Jurisprudência sobre
atos processuais. publicidade

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.7300

1 - TJMG. Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes

«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.9600

2 - TJSC. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração contra decisão que determinou a tramitação de ação penal em segredo de justiça. Inexistência de circunstâncias que imponham a restrição de publicidade dos atos processuais. Ordem concedida.

«Tese - O segredo de justiça no processo penal deve ser decretado somente se for necessário para assegurar o bom andamento das investigações. A publicidade dos atos processuais é um dos princípios informadores do direito adjetivo pátrio, sendo elencado, inclusive, como direito fundamental dos cidadãos, que só pode ser restringido «quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem» (CF/88, art. 5º, LX).»

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Doc. LEGJUR 175.9935.6000.1400

3 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. LEGJUR 175.9935.6000.2500

6 - STF. Agravo regimental. Autorização para utilização de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada perante a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. LEGJUR 175.9935.6000.1600

7 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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