Jurisprudência sobre
caixa

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2017


Doc. LEGJUR 181.7850.0008.4800

1 - TST. Recurso de revista. Anterior a vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Percepção cumulativa da parcela quebra de caixa e da gratificação por serviço técnico na função de caixa.

«Deve ser mantido o acórdão recorrido, cuja conclusão foi de que o reclamante, que recebia gratificação por serviço técnico em decorrência do exercício da função de caixa, tem direito ao pagamento da parcela quebra de caixa. São distintos os fatos geradores das parcelas: a gratificação por serviço técnico é devida em razão da responsabilidade do cargo (a função de caixa executivo foi considerada de confiança no PCS), enquanto a quebra de caixa é parcela que se destina a... ()


Doc. LEGJUR 181.7845.4004.6500

2 - TST. Adicional («gratificação») de «quebra de caixa». Desempenho da função de tesoureiro. Cumulação da «quebra de caixa» com a gratificação de função.

«A parcela adicional de quebra de caixa (também conhecida como «gratificação»), de origem infralegal, é usualmente paga em função do exercício das atividades de caixa, hipótese em que o obreiro lida com numerário, sob tensão e risco contínuos inerentes a essa função. Pode ser acumulada com parcela suplementar diversa, tal como o adicional (ou «gratificação») de função. Para a jurisprudência, essa cumulação não traduz «bis in idem», pois as verbas são pagas por fatore... ()


Doc. LEGJUR 172.6745.0019.6700

3 - TST. Imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (rra). Regimes de caixa e de competência. Art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação atualizada pela Lei 13.149/2015, e instrução normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Regime de caixa híbrido. Interpretação e aplicação de precedente do Supremo Tribunal Federal.

«Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de »...indenização equivalente a diferença entre o valor a ser por ele recolhido para o Imposto de Renda e o que seria por ele devido caso se observasse o critério de apuração mês a mês». A incidência dos descontos fiscais deve-se efetivar, conforme estabelecido no item II da Súmula 368/TST, de acordo com o art. 12-A da Lei 7.713/88. Ocorre que, por meio da Lei 13.149 de 21 de julho de 2015, o art. 12-A da Lei 7.7... ()


Doc. LEGJUR 172.6745.0014.8600

4 - TST. Quebra de caixa.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias relativas ao exercício da função de caixa pela reclamante, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a atrair o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»


Doc. LEGJUR 175.8210.5000.0400

5 - TRT 2 Região. Bancário. Quebra de Caixa. Intangibilidade salarial. Falta grave ou dolo. A quebra de caixa é risco inerente à própria natureza da atividade bancária, que por força do princípio jus laboral da intangibilidade salarial, à proteção da subsistência do trabalhador e familiares, necessita da comprovação de culpa grave ou dolo do empregado. A gratificação mensal, pela quebra de caixa, incorpora-se à estabilidade salarial do empregado e, por conseguinte, deve ser desfalcada apenas nessas situações.


Doc. LEGJUR 173.0655.1001.8000

6 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados, auxílio cesta-alimentação, gratificação de caixa, abonos de caixa e auxílio creche. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. 2. Não cabe a inclusão, em proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, de verbas concedidas em acordo coletivo de trabalho aos empregados em atividade do patrocinador, por ausência prévia forma... ()


Doc. LEGJUR 174.0692.4001.7500

7 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio quebra de caixa. Natureza não indenizatória. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio quebra de caixa integra a remuneração e sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 176.9025.6003.1000

8 - STJ. Seguridade social. Tributário. Auxílio quebra de caixa. Natureza não indenizatória. Contribuição previdenciária. Incidência.

«I - A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio quebra de caixa integra a remuneração e sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. (AgInt no REsp 1.443.255/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017; (REsp 1.660.784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1.556.354/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2016). II - ... ()


Doc. LEGJUR 181.7845.0003.1500

9 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Caixa bancário. Intervalo do digitador. Dez minutos a cada cinquenta minutos. Previsão em norma coletiva. Enquadramento. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento, como horas extras, do intervalo do digitador, ao fundamento de que o autor, na função de caixa executivo bancário, não realizava tarefas com a mesma repetitividade e continuidade das desempenhadas pelos empregados que trabalham exclusivamente com a digitação de dados. Consignou que a norma coletiva não menciona a função de caixa, direcionando exclusivamente aos empregados que exercem função permanente de digitação. A delimitação do acórdão regional revela sintonia com o entendimento desta corte superior no sentido de que as atividades do caixa bancário não se amoldam àquelas realizadas pelo digitador, não tendo direito ao intervalo do digitador de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.


Doc. LEGJUR 172.5562.6002.7300

10 - TST. Quebra de caixa e gratificação de função de avaliador de penhor. Pagamento cumulativo. Possibilidade.

«O Colegiado regional encampou a tese no sentido da possibilidade de cumulação do pagamento da gratificação de «quebra de caixa» com a função de avaliador de penhor, ante a diversidade das atividades desenvolvidas pela autora, ao manter a condenação no particular (o que se coaduna com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte superior). Todavia, em relação às diferenças de numerário no exercício da função de caixa, o TRT manteve o indeferimento, ressaltando a existên... ()


Doc. LEGJUR 181.7845.7003.1100

11 - TST. Devolução dos descontos a título de diferenças de caixa. Ausência de demonstração de culpa da reclamante. Não conhecimento.

«A controvérsia diz respeito à possibilidade de haver previsão regulamentar para o pagamento de gratificação e abono de caixa, com a finalidade de ressarcir eventuais diferenças quando do fechamento do caixa, sem que seja necessário demonstrar se o empregado agiu com culpa no cumprimento de suas funções. Ocorre que os artigos 114 do Código Civil e 444 da CLT, indicados pelo recorrente, são juridicamente impertinentes, o que obsta o conhecimento do recurso neste tópico. Com efe... ()


Doc. LEGJUR 180.9323.3000.5800

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Depósito judicial correção monetária. Incidência dos expurgos inflacionários. Tema apreciado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, 1973. Agravo interno da caixa econômica federal desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.131.360/RJ, Rel. p/acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, 1973, consolidou a tese de que, nos depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto no Decreto-Lei 1.737/1979, incidem os índices inflacionários expurgados. 2 - Agravo Interno da Caixa Econômica Federal desprovido, com ressalva do posicionamento pessoal do Relator.»


Doc. LEGJUR 172.6745.0018.7300

13 - TST. Preliminarmente. Nulidade processual. Reunião de duas reclamações trabalhistas propostas pelo mesmo reclamante (uma contra a caixa econômica federal em litisconsórcio com a fundação dos economiários federais, e outra apenas contra a caixa econômica federal). Falta de intimação da funcef dos atos processuais e decisões proferidas nos autos, após a reunião. Prejuízo. Petição apresentada pela funcef nesta corte

«1 - O Juízo de primeiro grau determinou a reunião de dois processos: um ajuizado pelo reclamante contra a CEF em litisconsórcio com a FUNCEF, e outro ajuizado pelo mesmo reclamante apenas contra a CEF. A FUNCEF peticiona, pedindo a nulidade do processo desde aquela determinação, afirmando que sofreu prejuízo pois, a partir de então, não foi mais intimada dos atos processuais. 2 - Após minucioso exame destes autos, constata-se a alegada nulidade do processo, tendo em vista... ()


Doc. LEGJUR 172.4925.1002.5100

14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Caixa econômica federal. Legitimidade. Fiscalização da obra. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, a... ()


Doc. LEGJUR 172.0293.2002.9600

15 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre auxílio quebra de caixa. Precedentes.

«1. A Primeira Turma desta Corte tem entendimento firme no sentido de que a verba relativa a quebra de caixa possui natureza indenizatória, razão por que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a esse título. Precedentes: AgInt no REsp 1.467.095/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/9/2016; AgInt no REsp 1.524.039/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.466.974/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina,... ()


Doc. LEGJUR 181.6665.8000.1300

16 - TJSP. Competência. Justiça Federal. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência da Caixa Econômica Federal, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Cabimento. Intervenção da Caixa Econômica Federal impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal, cabendo a esta verificar se há ou não interesse processual efetivo, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 177.1905.0002.3300

17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»


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Doc. LEGJUR 180.0815.7004.1300

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo regimental desprovido.»


Doc. LEGJUR 180.9035.3004.5800

20 - STJ. Processual civil. Tributário. Regime de caixa X regime de competência. Opção do contribuinte. Dctf retificadora. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela incidência de erro, diante da inequívoca intenção de utilizar a sistemática do regime de caixa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»


Doc. LEGJUR 173.3771.4002.9800

21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()


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Doc. LEGJUR 180.2842.1002.5100

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Ação de indenização securitária. Caixa econômica federal. Demonstração de interesse. Ausência. Justiça Estadual. Competência. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame da conclusão do aresto impugnado acerca do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»


Doc. LEGJUR 178.0803.6003.6100

27 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. Em havendo pedido de intervenção formulado pela Caixa Econômica Federal, aplica-se o disposto na súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas». 2. In casu, o Tribunal de origem reconheceu competência da Justiça Federal para se manifestar acerca do interesse, ou não, da Caixa Econômica Federal de ingressar no feito, em consonânci... ()


Doc. LEGJUR 178.6274.8009.5700

28 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»


Doc. LEGJUR 178.6274.8008.9500

29 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»


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Doc. LEGJUR 181.7845.3001.7600

36 - TST. Incorporação de gratificação de função percebida por mais de dez anos. Cômputo do período laborado como caixa bancário. Administração pública. Ausência de justo motivo para a reversão ao cargo efetivo.

«1. A Corte regional deu «provimento parcial a recurso do autor para condenar o banco réu a incorporar à remuneração do autor o valor que se apurar pela média das gratificações de função exercidas nos últimos 10 (dez) anos». Extraiu, «dos demonstrativos salariais juntados às fls. 580v a 654, que o autor exerceu a função gratificada de caixa de março/94 a dezembro de 2004, portanto, por mais de 10 anos. Em seguida (01/05 - fl. 645,verso), passou a desempenhar a função de «GER... ()


Doc. LEGJUR 178.0082.1000.1400

37 - TRT 2 Região. Salário. Gratificação. Supressão. Gratificação variável aos funcionários egressos do Banco Nossa Caixa (BNC). Banco do Brasil S/A.

«A alegação de recebimento da parcela de forma regular e ininterrupta por mais de dez anos não foi contestada, devendo ser aplicado o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372/TST, I). Nota-se, outrossim, que há provas do pagamento constante da parcela. Além disso, verifica-se que o reclamado confirma a supressão, o que contraria o art. 468 da CLT. No mais, o fato de a supressão ter ocorrido por meio de negociação coletiva não favorece o recorrido, pois as normas coletivas... ()


Doc. LEGJUR 173.3800.2001.5800

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais insalubridade, transferência e quebra de caixa. Incidência. Natureza remuneratória. Precedentes.


Doc. LEGJUR 172.6745.0011.7200

39 - TST. Caixa executivo. Horas extras. Intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalho prestado. Previsão em acordo coletivo. Atividade de entrada de dados.

«O intervalo previsto no art. 72 da CLT deve ser analogicamente aplicado àqueles empregados que exerçam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitador. As atividades desempenhadas pela reclamante como caixa executiva não envolviam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitação. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.»


Doc. LEGJUR 175.2472.7002.2300

40 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Quebra de caixa, férias gozadas e salário-maternidade. Incidência. Natureza remuneratória. Precedentes.

«1. O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a verba paga a título de quebra de caixa possui natureza salarial, pelo que deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 1.603.394/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24/3/2017; AgRg no REsp 1.556.354/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2016. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou enten... ()


Doc. LEGJUR 180.1090.3002.0800

41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática da presidência do STJ negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()


Doc. LEGJUR 180.1090.3002.1600

42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática da presidência do STJ negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()


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Doc. LEGJUR 175.3664.0006.1400

47 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. As questões referentes à ilegitimidade passiva da seguradora, à ilegitimidade ativa dos autores e à prescrição não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, de modo que carecem do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363... ()


Doc. LEGJUR 178.2210.0001.7700

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invasão. Imóvel da caixa econômica federal. Ilegitimidade da posse. Imprescritibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. «O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível». Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 181.5511.4000.3600

49 - STJ. Conflito negativo de competência. Nomeação para o cargo de técnico bancário da caixa econômica federal. Matéria referente à fase pré-admissional. Inexistência de relação de trabalho. Competência do Juízo Federal.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - MG e o Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG , nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Hiago dos Santos Gomes contra a Caixa Econômica Federal. 2 - Extrai-se da inicial que o autor objetiva, com a presente ação, a nomeação para o cargo de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal, para o qual fora aprovado... ()


Doc. LEGJUR 175.3664.0007.0200

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Apresenta manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido.»

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