averbacao automatica
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Família. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Direito previdenciário. Atividade especial prestada junto ao RGPS. Posterior filiação ao RPPS. Pretensão de emissão de CTC com inclusão do tempo especial convertido em comum. Possibilidade de emissão de CTC pelo INSS com inclusão do tempo especial contado de data a data e indicação do fator de conversão. Impossibilidade de vedar a emissão de certidão de fato previdenciário incontroverso. Certificação que não implica averbação automática ou obrigação do RPPS de aceitar a contagem recíproca do tempo especial convertido. Conversão e contagem recíproca à critério do RPPS de destino. Puil conhecido e parcialmente provido. Determinação de expedição da CTC conforme tese firmada. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 94. Lei 8.213/1991, art. 96.

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO OU DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais e materiais decorrentes de suposta frustração na venda de imóvel adquirido em leilão bancário. O apelante alega que a averbação sobre a existência de ação anulatória na matrícula do imóvel impediu a concretização da venda, acarretando prejuízo de R$ 100.000,00 e ensejando dano moral. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

De acordo com os princípios que regem o direito hereditário, a transmissão dos direitos que compõem o patrimônio da herança aos sucessores com toda a propriedade, a posse, os direitos reais e os pessoais, é automática, logo, a ausência de averbação do formal de partilha não impede a penhora nem a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel recebido pela executada em razão da herança. 2. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES PELO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA".  AVERBAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULOS JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o uso da funcionalidade “Teimosinha” do Sistema SISBAJUD para reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do executado, bem como o uso do Sistema RENAJUD para averbação de penhora sobre veículos constritos no curso da execução de título extrajudicial. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE DESDOBRO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS.

Sentença de indeferimento da inicial. Insurgência dos requerentes. Parcial acolhimento. Inexistência de matrícula individualizada do bem, que, por si só, não constitui óbice ao suprimento da declaração de vontade negada ou indevidamente omitida pelo proprietário. Relação obrigacional decorrente da cessão de direitos que não se confunde com as exigências registrárias. Configurados os pressupostos para a adjudicação compulsória. Cadeia negocial devidamente demonstrada nos autos. Descabido o pleito de averbação do desdobro na matrícula do lote, com a abertura de novas matrículas. Medidas que não decorrem de forma automática da adjudicação. Responsabilidade dos apelantes pela adoção das providências necessárias para o desmembramento suplementar. Sentença reformada, afastando-se o decreto de extinção do feito, sem julgamento de mérito, para que a ação seja julgada parcialmente procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Protesto contra alienação de bens. Medida incabível no caso concreto. Simulação não evidenciada. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela ausência dos pressupostos autorizadores da averbação do protesto contra alienação de bens. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. aplicabilidade. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Má-fé. Configuração. Julgamento. CPC/2015. Processo civil. Recurso especial. Tema 243/STJ. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 592, V. CPC/2015, art. 593. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/2015, art. 844.

1 - Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE REGISTRO DA PENHORA. SÚMULA 375/STJ. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de imóvel pelo executado após o ajuizamento da execução. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para o fim de aposentadoria anterior à Lei 8.112/90. Concessão automática da vantagem prevista no art. 192 da referida norma. Questão não suscitada na apelação. Ausência de prequestionamento. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«I - Não suscitada a matéria nas razões da apelação, mas apenas com a oposição dos embargos de declaração na origem, imperioso o reconhecimento da preclusão, o que impede o exame do tema em sede de recurso especial, ante à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DAS APÓLICES DIANTE DA MIGRAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 616 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROBAÇÃO DA AVERBAÇÃO IRREGULAR DOS VALORES DAS MERCADORIAS. JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS COM ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em caso de extravio da carga a seguradora responde pelo pagamento do prejuízo correspondente, nos termos do CCB, art. 757. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo. Imóvel locado adquirido pelo autor na vigência da locação. Sentença de procedência. Apelo dos réus.

13 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para o fim de aposentadoria anterior à Lei 8.112/90. Concessão automática da vantagem prevista no art. 192 da referida norma. Questão não suscitada na apelação. Ausência de prequestionamento. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROMOVA A REMOÇÃO DO FORRO DE GESSO DA SALA E COZINHA PARA CONSTATAÇÃO DA SOLIDEZ DA LAJE DE CONCRETO, PROCEDENDO AOS REPAROS NECESSÁRIOS, E O REFAZIMENTO DO PISO CERÂMICO DO IMÓVEL QUE APRESENTA MOVIMENTAÇÃO. REFORMA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA DESDE 2021. DISTRATO SOCIAL AVERBADO NA JUCESP MAIS DE 2 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE NATURAL DA PESSOA FÍSICA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS, CUJA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE NÃO É AUTOMÁTICA E DEVE SER ANALISADA PELO MAGISTRADO. ADEMAIS, ANOTA-SE QUE A AÇÃO SÓ FOI PROPOSTA EM MARÇO/2024, SENDO QUE O LAUDO PERICIAL ELABORADO NA AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM SETEMBRO/2022. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECURSO PROVIDO

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Giovani Maiolini Neto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha, que, em sede de embargos de terceiro, deferiu tutela de urgência pleiteada por M.R.T.L. suspendendo qualquer ato de constrição sobre o imóvel de matrícula 48.325. O agravante sustenta a existência de fraude à execução, alegando que o genitor da embargante alienou o bem a um terceiro que, posteriormente, o doou à agravada, com cláusula de usufruto vitalício em favor do doador. ... (Continua)

16 - TST / AGRAVO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES ACERCA DE AÇÕES PENDENTES CAPAZES DE REDUZIR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 126/TST

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula 84/STJ que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula 375/STJ, in verbis: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. O STJ firmou ainda a seguinte tese vinculante no julgamento do RE 956.943 - PR (Tema 243 da tabela de recursos repetitivos): «PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. CPC, art. 543-C FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. CPC, art. 659, § 4º. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do CPC, art. 543-c firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 1.5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. No caso específico de alienações sucessivas, o STJ entende também que o reconhecimento da fraude na alienação originária, por si só, não contamina as alienações posteriores, se não houver registro da ação ou da penhora na matrícula do imóvel ou comprovada má-fé do adquirente sucessivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (CPC/73, art. 592, V; CPC/2015, art. 792, § 2º). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC/73, art. 593 e CPC/2015, art. 792). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (CPC/73, art. 659, § 4º; CPC/2015, art. 844). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; CPC/2015, art. 828, § 4º). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (CPC/73, art. 593 e CPC/2015, art. 792), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10. No particular, o imóvel não foi adquirido pelos recorridos (embargantes) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Embora tenha sido reconhecida a fraude na primeira alienação, isto é, dos executados ao adquirente primitivo, o quadro fático delineado na origem revela que a credora não havia procedido à averbação, na matrícula do imóvel, da pendência de execução, tampouco se desincumbiu de comprovar a má-fé dos adquirentes posteriores; isto é, de que eles tinham conhecimento da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Não há que se falar, assim, em ineficácia da alienação subsequente. 11. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) Do quanto exposto, se extrai que o próprio STJ admite que a necessidade de registro da penhora na matrícula do imóvel para configuração de fraude à execução pode ser afastada em casos excepcionais, tais como na hipótese de o adquirente ter conhecimento acerca da pendência de processo que poderia levar o devedor à insolvência. No caso dos autos, o TRT registrou que o imóvel em discussão pertenceu aos executados José e Altino no período de julho de 2014 a setembro de 2015 (...), enquanto o redirecionamento da execução contra tais sócios veio a ocorrer somente por meio da decisão proferida em 16/05/2016. Contudo, destacou que «ao tempo da alienação já havia outras demandas trabalhistas em trâmite contra os sócios, o que inclusive era de conhecimento dos terceiros adquirentes, na medida em que buscaram certidões negativas e de ações judiciais, as quais não deixam dúvidas da situação de insolvência dos vendedores, conclusão que é amparada pelas certidões de ações trabalhistas arquivadas provisoriamente com dívidas, conforme antes exposto. Diante desse contexto, concluiu o Regional que «a existência de ações judiciais em face dos sócios vendedores, com dívidas não adimplidas, afasta a boa-fé dos terceiros adquirentes, na medida em que possuíam conhecimento de tais circunstâncias. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERÍODO. DATA DA AVERBAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. MORA. DUTY TO MITIGATE DE LOSS. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 

1. A dialeticidade recursal indica ao recorrente que apresente os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da decisão combatida. Tem por finalidade assegurar a observância ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio processual da dialeticidade. Sem violação ao princípio. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Requisitos não demonstrados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Ausência de interesse recursal. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva ad causam. Conclusão estadual pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Marco inicial do prazo prescricional. Ciência da violação do direito e da sua real extensão. Incidência da Súmula 83/STJ. Ciência inequívoca do ilícito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à legitimidade e ao interesse de agir da parte adversa na responsabilização do ora agravante - demandaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)