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Pesquisa de Jurisprudência

2010 - Doc. LEGJUR 164.4075.4005.1700

1 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão em caráter vitalício. Cessação ilegal pelo INSS. Inadmissibilidade. Determinação judicial de restabelecimento do benefício com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária. Cabimento. Mora configurada. Aplicação do CCB, art. 395. Necessidade. Recurso improvido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.2472.9006.5500

2 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Restabelecimento de auxílio-acidente cancelado pela autarquia em virtude da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício anterior à Lei 9528/97. Procedência. Provimento parcial ao recurso da autora para determinar a atualização dos valores atrasados por índices de correção monetária. Sentença, no mais, mantida. Apelação da autora parcialmente provida e recurso de ofício improvido

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2012 - Doc. LEGJUR 144.9064.1006.5700

3 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Acidente típico sofrido pelo autor menos de um mês após sua admissão Salário-de-benefício que deve ser apurado com base no único salário-de-contribuição existente no período objeto de cálculo, ou seja, no único valor recebido pelo autor de seu empregador, no mês do acidente. Diferenças devidas pela autarquia que se aplicam tanto ao auxílio-doença, quanto à aposentadoria por invalidez, com incidência de juros e correção monetária sobre os atrasados. Reexame necessário parcialmente provido, com observação.

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2014 - Doc. LEGJUR 144.9584.1003.5200

4 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Dois acidentes de trabalho. Motoqueiro. Acidente automobilístico. Lesão no punho e no 1º quirodáctilo direito. Restrição de movimento. Perícia contraditória. Oferecimento de acordo pelo INSS propondo pagamento de auxílio acidente. Sentença que desconsidera a proposta de transação judicial e julga o pedido improcedente. Acordo proposto pelo INSS reconhece a lesão, o nexo etiológico e a redução da capacidade laborativa. Reforma da sentença. Concessão de auxílio acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento). Juros de mora. Lei 9494/1997, art. 1º-F com as alterações da Lei 11.960/09. . Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) apelação provida.

«1. Cinge-se o objeto do presente recurso à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença ou auxílio-acidente a Paulo Ricardo de Medeiros Cordeiro. ... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7391.6000

5 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Correção monetária. Atualização. Não aplicação do recurso de revista 9.859/74. Critérios próprios estabelecidos pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e legislação subseqüente. Inaplicabilidade da Lei 6.899/81. Lei 8.213/91, art. 86.

«... E, para atualização dos atrasados, cancela-se o tópico atinente à aplicação do Recurso de Revista 9.859/74, devendo a atualização se orientar pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e suas alterações posteriores, não cabendo acenar, como quer o apelante, com a aplicação da Lei 6.899/81, uma vez que prestações acidentárias possuem critérios próprios de atualização. ...» (Juiz Jayme Queiroz Lopes).»... ()

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