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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 177.1882.3000.3500

1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Representação processual. Pessoa jurídica. Ato constitutivo. Ausência de dúvida. Preparo recursal. Comprovante de pagamento. Juntada. Cópia simples. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. É desnecessária a autenticação de cópias dos comprovantes de pagamento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir e comprovar a falsidade. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.6082.3003.1300

2 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Falta de preparo. Ausência da garantia do juízo. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Valor dentro dos limites da razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 20, §4º, e 730 do CPC/1973, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.5794.9000.9700

3 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Preparo. Deserção. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Recurso protelatório.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.6992.8002.8700

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. Deserção do recurso pela incidência da Súmula 187/STJ. Irregularidade no recolhimento do preparo. Majoração dos honorários em desfavor da recorrente.

«I - Verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 133.8262.5001.1100

5 - STJ. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.Processual civil. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 Conforme orientação deste Tribunal Superior, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". (Súmula 187/STJ). ... ()

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