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Jurisprudência em Destaque

STJ. Reduzida indenização por extravio de folhas de cheques

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
caixa

338 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
caixa

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 492, 495
Lei Complementar 7/1970
(D.O. 08/09/1970)
Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências..
Art(s).
CEF. Alienação de diamentes dos índios Cintas Largas..
Art(s).
[Convertida na Lei 1.908, de 03/03/2009]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art(s). , 15
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s).
Decreto-lei 759/1969
(D.O. 26/08/1969)
Caixa Econômica Federal - CEF. Criação.
Art(s). Ementa
Decreto 6.819/2009
(D.O. 13/04/2009)
[Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009]. Med. Prov. 459/2009. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento..
Art(s). 17
Decreto 6.954/2009
(D.O. 08/09/2009)
Dispendêndio Global para 2009 das Empresas que menciona..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.973/2013
(D.O. 01/04/2013)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art(s). Ementa
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 62
Lei 11.102/2005
(D.O. 09/03/2005)
[Origem da Med. Prov. 225, de 22/11/2004]. Caixa Econômica Federal - CEF. Alienação de diamentes. Índios Cintas-Largas..
Art(s).
Lei 11.908/2009
(D.O. 04/03/2009)
[Conversão da Med. Prov. 443, de 21/10/2008]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s).
Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)
[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 16
Lei 12.162/2009
(D.O. 30/12/2009)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 13.439/2017
(D.O. 28/04/2017)
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s).

Súmulas sobre
caixa

23 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 172.6745.0019.6700

1 - TST. Imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (rra). Regimes de caixa e de competência. Art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação atualizada pela Lei 13.149/2015, e instrução normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Regime de caixa híbrido. Interpretação e aplicação de precedente do Supremo Tribunal Federal.

«Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de »...indenização equivalente a diferença entre o valor a ser por ele recolhido para o Imposto de Renda e o que seria por ele devido caso se observasse o critério de apuração mês a mês». A incidência dos descontos fiscais deve-se efetivar, conforme estabelecido no item II da Súmula 368/TST, de acordo com o art. 12-A da Lei 7.713/88. Ocorre que, por meio da Lei 13.149 de 21 de julho de 2015, o art. 12-A da Lei 7.7... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0014.8600

2 - TST. Quebra de caixa.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias relativas ao exercício da função de caixa pela reclamante, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a atrair o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.8210.5000.0400

3 - TRT 2 Região. Bancário. Quebra de Caixa. Intangibilidade salarial. Falta grave ou dolo. A quebra de caixa é risco inerente à própria natureza da atividade bancária, que por força do princípio jus laboral da intangibilidade salarial, à proteção da subsistência do trabalhador e familiares, necessita da comprovação de culpa grave ou dolo do empregado. A gratificação mensal, pela quebra de caixa, incorpora-se à estabilidade salarial do empregado e, por conseguinte, deve ser desfalcada apenas nessas situações.

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Doc. LEGJUR 173.0655.1001.8000

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados, auxílio cesta-alimentação, gratificação de caixa, abonos de caixa e auxílio creche. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. 2. Não cabe a inclusão, em proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, de verbas concedidas em acordo coletivo de trabalho aos empregados em atividade do patrocinador, por ausência prévia forma... ()

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Doc. LEGJUR 174.0692.4001.7500

5 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio quebra de caixa. Natureza não indenizatória. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio quebra de caixa integra a remuneração e sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.9025.6003.1000

6 - STJ. Seguridade social. Tributário. Auxílio quebra de caixa. Natureza não indenizatória. Contribuição previdenciária. Incidência.

«I - A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio quebra de caixa integra a remuneração e sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. (AgInt no REsp 1.443.255/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017; (REsp 1.660.784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1.556.354/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2016). II - ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5562.6002.7300

7 - TST. Quebra de caixa e gratificação de função de avaliador de penhor. Pagamento cumulativo. Possibilidade.

«O Colegiado regional encampou a tese no sentido da possibilidade de cumulação do pagamento da gratificação de «quebra de caixa» com a função de avaliador de penhor, ante a diversidade das atividades desenvolvidas pela autora, ao manter a condenação no particular (o que se coaduna com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte superior). Todavia, em relação às diferenças de numerário no exercício da função de caixa, o TRT manteve o indeferimento, ressaltando a existên... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0018.7300

8 - TST. Preliminarmente. Nulidade processual. Reunião de duas reclamações trabalhistas propostas pelo mesmo reclamante (uma contra a caixa econômica federal em litisconsórcio com a fundação dos economiários federais, e outra apenas contra a caixa econômica federal). Falta de intimação da funcef dos atos processuais e decisões proferidas nos autos, após a reunião. Prejuízo. Petição apresentada pela funcef nesta corte

«1 - O Juízo de primeiro grau determinou a reunião de dois processos: um ajuizado pelo reclamante contra a CEF em litisconsórcio com a FUNCEF, e outro ajuizado pelo mesmo reclamante apenas contra a CEF. A FUNCEF peticiona, pedindo a nulidade do processo desde aquela determinação, afirmando que sofreu prejuízo pois, a partir de então, não foi mais intimada dos atos processuais. 2 - Após minucioso exame destes autos, constata-se a alegada nulidade do processo, tendo em vista... ()

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Doc. LEGJUR 172.4925.1002.5100

9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Caixa econômica federal. Legitimidade. Fiscalização da obra. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, a... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2002.9600

10 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre auxílio quebra de caixa. Precedentes.

«1. A Primeira Turma desta Corte tem entendimento firme no sentido de que a verba relativa a quebra de caixa possui natureza indenizatória, razão por que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a esse título. Precedentes: AgInt no REsp 1.467.095/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/9/2016; AgInt no REsp 1.524.039/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.466.974/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina,... ()

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Doc. LEGJUR 177.1905.0002.3300

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 173.3771.4002.9800

13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()

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Doc. LEGJUR 177.1905.0002.2600

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Insurgência dos autores.

«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 178.0082.1000.1400

24 - TRT 2 Região. Salário. Gratificação. Supressão. Gratificação variável aos funcionários egressos do Banco Nossa Caixa (BNC). Banco do Brasil S/A.

«A alegação de recebimento da parcela de forma regular e ininterrupta por mais de dez anos não foi contestada, devendo ser aplicado o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372/TST, I). Nota-se, outrossim, que há provas do pagamento constante da parcela. Além disso, verifica-se que o reclamado confirma a supressão, o que contraria o art. 468 da CLT. No mais, o fato de a supressão ter ocorrido por meio de negociação coletiva não favorece o recorrido, pois as normas coletivas... ()

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Doc. LEGJUR 173.3800.2001.5800

25 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais insalubridade, transferência e quebra de caixa. Incidência. Natureza remuneratória. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 172.6745.0011.7200

26 - TST. Caixa executivo. Horas extras. Intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalho prestado. Previsão em acordo coletivo. Atividade de entrada de dados.

«O intervalo previsto no art. 72 da CLT deve ser analogicamente aplicado àqueles empregados que exerçam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitador. As atividades desempenhadas pela reclamante como caixa executiva não envolviam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitação. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 175.2472.7002.2300

27 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Quebra de caixa, férias gozadas e salário-maternidade. Incidência. Natureza remuneratória. Precedentes.

«1. O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a verba paga a título de quebra de caixa possui natureza salarial, pelo que deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 1.603.394/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24/3/2017; AgRg no REsp 1.556.354/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2016. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou enten... ()

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Doc. LEGJUR 175.3664.0006.1400

28 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. As questões referentes à ilegitimidade passiva da seguradora, à ilegitimidade ativa dos autores e à prescrição não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, de modo que carecem do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363... ()

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Doc. LEGJUR 175.3664.0007.0200

29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Apresenta manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0001.9100

30 - TST. Recurso de revista. Bancário. Caixa econômica federal. Adesão ineficaz à jornada de oito horas. Compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com horas extras. Possibilidade.

«Conforme o entendimento fixado na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST, a diferença de gratificação de função recebida, em face de adesão ineficaz do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 177.1923.7000.0200

31 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/1991. Verba denominada quebra de caixa. Natureza salarial. Inexistência de caráter indenizatório. Incidência tributária. Possibilidade.

«1. A divergência traçada nestes autos envolve a definição da natureza da verba denominada «quebra de caixa» e a consequente incidência ou não da tributação previdenciária. O acórdão embargado entendeu que a jurisprudência da Primeira Turma é firme no sentido de que a verba relativa à quebra de caixa possui natureza indenizatória e não salarial; por essa razão não haveria incidência de contribuição previdenciária. Já o acórdão paradigma afirmou que «a Segunda Turm... ()

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Doc. LEGJUR 173.3771.4002.6700

32 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC, de 1973). Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()

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Doc. LEGJUR 172.2452.9002.0500

33 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre valores recebidos a título de quebra de caixa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de quebra de caixa, visto que tal verba possui natureza indenizatória e não salarial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.381.246/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 8.9.2014, AgInt no REsp. 1.524.039/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.5.2016. 2. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. LEGJUR 173.2035.0003.9200

35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática reconsiderando a deliberação da presidência do STJ que aplicara a deserção, e de pronto, negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()

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Doc. LEGJUR 176.2813.2001.3500

36 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional adjeto à contrato de mútuo com recursos oriundos do Sistema Financeiro da Habitação. Manifestação da Caixa Econômica Federal alegando interesse na lide e pedindo o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Interesse da Caixa Econômica Federal vislumbrado. Contrato firmado no período entre dezembro de 1988 e dezembro de 2009. Reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Súmula 150/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 178.0084.8000.2800

37 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato Gerador. Regime de Caixa. Cálculo e incidência. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista (hipótese de incidência do tributo previdenciário), seja em decorrência de acordo homologado ou do cumprimento da sentença (CF/88, art. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II), aplicando- se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da prestação de serviços). Jurisprudência cristalizada na Súmula 17 deste E. Regional.

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Doc. LEGJUR 172.7063.0000.2300

38 - TRT 2 Região. Plano de Saúde. Inclusão em plano oferecido pela empresa sucessora aos empregados por ela originariamente contratados. Sucessão entre Banco Nossa Caixa e Banco do Brasil.

«A Lei 13.286/08, que disciplinou a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, em seu art.1º, §§6º e 7º, é clara ao impor ao sucessor a obrigação de incorporar os funcionários egressos da instituição sucedida ao seu quadro de pessoal, estendendo-lhes sua política de gestão de pessoal, desde que haja opção dos trabalhadores por seu regimento funcional. Vale dizer, o réu deve conceder aos trabalhadores o direito de optar por seu regimento funcional, nas mesmas co... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0003.9300

39 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática reconsiderando a deliberação da presidência do STJ que aplicara a deserção, e de pronto, negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2005.3100

40 - STJ. Agravo interno no agravo (art. 544 do CPC, de 1973). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Apresenta manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 172.4590.4002.4700

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1843.0004.2000

43 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC, de 1973). Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática reconsiderando deliberação anterior que reputara deserto o apelo extremo para, de pronto, negar provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()

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Doc. LEGJUR 177.2363.2002.7100

44 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Caixa econômica federal. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A controvérsia versa sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária, em execução fiscal de IPTU. 2. A apreciação sobre a possibilidade de lei ordinária determinar quem é o contribuinte do IPTU refere-se a questão constitucional, prevista no artigo 146 da CF/88 Conforme dispõe o art. 105 da CF/88, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2140.2004.4100

45 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Caixa econômica federal. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A controvérsia versa sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária, em execução fiscal de IPTU. 2. A apreciação sobre a possibilidade de lei ordinária determinar quem é o contribuinte do IPTU refere-se a questão constitucional, prevista no artigo 146 da CF/88 Conforme dispõe o art. 105 da CF/88, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional... ()

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Doc. LEGJUR 172.0330.7004.7400

46 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas. Não incidência sobre adicional de quebra de caixa. Precedentes.

«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas, por possuírem natureza salarial e integrarem o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 684.226/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/10/2015; AgRg no REsp 1.514.976/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2016. 2... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2007.2600

47 - STJ. Processual civil. SFH. Seguro. Caixa econômica federal. Interesse jurídico não demonstrado. Ilegitimidade. Justiça Estadual. Pleito de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Segundo o acórdão recorrido, não ficou comprovado o interesse jurídico da CEF no presente caso. Competência da Justiça Federal afastada. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não demonstrou o interesse jurídico capaz de autorizar seu ingresso na lide securitária (Súmula 83/STJ). 3. Agravo intern... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2007.7700

48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Apólice pública. Garantida pelo fcvs. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos ... ()

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Doc. LEGJUR 177.6165.1003.7900

49 - TST. Plano de previdência complementar. Caixa econômica federal e funcef. Migração do empregado. Declaração de ampla quitação em relação ao plano anterior. Transação. Efeitos. «saldamento». Súmula 51/TST, II

«1. Consoante a jurisprudência pacífica/TST-SDI-I do TST, a opção espontânea do empregado pelo novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, denominado «Novo Plano», e consequente adesão ao «saldamento» do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado. 2. Uma vez que o debate não se circunscreve a eventual arrependimento do empregado à opção pelo novo plano de previdência complementar, tampou... ()

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Doc. LEGJUR 175.3904.6005.1300

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Apólice pública. Súmula 150/STJ. Comprometimento do fcvs. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato d... ()

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