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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
cabimento

32.735 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
cabimento

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 510, 538, 550, 573, 574, 580, 703, 706
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 649
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 513
Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)
Defensoria pública.
Art(s). 135
Lei 3.150/1882
(D.O. 04/11/1882)
Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas..
Art(s). 30
Lei 3.501/1958
(D.O. 22/12/1958)
[Revogada pelo Dec.-lei 158, de 10/02/67]. Aposentadoria do aeronauta..
Art(s). 12
Decreto 7.123/2010
(D.O. 04/03/2010)
Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC..
Art(s). 48
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 77

Súmulas sobre
cabimento

90 encontradas
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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.0000

1 - STJ. Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis». CPC, arts. 103 e 315.

«1. A reconvenção pode ser apresentada nas hipóteses sempre que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Se, defendendo-se da ação, o réu apresenta fatos que justificariam, em seu entender, o comportamento que adotou, e se desses fatos ele acredita emergir direito a indenização por dano moral, é possível apresentar, no processo, reconvenção pleiteando o recebimento dessa verba. 2. É irrelevante o argumento do recorrente no sentido de que os fatos que dã... ()

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Doc. LEGJUR 134.1624.9000.1900

2 - STJ. Processual civil. Nulidades inexistentes. Ação rescisória. Cabimento. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Não há notas taquigráficas quando proferida tão somente decisão monocrática do relator, menos ainda quando o julgamento colegiado ocorre «sem destaque e em bloco». 3. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regiment... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.5300

3 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Cabimento. Processo do trabalho. Denunciação da lide. Não cabimento.

«No caso de litígio envolvendo trabalhador e empregador, cabe ao autor definir quem deve figurar no polo passivo da lide, isto é, quem deve responder pelos débitos trabalhistas. Entendimento diverso representaria indevida ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, que passaria a resolver, ainda que incidentalmente, conflito de interesses entre empresas, como a existência ou não de abuso de poder (art. 50 do Código Civil e 28 da Lei 8.078/90), o que refoge à previsã... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.4200

4 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Cabimento. Processo do trabalho. Denunciação da lide. Não cabimento.

«A denunciação da lide é ação incidental que tem por objeto pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal (art. 70, CPC). Contudo, nem mesmo a Emenda Constitucional 45 de 2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, teve o condão de autorizar a intervenção de terceiros nas práticas processuais desta Especializada, pois, do contrário, estar-se-ia muito além dos limites da extensão de sua competência mater... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.1100

5 - TRT 3 Região. Cabimento. Exceção de pré-executividade cabimento.

«Confirma-se a aplicação do princípio da fungibilidade com consequente recebimento de embargos à execução como exceção de pré-executividade, considerada a matéria aí tratada, pertinente à legitimidade de ex-sócios para responder pelo crédito trabalhista judicialmente reconhecido ao empregado. Resultaria em direta afronta ao princípio constitucional da ampla defesa a exigência de garantia do juízo como pressuposto à análise da regularidade da inclusão de pessoas físicas n... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8001.8500

6 - STJ. Civil. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos. Cabimento, no encerramento do grupo. Correção monetária. Cabimento. Restituição do fundo de reserva. Cabimento. Dispositivos legais analisados. Arts. 25, 27, § 2º, 30 e 32 da Lei 11.795/08; e 14 e 26, I, da circular 3.432/09.

«1. Ação ajuizada em 12/07/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19/02/2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.4500

7 - TRT 3 Região. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Cabimento.

«É devido o pagamento do aviso prévio proporcional, ainda que indenizado, na forma da Lei 12.506/2011, ao empregado dispensado na mesma data de publicação e entrada em vigor da referida lei, em 13.10.2011, sem que isso se caracterize situação de retroatividade da norma.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.3400

8 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de transferência. Cabimento

«Tendo em vista o caráter definitivo da última transferência verificada no curso do contrato de trabalho firmado pelas partes, uma vez que em referido local, onde o autor firmou residência, o pacto laboral foi desfeito, descabe o pleito de adicional de transferência, que somente se justifica em se tratando de transferência como provisória.»

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Doc. LEGJUR 151.1685.2001.3100

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra despacho da presidência. Não cabimento. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fulcro no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra despacho proferido pelo Ministro Presidente Ari Pargendler que, nos termos da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP (publicada no DJe de 12/05/2011), determinou a devolução dos autos à origem para que o agravo de instrumento fosse convertido em agravo regimental a ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Não há previsão legal para o cabimento de agravo regimental contra mero ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4371.8007.0600

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Ato judicial objeto de recurso especial e mandado de segurança. Impossibilidade. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Não cabimento. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 166.3222.9001.3100

11 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Violação do art. 779 do cc. Indenização securitária. Cabimento. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo de cabimento de indenização securitária demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas dos autos, providência que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno des... ()

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Doc. LEGJUR 175.3861.1006.8700

12 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Detração. Cabimento. Regime prisional fechado. Manutenção. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Tendo o v. acórdão impugnado analisado a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, Código de Processo Penal sob o prisma da progressão de regime, em contrariedade ao que determina o comando normativo, patente o constrangimento ilegal. II - Havendo o trânsito em julgado da condenação para a defesa em 20/2/2017, cabe ao Juízo da Execução analisar a matéria referente à detração. III - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstituc... ()

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Doc. LEGJUR 148.0322.9003.4000

13 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88 Não cabimento. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendiment... ()

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Doc. LEGJUR 138.1480.6000.9000

16 - TST. Recurso de embargos. Art. 894, II, da CLT. Hipótese de cabimento. Súmula de índole processual. Não-cabimento.

«Nos termos do inc. II do art. 894 da CLT somente é cabível Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de natureza processual (Súmula 126 do TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos indicados no Recurso de Embargos.»

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Doc. LEGJUR 138.1263.6000.5100

17 - TST. Recurso de embargos. Art. 894, II, da CLT. Hipótese de cabimento. Súmula de índole processual. Não-cabimento.

«Nos termos do inc. II do art. 894 da CLT somente é cabível Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de natureza processual (Súmula 126 do TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com o aresto indicado no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 158.1743.5000.1100

18 - STJ. Processual civil. Petição. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009). Não cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, submetida ao rito específico previsto na Lei 12.153/2009. Como causa de pedir, a parte reclamante indicou precedentes do STJ que teriam sido violados pelo Colégio Recursal a quo. 2. A lei de regência, acima referida, estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material, prevendo o cabimento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ apenas nos casos d... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.5700

19 - TJMG. Embargos infringentes. Não cabimento. Embargos infringentes. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade, reforma o mérito da sentença. Divergência apenas em relação ao quantum indenizatório. Não cabimento. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 160.2045.4001.3700

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Inocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC. Renúncia da ação. Honorários advocatícios. Cabimento. Multa protelatória fixada na origem. Cabimento.

«1. Aplica-se a pena de deserção quando não provada a insuficiência de recursos financeiros a todos os recorrentes. 2. Ofensa ao art. 535 do CPC afastada por inexistência de contradição. 3. A decisão da segunda instância que homologa a renúncia da ação constitui novo título jurídico, o qual substituiu a sentença. 4. Os honorários são devidos, na medida em que «o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatí... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.7100

21 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Carta precatória. Réu. Interrogatório. Cabimento. Caso concreto. Necessidade. Ordem. Concessão. Habeas corpus. Cabimento.

«O habeas corpus se presta somente para corrigir violência ou coação na liberdade de locomoção das pessoas, por ilegalidade ou abuso de poder, inteligência do artigo 5º, LXVIII, da CF/88 A matéria argüida pelos impetrantes - que diz com o indeferimento de realização de interrogatório de réu por meio de carta precatória - deveria, em princípio, ser impugnada por meio da medida de correição parcial ou pelo remédio heróico de mandado de segurança. Não obstante a inadequaç... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.0900

22 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Cabimento. Recurso ordinário. Art. 9º Lei 7.238/84. Projeção do aviso prévio indenizado. Dispensa projetada para data posterior à data-base da categoria. Não cabimento.

«Indevida a denominada «indenização adicional», prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 e na Súmula 242/TST, quando a projeção do aviso prévio indenizado percebido pelo obreiro, projetar o término do contrato de trabalho para data posterior à data-base da categoria, nos termos das disposições contidas na Súmula 182/TST c/c Súmula 314/TST e no art. 487 da CLT. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 162.7265.2000.0600

23 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos de divergência em embargos de divergência. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento. Omissão inexistente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Recurso rejeitado.

«1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa por litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.5000

24 - TRT 3 Região. Ação anulatória. Cabimento ação anulatória. Art. 486 do CPC. Não cabimento para impugnar sentença.

«A ação anulatória limita-se às hipóteses do artigo 486, do CPC, quais sejam, a nulidade de atos judiciais que não dependam de sentença ou em que esta for meramente homologatória. Na hipótese a recorrente busca, por via imprópria, discutir a ausência de citação de litisconsorte necessário, como também atos judiciais oriundos de Sentença, inclusive a coisa julgada material, utilizando-se de ação anulatória, com base no referido dispositivo legal, pelo que correto o Juízo d... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3004.7600

25 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Não cabimento de embargos. Recurso de fundamentação vinculada. Art. 619 do CPP. Omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. Não verificação. 2. Debate apresentado sobre enfoque diverso. Inovação recursal. Não cabimento. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2. O intuito de debater novos temas - não apresentados inicialmente na irresignação - se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise uma vez que imprescindível a prévia irresignaç... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.7000

26 - TRT 3 Região. Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo do autor. Não cabimento.

«A sucumbência em matéria prejudicial de mérito justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo ajuizado pela parte adversa, ainda que, no caso do réu, o julgamento seja pela improcedência do pedido. Quando uma das partes ajuíza o recurso principal pretendendo a reforma da decisão naquilo que lhe foi prejudicial, nasce para o adversário o interesse em recorrer. Isto porque eventual provimento do apelo principal, pelo Tribunal, deixaria ao relento a parte contrária. Na ver... ()

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Doc. LEGJUR 144.0243.1000.1100

27 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.

«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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Doc. LEGJUR 148.2454.7000.4600

42 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.

«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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Doc. LEGJUR 148.2461.2000.4500

44 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.

«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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