avenida transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito, o que, pelos dados anotados no auto de infração, não ocorreu. Recurso provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE BICICLETA E CARRO. ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RECORRENTES VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTOS INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS MÉDICOS, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO CADAVÉRICO E VEICULAR. CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA PISTA DE CARROS DE AVENIDA COM CICLOVIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 247. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLISTA. FALTA DE CAUTELA DA RÉ AO EFETUAR CONVERSÃO EM AVENIDA PRINCIPAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Sentença (index 415) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Ré a reparar os danos materiais sofridos pelo primeiro Autor, no montante de R$5.686,60, e a compensar o segundo Reclamante por danos morais, de R$5.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA NA AVENIDA MARGINAL TIETÊ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido na via expressa da Marginal Tietê, em noite chuvosa, a manobra lateral de mudança de faixa deve ser adotada com redobrada cautela, ao passo que todos os condutores devem ser mais atentos com relação à distância segura entre os veículos - 2. Veículo da direita que não estava circulando na mesma faixa que o outro, que vinha mais atrás, pela faixa da esquerda - 3. Fotografias que evidenciam o choque contra a traseira, mas apenas do lado esquerdo do veículo que fez a manobra de mudança de faixa, a indicar que a mudança de faixa ainda estava em curso e não havia sido concluída - 3. Imagem aérea dos veículos no local que mostra distância razoável entre os veículos momentos antes do início da manobra - 4. Violação do dever de cuidado exigido naquelas circunstâncias por parte de ambos os condutores - 5. Sentença reformada em parte, para se reconhecer culpa recíproca dos condutores - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

5 - STJ processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.

1 - Ação de indenização por dano material. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prioritária, sempre, a passagem daquele que atravessa a via pública na faixa de segurança, manifesta a culpa do motorista que atropela ciclista e garupa que cruzavam avenida na respectiva área protegida. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME. Réu preso em flagrante após colidir contra automóvel estacionado em via pública. Alteração da capacidade psicomotora confirmada pela prova oral e por exame médico. Irresignação defensiva. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Direito comercial. Representação comercial. Direito à comissão. Momento da celebração da compra e venda. Inteligência da Lei 8.420/1992. Base de cálculo. Percentual sobre vendas. Transito em julgado. Impossibilidade de mudança na fase de execução.

1 - O contrato de compra e venda se considera perfeito e acabado no momento em que as partes contratantes consentirem quanto ao objeto e ao preço, sendo forçoso reconhecer-se que, havendo intermediação de representante comercial, o direito deste à comissão pelo trabalho executado nasce no momento da celebração da venda que ajudou a realizar, embora a sua exigibilidade só seja possível no momento do pagamento dos contratos, salvo estipulação contratual. Inteligência da Lei 8.420/92, art. 32.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Lesões de coluna. Possibilidade de ação direta contra seguradora, segurado e proprietário do veículo abalroador. Existência de nexo de causalidade entre os danos materiais e o acidente causado pelos corréus. Danos morais que, na espécie, se presumem. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRANSITO ANTERIORES À TRADIÇÃO. VÍCIO OCULTO APOS A TRADIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS PELA EMPRESA-VENDEDORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME. Réu flagrado por policiais militares a conduzir veículo automotor, constatada, a seguir, a alteração da sua capacidade psicomotora. Exame e contra-exame de etilômetro que certificaram a embriaguez. Condição confirmada pela prova oral. Irresignação defensiva. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Choque entre motocicleta e veículo automotor. Existência de um veículo parado à frente do veículo conduzido pelo réu aguardando a oportunidade de conversão. Imprudência deste ao convergir sem garantia de plena visibilidade em horário noturno, havendo sinalização «pare na faixa de rolamento da avenida na qual se encontrava. Autor motociclista que se encontrava em faixa de rolamento de avenida que não possuía sinalização de parada obrigatória no cruzamento. Culpa exclusiva do réu demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente para determinar o ressarcimento do autor das despesas com o tratamento médico, afastada, todavia a pretendida pensão mensal vitalícia. Condenação do réu, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos na data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir deste julgamento. Recurso provido em parte, para estes fins.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Rescisão. Iniciativa do comprador. Percentual de retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Juros de mora. Transito em julgado. Tema1002/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Indenizatória. Acidente de trânsito. Automóvel atingido na traseira por carro-forte de propriedade da ré. Afirmativa do autor, expressa em boletim de ocorrência, de parada súbita do veículo à frente para evitar atropelamento. Evento danoso ocorrido em avenida movimentada do centro da capital. Previsibilidade e plausibilidade das alegações. Presunção de culpa do condutor do carro-forte não elidida pela prova produzida. Reparação de danos procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano estético. Culpa exclusiva do motorista do utilitário. Mudança de faixa de rolamento em avenida marginal, sem divisar motocicleta dirigida pela vítima. Reconhecimento do ato imprudente, em declarações prestadas perante autoridade policial. Angústia e nervosismo não constituem excludentes da veracidade do depoimento. Testemunha presencial. Credibilidade. Culpa, dano físico e nexo causal presentes. Indenização devida por danos estéticos e morais, englobadamente. Recurso não provido.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO, JUNTO AO MEIO FIO, E VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA AVENIDA. AUTOR QUE ADENTRA NA PISTA SEM O DEVIDO CUIDADO. COLISÃO NA LATERAL DIREITA DO VEÍCULO DO RÉU. DANOS. DEVER DE INDENIZAR DO AUTOR CONFIGURADO.CONTRAPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Indenização. Procedimento sumário. Abalroamento pela traseira, em virtude de parada abrupta do coletivo, em local proibido (pista central da avenida Brasil). Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«II. Se é fato incontroverso que o coletivo de propriedade da ré parou de forma abrupta em local proibido, não menos verdade é que o autor também contribuiu para o evento danoso, pois não conduzia o seu veículo com a devida atenção, no mínimo não guardando a distância regulamentar para aquele que trafegava à sua frente. III. Configuração da concorrência de causas, o que deve ser levado em consideração no momento da fixação das verbas indenizatórias. IV. Danos emergentes e lucros cessantes suficientemente comprovados. Acerto das verbas indenizatórias. V. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. VI. Reconhecida a concorrência de causas, estimada em idêntica proporção, todas as verbas indenizatórias devem ser reduzidas à metade. VII. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RECEBIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Alegação do autor de que o motorista da ré provocou o acidente. Conjunto probatório desfavorável ao autor, que, estava parado em lugar perigoso e irregular na Avenida, sendo que não logrou êxito elidir a presunção de culpa pela colisão. Ultrapassagem realizada pelo caminhão da ré que não configura irregularidade, conforme o art. 29, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, afastada a responsabilidade da ré. Sentença mantida. Recurso do autor improvido

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DESVINCULAREM O NOME DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ALIENADO. NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, NÃO PODE FICAR A DEMANDANTE PERENEMENTE VINCULADA A VEÍCULO DO QUAL NÃO TEM MAIS A POSSE.

Comprovada a ausência de posse do veículo, o órgão de trânsito pode ser compelido a promover a alteração em seu cadastro da titularidade do veículo, devendo atribuir-lhe ao adquirente, 4º réu. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DESVINCULAREM O NOME DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ALIENADO. NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 13, NÃO PODE FICAR A DEMANDANTE PERENEMENTE VINCULADA A VEÍCULO DO QUAL NÃO TEM MAIS A POSSE.

Comprovada a ausência de posse do veículo, o órgão de trânsito pode ser compelido a promover a alteração em seu cadastro da titularidade do veículo, devendo atribuir-lhe ao adquirente, 1º réu. ... (Continua)

23 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E MULTAS. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO AO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RECEBIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS TRIBUTOS E DÉBITOS - GRAVAME DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 585/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º, II, DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS TRIBUTOS E DÉBITOS - GRAVAME DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 585/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJSP. ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1118 DO C. STJ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. TJSP. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. O «quantum postulado (600 salários mínimos), não guarda relação com parâmetros razoáveis, na medida em que sua natureza compensatória impõe que deva ser bastante para compensar a ofensa à honra e desestimular o agressor, sem, contudo gerar enriquecimento sem causa à vítima ou desestabilizar economicamente o agressor. Indenização fixada em 20 salários mínimos. Condenação solidária dos réus condutor e proprietário do veículo e da seguradora ao pagamento de danos materiais e apenas dos primeiros aos danos morais, expressamente excluídos da cobertura securitária. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Apelação - Ação regressiva de indenização fundada em acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Veículo que colidiu em outro, ao realizar ultrapassagem proibida para ingresso em avenida de mão única, de grande tráfego - Prova testemunhal que não foi suficiente a indicar a culpa do motorista do veículo de terceiro - Fotografias que indicam a insustentabilidade da tese da seguradora - Descabimento, assim, de êxito no pleito regressivo - Majoração da honorária para 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Tratando-se de colisão traseira, a culpa do motorista do veículo abalroador só pode ser elidida por prova de que a parada do veículo precedente ocorreu de modo abrupto e imprevisível, e o choque, inevitável. Embora a presunção de culpa do motorista do veículo que segue atrás seja apenas relativa, fica a seu cargo a prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB. A indenização por danos morais é devida, e inexigível sua comprovação, que, na espécie, se presume. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestre. Conversão à direita, de inopino, efetuada pelo réu. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Previsibilidade do atropelamento. Existência de placa de sinalização de redutor de velocidade (lombada) existente na reta da avenida em que seguia antes do cruzamento com a rua em que a autora atravessava. Danos materiais não comprovados, mas existentes, cuja fixação se relega para a fase de liquidação. Dano moral caracterizado, em face das lesões graves produzidas na autora que produziram sofrimento. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

29 - TJPE Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recurso de apelação. Dever de indenizar não configurado. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação de imprudência do demandante em manobra de incursão em via. Imprudência. Ação de exposição a risco vez que incompatível com o local e com as condições do local. Invasão da preferencial pelo veículo de propriedade da parte autora. Falta de cautela do demandante ao escolher o momento oportuno para adentrar na avenida principal. Inexistência de responsabilidade do recorrido. Pretensão improcedente.

«1. Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem responda, por algo que a pertença ou de simples imposição legal. Deriva da transgressão de uma norma jurídica civil preexistente, impondo ao infrator a consequente obrigação de indenizar o dano. ... (Continua)

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Prevendo o contrato de seguro indenização por danos pessoais causados a terceiro, há estipulação em favor de terceiro, o qual, embora seja pessoa indeterminada no momento da celebração do pacto, torna-se determinável por ocasião do sinistro. Por isso, ao beneficiário da estipulação transfere-se a titularidade para exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da legitimidade concorrente, no caso, do segurado, que poderia também fazê-lo por meio de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora que se afasta, com a observação, porém, de que está obrigada no limite da cobertura prevista na apólice. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Adquirente do imóvel que desiste do negócio - Sentença que determina a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador com juros de mora da citação - Recurso das rés que visa majorar o percentual de retenção para 30% -Necessidade - Cláusula contratual expressa - Majoração determinada - Juros de mora - Incidência do transito em julgado - Taxa de fruição indevida - Não demonstração de qualquer construção ou edificação no lote - Recurso provido em parte.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E ESTADO DO RIO RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO QUE FOI DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO/CNH DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NESSE MOMENTO, É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POR FALTA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A VENDA DO AUTOMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA ALIENANTE. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 PREVÊ A SOLIDARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTAS CASO O PROPRIETÁRIO NÃO COMUNIQUE A VENDA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 60 DIAS AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 324 DA SÚMULA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR QUE NÃO COMUNICAM A VENDA AO DETRAN. REGRA DE SOLIDARIEDADE MITIGADA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO E A OCORRÊNCIA DAS MULTAS APÓS A ENTREGA DO BEM. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), POSTERIORES A SUA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 (CTB) QUE DEVE SER MITIGADA PELA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIROS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

36 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão em cruzamento. Sinal intermitente amarelo que sinalizada para a necessidade de cautela por ambos os motoristas, sem que se possa falar em via preferencial. Autor-reconvindo que seguiu pela avenida sem diminuir a velocidade no momento do cruzamento. Motorista corréu-reconvinte, por sua vez, que embora tenha diminuído a velocidade, ingressou no cruzamento embora pudesse visualizar a presença de outro carro no cruzamento, só parando o veículo em momento inoportuno. Culpa concorrente pelo acidente, em termos que se podem ter por proporcionais. Repartição igualitária da soma dos prejuízos experimentados, conforme os orçamentos disponíveis nos autos. Precedente da Câmara. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção reformada. Demandas parcialmente procedentes. Apelo do autor-reconvindo parcialmente provido, para tal fim.

37 - TJSP Ação indenizatória. Acidente de transito. Autora que sofreu queda de motocicleta ocasionada por buraco na via publica. Fotos do local comprovando a falta de manutenção da via. Dinâmica dos fatos relatada no boletim de ocorrência. Culpa concorrente não caracterizada Autora atendida pelo corpo de bombeiros. Fratura em osso da face e realização de cirurgia abdominal. Prova pericial que apurou discreto dano estético. Sentença de procedência. Correção do julgado no tocante à previsão, em duplicidade, da incidência de juros e correção monetária. Ausência de condenação a parcelas. Dano moral e estético fixados em montante único. Procedência mantida, com correção do mencionado erro. Apelação não provida.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO, ATINGINDO-LHE QUANDO ATRAVESSAVA A AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE SE ALEGA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO ACIDENTE QUE ATESTOU QUE O APELANTE ATRAVESSOU EM LOCAL SEM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA OU FAIXA DE PEDESTRE. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO DO APELADO TERIA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE, CORRETA A SENTENÇA AO CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, NÃO TENDO AS RAZÕES DO PRESENTE APELO O CONDÃO DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

39 - TJSP INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, AO MANOBRAR O COLETIVO PARA ADENTRAR À DIREITA, NUMA AVENIDA, ACABA COLIDINDO COM UMA BICICLETA QUE TRAFEGAVA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO, DERRUBANDO AS CICLISTAS E CAUSANDO LESÕES CORPORAIS NELAS. CULPA DO CONDUTOR DEMONSTRADA. DANO MATERIAL QUE SE LIMITA AO VALOR DESEMBOLSADO COM O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA DEMANDANTE. DANOS ESTÉTICOS, TODAVIA, NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS DIRETO E REFLEXO COMPROVADOS. DEMANDANTE QUE, ALÉM DAS LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DA QUEDA DA BICICLETA, AINDA EXPERIMENTOU GRANDE SOFRIMENTO EM VIRTUDE DAS LESÕES DA NETA, MENOR DE IDADE E QUE ESTAVA NA GARUPA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 30.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE É A DATA DO EVENTO DANOSO, JÁ QUE SE CUIDA DE TÍPICA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO C. STJ.

Recurso de apelação da ré improvido e provido, em parte, o apelo da autora... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta surpreendido por travessia de cavalo que invadiu avenida municipal, terminando por atropelar o semovente. Município de Ribeirão Preto. Alegação de responsabilidade da municipalidade por tais fatos, a quem cabe o dever de fiscalizar e vigiar animais soltos nas vias públicas. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Desacolhimento. Ausência de comprovação de falha do serviço, ou descumprimento «in concreto do dever de atuação do Poder Público. Inexistência de prova a respeito das circunstâncias do acidente ou se este ocorreu na vizinhança de alguma propriedade onde existisse criação de equinos. Responsabilidade exclusiva do dono do animal. CCB, art. 936. Invocação da responsabilidade civil do Estado ante a não identificação do proprietário do animal. Impossibilidade. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação do Município, acolhidos para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso do autor.

41 - TJSP rescisão contratual - compra e venda firmada com cooperativa habitacional - discussão a respeito da possibilidade de a vendedora reter parte do valor desembolsado pelo comprador que buscou a rescisão do negócio por conveniência própria - retenção de 20% bem definida em Primeiro Grau - recurso provido em pequena porção apenas para determinar que a contagem dos juros de mora ocorra a partir do Ementa: rescisão contratual - compra e venda firmada com cooperativa habitacional - discussão a respeito da possibilidade de a vendedora reter parte do valor desembolsado pelo comprador que buscou a rescisão do negócio por conveniência própria - retenção de 20% bem definida em Primeiro Grau - recurso provido em pequena porção apenas para determinar que a contagem dos juros de mora ocorra a partir do transito em julgado da sentença.

42 - TJSP Prova. Ônus. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento. Versões antagônicas emanadas pelo autor e pela ré. Alegações de que o ônibus atropelante não ultrapassou sinal semafórico no momento em que este lhe era desfavorável; que trafegava em velocidade compatível com o local; que o pedestre saltou a proteção de correntes existente no local para atravessar rapidamente a avenida; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Ausência de demonstração, pelo autor, de suas afirmações de culpa do condutor do coletivo. Boletim de Ocorrência do qual consta apenas a versão do motorista. Testemunha arrolada pelo autor que não presenciou o acidente. Ausência de provas hábeis a demonstrar a dinâmica do acidente. Ônus probatório que cabia ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ocorrência de transação penal pelo condutor do veículo da apelante insuficiente para a procedência do pedido. Lei 9099/1990, art. 76, § 6º. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

43 - TJSP Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à parcial reforma manifestada pela ré.

44 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E MULTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E DO DETRAN/RS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO À DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RECEBIMENTO DE VALORES. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. SOLIDARIEDADE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE QUANTO AOS DÉBITOS DE IPVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 8.115/85. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

45 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. III. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 IMPÕE AO ALIENANTE DO VEÍCULO O DEVER DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES APLICADAS AO BEM ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. O NÃO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO LEGAL TORNA VÁLIDA A ATUAÇÃO DO DETRAN AO MANTER AS INFRAÇÕES E PENALIDADES REGISTRADAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENFRENTOU CORRETAMENTE A QUESTÃO, SENDO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 123, 134 E 233; LEI ESTADUAL 8.115/85, ART. 6º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 585.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. RETENÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE 10% DO MONTANTE SOLVIDO. MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO DESEMBOLSO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre caminhão e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Inquérito policial arquivado porque não constada culpabilidade do condutor do caminhão e constatada embriaguez da vítima. Conjunto probatório acostado aos autos que não evidencia imperícia do motorista do caminhão e que não tenha adotado as devidas cautelar ao proceder manobra de conversão à esquerda para adentrar na avenida. Laudo necroscópico com exame toxicológico que constatou embriaguez (09g/l de sangue) do condutor da motocicleta, vítima fatal e filho dos autores. Motocicleta que colidiu sua parte frontal com a lateral do caminhão, ficando presa e em pé na região das rodas traseiras do caminhão, evidenciando que trafegava em velocidade alta. Perícia no local do acidente que não registrou marcas de frenagem da motocicleta. Imprudência da vítima que conduzia a motocicleta altamente embriagada, sem atenção, discernimento e reflexos. Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2019, 2020, 2021 E 2023. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.118 DO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE¿. art. 3º, II E §1º DA LEI ESTADUAL 2.877/1997, QUE PRECEITUA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, QUANDO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O VEÍCULO FOI ALIENADO NO ANO DE 2020, AO PASSO QUE A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-RJ SOMENTE OCORREU EM 2023. ASSIM SENDO, NÃO TENDO O EXECUTADO EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO OPORTUNO, DEVERÁ RESPONSABILIZAR-SE, SOLIDARIAMENTE, PELAS PENALIDADES E TRIBUTOS IMPOSTOS ANTES DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL, CONFORME ESTABELECIDO PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

49 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. PONTUAÇÃO NA CNH. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A TITULARIDADE DO VEÍCULO DE PLACAS IJP8D25 AO ADQUIRENTE, ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) LANÇADOS SOBRE A CNH DO AUTOR E CONFIRMOU A LIBERAÇÃO DE SUA CNH. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR: (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES OCORRIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN; E (II) A VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO EX-PROPRIETÁRIO. III. O DETRAN/RS É PARTE LEGÍTIMA PARA GERENCIAR OS DADOS DA CNH E AS PONTUAÇÕES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN IMPLICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. NÃO NULIDADE NAS AUTUAÇÕES. A PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS INFRAÇÕES, DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DEVE SER EXCLUÍDA DO PRONTUÁRIO DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE NÃO ERA O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELOS ATOS INFRACIONAIS. IV. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJSP Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais.