Jurisprudência sobre
beneficio previdenciario

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Legislação sobre
beneficio previdenciario

Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 235
[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 11.053, de 29/12/2004]. Tributário. Previdência privada. Planos de benefício de caráter previdenciário..
Art(s). Ementa
[Incorporada à Lei 11.196, de 21/11/2005]. Tributário. Imposto de renda. Planos de benefícios..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.520, de 18/09/2007]. Seguridade social. Saúde. Hanseníase. Pensão especial..
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010]. Consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica – APO. Criação..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011]. Efeitos a partir de 01/05/2011. Lei 8.212/91. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária do microempreendedor individual..
Art(s).
Lei 8.213, de 24/07/1991. Alteração. Planos de Benefícios da Previdência Social..
Art(s). Ementa
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 18
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 49
Benefícios. Reajuste..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 181-A, 188-A
Decreto 3.112/1999
(D.O. 07/07/1999)
Seguridade social. Compensação financeira. Regime previdenciário..
Art(s).
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 158
Decreto 4.206/2002
(D.O. 24/04/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.942/2003]. Previdência privada. Entidades fechadas..
Art(s).
Decreto 4.840/2003
(D.O. 18/09/2003)
Benefício. Desconto de prestação em folha de pagamento..
Art(s). 14
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 20
Lei 6.435/1977
(D.O. 20/07/1977)
[Revogada pela Lei Compl. 109, de 29/05/2001]. [Vigência em 17/11/77]. Entidades de previdência privada.
Art(s). 21
Decreto 6.564/2008
(D.O. 15/09/2008)
Seguridade social. Assistência social. Regulamento. Dec. 6.214/2007. Alteração..
Art(s).
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 24, 29
Decreto 8.424/2015
(D.O. 01/04/2015)
Administrativo. Regulamenta a Lei 10.779, de 25/11/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente..
Art(s).
Lei 8.742/1993
(D.O. 08/12/1993)
Assistência social. Organização..
Art(s). 21-A, 37
Lei 9.796/1999
(D.O. 05/05/1999)
Seguridade social. Servidor público. Regime geral. Compensação financeira.
Art(s).
Lei 9.876/1999
(D.O. 29/11/1999)
Seguridade social. Contribuição previdenciária..
Art(s).
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 35
Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)
Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 92, 95
Lei 11.520/2007
(D.O. 19/09/2007)
[Conversão da Med. Prov. 373, de 24/05/2007]. Seguridade social. Saúde. Hanseníase. Pensão especial..
Art(s).
Lei 12.470/2011
(D.O. 01/09/2011)
Seguridade social. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 8.742/1992. CCB/2002, art. 968. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Microempreendedor individual. Dona de casa..
Art(s).
Lei 13.183/2015
(D.O. 05/11/2015)
[Conversão da Med. Prov. 676, de 18/06/2015]. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei 10.779, de 25/11/2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei 12.618, de 30/04/2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei 10.820, de 17/12/2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e dá outras providências..
Art(s). Ementa
Decreto 79.037/1976
(D.O. 28/12/1976)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Acidente de trabalho. Lei 6.367/1976. Regulamento..
Art(s). 50

Doc. LEGJUR 103.1674.7444.7000

1 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Renúncia aos créditos de benefício previdenciário e opção pelo PDV. Possibilidade. Mantida a incapacide, é devido novo benefício previdenciário. Lei 8.213/91, art. 42.

«Tratando-se de verba patrimonial, ainda que decorrente de benefício previdenciário, nada impede que o titular renuncie ao direito, especialmente considerando que pretende ainda mais vantajosa situação gerada pela adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. Não comprovada a incapacidade de auto-gestão, válidas foram as manifestações do beneficiário ao postular o fim do auxílio-doença e de adesão ao PDV. Vindo o autor, após a demissão e trabalho por quase quinze meses, a... ()

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Doc. LEGJUR 143.9832.1000.2700

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Art. 103 «caput» da Lei 8.213/1991 aplicável ao ato de revisão do benefício. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, o benefício previdenciário ainda não foi concedido. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2511.4000.9400

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção, ao decidir o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do art. 543-C... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.6300

4 - TRT 3 Região. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Interrupção do contrato de trabalho. Afastamento do empregado por motivo de doença. Frustração dos pleitos de concessão de benefício previdenciário.

«1. Cessado o período de interrupção do contrato de trabalho pelo afastamento do empregado por motivo de doença e, ausente a concessão de benefício previdenciário, não há razão para que o empregado permaneça afastado de suas atividades laborais. 2. Tendo o INSS considerado o autor apto para o trabalho, porquanto indeferido o pedido de concessão de benefício previdenciário, havia pleno restabelecimento das obrigações assumidas por ambas as partes da relação emprega... ()

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Doc. LEGJUR 156.3465.9005.9400

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 133.8300.3000.1000

7 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

«Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.0900

8 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

«Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.3264.8003.3700

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se... ()

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Doc. LEGJUR 141.5975.0001.0100

10 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Ação requerendo concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão que concede aposentadoria por idade. Garantia de melhor benefício ao segurado. Inocorrência de julgamento extra petita. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O Direito Previdenciário não deverá ser interpretado como uma relação de Direito Civil ou Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Este deve, também, ser um dos nortes da jurisdição previdenciária. 2. É firme a orientação desta Corte de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleitea... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7431.1600

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão do benefício em URV. Ação rescisória. Restituição de valores pagos. Impossiblidade. Natureza alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 20.

«É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos.»

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Doc. LEGJUR 148.5062.7000.0000 LeaderCase

12 - STF. Recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 589. Direito previdenciário. Índice. Reajuste de benefício previdenciário. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 201, § 4º. Emenda Const. 20/1998, art. 14. Emenda Const. 41/2003, art. 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 589 - Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.6064.2002.3400

13 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos a esta corte superior para fins do art. 543-B, § 3º, do CPC. Retratação. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxílio-acidente da Lei 8.213/91, em sua redação original, pelo benefício instituído pela Lei 9.032/95. Não cabimento. Observância do re 613.033/SP. Recurso especial não provido.

«1. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Tempus regit actum. 2. Irretroatividade da norma prevista no art. 86, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei 9.032/95. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.6912.9000.0100 LeaderCase

14 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 313. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Med. Prov. 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

«TESE: Aplicação do prazo decadencial previsto na Med. Prov. 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos pa... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.1400

15 - TRT 3 Região. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão. Acumulação. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Recebimento de benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Natureza jurídica distinta.

«O fato de a reclamante receber auxílio-acidente pelo INSS não afasta o direito à percepção da pensão mensal a título de danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, porque o fundamento de tal condenação tem origem na responsabilidade da reclamada pelo dano causado. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em diferenciar o benefício previdenciário da pensão mensal, dada a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum, a outra de nat... ()

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Doc. LEGJUR 147.0482.6001.5000

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.4564.6003.4700

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica

«1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 18/10/2010, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 2.9.2004, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão: aposentadoria por tempo de serviço (concedida em 20.1.1988). 2. A controvérsia consiste em definir se incide a decadência do direito de revisão do benefício que deu origem à pensão por morte e, por fim, se o respectivo ti... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5003.8600

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica

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Doc. LEGJUR 168.2682.7002.1700

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica

«1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso, pois o prazo decadencial de revisão do benefício previdenciário, quando se trata de pensão por morte precedida de aposentadoria, deve ser a contar da pensão para ambos os benefícios, já que a partir de tal data nasce o direito de revisão do pensionista, não obstante estar decaído o direito do falecido titular da aposentadoria. 2. A ora embargante ajuizou, em 19.7.2012, ação de revisão de pe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.1800

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão do benefício em URV. Ação rescisória. Restituição de valores pagos. Impossiblidade. Natureza alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes do STJ.

«É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Ademais, no que tange ao caráter acessório dos valores recebidos e à solvência do credor, verifica-se que o agravante levantou questão nova, e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.7600

21 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Obtenção fraudulenta, em tese, de benefício previdenciário. de Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Cláusula exorbitante. Renúncia a benefício previdenciário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 171, § 1º.

«As condições do «sursis» processual são passíveis de controle judicial e podem ser objeto de impugnação por meio de «habeas corpus» se, desproporcionais e inconstitucionais, acarretam constrangimento ilegal. A imposição de renúncia a benefício previdenciário restabelecido - a determinar dispensa do «due process of law», exigido como condição da cassação da prestação previdenciária -, é, por certo, além de desproporcional, por privar o beneficiário de seu meio de s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.0663.3001.7000

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991

«1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 3.2.2010, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão: aposentadoria por tempo de serviço (concedida em 11.5.1993). 2. A controvérsia consiste em definir se incide a decadência do direito de revisão do benefício que deu origem à pensão por morte e, por fim, se o respectivo tit... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.5040.4002.6800

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Med. Prov. 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Termo a quo do prazo decadencial. Matéria submetida ao rito do art. 543-C do CPC. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Acórdão de origem. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, em casos como o presente, em se busca a revisão da renda mensal (direito a melhor benefício), transcorridos mais de 10 anos do ato de concessão da aposentadoria, mister reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 2. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido antes da edição da Medida Provisória 1.523-9 e, assim, o termo inicial para a con... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.7073.7002.9600

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido da prescindibilidade de prévia postulação administrativa de benefício previdenciário para o ajuizamento da ação judicial previdenciária. 2. No entanto, após o julgamento do REsp 1.310.042/PR, Relator Min. Herman Benjamin, DJ de 28.5.2012, o entendimento da Segunda Turma do STJ, nos casos de pleito previdenciário, passou a ser no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para postular... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7471.0600

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC, art. 460.

«Em matéria referente a benefício previdenciário, esta Corte tem afirmado que, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão «extra petita», se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria.»

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Doc. LEGJUR 167.1720.6002.2200

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Med. Prov. 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Termo a quo do prazo decadencial. Matéria submetida ao rito do art. 543-C do CPC. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Acórdão de origem.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, em casos como o presente, em que se busca a revisão da renda mensal (direito a melhor benefício), transcorridos mais de 10 anos do ato de concessão da aposentadoria, mister reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 2. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido antes da edição da Medida Provisória 1.523-9 e, assim, o termo inicial para a... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0002.1900

27 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Cumpre asseverar que não há nos autos informação da existência de tutela antecipada para recebimento do benefício previdenciário, conforme alegado pelo agravante. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. A decisão agravada, ao j... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1000.0400 LeaderCase

29 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Assistência social. Recurso representativo de controvérsia. Tema 640. Deficiente físico. Concessão de benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993 a pessoa com deficiência. Aferição da hipossuficiência do núcleo familiar. Renda per capita. Impossibilidade de se computar para esse fim o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 640 - «benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).» 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, n... ()

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Doc. LEGJUR 164.4495.8002.6200

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Med. Prov. 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Termo a quo do prazo decadencial. Matéria submetida ao rito do art. 543-C do CPC. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Acórdão de origem. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, em casos como o presente, em se busca a revisão da renda mensal (direito a melhor benefício), transcorridos mais de 10 anos do ato de concessão da aposentadoria, mister reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 2. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido antes da edição da Medida Provisória 1.523-9 e, assim, o termo inicial para a con... ()

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