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2016 - Doc. LEGJUR 162.7973.0003.0700

1 - STJ. Administrativo. Auxilio-moradia e auxilio-alimentação. Extensão a inativos. Impossibilidade.

«1. «O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções (CF/88, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade. (ADI 3.783/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/2011) ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.3860.1000.0000 - Tema: 746 LeaderCase

2 - STF. Recurso extraordinário. Auxílio alimentação. Repercussão geral não reconhecida. Tema 746. Constitucional. Servidor público. Servidores públicos da Justiça Federal. Auxílio alimentação. Isonomia com servidores dos tribunais superiores. Existência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X e XIII, CF/88, art. 96, I, «a» e «b» e CF/88, art. 99, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 746/STF - Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.7850.2002.3400

3 - TST. Terceirização. Isonomia salarial entre empregados do tomador e do prestador de serviços. Auxílio-alimentação

«A jurisprudência desta Corte, à luz da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, entende que, reconhecida a ilicitude da terceirização e a igualdade de funções, o Reclamante tem jus às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da empresa tomadora dos serviços. Julgados.»

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2014 - Doc. LEGJUR 142.5853.8014.4500

4 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Previsão em norma coletiva. Valores diferenciados entre empregados da mesma empresa. Validade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação.

«A norma coletiva que prevê o pagamento de valores diferenciados do tíquete-alimentação, tendo por critério o local em que os empregados desempenham suas atividades, se nas dependências da empresa ou dos tomadores de serviço, não ofende o princípio constitucional da isonomia. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista não conhecido.»

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2014 - Doc. LEGJUR 142.5853.8011.5900

5 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Previsão em norma coletiva. Valores diferenciados entre empregados da mesma empresa. Validade. Ausência de violação dos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação.

«A norma coletiva que prevê o pagamento de valores diferenciados do tíquete-alimentação, tendo por critério o local em que os empregados desempenham suas atividades, se nas dependências da empresa ou dos tomadores de serviço, não ofende o princípio constitucional da isonomia. Assim devem prevalecer as diretrizes validamente previstas em norma coletiva. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista não conhecido.»

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