atos praticados apos extincao de processos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Redução do prazo pela metade. CP, art. 115. Paciente menor de 21 anos. Fatos praticados em continuidade delitiva. Parte dos crimes praticados após completar 21 anos. 2. Extinção da punibilidade. Incidência sobre cada crime isoladamente. CP, art. 119. 3. Prescrição apenas dos fatos praticados antes de 21 anos. Irrelevância sobre a pena. Fração aplicada no mínimo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, não há se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória com relação aos fatos praticados após essa data, mas apenas, eventualmente, com relação aos fatos anteriores. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS NOTARIAIS DE CARÁTER EXTRAJUDICIAL PARA REGULARIZAÇAO DO FORMAL DE PARTILHA. PARTE AUTORA QUE LITIGOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL BASEADA NA CONCEPÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ESTENDIDA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. OS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS TAMBÉM SÃO ABRANGIDOS PELA DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 98, IX, CPC. AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES DEVERÃO SER ESTENDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RELACIONADOS À EFETIVIDADE DO PROCESSOS JUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE SE IMPÕE. REALIZAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS JUNTO AO 9º RGI NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO JURISDICONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TST Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Cumulação de atos judiciais atacados. Processos e autoridades distintas. Mandado se segurança incabível. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. Os impetrantes pretendem a exclusão dos seus nomes do cadastro do BNDT, incluído em diversas reclamações trabalhistas, ou que conste certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa nos processos em que a empresa Rio Forte consta como parte, possibilitando aos impetrantes, especialmente à empresa Guardiões Vigilância Ltda. a participação em certame licitatório e, ainda, que os juízes de primeira instância abstenham-se de inscrever o nome dos impetrantes no BNDT, nos processos oriundos das execuções em face da empresa Rio Forte até julgamento da ação declaratória que tramita na 7ª Vara do Trabalho do Recife. Apontam como autoridades coatoras os juízos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª Varas do Trabalho do Recife e 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca. 2. Além de ser vedada a formulação de pedido genérico, nos termos do CPC/1973, art. 286, é incabível a impetração de um único mandado de segurança para atacar atos judiciais praticados em processos distintos, com distinto teor e autoridades coatoras distintas, dada a natureza especial do mandamus, que exige apreciação individualizada do ato coator. 3. Além de desbordar dos requisitos exigidos na lei do mandado de segurança, a inusitada situação dos autos atrai, por analogia, a compreensão depositada na Orientaçao Jurisprudencial 144 desta e. Subseção II Especializada, segundo a qual «O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.-. 4.Impõe-se, assim, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, IV). ... (Continua)

4 - TRF3 Tributário e processo civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de juntada da procuração, mesmo após intimação. Procuração juntada com as razões de apelação não ratifica os atos praticados. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida. CPC/2015, art. 104.

«1. Inicialmente, consigo que os presentes embargos à execução fiscal foram opostos sob a égide, do CPC/2015, razão pela qual se aplica o novo códex. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Documentação juntada pelo credor em desacordo com o título executivo judicial. Impugnação. Acolhimento do cálculo apresentado pelo devedor após análise da documentação anexa. Possibilidade. Impedimento da extinção pura e simples do processo. Matéria insuscetível de preclusão. Preservação dos atos praticados. Sentença mantida. Recurso da exequente improvido

6 - TJSP Ação. Condições. Representação processual. Ausente que na Cautelar de sustação de protesto, tampouco, na ação principal, refutam-se inexistentes os atos praticados pelo autor nos exatos termos do CPC/1973, art. 37, § único. Intimado o subscritor da petição inicial a juntar o respectivo mandato que lhe foi outorgado pelo autor, sob as penas da Lei, deixou ele transcorrer «in albis o prazo assinalado. Capacidade postulatória, pressuposta de existência processual, inexistente. Extinção dos processos sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV, prejudicado o exame do recurso.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Superveniente trânsito em julgado do REsp 465.580/rs, que declarou inexistentes os atos praticados na liquidação de sentença que dera origem aos valores discutidos nos presentes autos. Ausência de valores incontroversos. Agravo interno improvido.

1 - Este recurso especial tem como origem agravo de instrumento interposto por PARQUE DOS ALPES S/A. no qual busca a reforma de decisão proferida nos autos da Execução de Sentença 1999.71.00.017663-1, que determinou que fosse aguardado o «trânsito em julgado dos referidos embargos para liberação dos valores do precatório, conforme determina o CF/88, art. 100". No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi provido, tendo a UNIÃO interposto este recurso especial.... (Continua)

8 - TJPR Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Vício processual insanável. Extinção da pessoa jurídica de direito público demandada no curso do processo. Inocorrência de sucessão processual. Caso em que premente se fazia premente a suspensão do processo para fins de habilitação. Equiparação plena ente a morte da pessoa natural e a extinção da pessoa jurídica para fins de direito instrumental (precedentes do STF e do STJ). Inexistência jurídica dos atos desde então praticados. Desnecessidade de interposição de «actio nullitatis. Princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Possibilidade de declaração incidental da inexistência em processo ou mesmo em fase processual diversa. Desconsideração dos atos praticados (porque lhe é faltante o pressuposto da pendência da causa), retomada do trâmite procedimental desde a deflagração do fato suspensivo (extinção da pessoa jurídica). Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência. Empresas controladas. Retroatividade e anulação dos atos praticados pelas controladas.

1 - Ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados, tendo em vista que o paradigma, diversamente do acórdão embargado, nem mesmo cuida do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de seus efeitos, retroativos ou não, tampouco de processo falimentar. Decidiu apenas acerca da presença dos requisitos, em ação pauliana, da fraude contra credores na respectiva demanda. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Restrição à parcela de litisconsortes que inadimpliram com o pagamento das custas. Legalidade do seguimento do feito em relação aos demais, aproventando-se os atos já praticados. Agravo interno de itaipu binacional desprovido.

«1 - No litisconsórcio, os litigantes possuem, cada um por si, relação jurídica ou direito próprios em litígio com a parte adversa, devendo ser preservada a boa-fé processual e a necessidade de aproveitamento dos atos praticados em face daqueles que não contribuíram para o prejuízo no andamento do processo. Por essa razão, as custas iniciais não adimplidas por parcela dos litisconsortes não deve ter o condão de estender aos demais, adimplentes, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. ... (Continua)

11 - STJ Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Perda da legitimidade ativa. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.

«A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para defesa de interesse de pessoa portadora de debilidade mental cessou com a morte da incapaz. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.... (Continua)

12 - TJSP Interdição. Curador. Propositura de ação indenizatória. Falta de autorização judicial. Extinção da demanda por falta de pressuposta de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Eficácia dos atos praticados sem a autorização judicial, condicionada à posterior aprovação pelo juiz. Inteligência do CCB, art. 1748, parágrafo único. Sentença anulada. Recurso provido.

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Denúncia recebida em primeiro grau sem posterior ratificação em segundo. Foro especial. Prefeito municipal. Inépcia. Inocorrência. Trancamento da ação penal por falta de submissão da denúncia ao tribunal pleno. Prévio recebimento da denúncia. Ratificação prescindível. Validade dos atos praticados. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - TJMG Tabelionatos de notas e registros públicos. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Tabelionato de notas e protestos e registros de títulos e documentos. Personalidade jurídica. Ausente. Responsabilidade pessoal do agente do delegado do tabelionato pelos atos praticados. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo em relação ao tabelionato. Recurso desprovido

«- O tabelionato é tão somente o local onde são praticados os atos notariais, não possuindo, assim, personalidade jurídica nem capacidade processual. Constitui-se como uma serventia extrajudicial, cuja delegação se deu mediante concurso público de provas e títulos, devendo o Cartório ser considerado como uma repartição pública destituída de personalidade e capacidade jurídica, em que todas as relações estão concentradas na pessoa do agente delegado, que detém completa responsabilidade sobre os serviços notariais e registrários, já que se trata, em verdade, de Tabelionato de Notas, Protestos e Registro de Títulos e Documentos. Não pode o cartório responder pelos danos decorrentes de atos notariais, por não ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Empregados do serpro lotados no ministério da fazenda. Pretensão de enquadramento como servidores estatutários. Requerimento apresentado no âmbito do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Ausência de ato imputável a Ministro de estado. Incompetência do STJ para julgar mandado de segurança relativamente aos atos praticados por servidores dos ministérios do planejamento, orçamento e gestão e da fazenda. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual teria deixado de proceder ao enquadramento dos impetrantes como servidores estatutários, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 243. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Nulidade de atos praticados pela comissão processante. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Ordem denegada sem Resolução do mérito.

«1 - - Em que pese justificar a impetração ao argumento de omissão da Autoridade impetrada na apreciação dos requerimentos administrativos que lhe teriam sido dirigidos, os pedidos expressamente formulados, como também as suas razões, atacam o procedimento administrativo disciplinar ainda em curso, na fase de inquérito administrativo, prevista na Lei 8.112/1990, art. 151, II. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.

1 - «A inobservância do CPC/2015, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Nulidade de atos praticados pela comissão processante na instrução do processo administrativo disciplinar. Autoridade coatora. Ministro chefe da controladoria-geral da União. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«I - A Agravante manejou ação mandamental perante esta Corte, a partir do não conhecimento de recursos administrativos interpostos contra o recebimento, pela Comissão Processante, de recurso hierárquico admitido tão somente no efeito devolutivo, o qual, por sua vez, impugnava o indeferimento da ouvida de testemunhas arroladas pela defesa, em âmbito processual disciplinar. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Hipótese de decretação de nulidade de todos os atos praticados a partir da decisão que determinou a manifestação do exequente em termos de prosseguimento do feito, uma vez que já havia sentença transitada em julgado nos autos dos embargos opostos pelos executados. Extinção do processo executivo ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Recurso prejudicado e, em consequência, não conhecido.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de cumprimento de sentença. Morte anterior dos exequentes. Atos praticados pelo advogado. Inexistência de prejuízo. Validade. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DO ÓBITO PELO MANDATÁRIO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A EXTINÇÃO DO MANDATO OCORRE COM O FALECIMENTO DO MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, OS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO QUE DESCONHECIA O ÓBITO SÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM TELA, O ADVOGADO AJUIZOU A AÇÃO 23 DIAS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO ÓBITO. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE MÁ-FÉ OU DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE EXERCEU PLENAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA. A POSTERIOR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO RAZÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTE: RESP 618.587/SP, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/06/2005, DJ 05/09/2005. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

22 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Morte do autor no curso da demanda antes da prolação da sentença. Extinção da curatela. Suspensão do processo. Nulidade de todos os atos praticados após a data do óbito, devendo o feito prosseguir a partir da regularização da sucessão processual. CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 313, I. Jurisprudência do STJ. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 314.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REQUERENTE QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO EM APENSO. DESCABIMENTO. PROCESSO EM APENSO JÁ JULGADO COMO DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CABERIA AO AUTOR DA PRESENTE DEMANDA AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - TJSP Advogado. Representação processual. Procurador municipal. Advocacia privada em causa de interesse da municipalidade que o remunera. Descabimento. Vedação contida no Lei 8906/1994, art. 30, inciso I. Impedimento legal reconhecido. Nulidade dos atos praticados. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Recurso provido.

25 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VISANDO AFASTAR O MAGISTRADO FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU DA CONDUÇÃO DO PROCESSO 0070733-22.2019.8.19.0001 E DE DECLARAR NULOS TODOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS NAQUELES AUTOS EM VIRTUDE DE ALEGADA SUSPEIÇÃO.

No que concerne ao pleito, urge pontuar que o ordenamento jurídico prevê instrumento específico para a alegação da parcialidade do julgador, a saber, a exceção de suspeição (CPP, art. 95 e CPP, art. segs.). Logo, mostra-se inadmissível a utilização do presente Habeas Corpus para a discussão da matéria. Ademais, destaca-se que a questão também já foi trazida a este Tribunal de Justiça através da Exceção de Suspeição 0247947-92.2022.8.19.0001, a qual foi julgada extinta sem exame do mérito, encontrando-se a matéria irremediavelmente sepultada pela preclusão consumativa. Diante de tal contexto, seja por se tratar da via inadequada para pedir o afastamento do magistrado, seja por estar caracterizada a mera reiteração do pedido já formulado e inadmitido, a matéria não comporta mais debate perante este Tribunal. ORDEM NÃO CONHECIDA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

26 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão homologatória de acordo. Rescisão. Defeito manifesto de representação. Efeitos. Existência de execuções trabalhistas pendentes contra a autora. Anulação dos atos expropriatórios praticados no processo primitivo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 281.

«1 - O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, fundado CPC/1973, art. 485, VIII, rescindindo a decisão homologatória do acordo firmado nos autos da ação originária, bem como declarando a nulidade dos atos processuais que o sucederam, com exceção apenas dos atos de expropriação de bem imóvel pertencente à Autora e seus respectivos desdobramentos. Considerou procedente a tese inicial de que o acordo fora firmado por pessoa sem poderes para representar a empresa autora, de vez que o preposto e o advogado foram constituídos por ex-sócio, que não mais detinha poderes para tanto e que é irmão da parte que propôs a ação matriz. ... (Continua)

27 - STJ agravo no recurso especial. Constitucional, penal e processo penal. Crime de lavagem de ativos. Delito autônomo com relação ao delito antecedente. Ilicitude da prova. Ausência de demonstração. Alegada incompetência do Juízo Federal de curitiba. Conduta delituosa complexa, consumada pelo conjunto de atos praticados em diferentes estados da federação. Competência definida pela prevenção. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Nulidade na ordem de apresentação das alegações finais. Ausência de caracterização. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Atos de ocultação e simulação praticados em um complexo esquema de lavagem de dinheiro. Múltiplas ações que se inserem em um mesmo ciclo delitivo. Caracterização de crime único. Regime inicial de cumprimento de pena. Inadequação. Agravo regimental parcialmente provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. ... (Continua)

28 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Desistência voluntária. Caracterização. Agente que interrompeu o processo de execução que iniciara. Responsabilização do agente apenas pelos atos praticados, no caso, ameaça. CP, art. 15. Fato anterior à Lei 12234/10. Sentença publicada em fevereiro de 2009. Prescrição da pretensão punitiva baseada na pena máxima em abstrato operada. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

29 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança e adolescente. Nulidade de atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Múltiplos crimes contra a liberdade sexual de menor de 14 anos praticados ao longo de anos. Constrangimento à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Continuidade delitiva. Questão de ordem pública. Aferição da ocorrência da prescrição em relação a cada crime praticado. Reconhecimento da extinção da punibilidade com relação a parcela dos crimes ante a prescrição. Persistência da pretensão punitiva estatal quanto aos demais delitos. Ausência de repercussão sobre a fração de aumento da continuidade delitiva. Manutenção da pena aplicada na origem. Agravo regimental. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284, STF. Agravo regimental desprovido.

I - A prescrição da pretensão punitiva, por constituir matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Extinção pelo pagamento. Pedido requerendo a desconstituição da extinção por equivocado. Acolhimento. Pressuposto da extinção, no caso, que era a satisfação da execução pelo pagamento do débito, inexistente na hipótese. Situação que retrata erro material involuntário do patrono do Banco. Inexistência de má-fé. Aplicação do princípio da instrumentalidade para garantir o maior aproveitamento dos atos processuais já praticados. Sentença anulada. Recurso provido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Sociedades - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos réus - Irresignação dos agravantes que pretendem a extinção do feito sem análise meritória, por inércia da exequente em proceder a substituição processual do réu falecido e a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o seu falecimento - Desrazão - Processo de conhecimento com sentença já transitada em julgado - Coisa julgada material somente pode ser dissolvida mediante propositura de remédio processual adequado - A prática de ato processual após a morte da parte sem a substituição processual gera nulidade relativa - Inobservância de prejuízo - Decisão mantida, por motivo diverso - Agravo desprovido

33 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - ação extinta sem apreciação do mérito - sentença mantida - recurso improvido

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Contrato particular de compromisso de venda e compra firmado por mandatária dos promitentes vendedores. Decisão que extingue o processo sem resolução de mérito em relação à mandatária. Impugnação. Desacolhimento. Mandato. Mandatário, atos praticados não em seu próprio nome, mas por conta e responsabilidade do mandante. Inteligência, efeitos e extensão do instituto. Decisão mantida. Recurso improvido

35 - TJSP Advogado. Representação processual. Determinação de desentranhamento de petições porque não recolhidas as respectivas contribuições devidas à Carteira de Previdência dos Advogados («taxa de mandato). Inadmissibilidade. A falta de recolhimento da mencionada taxa devida não enseja a decretação de nulidade dos atos praticados por patrono com mandato irregular, nem muito menos a extinção do processo, porque inexiste previsão dessa cobrança na lei processual. Quando muito, é o caso de comunicação do fato ao órgão classista, para as providências que entenda adotar. Recurso provido.

36 - TJSP Competência. Incompetência Absoluta. Monitória fundada em cheques emitidos para pagamento de contribuição sindical. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004 e nulidade de todos os atos decisórios praticados a partir da vigência deste diploma constitucional. Descabimento. Existência de sentença de mérito já coberta pelo manto da coisa julgada material que somente poderia ser alterada mediante ação rescisória. Extinção do processo anulada, determinado o regular prosseguimento da execução na Justiça Estadual. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - invalidade da procuração apresentada - necessidade de regularização - determinação de juntada de procuração firmada pela autora não atendida - art. 76, §1º, I do CPC - extinção do feito sem apreciação do mérito decretada - sentença mantida - recurso improvido

38 - TJSP Extinção do processo. Ação Civil Pública. Reconhecimento de vício formal e material em Lei Complementar Estadual. Possibilidade. Ação que tem como escopo a vedação à expedição de atos administrativos e a invalidação daqueles já praticados, em face de vícios de constitucionalidade do diploma legal. Questão prejudicial de caráter constitucional. Admissibilidade da utilização da ação civil como instrumento de controle incidental de constitucionalidade pela via difusa. Sentença anulada, determinado o prosseguimento da ação. Recurso provido para esse fim.

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte exequente. Habilitação do espólio. Nulidade dos atos anteriores. Inocorrência. Ratificação. Ausência de prejuízo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da nulidade do processo em virtude da não suspensão após o falecimento do exequente. ... (Continua)

40 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória. Pretendido reconhecimento de nulidade da citação dos autores em processo de execução. Hipótese em que os recorrentes tomaram conhecimento do feito e nele ingressaram para apontar o vício daquele ato judicial. Fato que supre a falta de citação, a teor do disposto no § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214 de modo que incumbia aos executados recorrerem da decisão que indeferiu a anulação dos atos praticados no processo. Questão coberta pela preclusão, conforme já reconhecido em julgamento de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes. Patente ausência do interesse de agir que justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso improvido.

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - matéria preliminar não sobrestada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/2006, art. 2º - plataforma «ZapSign cadastrada como «autoridade de registro e não como «autoridade certificadora - manutenção da extinção do feito, sem apreciação do mérito - recurso improvido

42 - TJSP Expurgos inflacionários (plano verão). Ação de cobrança em fase de cumprimento da sentença. Extinção da execução ante o pagamento espontâneo do credor. Inadmissibilidade na espécie. Hipótese em que a indevida supressão da fase de liquidação de sentença acarretou um efeito processual nefasto porque permitiu o prosseguimento de uma execução calcada em valor estimado pelo devedor. Torna-se imperiosa a declaração de nulidade do processo a partir do depósito feito pelo devedor, com a invalidação dos atos praticados a seguir porque houve nulidade procedimental absoluta, grave e insuscetível de preclusão ( CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 249). Recurso provido.

43 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados sob a égide da Lei 6.368/1976. Exacerbação da pena-base. Processos e inquéritos em curso. Óbice da Súmula 444/STJ. Readequação da pena. Referida, art. 18, III lei. Abolitio criminis. Concurso de pessoas. Recurso provido em parte. Habeas corpus concedido de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Pedido de indenização. Causa de pedir. Pedido. Atos atribuídos a ex-empregador. Precedentes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais cuja causa de pedir refira-se a atos supostamente praticados por ex-empregador em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes, ainda que extinta. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO. A INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA, DIRECIONADA AO ADVOGADO DA PARTE, NÃO ATENDE AO REQUISITO LEGAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL. A AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PREJUDICANDO O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. CONFIGURADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigência de contas - Decisão da primeira fase, que condena os sobrinhos da falecida a prestarem contas ao Espólio do marido da tia dos atos praticados com amparo na procuração pública por ela outorgada - Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida - Caso em que a falecida outorgou procuração aos agravantes para gestão de seu patrimônio financeiro - Transferência bancária realizada pela sobrinha quando a tia ainda era viva - Casamento da falecida que era regido pela separação total de bens - Falecida que tinha capacidade para outorgar procuração atribuindo amplos poderes de gestão aos sobrinhos - Regime de bens que constituiu óbice à pretensão de exigência das contas - Extinção do processo (art. 485, VI do CPC), com a condenação do autor aos ônus da sucumbência - Provimento

47 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Perturbação do sossego público. Imóvel locado transformado em «república de estudantes. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização. Ilegitimidade passiva dos locadores, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por terceiros (inquilinos). Desocupação do imóvel que não afasta a responsabilidade dos locatários. Conduta dos estudantes que ultrapassou os limites da razoabilidade, tirando a tranquilidade e prejudicando o sono dos vizinhos, o que justificou até mesmo condenação na esfera criminal. Indenização por danos morais devida. Processo extinto em relação aos corréus locadores. Recursos dos demais corréus improvidos.

48 - STJ Medida cautelar. Incompetência. Nulidade dos atos decisórios quando absoluta.

«A simples circunstância de o Juiz da causa principal ter-se dado por incompetente, sem que se conheçam sequer os motivos que o levaram a assim decidir, não enseja se declarem nulos os atos praticados em processo cautelar. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Nulidade de atos praticados pela comissão processante na instrução do processo administrativo disciplinar. Autoridade coatora. Ministro de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Teoria da encampação. Ausência de requisitos para aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

50 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDO VOLTADO À PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS ATOS PRATICADOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO AUTOR. HIPÓTESE DE VERDADEIRO QUESTIONAMENTO ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA CONDUTA DO PROFISSIONAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, A ENSEJAR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE À AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Verificando-se que o autor, na verdade, pretende discutir os termos do contrato e a conduta do profissional, não encontra sentido a propositura de ação para exigir contas, que se revela totalmente inútil, pois destinada à realização de acertamento entre as partes. Diante disso, qualquer discussão, em verdade, deve ser objeto de ação específica. Daí advém o reconhecimento da falta de interesse processual, a determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, no tocante à ação principal. 2. Além disso, reformula-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixando a verba honorária, por equidade, em R$ 1.300,00, já considerados os termos do CPC, art. 85, § 11 a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o baixo valor da causa na ação principal. ... (Continua)