Jurisprudência sobre
beneficiario

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Legislação sobre
beneficiario

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 304, 671, 769
[Convertida na Lei 10.666, de 05/05/2003]. Cooperado. Aposentadoria especial..
Art(s). 11
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 219
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 14, 35
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 203
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 312
Decreto 3.475/2000
(D.O. 22/05/2000)
[Revogado pelo Dec. 4.892, de 25/11/2003]. Lei Compl. 93/98. Regulamento. Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra,.
Art(s).
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 358
Decreto 4.892/2003
(D.O. 26/11/2003)
Lei Compl. 93/98. Regulamento. Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra,.
Art(s).
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 28, 48
Decreto 6.390/2008
(D.O. 10/03/2008)
[Revogado pelo Dec. 6.490, de 19/06/2008]. Lei 11.530/2007, art. 8º-F. Projeto Bolsa-Formação. Regulamento. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI..
Art(s).
Decreto 7.079/2010
(D.O. 27/01/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.943, de 02/06/2011]. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Estrutura e Cargos..
Art(s). 34
Lei 7.713/1988
(D.O. 23/12/1988)
Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração..
Art(s). 44
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 222
Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s). 20, 21, 28
Lei 10.486/2002
(D.O. 04/07/2002)
Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal.
Art(s). 49
Lei 10.666/2003
(D.O. 09/05/2003)
Tributário. Trabalhista. Cooperado. Aposentadoria especial.
Art(s). 11
Lei 12.431/2011
(D.O. 27/06/2011)
[Conversão da Med. Prov. 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Art(s). 31
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 195
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 53
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 196, 408, 420, 424
Decreto 95.247/1987
(D.O. 18/11/1987)
Lei 7.418/1985. Vale-Transporte. Regulamento..
Art(s). , 10

Doc. LEGJUR 142.9425.6002.9800

1 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário de indenização securitária pré-morto por ocasião do falecimento da segurada. Legitimidade dos herdeiros daquele beneficiário para vindicarem a quota referente à indenização securitária. Inviabilidade. Invocação do cc, art. 792/2002. Aplicação residual, incidindo apenas nos casos em que, por ocasião do evento gerador da indenização securitária, não persistiu eficaz designação contemplando algum beneficiário. Interpretação sistemática do Código Civil, em vista do disposto nos arts. 792 e 794 do cc/2002.

«1. «Diante dos expressos termos do art. 794 do Código Civil/2002 [ao], no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o beneficiário - titular da indenização securitária - é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada». (REsp 1132925/SP, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.2625.0000.8000

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Processo civil. Beneficiário da ajg. Liquidação de sentença. Contadoria judiciária. Direito do beneficiário. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela existência direito subjetivo do beneficiário da AJG de utilizar a Contadoria Judiciária, independentemente da complexidade dos cálculos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.5721.0007.1200

3 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Indenização. Cobrança. Segurada. Homicídio. Réu. Beneficiário. Contrato. Alteração. Nulidade. Pedido. Acréscimo. Pólo passivo. Regularização. Petição inicial. Emenda. Determinação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro de vida. Indenização. Alteração de beneficiário. Vício de vontade. Assassinato da segurada pelo beneficiário. Nulidade absoluta. Fatos narrados incompatíveis com os pedidos. Necessidade de emenda da inicial. Capital segurado. Cobrança. Sentença desconstituída.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC, art. 267 - Código de Processo Civil. 2. A segurada no início da contratação definiu como beneficiários do contrato de seguro os filhos. No entanto, no curso da contratação, alterou o beneficiário da apólice para o seu marido. 3. Assim, a legitimidade ativa... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.2580.2003.2300

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte de beneficiário falecido ao beneficiário supérstite. Exame dos requisitos das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ firmou orientação segundo a qual os requisitos de incapacidade e impossibilidade de provimento do próprio sustento, estabelecidos pelo art. 30 da Lei 4.242/63, também devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para fins de percepção de pensão por morte. 2. Na hipótese dos autos, não é possível determinar a reversão pleiteada pela parte agravante sem antes avaliar se foram preenchidos os requisitos previstos nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Tais re... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7441.6600

5 - STJ. Seguro de vida. Natureza jurídica obrigacional e não sucessória. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Inexistência de indício concreto de que o segurado teve a intenção de alterar o beneficiário. Precedente do STJ. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CCB, arts. 1.471 e 1.474.

«... Primeiramente, é necessário ressaltar que o presente caso é eminentemente de natureza obrigacional pois o seguro não tem caráter sucessório (CC, art. 1.473), não obstante os vínculos matrimoniais mantidos pelas partes com o segurado. No caso, a modalidade contratual é regida pelo art. 1.471 do Código Civil de 1.916, esclarecendo que o seguro de vida tem por finalidade, mediante o prêmio, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.1002.2700

6 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Indicação expressa na apólice. Pretensão do cônjuge supérstite à indenização. Descabimento. Livre escolha do beneficiário que independe de vínculo matrimonial ou familiar. Recurso da opoente não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.1773.8004.6400

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão de cota-parte de beneficiário falecido ao beneficiário supérstite. Exame dos requisitos das Leis 4.242/63 e 3.765/60. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, não é possível determinar a reversão pleiteada pela parte recorrida sem antes avaliar se foram preenchidos os requisitos previstos nas referidas Leis 4.242/63 e 3.765/60. Tais requisitos, contudo, não podem ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do óbice da Súmula 7/STJ, ra... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7479.7600

8 - STJ. Seguro. Contrato. Cópia ao beneficiário. Desnecessidade.

«Se o recorrente é beneficiário do contrato de seguro realizado pela sua ex-empregadora, e não parte contratante, não estava a seguradora obrigada a fornecer-lhe cópia do contrato. O escopo da norma é possibilitar àquele que contrata a ciência do conteúdo contratual, a fim de que possa aferir a conveniência em celebrar a avença, razão pela qual não é dirigida a terceiro, ainda que beneficiário do pacto.»

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Doc. LEGJUR 155.9853.2001.1200

9 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentadoria do funcionário beneficiário do plano de saúde. Aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. Manutenção condicionada à assunção da responsabilidade pelo pagamento integral do prêmio ou de outra eventual forma de custeio dos benefícios. Recurso do beneficiário provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.2500

10 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Decisão que determina a expedição de ofício à corretora para que esta indique quem o segurado falecido indicou como real beneficiário. Insurgência de quem alega ser a única beneficiária, conforme consta do registro de empregados do estipulante. Desacolhimento. A indicação como beneficiário no registro de emprego não implica, necessariamente, que corresponda ao beneficiário do seguro, tanto mais quanto se considere que o segurado, embora solteiro, deixou dois filhos menores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.9400

11 - STJ. Seguro em grupo. Beneficiário. Prescrição.

«Ao beneficiário de seguro em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.1100

12 - STJ. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo prescricioanl. Dies a quo. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.»

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Doc. LEGJUR 166.4515.2005.1800

13 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ex-funcionário beneficiário. Verificada a razoabilidade do novo benefício oferecido ao beneficiário, funcionário que veio a ser aposentado, a ele cabe aderir ou não à oferta, não cabendo discussão a respeito dos valores das mensalidades se equivalentes àqueles encontrados no mercado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.6200

14 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.

«Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.6200

15 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC, art. 488, II.

«O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no art. 488, II do CPC.»

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Doc. LEGJUR 155.8235.6007.0300

16 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentado o funcionário beneficiário de plano de saúde, admissível manutenção do direito de assistência nas mesmas condições contratuais de quando encontrava-se na ativa, respondendo pelo pagamento integral das mensalidades. Exegese do art. 31 «caput» da Lei 9656/98. Recurso da operadora não provido, acolhido o do beneficiário.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.8000

17 - TJSP. Seguro. Saúde. Aposentado. Manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Necessidade de pagamento integral do prêmio. Questionamento quanto ao valor reajustado. Deferimento da antecipação de tutela mediante o pagamento pretendido para cada beneficiário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5002.3400

18 - TJSP. Seguro. Beneficiário. Deixando companhia seguradora de constituir beneficiário em mora, inadmissível cancelamento unilateral da avença, impondo-se pagamento da apólice conforme estipulado, mormente se convencionadas as quitações por meio de débito em conta corrente. Tese de cancelamento automático da cobertura securitária rejeitada. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 161.2131.7004.1900

19 - STJ. Tributário. Pis/pasep. Operadora de plano de saúde. Indenizações correspondentes aos eventos ocorridos. Custos assistenciais decorrentes da utilização da cobertura por beneficiário da própria operadora e por beneficiário de outras operadoras a título de transferência de responsabilidade. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/98. Interpretação expressamente adotada pela Lei 12.873/13 que incluiu o § 9º-A ao referido dispositivo. CTN., art. 106

«1. A discussão travada nos autos não diz respeito à incidência tributária sobre receita decorrente de ato cooperativo; antes, diz respeito às deduções da base de cálculo do PIS/PASEP autorizadas legalmente para as operadoras de planos de saúde. No caso, discute-se o alcance da expressão «valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago» prevista no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98. 2. Somente é passível de d... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1000.2700

20 - TJSP. Família. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Oposição. Ausência de indicação do beneficiário. Separação de fato comprovada entre os cônjuges. Pagamento em favor da companheira com quem vivia em união estável comprovada e do filho daí gerado. Direito dos autores à integralidade da indenização contratada. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.3900

21 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação consignatória. Dúvida sobre quem deve receber o pagamento. Impertinência. Beneficiário designado na apólice. Ausência de vinculação do contrato de seguro ao direito sucessório. Insuficiência dos depósitos realizados. Juros moratórios não incluídos. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6003.9300

22 - TJSP. Recurso. Deserção. Razões do apelo que versam tão somente acerca dos honorários advocatícios. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Legitimidade concorrente entre o beneficiário e seu patrono. Entendimento jurisprudencial pacífico. Decisão reformada para afastamento da deserção com o recebimento da apelação interposta pelo agravante. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7157.2800

23 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

«A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita.»

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Doc. LEGJUR 141.0242.4001.5600

24 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Pagamento da indenização dirigido pela seguradora ao beneficiário indicado na apólice. Livre exercício da vontade do segurado na escolha. Reconhecimento. Ofensa ao art. 792, do Código Civil. Inocorrência. Seguro de vida não considerado acervo hereditário. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0015.7900

25 - TJSP. Perito. Salário. Prova requerida pelo autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Valor dos honorários periciais cujo custeio deve ser carreado ao Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido para reformar a decisão que determinou ao beneficiário da gratuidade que depositasse o valor das despesas da perícia.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8001.9900

26 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Prestação de serviços de assistência médica. Postulação no sentido do restabelecimento dos valores pagos pelo beneficiário antes de completar cinquenta e nove anos de idade. Admissibilidade. Incidência apenas dos reajustes anuais determinados pela Agência Nacional de Saúde. Possibilidade. Observância à Lei 10741/03 e Súmula 91 do TJSP. Recurso do beneficiário provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5009.6500

27 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Beneficiário da justiça gratuita que sucumbe na demanda. Condenação ao pagamento das verbas decorrentes do perdimento. Impugnação. Desacolhimento. Conquanto condenado aos honorários advocatícios sucumbenciais o art. 12 da Lei 1060/50, prevê a suspensão da execução dessa verba, se o beneficiário não puder provê-la sem prejuízo do sustento próprio, no prazo da pprescrição quinquenal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5015.1900

28 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Suicídio da segurada. Má-fé na contratação. Inocorrência. Ausente comprovação de premeditação. Não indicação de beneficiário. Ordem da vocação hereditária. Pais renunciantes. Irmão como único beneficiário. Seguro devido. Previsão contratual de capital geral que deveria ser dividido. Alteração do valor devido. Recurso provido em parte.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7211.7900

29 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da 4ª Turma do STJ.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.5721.0006.6500

30 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Mensalidade. Reajuste. Índice de sinistralidade. Abusividade. Caracterização. Beneficiário. Exclusão. Não observância. Repetição do indébito. Reconhecimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito. Seguro. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Índice de sinistralidade. Nulidade. Exclusão de beneficiário. I.

«Em se tratando de plano de saúde coletivo, não há percentual previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde - ANS, devendo a operadora apenas informar o reajuste anual aplicado, o qual poderá ser livremente negociado com a contratante. Inteligência do art. 8º, da Resolução Normativa 128/2006 da Diretoria Colegiada da ANS e o § 2º do art. 35-E da Lei 9.656/98. II. Contudo, mostra-se abusivo o reajuste em decorrência do índice de sinistralidade, pois permite a majoração ape... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7123.0300

31 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7194.8700

32 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Beneficiário de assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de advogado. Prazo para purgação da mora.

«Nada impede que o beneficiário de assistência judiciária seja condenado nas custas e honorários de advogado. Ocorre, apenas, que a execução dessas verbas fica suspensa, a menos que o credor comprove, no prazo de cinco anos, que o devedor perdeu a condição de necessitado. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de determinar que o prazo para purgação da mora seja contado em dobro quando o devedor for beneficiário de assistência judiciária, sobretudo em se tratand... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7328.1800

33 - STJ. Execução. Atualização do débito. Beneficiário da justiça gratuita. Uso da contadoria judicial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 604.

«Não se tratando de liquidação de sentença e sim de mera atualização de cálculos, é inaplicável o disposto no art. 604 do CPC. Ao beneficiário da Justiça Gratuita, é assegurada a utilização da contadoria judicial.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.5200

34 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Beneficiário da justiça gratuita.

«O autor beneficiário da justiça gratuita tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 3.º, V, da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.1500

35 - STJ. Seguro de vida em grupo. Ação ajuizada por beneficiário. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ.

«É pacífico o entendimento desta egrégia Corte no sentido de que o prazo prescricional da ação do segurado ou do beneficiário do seguro de vida em grupo contra a seguradora é de um ano, em observância ao art. 178, § 6º, II, do CCB. Aplicação da Súmula 101/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.4300

36 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Vencedor beneficiário da assistência judiciária.

«O CPC, art. 20, § 4º, enseja amplo poder de apreciação do Magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2010.7300

37 - TRT 2 Região. Assistência judiciária efeitos honorários periciais. Reclamante beneficiário da gratuidade da justiça. Responsabilidade da União. O art. 790-B, da CLT confere a isenção da verba honorária ao beneficiário de gratuidade de justiça, não fazendo qualquer restrição, sendo, pois, a união responsável pelo seu pagamento, na forma da Resolução 35/2007 do csjt. Inteligência e aplicação da oj 387 da SDI-I do TST. Recurso operário a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.5500

38 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Levantamento. Beneficiário menor. Deferimento à mãe. Admissibilidade. CCB, art. 385.

«Por sua natureza alimentar, a indenização acidentária de que é beneficiário menor, não deve permanecer em depósito judicial, devendo ser entregue à mãe, que tem a administração e o dever de zelar pela manutenção da família (CCB, art. 385).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.0100

39 - TJMG. Família. Casamento. Alimentos. Ex-cônjuges. Acordo celebrado na separação. Termo resolutivo. Implemento. Novo pedido de alimentos. Necessidade de prova cabal de que o beneficiário não pode prover seu sustento por meios próprios. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.695.

«No pedido de alimentos entre ex-cônjuges, não há uma presunção legal de necessidade do beneficiário, como na hipótese de alimentos pagos a menores, por seus pais. O beneficiário deve provar cabalmente sua necessidade e impossibilidade de prover, pelo próprio trabalho, seu sustento, além de demonstrar a capacidade do requerido de contribuir, sem desfalque de seu sustento. Implementado o termo resolutivo do pensionamento, e não demonstrando o beneficiário incapacidade de prover o ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.1900

40 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Apólice para o risco morte acidental. Segurado falecido (afogamento). Falta de indicação da pessoa ou beneficiário no caso de morte. Adoção do disposto no art. 792 do Novo Código Civil. Indenização devida à sua genitora (viúva), uma vez que ele não era casado e não deixou filhos. Ação de cobrança procedente. Recurso desprovido, imposta a pena de litigância de má-fé à seguradora.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2002.3700

41 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Condenada a operadora a custear gastos efetuados com o beneficiário relativos a procedimento cirúrgico, limitado o reembolso aos valores estipulados em contrato, inadmissível alegação de excesso da execução, mormente de ausente comprovação de como foram procedidos os cálculos cujo resultado diverge daquele encontrado pelo juízo. Recurso do beneficiário provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.1300

42 - STJ. Alienação de coisa comum. Citação de terceiro, beneficiário de estipulação feita pelos condôminos. CPC, art. 1.105.

«Havendo entre os estipulantes e o terceiro-beneficiário um vínculo de caráter meramente obrigacional, o interesse deste último no procedimento de alienação de coisa comum é tão-só econômico e não jurídico. Desnecessidade de sua citação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.3700

43 - STJ. Seguro de vida. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Precedente do STJ. CCB, art. 1.474.

«Nos contratos de seguro de vida o capital segurado deve ser revertido para o beneficiário previsto no instrumento contratual, observada a vedação do art. 1.474 do CCB.»

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Doc. LEGJUR 166.4515.2005.1700

44 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ex-funcionário beneficiário. A necessidade de adaptação do modelo de seguro saúde oferecido pela empresa então empregadora do beneficiário assegurando continuidade do serviço de assistência à saúde, não importa em violação à legislação de regência se os preços que venham a ser cobrados equivalem a seguros saúde similares encontrados no mercado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9010.0500

45 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Instituição de beneficiário. Neto de contribuinte do IPESP. Artigo 153 da Lei Complementar Estadual 180/78. Contribuinte que instituiu seu neto, menor incapaz, como beneficiário. Dependência econômica não demonstrada. Requisito necessário à concessão do benefício. Segurança cassada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 158.2461.6000.9200

47 - TJSP. Preclusão. Perícia contábil. Concedidas a operadora de saúde seis oportunidades, em sete meses, para manifestação relativa a valores a serem restituídos a beneficiário que efetuou desembolso relativo a atendimento hospitalar, sem atendimento ao determinado em evidente desídia, patente a ofensa ao princípio da razoável duração do processo consagrado no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, impondo o regular prosseguimento do feito. Recurso do beneficiário provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.2300

48 - TJMG. Herança. Inventário. Seguro obrigatório. Natureza. Partilha. Determinação do beneficiário. Lei 6.194/74.

«A quantia referente ao prêmio de seguro obrigatório não é partilhável em sede de inventário, por se tratar de verba de natureza indenizatória, que não integrava a universalidade de bens possuídos pelo falecido por ocasião de sua morte. Para a determinação do seu beneficiário, devem-se observar as previsões contidas na Lei 6.194/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transporta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.4500

49 - STJ. Juizado especial criminal. Pena. Suspensão condicional, Fiscalização. Juízo da residência do beneficiário. Hermenêutica. Analogia. Aplicação. CPP, arts. 3º e 698, § 7º. Lei 9.099/95, art. 89.

«O CPP acolhe a analogia (CPP, art. 3º). O CPP, art. 698, § 7º remete ao juízo da residência do beneficiário da suspensão condicional da execução da pena fiscalizar o cumprimento das obrigações. É o que acontece também com a Lei 9.099/95

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.4400

50 - STJ. Assistência judiciária. Condenação em honorários advocatícios. Imposição ao beneficiário vencido. Possibilidade. Obrigação sobrestada. Lei 1.060/50, art. 12.

«Ao beneficiário vencido da assistência judiciária pode ser imposta a condenação nas custas e honorários advocatícios. Contudo, fica suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela sua prescrição. Precedentes do STJ.»

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