Doc. LEGJUR 123.9262.8001.0200

1 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990.

«2. O caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inc. V do art. 3º da Lei 8.009/1990 abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5005.6300

2 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Baixa da hipoteca que grava o imóvel. Baixa da hipoteca e demais atos necessários à transferência plena do domínio são consequência da quitação do contrato de compromisso de compra e venda operada com a assinatura do instrumento contratual. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 167.1720.6003.4500

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prescrição da pretensão executiva. Hipoteca. Manutenção. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, «vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia, de acordo com o inciso I do art. 849, CC/16» (REsp 506.290/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2004, DJ 1/2/2005, p. 539). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0009.5000

4 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Cédula de Crédito Comercial. Hipoteca. Cancelamento. Descabimento. Dívida vencida e garantia não prorrogada. Irrelevância. Vencimento da dívida que não conduz ao cancelamento da hipoteca que requer a extinção da obrigação ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses estabelecidas no art. 1499 do Código Civil. Cártula juntada aos autos que, ademais, não é aquela garantida pela hipoteca. Manutenção da averbação até que os devedores comprovem a ocorrência de qualquer causa que possibilite o cancelamento da garantia. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 167.2834.7000.2800

5 - STJ. Civil. Hipoteca. Extinção. Cédula de crédito industrial. Prescrição. CCB, art. 849. Impossibilidade de levantamento da hipoteca. Subsistência da obrigação principal.

«- Vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia, de acordo com o inciso I do art. 849, CCB. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5006.0100

6 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Inexistência de dívida e cancelamento de hipoteca. Contrato anterior à Lei Federal 8100/90, que limitou a quitação pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) a um único saldo devedor. Observância do princípio da irretroatividade das leis. Recurso provido para julgar procedente o pedido, reconhecendo-se a inexistência de saldo devedor remanescente relacionado ao contrato de financiamento habitacional, com a consequente baixa na hipoteca.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.2200

7 - STJ. Penhora. Bem de família. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.

«A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.2500

8 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.

«A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.»

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Doc. LEGJUR 136.4034.9003.1500

9 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência.

«A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.2300

10 - TJMS. Hipoteca. Ação declaratória de extinção da garantia. Ocorrência de novação e posterior quitação da dívida por terceiro. Relação entre o devedor e o terceiro que é indiferente ao credor, satisfeito em seu direito. Insubsistência da hipoteca como acessório da obrigação principal. Procedência. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.3400

11 - STJ. Hipoteca. Confissão de dívida. Repactuação. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Extensão da hipoteca ao novo pacto. Impossibilidade. Necessidade de inscrição. CCB, art. 812.

«A garantia hipotecária constitui-se mediante inscrição no Cartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que a institui, de sorte que se o empréstimo foi objeto de repactuação, pela celebração de confissão de dívida estabelecendo condições específicas novas, como a elevação da taxa de juros, impossível a extensão daquela para o novo pacto, sem que tenha havido inscrição respectiva.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.0300

12 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Dívida garantida por hipoteca de imóvel. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, V.

«São penhoráveis, por expressa ressalva contida no art. 3º, V, da Lei 8.009/90, os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exeqüenda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.0400

13 - STJ. Competência. Conexão. Hipoteca. Execução hipotecária e ação de desoneração de hipoteca. CPC, art. 103.

«Entre uma ação de execução hipotecária e uma ação de desoneração de hipoteca há evidente conexão. Desconstituída eventualmente a hipoteca, a execução fica sem o respectivo título - circunstância que recomenda a reunião dos processos.»

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.2900

14 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Penhora. Bem de família. Bem dado em hipoteca como garantia de dívida de terceiro. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.3583.1002.8100

15 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem considerado como de família. Hipoteca constituída pelo companheiro da embargante como garantia de dívida da pessoa jurídica da qual compõe o quadro societário. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Ônus da prova do exequente.

«1. Segundo o entendimento dominante da Segunda Seção, é impenhorável o bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro. 2. A exceção à garantia do direito à habitação, corporificada na Lei 8.009/90, prevista no inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90, incide quando o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. 3. As razões articuladas no agravo não infirmam as conclusões expendidas na decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.4400

16 - STJ. Penhora. Bem de família. Hipoteca. Repactuação da dívida. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º, V. CCB, art. 812.

«... Dentro desse contexto fático-jurídico, se a hipoteca serviu para assegurar o contrato originário e assim foi inscrita, mas não se procedeu da mesma maneira quanto no derradeiro, de confissão de dívida - e a inscrição do ônus real é especifica de cada um - procede a fundamentação do aresto, de que a penhora feita por força da execução do pacto último celebrado entre as partes não tem o respaldo daquela garantia, pelo que fica à margem da exceção prevista no art. 3º, ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.8200

17 - TJSP. Execução hipotecária. Embargos à execução hipotecária. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e desconstituiu o crédito contra a massa falida executada. Contrato de empréstimo garantido por hipoteca, com vencimento da dívida em 30.03.1977. Prescrição vintenária (art. 177 do CCB) consumada quando do ajuizamento da execução. Reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Redução para o valor de R$1.500,00, em observância aos critérios elencados no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.6000

18 - TJSP. Embargos de terceiro. âmbito. Dívida executada que tem por origem contrato de financiamento entre construtora e instituição financeira, no qual o bem imóvel adquirido pelo apelante foi dado em hipoteca. Inadmissibilidade. Ineficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308 do STJ. Bem sob exame não pode ser alvo da execução movida pela embargada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 156.4933.2001.4400

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca. Bem impenhorável. Recurso que não ataca o fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Pedido para que a hipoteca recaia sobre outro bem. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem fundamentado o acórdão na diferenciação entre penhora, que constitui gravame ao bem, e hipoteca, mera garantia da dívida, a não impugnação de tal fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. A verificação da disponibilidade de bem servível à garantia hipotecária demanda a revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9020.6200

20 - TJSP. Prescrição. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença de extinção em face do reconhecimento da prescrição. Insurgência. Acolhimento. Presença de novação. Instrumento de confissão de dívida no qual se fez constar cláusula que a dívida confessada tratava-se de novação. Dívida de natureza educacional que com a novação firmada passou a ser uma dívida sujeita ao prazo prescricional geral. Sentença reformada. Prescrição afastada. Acolhimento da ação monitória. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.1282.6003.4900

21 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.

«1. O entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior, interpretando a regra do art. 3º, V, da Lei 8009/90, é no sentido da impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca quando a dívida garantida seja de terceiro, que não o proprietário do bem. 2. Caso concreto em que a hipoteca foi constituída pela avalista de cédula de crédito comercial, sendo a dívida contraída em favor de empresa familiar. 3. Sendo sua a dívida derivada de obrigação autônoma ... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6002.8100

22 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Não se sobrepondo plano de recuperação sobre disposição legal expressa, cláusula que prevê liberação de hipoteca é revestida de nulidade, não produzindo efeitos, não podendo subsistir ordem de levantamento constante de decisão judicial. Decisão de baixa de hipoteca de imóvel dos sócios que garantiram concessão de crédito reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1005.4900

23 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Levantamento. Procedência. Pretensão de reforma da sentença que declarou a extinção da hipoteca que recaía sobre bem imóvel. Descabimento. Hipótese em que a dívida está prescrita e, portanto, de rigor a extinção da garantia hipotecária acessória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6002.7500

24 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Dívida executada que tem por origem contrato de financiamento entre construtora e instituição financeira, no qual o bem imóvel adquirido pelo apelante foi dado em hipoteca. Inadmissibilidade. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Hipoteca firmada no financiamento é ineficaz em relação ao imóvel do apelante. Bem sob exame não pode ser alvo da execução movida pela embargada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.1100

25 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária.

«Em que pese a compatibilidade da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, a sua constituição não representa mera decorrência da condenação trabalhista, fazendo-se necessário que deflua dos autos a possibilidade de inadimplência da ex-empregadora. Assim, ausentes indícios de insolvência da empresa e, tampouco, da prática de atos de dilapidação patrimonial, a exclusão da ordem de hipoteca judiciária é medida que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.5900

26 - TJMG. Hipoteca. Agravo de instrumento. Imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural. Prorrogação. Vigência. Impenhorabilidade

«- Em vigor o contrato cedular, com garantia hipotecária, prevalece a impenhorabilidade do imóvel gravado com hipoteca por força do art. 69 do Decreto-lei 167/67.»

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Doc. LEGJUR 161.6730.5006.7400

27 - TJSP. Arrematação. Hasta pública. Pretensão formulada em sede de ação de execução de título extrajudicial no sentido de ressarcir-se, o arrematante, de despesas com imissão na posse de imóvel e de cancelamento de hipoteca. Reembolso de eventuais despesas suportadas que deve ser perquirido em ação autônoma. Necessidade de reconhecimento da extinção da hipoteca, com baixa imediata da constrição, ante a ausência de indícios de irregularidades e inexistência de insurgências por parte da instituição financeira regularmente intimada da arrematação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.8841.6006.0100

28 - STJ. Registro público. Recurso especial. Civil. Ação de anulação do ato de baixa de hipoteca e cancelamento da averbação da garantia real no registro imobiliário. Ausência de violação ao CPC, arts. 458, II, e 535. Renúncia do credor hipotecário à garantia. Forma. Instrumento particular de renúncia. Validade (CCB, arts. 849, III, e 851; CCB/2002, arts. 1.499, IV, e 1.500; Lei 6.015/1973, art. 251 de registros públicos). Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O Código Civil de 1916, nos arts. 849, III, e 851, aplicáveis à hipótese, correspondentes aos arts. 1.499, IV, e 1.500 do Código Civil de 2002, não fazem exigência que leve ao entendimento de que a renúncia do credor à garantia da hipoteca, para ser válida, deva ser formalizada através de instrumento público ou de outra forma expressamente estabelecida. De igual modo, a Lei 6.015/73, de Registros Públicos, em seu art. 251, I, não prescreve forma obrigatória. 2 -... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.2500

29 - STJ. Contrato bancário. Débito garantido por hipoteca de bem de terceiro. Execução movida contra o terceiro garantidor. Possibilidade, apesar de ele não ser devedor, mas interveniente hipotecário.

«Dentro da melhor técnica, o que garante dívida alheia será considerado responsável, mas não devedor. Entretanto, aquele a esse se equipara. E se o contrato de hipoteca constitui título capaz de ensejar a execução, quem deu a garantia será necessariamente o executado quando se pretenda tornar aquela efetiva.» (Min. Eduardo Ribeiro)

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Doc. LEGJUR 160.8352.8003.4400

30 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Extinção da hipoteca. Prescrição da obrigação principal. Interpretação do art. 1.499, I, do CCB/2002. Procedência do pedido de cancelamento.

«1 - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. 2 - Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória. 3 - Inteligência do art. 1.499, I, do CCB/2002. 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.6400

31 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC, arts. 585, II, e 586.

«1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito cond... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0008.8600

32 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Ação de levantamento do gravame. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Adquirente que só responde pelo pagamento da dívida referente ao imóvel, e não pelo inadimplemento da construtora perante a instituição financeira. Súmula nº: 308 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.9500

33 - STJ. Protesto de título cambial. Ação de indenização. Pagamento. Baixa. Responsabilidade da devedora. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º.

«O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva.»

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Doc. LEGJUR 156.6382.6000.3400

34 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Unidades autônomas dadas em hipoteca pela incorporadora para garantia de dívida junto a instituição financeira. Levantamento do gravame. Possibilidade. Adquirentes que receberam termo de quitação do empreendedor. Apresentação pelo banco credor de instrumento particular de quitação, autorizando o cancelamento da hipoteca. Observância. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.5600

35 - TRT 3 Região. Prescrição. Renúncia. FGTS. Confissão e parcelamento da dívida. Renúncia tácita à prescrição.

«A assinatura de termo de confissão e o parcelamento da dívida do FGTS junto ao banco gestor importam em renúncia tácita por parte do empregador em relação à prescrição dos direitos dos empregados beneficiados nos termos do art. 191 do Código Civil. A conduta patronal configura ato incompatível com a perda do direito em razão da prescrição já consumada.»

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Doc. LEGJUR 122.5551.9000.0500

36 - TST. Hipoteca judiciária. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Aplicabilidade. CPC, art. 466.

«A Corte Regional deferiu, de ofício, a hipoteca judicial, com fundamento no art. 466 do CPC. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é cabível, na Justiça do Trabalho, a decretação da hipoteca judiciária para garantia da execução, inclusive de ofício. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.6700

37 - TJMG. Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308 do STJ.

«- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. - Não é extra petita a sentença que, em ação de outorga de escritura, determina o cancelamento de hipoteca, quando o autor emenda da inicial, pedindo a inclusão na lide do credor hipotecário, com o fito de se ter por cancelado o ônus real. - A hipoteca pactuada e... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9002.4700

38 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução hipotecária. Instrumento particular de contrato de venda e compra, mútuo, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças firmado em 17.12.93. Citação editalícia ocorrida em junho de 2008. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional da lei anterior, que era vintenário. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil (cinco anos), contado a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Prescrição configurada. Comparecimento espontâneo dos executados, que supriu a nulidade da citação edilícia. Fato ocorrido em 16.06.08, data em que a ação executiva já se encontrava prescrita. Interrupção da prescrição não evidenciada. Embargos do devedor procedentes em face da prescrição. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.7400

39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Protesto cambial. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Precedentes do STJ. Lei 9.492/97, art. 26, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada por cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.1900

40 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de aditamento à confissão de dívida e acordo amigável. Ação ajuizada pela credora, após transcurso do prazo quinquenal de prescrição para pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular firmado com a devedora (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0014.6600

41 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Instrumento celebrado anteriormente à vigência do novo Código Civil. Novação que acarreta a extinção do débito anterior. Causa subjacente à confissão de dívida que, entretanto, permanece a mesma. Cobrança de mensalidades escolares referentes ao ano letivo de 2001. Prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, VII, do CCB. Prescrição da dívida consumada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9000.3100

42 - TJSP. Contrato. Financiamento para a construção de imóveis. Hipoteca instituída pela construtora em favor do agente financeiro. Eficácia em relação ao adquirente de unidade habitacional. Inexistência. Ainda que a hipoteca tenha sido firmada em momento anterior ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula nº. 308 do STJ. O gravame instituído sobre o imóvel garante o pagamento da dívida contraída pela construtora enquanto o bem não for alienado a terceiro. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.8921.7001.0800

43 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.

«1. Não há supressão de instância ou violação do 'tantum devolutum quanto appellatum' quando, no próprio recurso de apelação, tangencia-se a questão que não teria sido apreciada pelo juízo sentenciante. 2. Constitui função do Poder Judiciário dizer o direito à luz dos fatos apresentados pelas partes. 3. Possibilidade de o tribunal, apreciando apelação dos embargantes, julgar improcedentes os embargos à execução, para, por fundamentação diversa, reco... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8006.0900

44 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo do trabalho.

«O artigo 466 do CPC, que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, pois compatível com as normas da CLT. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos à autora, que possuem car... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.5100

45 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária.

«Embora a Decretação de Hipoteca judiciária seja medida cabível na Justiça do Trabalho, a constituição de tal medida não representa mera decorrência da condenação trabalhista, sendo necessária a existência de indícios acerca da insolvência do devedor.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.5200

46 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória visando ao reconhecimento da extinção da dívida pela prescrição da obrigação. Contrato de promessa de compra e venda. Saldo do preço.

«Embora havendo hipoteca incidente, a hipótese cuida de direito pessoal, relativo à extinção de obrigação contratual. Prazo que passa a fluir da data de vencimento de cada uma das parcelas. Aplicação da prescrição vintenária a que alude o art. 177, do Código Civil de 1916. Cobrança extrajudicial que implica reconhecimento da interrupção do prazo, previsto no art. 202, VI, do Código Civil, art. 172, V, do anterior Código Civil. Prescrição não implementada. Obrigação que ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1085.1700

47 - TST. Hipoteca judiciária.

«A hipoteca judiciária é efeito da sentença, cabendo ao juiz, unicamente, ordenar a sua constituição, independentemente de requerimento de credor, particularmente na Justiça do Trabalho, em que estão envolvidos direitos de natureza alimentar. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a declaração de ofício da hipoteca judiciária, bem como se manifesta pela compatibilidade do instituto com o Processo do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.1100

48 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Cabimento hipoteca judiciária. Expedição de ofícios.

«Embora a determinação de expedição de ofícios para registro de hipoteca judiciária seja compatível com o direito processual do trabalho, não representa mera decorrência da condenação trabalhista, fazendo-se necessário que haja nos autos elementos substanciais que revelem fundado receio de inadimplência por parte da ex-empregadora a justificar tal providência. Assim, ausentes indícios de insolvência da empresa e, tampouco, da prática de atos de dilapidação patrimonial, a e... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8000.6400

49 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Limites.

«O art. 466 do CPC, que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, pois compatível com as normas da CLT. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o e. Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9800.4001.6900

50 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Alongamento de dívida rural. Reconhecimento implícito quanto à existência da dívida. Causa interruptiva da prescrição. Premissa adotada pelo acórdão que não foi desconstituída nas razões do recurso especial.

«1.- De acordo com o acórdão recorrido, houve pedido de alongamento da dívida rural que, por implicar o reconhecimento da própria dívida, configuraria causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 172, V, do Código Civil. 2.- A premissa axiológica destacada não foi adequadamente impugnada no recurso especial que, para tanto, invocou dispositivo legal não prequestionado e dispositivo normativo sem status de lei federal. 3.- Agravo Regimental improvido... ()

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