394/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24/3/2017; AgRg no REsp 1.556.354/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2016. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de... ()

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Doc. LEGJUR 175.3664.0006.1400

17 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. As questões referentes à ilegitimidade passiva da seguradora, à ilegitimidade ativa dos autores e à prescrição não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, de modo que carecem do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/... ()

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Doc. LEGJUR 175.3664.0007.0200

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Apresenta manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0001.9100

19 - TST. Recurso de revista. Bancário. Caixa econômica federal. Adesão ineficaz à jornada de oito horas. Compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com horas extras. Possibilidade.

«Conforme o entendimento fixado na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST, a diferença de gratificação de função recebida, em face de adesão ineficaz do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 173.3771.4002.6700

20 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais)... ()

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Doc. LEGJUR 172.2452.9002.0500

21 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre valores recebidos a título de quebra de caixa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de quebra de caixa, visto que tal verba possui natureza indenizatória e não salarial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.381.246/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 8.9.2014, AgInt no REsp. 1.524.039/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.5.2016. 2. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. LEGJUR 173.2035.0003.9200

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática reconsiderando a deliberação da presidência do STJ que aplicara a deserção, e de pronto, negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais)... ()

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Doc. LEGJUR 172.7063.0000.2300

24 - TRT 2 Região. Plano de Saúde. Inclusão em plano oferecido pela empresa sucessora aos empregados por ela originariamente contratados. Sucessão entre Banco Nossa Caixa e Banco do Brasil.

«A Lei 13.286/08, que disciplinou a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, em seu art.1º, §§6º e 7º, é clara ao impor ao sucessor a obrigação de incorporar os funcionários egressos da instituição sucedida ao seu quadro de pessoal, estendendo-lhes sua política de gestão de pessoal, desde que haja opção dos trabalhadores por seu regimento funcional. Vale dizer, o réu deve conceder aos trabalhadores o direito de optar por seu regimento funcional, nas mesmas condi... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0003.9300

25 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática reconsiderando a deliberação da presidência do STJ que aplicara a deserção, e de pronto, negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais)... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2005.3100

26 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Apresenta manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 172.4590.4002.4700

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos víc... ()

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Doc. LEGJUR 173.1843.0004.2000

29 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática reconsiderando deliberação anterior que reputara deserto o apelo extremo para, de pronto, negar provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais)... ()

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Doc. LEGJUR 172.0330.7004.7400

30 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas. Não incidência sobre adicional de quebra de caixa. Precedentes.

«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas, por possuírem natureza salarial e integrarem o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 684.226/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/10/2015; AgRg no REsp 1.514.976/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2016. 2. A Primei... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2007.2600

31 - STJ. Processual civil. SFH. Seguro. Caixa econômica federal. Interesse jurídico não demonstrado. Ilegitimidade. Justiça Estadual. Pleito de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Segundo o acórdão recorrido, não ficou comprovado o interesse jurídico da CEF no presente caso. Competência da Justiça Federal afastada. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não demonstrou o interesse jurídico capaz de autorizar seu ingresso na lide securitária (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 172.0293.2007.7700

32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Apólice pública. Garantida pelo fcvs. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos víc... ()

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Doc. LEGJUR 175.3904.6005.1300

33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Apólice pública. Súmula 150/STJ. Comprometimento do fcvs. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2008.0500

35 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. SFH. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Apólice pública. Súmula 150/STJ. Comprometimento do fcvs. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2008.0800

36 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. SFH. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Apólice pública. Súmula 150/STJ. Comprometimento do fcvs. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo... ()

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Doc. LEGJUR 172.5085.4002.0000

40 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Apólice pública. Súmula 150/STJ. Comprometimento do fcvs. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo... ()

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Doc. LEGJUR 175.3904.6004.1800

41 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Contrato fora do âmbito do SFH. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos víc... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2007.9400

42 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Alegado comprometimento do fcvs. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos víc... ()

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Doc. LEGJUR 175.3624.1004.9100

43 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Contrato fora do âmbito do SFH. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos víc... ()

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Doc. LEGJUR 174.0692.4002.8400

44 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Contrato fora do âmbito do SFH. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos víc... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0001.8100

45 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Promoção por merecimento.

«1) Os arestos transcritos não atendem aos requisitos formais insertos na Súmula 337/TST. Seja porque não há indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado o aresto, ou cópia autenticada do acórdão paradigma (337, I, a); ou porque não se transcreve o trecho divergente a que se referem os julgados apontados mediante sítios da internet (337, IV, a); ou, ainda, por não haver informação acerca da data da publicação dos julgados no Diário Eletrônico da J... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0008.2600

46 - TST. Diferenças de verbas rescisórias. Consideração da parcela «prêmio devolução caixa». Natureza salarial. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração - Súmula 437/TST I/TST. Recurso de revista nã... ()

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Doc. LEGJUR 175.3624.1006.2900

47 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Contrato fora do âmbito do SFH. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos víc... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0006.0100

48 - TST. Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia equivalente a 100% (cem por cento) da última remuneração percebida pela reclamante. Doença ocupacional. Incapacidade para o exercício da função de caixa bancário. Aposentadoria por invalidez.

«O banco recorrente alega que é indevido o pagamento de pensão mensal de 100% da remuneração da reclamante, ao argumento de ela não está «incapacitada para o desempenho de suas atividades». Entretanto, in casu, foi comprovado que a reclamante ficou incapacitada para o exercício da função que exercia (caixa bancário). Com efeito, no laudo pericial realizado nos autos, constou que «o exame clínico da Reclamante no momento da perícia não foi compatível com síndrome do túnel do c... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 172.0293.2007.9500

50 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Apólice pública. Garantida pelo fcvs. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos víc... ()

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