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Jurisprudência em Destaque

STJ. Reduzida indenização por extravio de folhas de cheques

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Jurisprudência sobre
caixa

148 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
caixa

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 492, 495
Lei Complementar 7/1970
(D.O. 08/09/1970)
Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências..
Art(s).
CEF. Alienação de diamentes dos índios Cintas Largas..
Art(s).
[Convertida na Lei 1.908, de 03/03/2009]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art(s). , 15
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s).
Decreto-lei 759/1969
(D.O. 26/08/1969)
Caixa Econômica Federal - CEF. Criação.
Art(s). Ementa
Decreto 6.819/2009
(D.O. 13/04/2009)
[Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009]. Med. Prov. 459/2009. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento..
Art(s). 17
Decreto 6.954/2009
(D.O. 08/09/2009)
Dispendêndio Global para 2009 das Empresas que menciona..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.973/2013
(D.O. 01/04/2013)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art(s). Ementa
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 62
Lei 11.102/2005
(D.O. 09/03/2005)
[Origem da Med. Prov. 225, de 22/11/2004]. Caixa Econômica Federal - CEF. Alienação de diamentes. Índios Cintas-Largas..
Art(s).
Lei 11.908/2009
(D.O. 04/03/2009)
[Conversão da Med. Prov. 443, de 21/10/2008]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s).
Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)
[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 16
Lei 12.162/2009
(D.O. 30/12/2009)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 13.439/2017
(D.O. 28/04/2017)
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s).

Súmulas sobre
caixa

23 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 150.3743.4004.7400

1 - TJSP. Competência. Ação revisional. Parcelas de financiamento. Compromisso de compra e venda. Unidade habitacional. Financiamento à COHAB, com recursos da Caixa Econômica Federal. Caixa que nada contratou com o mutuário. Ilegitimidade passiva desta. Competência da Justiça estadual. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4019.0700

2 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Cessação de benefício previdenciário concedido a viúva de policial militar que passa a viver em concubinato com terceiro. Admissibilidade. Aplicação da Lei Complementar 1013/07. Necessidade. Recurso da caixa beneficente provido.

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Doc. LEGJUR 11.3264.6000.0200

3 - TRT 2 Região. Custas. Isenção. Inexistência na hipótese. Caixa Econômica Federal - CEF. CLT, art. 790-A.

«A Caixa Econômica Federal não se beneficia da isenção de custas de que trata o art. 790-A da CLT, eis que não se enquadra em nenhuma das figuras ali definidas. Recurso ordinário a que se dá provimento no particular para afastar a isenção de custas concedida à reclamada.»

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Doc. LEGJUR 164.7844.8012.0300

4 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fita de vídeo em caixa eletrônico. Pretensão da comprovação de saques indevidos em caixa eletrônico. Impossibilidade. Alegação pelo banco de inexistência de tal fita que torna impossível o cumprimento da decisão judicial. Ausência dos requisitos do ?fumus boni iuris? e do 'periculum in moral'. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5008.6300

5 - TJSP. Competência. Execução. Cobrança de despesas de condomínio. Caixa Econômica Federal. Requerimento de habilitação dos créditos decorrentes de hipoteca. Deslocamento da causa para a Justiça Federal. Descabimento. Competência da Justiça Estadual. Presença da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária da executada, na execução, tão só para habilitar o seu crédito privilegiado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5014.1800

6 - TJSP. Arrolamento. Alvará. Pedido de levantamento de valores referentes ao PIS, PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Recusa da Caixa Econômica Federal, sob alegação de descumprimento da Lei Complementar 110/2001. Determinação de remessa das partes às vias próprias. Cabimento. Discussão que deve ser promovida perante a Justiça Federal, ante o interesse da Caixa Econômica Federal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5001.2400

7 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Embargos do devedor. Mútuo para aquisição de casa própria. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato em que a Caixa Econômica Federal é parte. Vinculação ao Fundo de Compensações de Variação Salarial. Ação revisional em trâmite perante a Justiça Federal, ajuizada pelo mutuário em face de banco privado e Caixa Econômica Federal. Conexão. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, para regular prosseguimento. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.4200

8 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Teoria da aparência. CDC, art. 6º, III. CPC, arts. 215, 222 e 319.

«Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. Em hipóteses nas quais a empresa só fornece, nos documentos e correspondências enviados aos seus consumidores, o endereço de uma caixa postal, dificultando-lhes a sua localização, é válida a citação judicial enviada, por correio, para o endereço dessa... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.0400

9 - TJSP. Seguro. Habitacional. Ação indenizatória. Decisão interlocutória que, em razão de fato superveniente (edição da Medida Provisória 478/09) determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal a fim de que ela decida se existe interesse da União e da Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. Caixa Econômica Federal e União que não são partes originárias no processo e não podem ser admitidas em substituição sem a concordância das partes. Ademais, a referida Medida Provisória não foi convertida em lei e perdeu seu prazo de vigência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.3700 LeaderCase

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

«1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.»

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Doc. LEGJUR 106.3015.2000.2200

11 - TJRJ. Responsabilidade civil. Queda em caixa de esgotos. Teoria subjetiva. Princípio do neminem laedere. Culpa concorrente. Concorrência de culpa. CCB/2002, arts. 186, 927, «caput» e 945. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de pessoa jurídica por acidente ocorrido em sua sede. Aduz a autora que caiu dentro de uma caixa de esgoto, que estava destampada, no depósito do estabelecimento comercial da ré Afirmou, ainda, que se encontrava naquele local porque trabalhava como promotora de produtos para a ré e precisava se desfazer das embalagens dos produtos. Em tese, a responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem co... ()

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.2600

12 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º.

«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. 2. A Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/79 e a Súmula 257/TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal: «Art. 11 - Os depósitos de pedr... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5016.6300

13 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Previdência Social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Custeio do sistema de saúde. Ajuizamento de ação por policial militar contra a Caixa Beneficente e a Associação Cruz Azul objetivando o desligamento desta última e a devolução de valores pagos. Ilegitimidade da associação. Inexistência de vínculo entre o autor e a instituição contratada para prestar os serviços de saúde aos beneficiários e dependentes da polícia militar. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à empresa Cruz Azul. Artigo 267, VI, do CPC. Recurso da empresa provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 105.9405.1000.1200

14 - TST. Salário. Princípio da isonomia. Princípio da igualdade. Gerente. Caixa Econômica Federal – CEF. Complemento temporário variável de ajuste. Pagamento diferenciado por localidade. Critério objetivo. Licitude. CLT, arts. 457 e 461. CF/88, arts. art. 7º, XXX e XXXII e 173, II.

«Não repugna, sob o ponto de vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de concessão de vantagens no que concerne às suas ocupações de maior hierarquia, nas variadas regiões do país, desde que o faça mediante critérios objetivos. Insere-se, nesse contexto, a Caixa Econômica Federal, como empresa pública, ligada à iniciativa privada, nos termos do art. 173, II, da CF/88 O pagamento da parcela denominada Complemento Temporário Variável ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2865.9000.5900

15 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Caixa Econômica Federal – CEF. Empresa pública. Contrato firmado a partir de prévio procedimento licitatório para adequação de rede elétrica de agência bancária. Aplicação de multa contratual. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º.

«1. A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestão contratual. Precedentes jurisprudenciais: AGRG RESP 1107565, RESP 420.914, RESP 577.396 2. Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se subme... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4012.1000

16 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Despacho que liminarmente a deferiu, em favor da adquirente de imóvel arrematado, objeto de execução pela Caixa Econômica Federal.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1007.9200

17 - TJSP. Contrato. Imobiliário. Imóvel em construção. Juros «no pé», exigidos pela construtora em caráter remuneratório, desde o início da construção. Ilegalidade. Apelo contra sentença de improcedência da ação, para declará-lo. Alegação de que deve haver repetição do valor pago a maior até a assunção do financiamento, após a obra, perante a Caixa Econômica Federal. Pretensão descabida, mantida nesse ponto a improcedência, de haver juros calculados por modo linear (juros simples) após a contratação com a Caixa, ao fundamento de que teria sido direito dos adquirentes fazê-lo diretamente com a construtora. Ainda que contratação direta tivesse havido, após a obra o cálculo de juros seria também remuneratório. Improcedência mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1008.9300

18 - TJSP. Furto qualificado. Fraude. Caracterização. Agente que calça o par de chinelos que pretende subtrair e passa pelo caixa do estabelecimento sem efetuar o devido pagamento. Recurso ministerial provido para condenar o réu.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.1200

19 - STJ. Penhora. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de falência. Determinação de bloqueio de conta-corrente. Cumprimento parcial da ordem judicial pelo banco. Penhora na «boca do caixa» da instituição financeira. Ilegalidade. Terceiro à lide. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Devido processo legal. CPC, art. 14, V e parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O cumprimento parcial de ordem judicial para bloqueio de conta-corrente em processo falimentar não autoriza a penhora na «boca do caixa» da agência da instituição financeira responsável. Ofensa ao devido processo legal e às garantias a ele inerentes. 2. A apuração de responsabilidade civil de terceiro à lide pelo descumprimento de ordem judicial requer o ajuizamento de ação autônoma (CPC, art. 14, V e parágrafo único). 3. Recurso ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 113.2540.2000.0300

20 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clínica médica. Menor que, ao realizar exame de rotina em clinica médica, colocou a mão na caixa de descarte de agulhas. Possibilidade de contaminação. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 16.275,00 para cada autor. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Alegação de culpa concorrente da mãe, que não teria prestado a devida atenção à filha. Causalidade adequada. Evento danoso que não teria ocorrido da forma como ocorreu, se a caixa com as agulhas não estivesse localizada em local de fácil acessibilidade. (...). Além disso, a simples exposição da criança a risco desnecessário, que poderia ter sido tranquilamente evitado pela clínica, se esta tivesse tomado os procedimentos adequados de segurança do material utilizado nos test... ()

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Doc. LEGJUR 111.8350.5000.0300

21 - TRT 2 Região. Tributário. Seguridade social. Descontos fiscais. Descontos previdenciários. Juros de mora ou moratórios. Correção monetária. Regime de caixa. Considerações do Des. Adalberto Martins sobre o tema. Súmula 368/TST. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º.

«... 8. Juros, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais. A irresignação prospera parcialmente, apenas no tocante aos descontos fiscais sobre os juros de mora. A lei impõe à obreira a obrigação de suportar a sua cota-parte dos descontos previdenciários, não havendo razão alguma para eximi-la desta obrigação. Por sua vez, o desconto de imposto de renda emerge de norma legal imposta a todos que auferem rendimentos, não havendo fundamento legal para que se atribua... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.9100

22 - STJ. Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).

«1. Do recurso especial interposto por Ennio Fornea e Cia Ltda e Ennio Fornea Júnior: 1.1. É cediço nesta E. Corte afigurar-se prematuro o recurso especial interposto quando pendente de julgamento, no Tribunal de origem, qualquer recurso ordinário. Porém, no ensejo de reiterar recurso especial interposto prematuramente, não possui o recorrente a faculdade de aditá-lo, se não houve alteração quando do julgamento dos embargos de declaração, porquanto já operada, de outra... ()

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Doc. LEGJUR 130.7120.3000.0700

23 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Caixa Econômica Federal – CEF. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição total. Súmula 294/TST. CLT, art. 896.

«I - Interpretando o ordenamento jurídico, o TST editou a Súmula 294/TST, consagrando entendimento de que nas demandas que envolvem pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, salvo quando o direito à parcela esteja assegurado por preceito de lei. II - Do verbete extrai-se a singela conclusão de que, ocorrendo alteração do contrato de trabalho, a situação normal reside na adoção da prescrição total e, a exceção, na... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.0700

24 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da Polícia Militar. Pensão. Restabelecimento. Pedido efetivado após o decurso do prazo prescricional de cinco anos. Extinção do direito quando do novo casamento. Petição inicial indeferida.

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.4300

25 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre citação postal e a teoria da aparência. CDC, art. 6º, III. CPC, arts. 215, 222 e 319.

«... II – A citação pela via postal e a teoria da aparência A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que «é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso». (AgRg no Ag 711.722/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ de 27/03/2006, com citação, no corpo do acórdão, de diversos precedentes). Trata-se do que a dou... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5024.1800

26 - TJSP. Competência. Recuperação judicial. Expedição de certificado de regularidade do FGTS. Emissão por determinação do juízo falimentar. Descabimento. Atribuição da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Operador do FGTS. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5016.0500

27 - TJSP. Citação. Revelia. Pessoa jurídica. Citação via correio, efetivada em caixa postal. Impossibilidade. Aviso de Recebimento (AR), ademais, não assinado por representantes legais da empresa. Revelia afastada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5019.8000

28 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos do FGTS de período em que o banco requerido, e não a Caixa Econômica Federal, foi depositário. Ação entre entes privados. Competência da Justiça Estadual. Recurso conhecido.

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.1900

29 - STJ. Plano de saúde. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Caixa Econômica Federal - CEF. Plano de Assistência Médica Supletiva - PAMS. Prazo. Extensão da cobertura. Doença grave. Lei 9.656/98, art. 30.

«II. A disciplina do período de manutenção da assistência médica (PAMS) resta garantido mediante o pagamento de contraprestação, o que cumpre com o ordenamento das relações jurídicas entre as partes decorrentes do PDV, impondo direitos e deveres e a eficácia do art. 30 da Lei 9.656/98. III. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8008.6400

30 - TJSP. Contrato. Consórcio. Revisional c.c. repetição de indébito. Custos administrativos da cobrança. Pagamento pelo sistema bancário. Repasse do custo para o consumidor. Alegação pela consorciada de que não recebeu ata da assembléia de constituição do consórcio, onde consta a opção de pagar diretamente, sem contar com a facilidade do sistema bancário. Hipótese em que, ao menos verbalmente, a consorciada anuiu a tal forma de pagamento. Consorciada que ao longo de toda relação contratual não fez um só pagamento diretamente ao caixa. Conferido à consumidora, no entanto, o direito de doravante não mais se comprometer com o pagamento via banco, podendo fazê-lo diretamente no caixa da administradora. Pagamentos que foram feitos anteriormente são validos e não podem ser objeto de repetição. Ademais, o pagamento pelo sistema bancário, ora revogado, não passou de mero conforto pelo qual optou a consumidora, aí não havendo qualquer ilicitude. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 105.8433.1000.1500 LeaderCase

31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes. CPC, art. 543-C. Lei 8.451/92, arts. 7º e 8º. CTN, arts. 43, 44 e 110.

«1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de supostas violações a enunciados normativos constitucionais. Precedentes. 2. O art. 110 do CTN estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do Ente Federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Compete ao legislador fixar o regime fiscal dos tri... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4001.3400

32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Dispensa injusta e vexatória de empregado (caixa) de supermercado. Prova satisfatória nesse sentido. Acusação inverídica de participação em pequenos furtos. Indenização devida. Recurso do réu improvido e do autor provido em parte.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8019.4300

33 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Contribuição. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Autarquia Estadual que dispõe de autonomia e recursos próprios, podendo figurar no pólo passivo da presente demanda. Ilegitimidade passiva inexistente. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5005.7600

34 - TJSP. Prova. Documento. Contrato. Empréstimos efetuados no caixa eletrônico da instituição financeira. Determinação de juntada dos contratos em 10 (dez) dias. Admissibilidade. Documentos comuns às partes e indispensáveis à ação. Obrigação do banco em exibi-los. Artigo 358, III, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5026.4300

35 - TJSP. Contrato. Bem móvel. Fornecimento de laranjas. Estipulação do preço das caixas de laranjas pela moeda norte americana. Comportamento da politica economica brasileira tornando previsível a alteração da pllítica cambial. Aumento do preço da caixa de laranjas que não constitui onerosidade excessiva. Riscos na fixação do preço e quanto aos custos de produção inerentes ao contrato específico (para entrega futura). Arguição de onerosidade excessiva e de elevação do custo de produção com ofensa ao princípio da função social do contrato e abusividade. Inocorrência. Impossibilidade material de entrega das frutas. Incidência da multa compensatória estimada, ou seja, a base de US$1,00 (um dólar norte americano) por caixa não entregue. Improvimento do recurso de Cláudio Roberto Cruz e outra, provimento parcial daquele da Fischer S/A, Comércio, Indústria e Agricultura, prejudicada a apelação de Régis Guido Villas Boas Villela e outros. Ação cominatória julgada extinta sem julgamento de mérito e improcedência da ação revisional de contrato.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1013.6400

36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto em caixa eletrônico instalado nas dependências do supermercado. Espaço locado a terceiro. Fato que não isenta de responsabilidade o apelante, eis que aufere vantagem em decorrência deste contrato. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1013.6500

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Assalto em caixa eletrônico instalado nas dependências do supermercado. Espaço locado a terceiro. Fato que não isenta de responsabilidade o apelante, eis que aufere vantagem em decorrência deste contrato. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.3700

38 - TJSP. Acidente do trabalho. Operadora de caixa de supermercado. Prova técnica essencial apresenta questões controvertidas. Insuficiência para a formação do convencimento seguro acerca da configuração, ou não, da incapacidade profissional. Necessidade de realização de nova perícia. Julgamento convertido em diligência.

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.3700

39 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de pronunciamento pelo tribunal acerca do caráter público do imóvel objeto de usucapião que encontra-se com a Caixa Econômica Federal - CEF. Provimento do recurso especial. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Há negativa de prestação jurisdicional em decorrência de não ter o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca da natureza do bem imóvel que se pretende usucapir, mesmo tendo os recorrentes levantado a questão em sede de recurso de apelação e em embargos de declaração opostos ao acórdão.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8000.2500

40 - TJSP. Requisição de informações. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Admissibilidade. Necessidade de se comprovar a natureza da conta sobre qual recaiu a penhora «on line». Réu não encontrado e citado por edital, sendo impossível obter tal informação administrativamente em face do sigilo bancário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1007.7300

41 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. SISBACEN. Inscrição indevida. Banco não justifica o motivo do apontamento. Negativa de crédito pela Caixa Econômica Federal. Dano moral sofrido. «Quantum» fixado dentro do critério da razoabilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.6500

42 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou ínfimo (R$ 130,00). Caixa Econômica Federal – CEF. Princípio da utilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI e 646. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.906/94, art. 23.

«1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exeqüente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito.»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5016.4900

43 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Penhora realizada sobre o imóvel objeto da ação. Imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal. Penhora mantida. Natureza «propter rem» da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.8900

44 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos da conta de depósito do fundo de garantia por tempo de serviço, relativos ao período anterior à transferência para a Caixa Econômica Federal. Dever do banco depositário. Aplicação das penas do artigo 359, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5012.3100

45 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policiais inativos. Restituição do desconto de contribuição previdenciária. Admissibilidade, no período que vai da vigência da Emenda Constitucional 20/98 à vigência da Emenda Constitucional 41/03. Ilegalidade da cobrança. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1008.9200

46 - TJSP. Furto. Tentativa. Caracterização. Agente que não chegou a ter a posse mansa e pacífica do bem a tempo de se definir a consumação, sendo a todo tempo monitorado por funcionários da vítima e surpreendido logo após deixar o caixa do supermercado sem efetuar o devido pagamento. Recurso ministerial provido para condenar o réu por furto tentado.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5019.8100

47 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos do FGTS de período em que o banco requerido, e não a caixa econômica federal, foi depositário. Demanda que visa instruir e preparar adequadamente uma futura ação na qual se questionará as relações jurídicas decorrentes de tais documentos. Precedentes jurisprudenciais. Interesse processual evidenciado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9009.1600

48 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8006.6100

50 - TJSP. Dano moral e material. Compra e venda. Aquisição de óculos de sol. Entrega sem a caixa porta-óculos o que, segundo alega a autora apelante, ocasionou riscos nas lentes. Alegações imcomprovadas. Entrega da caixinha do kit adquirido e reembolso de C$ 15,00 do frete, pela apelada. Dano moral afastado. Recurso improvido.

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