auxilio doenca periodo de carencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por idade. Carência. Cômputo do período de utilização de auxílio-doença. Possibilidade.

1 - Não merece provimento o agravo regimental, porque os agravantes limitaram seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Período de gozo de auxílio-doença. Cômputo para fins de carência. Cabimento.

«1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (Lei 8.213/1991, art. 55, II). Precedentes do STJ e da TNU. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.125/STF. Reafirmação da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Período de gozo de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa. Contagem para fins de carência. Possibilidade. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Relevância da questão constitucional. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Manifestação pela existência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 55, II. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.125/STF - Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.
Tese jurídica firmada: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 201, se o período em que o beneficiário esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como de carência.»... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Ação civil pública. Cômputo do tempo de benefício por incapacidade como período de carência. Possibilidade, desde que intercalado com período de efetivo trabalho. Precedentes.

«1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). ... (Continua)

9 - TRT2 Seguridade social. Auxílio enfermidade. Contribuição previdenciária. Auxílio doença indeferido pelo não cumprimento do período de carência. Responsabilidade do empregador. Inexistência.

«Indeferido pelo INSS o benefício de auxílio-doença comum em virtude do não cumprimento do período de carência pela segurada, nas hipóteses em que a doença não está excepcionada em lei, não tem responsabilidade o empregador pelo pagamento dos salários no período posterior aos quinze dias iniciais de afastamento e enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Período de gozo de auxílio-doença. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Impossibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - PERÍCA MÉDICA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO EXIGÍVEL - SEGURADO INCAPACITADO PARA O LABOR - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.

Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (Lei 8.213/91, art. 42). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Qualidade de segurado. Prorrogação do período de graça. Descabimento no caso. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - É firme no STJ o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, como carência para a concessão de aposentadoria, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Período de gozo de auxílio-doença, intercalado com atividade laborativa. Contagem para fins de carência. Possibilidade.

«1. O período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência, em obséquio ao entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 583.834-RG/SC, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 14/2/2012. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária. Auxílio doença. Fase de cumprimento de sentença. Incapacidade laboral. O auxílio-doença é concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, por mais de 15 dias dias consecutivos, observado, em regra, o período de carência, segundo o disposto na Lei 8.213/91, art. 59. Auxílio concedido rebuc sic stantibus, devendo o beneficiário fazer prova da necessidade do auxílio e, em caso de a incapacidade total e temporária permanecer por longo período, demonstrar a necessidade da prorrogação, como é o caso dos autos. Há indício documental favorável à Autora, indicando que a incapacidade total e temporária persiste, devendo o mesmo ser mantido, sob pena de risco de dano reverso à segurada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Auxílio-Acidente. Cessação do benefício. Sentença que condenou o INSS ao restabelecimento do auxílio-acidente a partir de 27/05/2019 até sua reabilitação, julgando improcedente os pedidos de aposentadoria por invalidez e compensação por danos morais. Inconformismo da autora. Nos tempos da Lei 8.213/91, art. 59, ¿O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos¿. Auxílio-doença acidentário que imprescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho por ele exercido. Laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral declarada. Desprovimento do recurso.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Cômputo do tempo de benefício por incapacidade como período de carência. Possibilidade, desde que intercalado com período de efetivo trabalho. Possibilidade de execução da obrigação de fazer antes do trânsito em julgado. Efeitos erga omnes limitados à competência territorial do órgão prolator.

«1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE NO PERCURSO DO TRABALHO, FICANDO INCAPACIDADE POR 120 DIAS, CONFORME LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR CONSIDERAR QUE SE TRATA DE PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E QUE O AUTOR NÃO FICOU COM SEQUELAS, DE MODO QUE NÃO FAZ JUS AO PLEITO, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 8.213/1991, art. 86. OCORRE QUE, IN CASU, O PEDIDO FOI EXPRESSO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, QUE TEM AMPARO na Lei 6.367/1976, art. 5º, I. PROVA PERICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DO ACIDENTE NARRADO PELO AUTOR, BEM COMO DA SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO RECLAMADO. HIPÓTESE EM QUE É DISPENSADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DA LEI. 8.213/1991. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Acórdão que aponta a ausência de períodos contributivos intercalados. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por invalidez, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença apenas será considerado como tempo de contribuição e computado para efeito de carência, quando intercalado com período de atividade laborativa. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de inclusão dos períodos em que houve recebimento do auxílio-doença como tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Necessidade do gozo do benefício ser intercalado com atividade laborativa. Tema 1125/STF. Recolhimento de uma única parcela como segurado facultativo. Ausência de atividade laborativa recurso a que se nega provimento. Agravo interno não provido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem obstou pretensão do obreiro de revisão de sua aposentadoria, ao fundamento de que o período em que o segurado usufruiu do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode ser computado como carência e tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de efetiva atividade laborativa, o que não ocorreu no caso em concreto. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI, ART. 15, I 8.213/91. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos a Lei, art. 15, I 8.213/91, mantém-se a qualidade de segurado, sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário. ... (Continua)