ausencia de licenca operacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Tx expediente e «tx licenca e localizacao, no total de R$1.244,80, em 21/11/2022 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

2 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Tx publicidade, «tx expediente e «tx licenca e localizacao dos exercícios de 2013 e 2014 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Tx publicidade, «tx expediente e «tx licenca e localizacao do exercício de 2021 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE.

Pretensão de reenquadramento das licenças-saúde comuns para licenças-saúde por acidente de trabalho. Admissibilidade. Licenças acidentárias convertidas em comuns, sob o argumento de que teria decorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 195 da Lei Estadual 10.261/68. Natureza acidentária das sequelas de que acometida a autora devidamente comprovada e não controvertida pela parte contrária. Licenças por motivo de saúde, acidentárias ou comuns, que reconhecem direitos diferentes daqueles conferidos pelas demais licenças voluntárias previstas no rol da Lei 10.261/68, art. 181. Escopo de salvaguarda ao direito constitucional à saúde. Exigência de interpretação harmônica e razoável das disposições protetivas desse direito fundamental. Inexistência de justificativa razoável para se excluir a consequência jurídica do excesso de prazo prevista no parágrafo primeiro do art. 191, que trata da licença comum, do âmbito de incidência da licença acidentária, prevista no art. 194. Inexistência de diferença ontológica entre os institutos, que visam igualmente à proteção da saúde do servidor. Distinção, apenas, em relação à natureza do evento ensejador de sua concessão, isso para efeito de possível responsabilização do Estado e de contagem diferenciada de tempo de serviço, na forma do art. 78, VI, haja vista que, naturalmente, a ausência do servidor por motivo imputável ao próprio Estado não poderia ensejar o locupletamento indevido deste. Interpretação fazendária que estabelece distinção entre os regimes de concessão das licenças-saúde para além daquela já razoavelmente estabelecida em lei. Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Licença para tratamento de saúde - F43.2 transtornos de adaptação e F41.1 ansiedade generalizada - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos - Doença psíquica de caráter crônico e cíclico, alterando fases de agudização e períodos de acalmia - Perícia oficial efetuada longo tempo após a negativa de concessão da licença saúde - Laudo que concluiu pelo acometimento da patologia à autora, todavia verificou a ausência de incapacidade laborativa pela tal patologia, por ausência de novos elementos relativos à avaliação realizada pelo DPME no período - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob o mesmo argumento psiquiátrico, que reclama, por razão etiológica, o reconhecimento do direito à autora - Reconhecimento, outrossim, pela administração, no mesmo período, da necessidade de readaptação da autora - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica - Licença para tratamento de saúde - Agorafobia com transtorno do pânico (CID 10 F40.1) - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos - Doença psíquica de caráter crônico e cíclico, alterando fases de agudização e períodos de acalmia - Perícia oficial efetuada longo tempo após a negativa de concessão da licença saúde - Laudo que concluiu pelo acometimento da patologia ao autor, todavia verificou a ausência de incapacidade laborativa pela tal patologia - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores ao período negado, sob o mesmo argumento psiquiátrico, que reclama, por razão etiológica, o reconhecimento do direito ao autor - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica I - Licença para tratamento de saúde - Transtorno Depressivo Recorrente Moderado (F33.1 da CID-10) - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos - Doença psíquica de caráter crônico e cíclico, alterando fases de agudização e períodos de acalmia - Perícia oficial efetuada longo tempo após a negativa de concessão da licença saúde - Laudo que concluiu pelo acometimento da patologia à autora, todavia verificou a ausência de incapacidade laborativa pela tal patologia - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob o mesmo argumento psiquiátrico, que reclama, por razão etiológica, o reconhecimento do direito à autora - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

Pretensão de afastar auto de fiscalização e auto de multa lavrados em razão de inexistência de prévia licença de funcionamento, em que foi intimada à regularização sob pena de fechamento administrativo, multas e demais cominações legais. Alegação de morosidade no pedido de concessão da licença, que não se sustenta. Existência de pedido anterior, indeferido, e apresentação de novo pedido, com idêntica documentação. Necessidade de expedição de prévia licença de funcionamento prevista nas Leis Municipais 10.205/1986 e 16.402/2016, da qual não dispõe a impetrante. Certificado de Licenciamento Integrado - CLI que não se equipara à licença de funcionamento e não dispensa as demais licenças pertinentes, cuja exigência é evidenciada em razão das metragens do imóvel, caso em que se classifica como alto risco da atividade, destacando-se a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Direito líquido e certo não demonstrado. Higidez das autuações. Presunção de legalidade dos atos administrativos não infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Conversão de licença médica para tratamento de saúde em licença decorrente de acidente de trabalho - Sentença de procedência - Prova pericial que atestou a ausência de nexo de causalidade entre o acidentes sofridos pela autora e a incapacidade para o exercício do trabalho - Sucessivas licenças que, ademais, não guardam estreita e única relação com os acidentes sofridos - Documentos acostados aos autos que não são capazes de comprovar o nexo causal alegado pela autora - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do apelado de que seja reconhecido como válido o protocolo feito, fora do prazo legal, para renovação de licença de ambulante, em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico para renovação das licenças - Sentença de concessão em parte da segurança, para restabelecer o direito do apelado ao processamento do pedido de renovação de licença de ambulante para o ano de 2.022 - Pleito de reforma da sentença - Recurso prejudicado - Decisão liminar proferida pelo Juízo «a quo que permitiu ao apelado ter sua licença de ambulante renovada pelo apelante, com prazo de validade até 31/08/2.023 - Perda superveniente do objeto da presente, em razão da ausência de interesse processual das partes - Sentença prolatada em 21/11/2.023 que já deveria ter reconhecido a perda de objeto, julgando extinta a ação - Sentença reformada, de ofício, para julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito, diante da perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, PREJUDICADA a análise da apelação... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Licença para tratamento de saúde - Síndromes epilépticas especiais (CID 10 - G40.5) e Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 - F31.4) - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos - Doença psíquica de caráter crônico e cíclico, alterando fases de agudização e períodos de acalmia - Perícia oficial efetuada longo tempo após a negativa de concessão da licença saúde - Laudo que concluiu pelo acometimento da patologia à autora, todavia verificou a ausência de incapacidade laborativa pela tal patologia - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob o mesmo argumento psiquiátrico, que reclama, por razão etiológica, o reconhecimento do direito à autora - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

Pretensão voltada à conversão de benefício não usufruído em pecúnia. Indenização devida, pena de acoroçoamento ao indevido enriquecimento da Administração. Renúncia não admitida, ante o caráter do benefício, oriundo de preceito de ordem pública. Tema 635 do STF de observância obrigatória para o deslinde do feito e precedentes desta 11ª Câmara e da Seção de Direito Público do TJSP em igual sentido. Alegada ausência de responsabilidade da Administração pela não fruição da licença. Descabimento. Se ao administrador cabe reconhecer o poder de império de licençar o servidor, da preservação deste em atividade presume-se a imprescindibilidade do serviço. Precedentes. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo - APQC à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio recebida por seus associados. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Inteligência da LC Est. 1.361/21, que revogou o, IX do art. 4º da LC Est. 432/85, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Vantagem transitória e eventual, que perdura apenas enquanto verificada a situação de insalubridade, não se incorpora aos vencimentos e não pode compor a base de cálculo da licença-prêmio. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV). Pedido subsidiário. Pretensão de que os blocos das licenças prêmios adquiridos anteriormente à produção de efeitos da LC Est. 1.361, de 21 de outubro de 2021, sejam calculados assegurando-se o cômputo de adicional de insalubridade. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Novas regras que devem ser aplicadas no momento da fruição da licença-prêmio. Precedentes do STF, do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP Servidor público estadual. Escrevente-técnica judicial. Alegação de acidente do trabalho. Pretensão ao reenquadramento da licença-saúde, com conversão das licenças concedidas por motivo de saúde em licenças por doença profissional. Desacolhimento. Ausência de juntada, contudo, de qualquer documento médico que esclarecesse a origem da sua condição incapacitante. Não comprovação do nexo causal entre o acidente sofrido ou as condições de trabalho da servidora e as enfermidades que lhe acometeram posteriormente. Inadmissibilidade do reenquadramento das licenças gozadas. Ação improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

Pleito voltado à conversão de benefício não usufruído em pecúnia. Reconhecimento do direito a ser indenizado, pena de enriquecimento não autorizado da Administração. Renúncia não admitida. Preceito de ordem pública e império da estrita legalidade. Tema 635 do STF de observância obrigatória para o deslinde do feito e precedentes desta 11ª Câmara e da Seção de Direito Público do TJSP em igual sentido. Alegada ausência de responsabilidade da Administração pela não fruição da licença. Descabimento. Poder de império que permite ao Estado licenciar o servidor, presumindo-se, caso o mantenha em atividade, a necessidade do serviço. Precedentes. Sentença escorreita. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidor público do Estado de São Paulo. Técnico de Radiologia. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença-médica, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença-médica, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de anulação do auto que indeferiu a licença para tratamento de saúde, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Licenças-saúde negadas pelo DPME. Incapacidade laborativa demonstrada pelos relatórios dos médicos que assistem a autora e por perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório. Presunção relativa do laudo do DPME. Direito às férias. Licença-saúde que não afasta o período aquisitivo. Precedente vinculante do STF, Tema 221. Ausência de amparo legal para a tese de perda do direito às férias. Autora que já se encontra aposentada, impossibilitando a opção pela fruição. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, de contar o período de licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento, conforme edital de promoção para classe IV do ano de 2023. ... (Continua)

22 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Servidora pública da rede estadual de ensino, acometida de doença grave e incapacitante. Faltas ao serviço. Suspensão de vencimentos sem prévia instauração de procedimento administrativo. Impossibilidade. Estado de saúde que era de conhecimento da administração. Histórico de licenças para tratamento de saúde deferidas pelo ente público. Concessão ou renovação de licença que pode ser feita de ofício, nos termos do art. 115, «caput, da Lei estadual 6.123/68. Abandono de cargo público não configurado. Faltas justificadas. Reforma da sentença de primeiro grau. Apelação cível provida, à unanimidade.

«1. No caso vertente, insurge-se a autora, ora apelante, contra a suspensão do pagamento dos seus vencimentos no período em que esteve afastada do serviço por 16 (dezesseis) meses, em virtude de ter sido acometida do quadro clínico de depressão grave (CID F 32.3, cf. laudo médico acostado por cópia). ... (Continua)

23 - TJSP "Recurso inominado. Servidor público. Professor da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto. Promoção por merecimento. Assiduidade. Afastamentos por licença para tratamento de saúde, licença gala, licença nojo, licença prêmio e falta abonada que são considerados dias de efetivo exercício pela Lei Municipal 3.181/1976. Dias que não podem ser computados como ausência para fins de apuração da Ementa: «Recurso inominado. Servidor público. Professor da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto. Promoção por merecimento. Assiduidade. Afastamentos por licença para tratamento de saúde, licença gala, licença nojo, licença prêmio e falta abonada que são considerados dias de efetivo exercício pela Lei Municipal 3.181/1976. Dias que não podem ser computados como ausência para fins de apuração da assiduidade do servidor. Sentença mantida. Recursos improvidos..

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA SUA UNIDADE, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA TAL FIM - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, de rigor reconhecer que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, o que implica na denegação da ordem.

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.

Licença regulamentada pela Lei 10.261/1968, art. 191. Indeferimento da licença baseado em inspeção médica oficial, prevista em regulamento, que goza de presunção relativa de legitimidade. Perícia realizada em juízo que não refutou a inspeção médica, corroborando o ato administrativo ao constatar a ausência de incapacidade no período reivindicado. Precedentes. Sentença de improcedência preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Abandono do cargo. Elemento subjetivo. Ausência. Reintegração. Direito.

1 - Esta Corte vem entendendo que a configuração da infração administrativa de abandono de cargo depende, além da ocorrência de faltas injustificadas no período de 30 dias consecutivos, da demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo. ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Interdição de heliponto e aplicação de multa. Pretensão de suspensão das sanções aplicadas, enquanto pende processo administrativo destinado à regularização, fundado na Lei Municipal 13558/03. Decisão administrativa de indeferimento deste pedido de regularização superveniente à impetração do «writ. Inadmissibilidade da suspensão, anotado que o pedido de reconsideração daquela decisão administrativa não tem o efeito suspensivo pretendido. Ausência de licença municipal de instalação e funcionamento. Insuficiência da autorização da ANAC. Necessidade de prévia licença para a operação do heliponto Lei Municipal 15003/09, superveniente à construção do heliponto, constitucional e aplicável, inclusive em face do reflexivo interesse ambiental urbano que reside na matéria, pelo ângulo do controle da poluição sonora. A falta de licença urbanística pretérita e de regularização da situação clandestina, sob o angulo urbanístico e ambiental de que cuida a Lei Municipal Paulistana 15003/09 (art. 7º), importa em necessária cessação da atividade operacional de heliponto, não bastando a autorização da ANAC, que tem escopo diverso do controle de policiamento das construções e das atividades urbanas da cidade, bem como do controle de poluição ambiental, de competência municipal. Sentença denegatória da ordem impetrada mantida. Apelação não provida.

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO.

Pleito de anulação de ato administrativo de indeferimento de licença médica à autora, voltado à regularização de período em aberto na sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos. Improcedência na origem. Licença para tratamento de saúde regulamentada na Lei 10.261/1968, art. 191. Inspeção médica oficial, prevista em regulamento, que, enquanto ato administrativo, apresenta o apanágio da presunção de legitimidade. Determinação de realização de perícia médica judicial, com ausência injustificada da servidora. Conjunto provativo nos autos que não é capaz de elidir a legitimidade do ato administrativo impugnado. O atestado emitido por médico particular não garante, por si só, a concessão de licença médica. Não vislumbrada ilegalidade no indeferimento do pedido de licença médica e consequentes descontos em razão de faltas injustificadas, correta a improcedência do pedido assinalada na origem. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO -

Pretensão da Autora de anular multa aplicada em razão da situação irregular do estabelecimento - Ausência de Licença de Funcionamento - Impossibilidade - Exercício irregular da atividade da empresa que foi verificada pela fiscalização do município - Omissão da Administração em analisar o pedido de Licença Prévia que deveria ter sido questionada judicialmente em momento anterior - Legalidade da multa aplicada - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 RITJSP - Apelação desprovida.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. Guarda Civil Metropolitano.

32 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Licença para tratamento de saúde - Limitação de ombro esquerdo em razão de lesão no manguito rotador (CID 10 - M75.1) - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos, ante o descumprimento do prazo previsto no Decreto 29.180/88, art. 41 e ausência de CID no atestado médico - Indeferimento administrativo baseado em questões meramente burocráticas - Reconhecimento da incapacidade laboral em perícia médica realizada pelo DPME - Ademais, perícia do IMESC favorável à concessão da licença - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Decreto 29.180/1988 sem força para restringir o direito à licença remunerada para tratamento de saúde constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP LICENÇA SAÚDE - Professora que teve pedido de licença-saúde indeferido pelo DPME - Direito à licença-saúde garantido - Ausência de comprovação quanto ao período compreendido entre 09/01/2016 a 10/02/2016 - Impossibilidade de reconhecimento - Sentença de parcial provimento mantida - Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE LICENÇA - Pretensão de tornar sem validade o ato administrativo que cassou a licença da apelada para desenvolver atividades náuticas com a «locação de caiaque e stand-up, na praia da Ilha das Cabras, com validade até 31/12/2.023 - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que a segurança seja denegada - Não cabimento - Exercício do comércio ambulante no Mun. de Ilhabela que depende de licença especial, nos termos do art. 114 da Lei Mun. 529, de 13/11/2.007 - Penalidade de cassação da licença prevista no art. 123 da Lei Mun. 529, de 13/11/2.007, desde que respeitado o procedimento previsto no art. 16 do mesmo diploma legal, com a expedição, contra o infrator, de «notificação preliminar - Ausência de comprovação de observação do procedimento pela apelante - Ilegalidade do ato combatido - Nome da apelada que sequer consta no B.O. lavrado em decorrência da confusão que teria motivado a cassação de sua licença - Possível perda do objeto da ação com a expiração da validade da licença em 31/12/2.023 que afasta a utilidade do recurso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Sem honorários advocatícios, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública - Professora da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto - Promoção por merecimento - Assiduidade - Afastamentos por licença para tratamento de saúde, licença gala, licença nojo, licença prêmio e falta abonada que são considerados dias de efetivo exercício pela Lei Municipal 3.181/1976 - Dias que não podem ser computados como ausência para fins de apuração da assiduidade do servidor - Sentença mantida - Recurso desprovido

36 - TJRS Direito privado. Propriedade intelectual. Software. Programa de computador. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Programas de computador. Uso indevido. Ausência de licença. Contrafação.

«1. A regularidade do uso de programas de computador é comprovada mediante a apresentação da licença ou, na sua ausência, de nota fiscal. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora Pública Municipal (Arquiteta) - Campinas - Pagamento de verba intitulada «Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE durante período em que a autora usufruiu de licença-maternidade e, na sequência, férias e licença-prêmio (de março de 2021 a dezembro de 2021) - Decisão de primeiro grau que reconheceu o direito ao recebimento da verba durante o usufruto de licença-maternidade, mas apontou para o regular pagamento do adicional durante os demais afastamentos - Prova documental, no entanto, que demonstra a ausência de regular pagamento da ADE durante o usufruto de férias e licença-prêmio - Pretensão da autora que encontra amparo no art. 4º, § 1º, da Lei Municipal 14.304/12, que assegura seu recebimento durante férias e licença-prêmio - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento de licença para tratamento de saúde nos períodos de 30.07.2018 a 06.08.2018 e 23.12.2018 a 20.02.2019, com regularização de frequência e devolução de valores descontados. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo a licença somente para o primeiro período pleiteado. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO MUNICIPAL. DISPENSA DE LICENÇA POR LEIS FEDERAIS INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidades S/A. contra sentença proferida em ação ajuizada em face do Município de São Paulo, buscando a nulidade de processo administrativo e dos autos de infração e multa lavrados por ausência de licença de funcionamento. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da autora, que alegava regularidade de sua atividade por ser considerada de baixo risco, o que dispensaria a exigência de alvará de funcionamento nos termos das Leis Federais 13.874/2019 e 14.195/2021. A empresa recorreu, também arguindo cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção de provas. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. Licença regulamentada pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo). Perícia realizada em juízo que corroborou prévia inspeção médica oficial, nos termos da lei de regência, corroborando o ato administrativo ao constatar a ausência de incapacidade no período indicado. Perita pós-graduada em perícia médica e medicina legal, especialidade abrangente e suficiente ao deslinde da controvérsia, desnecessária convocação de médico especialista em doenças psiquiátricas para o caso. Precedentes. Sentença de improcedência preservada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Funcionamento de posto flutuante de combustíveis. Auto de infração e embargo da atividade pela ausência de licença de operação. Alegações relacionadas a fato superveniente (posterior deferimento da licença de operação). Insubsistência.

«1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná com o objetivo de manter e continuar a exercer atividades relacionadas a posto flutuante de combustíveis sem aplicação de multa e sem embargo, com o definitivo cancelamento de auto de infração. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

Pleito da parte autora, servidor pública estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 13/12/2018 a 21/12/2018, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por padecer de transtorno afetivo bipolar, episódico atual maníaco sem sintomas psicóticos, CID 10 F31.1 e transtorno de pânico, CID 10 F41.1. ... (Continua)

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Mandado de segurança - Professor contratado pelo regime da Lei Estadual 500/74 (servidor temporário) - Concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares na forma do LE 10.261/68, art. 202 - Equiparação ao ocupante de cargo para recebimento da licença - Possibilidade - Aplicação do previsto no art. 205 da Lei Complementar Estadual 180/78 e no art. 124 da Constituição Estadual - Ausência de distinção entre os servidores estatutários e temporários - Impossibilidade de imediato deferimento da licença - Concessão da licença que está condicionada a juízo de conveniência e oportunidade da Administração - Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte... (Continua)

44 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL

45 - TJSP Apelação em mandado de segurança. Ausência de alvará de funcionamento. Pretendido afastamento da aplicação de penalidades e manutenção das atividades no local. Inadmissibilidade. Processo de solicitação de licença de funcionamento que não se confunde com processo de regularização de edificação. Não incidência do art. 23 da Lei Municipal 13.558/2003, alterado pela Lei Municipal 13.876/2004. Falta de prévia licença de funcionamento que pode justificar a interdição do estabelecimento. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes neste sentido. RECURSO DO IMPETRADO PROVIDO e PREJUDICADO O RECURSO DA IMPETRANTE.

46 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Escrivão da polícia civil. Demissão. Licença prêmio não gozada. Pedido de conversão em pecúnia. Lei estadual n.6123/68. Art.131. Modificação realizada pela emenda constitucional n.16/1999. Súmula n.61 TJPE. Improvido o agravo regimental.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto por Edmilson Zacarias da Silva contra decisão terminativa proferida por esta Relatoria que deu provimento ao apelo para, reformando-se a sentença combatida, julgar improcedente o pleito autoral, com fulcro no art.269, inciso I do CPC/1973, invertendo-se ainda o ônus da sucumbência. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão guerreada é contrária ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão, a saber, conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformar a decisão terminativa proferida nos autos da Apelação 323895-3. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «O cerne da presente questão cinge-se a definir se o recorrido faz jus a percepção em pecúnia da licença prêmio não gozada.Deflui do cotejo dos autos que o recorrido fora nomeado em 13/10/94 para o cargo efetivo de escrivão da Polícia Civil, conforme documento de fls. 14. Em 23/11/2004, o apelado completou o tempo necessário para a percepção da licença-prêmio relativa ao primeiro decênio (1994-2004), cuja concessão lhe fora deferida em 25/01/05, segundo o descrito no documento de fls.24.Todavia, conforme Ato n.2944, publicado no Diário Oficial do Estado em 04/10/2008, após regular Processo Administrativo Disciplinar 002/2008-3ºCPD/PC,o recorrido foi demitido do cargo de agente da polícia civil, em razão da prática das transgressões disciplinares previstas nos incisos VII e XLVI do art.31 da Lei 6.425/72.Em virtude de sua demissão e diante da impossibilidade de gozar a licença prêmio concedida, o recorrido ajuizou a presente Ação de Cobrança 0014578-08.2012.8.17.1130, no intuito de condenar o Estado de Pernambuco a pagar-lhe em pecúnia a licença prêmio não gozada, referente ao primeiro decênio (1994-2004), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento. No entanto, à luz da legislação aplicável ao caso, verifico que o pedido do recorrido não merece prosperar.Explico.A Lei 6.123/1968 assegurava ao servidor público estadual a licença prêmio de 06 (seis) meses por decênio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Com o advento da Lei Complementar Estadual n.13/90, foi incluida a possibilidade do servidor receber o valor das licenças-prêmio não gozadas, em caso de falecimento ou aposentação. A Lei Complementar Estadual n.13/95, institui ainda, a opção de parcelamento do pagamento das licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia, enquanto a Lei Complementar 16/96, assegurou o recebimento, pelo servidor, apenas da última licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria. Por sua vez, a Emenda à Constituição Estadual 16/1999 , modificando a redação do art.131, suprimiu o direito à percepção da licença-prêmio em pecúnia, in verbis:Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal§ 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade(Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 24, de 19 de setembro de 2005).Na hipótese dos autos, constato que o recorrido preencheu os requisitos para a concessão da licença prêmio em novembro de 2004, ou seja, após a modificação perpetrada pela EC n.16/99 que vedou a possibilidade de converter em pecúnia a licença prêmio não gozada.De tal arte, caberia ao apelado gozar a referida licença quando estava em exercício, não podendo, após a sua demissão, requerer a conversão desta em pecúnia, sob pena de violação ao texto constitucional estadual.Nesse diapasão, colaciono os seguintes julgados:1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração no Reexame Necessário/Apelação Cível 0236316-0 (N.P.U. 0046032-66.2010.8.17.0001) Embargante: Iracema Iara Tavares de Lucena Nogueira Embargado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA MODIFICAR A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SÚMULA 61 DO TJPE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS NAS HIPÓTESES ELENCADAS NOCPC/1973, art. 535. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

47 - TJSP Recursos inominados. Servidora pública. Professora da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto. Promoção por merecimento. Assiduidade. Afastamentos por licença para tratamento de saúde, licença gala, licença nojo, licença prêmio e falta abonada que são considerados dias de efetivo exercício pela Lei Municipal 3.181/1976. Dias que não podem ser computados como ausência para fins de apuração Ementa: Recursos inominados. Servidora pública. Professora da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto. Promoção por merecimento. Assiduidade. Afastamentos por licença para tratamento de saúde, licença gala, licença nojo, licença prêmio e falta abonada que são considerados dias de efetivo exercício pela Lei Municipal 3.181/1976. Dias que não podem ser computados como ausência para fins de apuração da assiduidade do servidor. Sentença mantida. Recursos improvidos.

48 - TJSP Ato administrativo. Licença médica. Pretensão da autora destinada a alteração do ato que indeferiu seu pedido de licença para tratamento de saúde. Sentença de improcedência. Manutenção. Atribuição do DPME para a realização de perícias médicas nos funcionários e servidores civis para fins de licença para tratamento de saúde. Previsão do Decreto Estadual 29.180/1988. Ausência de controvérsia em relação ao laudo do DPME. Autora que dispensou a produção de outras provas em Juízo, o que justifica o prevalecimento da perícia realizada por órgão oficial do Estado, já que ausente qualquer vício aparente na sua realização. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Rede. Expansão. Unidade consumidora. Localização. Parque estadual de itapeva. Área de proteção ambiental. Licença. Falta. Prestação do serviço. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Energia elétrica. Extensão da rede. Parque estadual. Licença ambiental. Ausência. Dano moral.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação de tutela antecipada de urgência proposta por servidor público estadual, policial militar, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a licença para tratamento de saúde do autor e determinar o registro do período de afastamento como licença médica, com devolução dos valores descontados e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)