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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
ato processual. cumprimento

1.771 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
ato processual. cumprimento

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 202
Decreto 4.942/2003
(D.O. 31/12/2003)
Seguridade social. Previdência complementar. Processo administrativo..
Art(s). 58

Súmulas sobre
ato processual. cumprimento

1 encontradas
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Doc. LEGJUR 150.8305.4000.5500

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada embargos de declaração no recurso especial. Art. 535, II, do CPC. Revogação do ato coator. Preliminar alegada em contrarrazões. Revogação do ato coator em cumprimento a ordem judicial. Ausência de prática incompatível com o direito de recorrer. Art. 503 do CPC. Preliminar afastada. Adoção de norma incompatível com precedente que amparou a edição do ato normativo 1º do cnj. Relação com a hipótese de incidência. Autonomia do ato normativo. Omissão referente às garantias do contraditório e ampla defesa. Revogação de ato que designa interino em serventia. Ausência de caráter punitivo. Prejudicialidade. Omissão não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente.

«1. A revogação do ato coator, em cumprimento à decisão proferida no acórdão combatido na via especial, mantém hígido o interesse recursal, uma vez que a retirada do ato não descaracteriza sua ilegalidade originária, cuja correção é justamente o objeto de análise no apelo extremo. 2. O cumprimento de ordem coercitiva retira qualquer nota de espontaneidade na edição da Portaria que revogou o ato coator, o que seria imprescindível para concluir-se pela aquiescência ... ()

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Doc. LEGJUR 143.8841.6006.0400

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de professor. Exigência de apresentação de diploma no ato da posse. Não cumprimento. Nomeação e posse efetivadas. Anulação do ato pela administração pública. Instauração de processo administrativo. Necessidade. Anulação. Efeitos ex tunc. Agravo regimental desprovido.

«- Quando um ato administrativo atinge interesses individuais, não pode o ente público, no exercício da autotutela, anular esse ato, deve proporcionar à parte interessada o direito de defesa, com a instauração do devido procedimento administrativo. - A anulação de um ato administrativo de revogação de posse acarreta, como consequência lógica, o retorno ao status quo ante, ou seja, produz efeitos ex tunc, permitindo à impetrante que receba todos os direitos e vantagens ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3005.3600

3 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que, em ação ordinária, determinou o cumprimento de diligência. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Ato judicial que desafia recurso próprio. Descabimento do writ. Súmula 267/STF.

«1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, bem como da compreensão uniforme da doutrina, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial apenas em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda nos casos em que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. 2. Na espécie, não houve comprovação de que o a... ()

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Doc. LEGJUR 177.2363.2003.6100

4 - STJ. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do art. 475-j. Honorários advocatícios decorrentes da extinção do cumprimento de sentença. O depósito realizado única e exclusivamente para garantia do juízo não elide a multa do art. 475-J do CPC, de 1973, vigente à época do ato processual. Impugnação. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, consignou que «segundo o disposto no artigo 475-J do CPC, 'Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento'». Acrescentou que «o oferecimento de garantia não afasta a incidência da multa, porquanto não se trata de pagamento, visto que o valor... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2001.6900

5 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 333 do CP. Corrupção ativa. Crime configurado nos autos. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício. Existência de sólida prova testemunhal. Alegação de crime impossível rejeitada. Pena. Afastamento da regra da continuidade delitiva, com o consequente redimensionamento. Funcionário incompetente para praticar o ato. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao apelo para reduzir a pena imposta ao réu, bem como para alterar o regime inicial de cumprimento da pena prisional para o aberto, mantendo-se os demais termos da sentença

«1. Da análise do sólido conjunto probatório contido nos autos, depreende-se que o apelante realmente praticou a conduta descrita na denúncia, consistente de oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício, no caso realizar a aferição sonora em estabelecimento comercial. 2. Não se há falar em crime impossível no caso em tela, na medida em que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o réu e o Ministério Públi... ()

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Doc. LEGJUR 121.8393.1000.0700

6 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Lei 11.232/2005. Taxa judiciária. Ato Normativo 822/06 da Corregedoria de Justiça deste TJERJ. Portaria 202/07. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Descabimento. Ordem pública. Incidência da taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«No Ato Normativo 822/06 da Corregedoria Geral de Justiça, que deu ensejo à Portaria 202/07, ali constando a Tabela 2, I, 10, «a», com relação ao anexo I, 3, consta como obrigatória a taxa judiciária nos casos de impugnação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício. Somente a lei pode criar, extinguir e aumentar tributos, consoante disposições previstas nos art. 150, I, da CF/88e art. 97 do CTN. Se... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7005.5500

7 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Erro in procedendo. Ausência de intimação. Cabimento. Ato praticado por estagiário. Preclusão lógica. Não ocorrência. Supressão de parcela da cognição. Procedência do pedido rescisório. Depósito do valor da dívida. Desconstituição da penhora.

«1. Cabimento de ação rescisória sob o fundamento de ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca da avaliação de imóvel penhorado no curso de cumprimento de sentença, em ofensa literal ao disposto nos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, III, do Código de Processo Civil. 2. Considerações sobre o individualismo e o solidarismo processual no caso concreto. 3. Indispensabilidade de intimação do advogado para impugnação ao laudo de avaliação, ainda... ()

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Doc. LEGJUR 151.8924.7001.4200

8 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público para provimento do cargo de professor. Exigência de apresentação de diploma no ato da posse. Não cumprimento. Nomeação e posse efetivadas. Anulação do ato pela administração pública. Instauração de processo administrativo. Necessidade. Anulação. Efeito ex tunc. Extensão do pedido. Impossibilidade. Questões materiais a serem discutidas nas instâncias ordinárias em meio próprio. Contradição e omissão sanadas. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para suprimir parte do julgado.

«1. A questão que foi objeto de análise no âmbito desta Corte foi a da necessidade de abertura de procedimento administrativo para anulação do ato que tornou sem efeito a nomeação da impetrante ao cargo de professora de ensino médio, classe A, nível 5. 2. A anulação do ato administrativo de revogação de posse acarreta o retorno ao status quo ante, produzindo efeitos ex tunc, entendimento este que se encontra consolidado nesta Corte. 3. De outra parte, verific... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5008.3900

9 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Determinação do magistrado «a quo» para que o Ministério Público distribua a carta precatória. Assimetria entre as partes. Dever não previsto em lei. Ato de impulso processual. Cumprimento do ato pelos serventuários da justiça sob determinação do juiz da causa. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3330.3000.6000

10 - STJ. Processual civil. Ato judicial. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Inexistência de direito líquido e certo. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Supremo Tribunal Federal, Súmula 267)». 2. A parte recorrente deixou de atacar tal fundamentação, suficiente para manter o decisum, limitando-se a reiterar os argumentos da petição inicial do mandamus. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da aplicabilidade da Súmula 283/STF ao Recurso Ordinário, não se limi... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5008.3200

11 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Cumprimento. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação monocrática de habeas corpus que se conforma com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça ou a contraria, desde que a matéria tratada seja exclusivamente de direito. Inteligência dos CPP, CPC, art. 557 c/c o art. 3º, art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 34 do RISTJ. Precedente. 2. Hipótese, igualmente, em que não há violação ao princípio do c... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8000.2000

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato administrativo impugnado que apenas deu cumprimento a determinação judicial. Utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF.

«1. O ato administrativo impugnado nada mais fez do que cumprir a determinação judicial constante da sentença exarada pelo Juízo da Oitava Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 283-285). Dessa forma, ressoa evidente que a impetrante pretende impugnar, por via transversa, o ato judicial em testilha. Por isso, «[\'e9] inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional», pois «o mandado de segurança n... ()

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Doc. LEGJUR 166.5184.9000.7000

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Termo inicial do prazo decadencial. Ciência inequívoca do ato coator. Ofício que determina cumprimento de decisão judicial.

«1. Insurge-se a autarquia previdenciária contra o reconhecimento pelo Tribunal de origem da decadência do direito do INSS à impetração do presente mandado de segurança. 2. Considerou a Corte regional que «o Ofício 1191/2013, enviado ao INSS pelo 4º Juizado Especial de Londrina/PR, determinando a realização de descontos no benefício do segurado devedor, data de 19/08/2013. Em 24/09/2013, o INSS oficiou àquele juízo, requerendo a reconsideração da ordem. Naquela data... ()

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Doc. LEGJUR 146.6924.8005.4700

14 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inexistência de conflito de competência. Cumprimento de decisão judicial. Inexistência de ato espontâneo da administração. Ofensa a direito líquido e certo. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. Para que se configure o conflito de competência é necessário, na dicção do artigo 115 do CPC, o pronunciamento controverso dos dois juízes envolvidos. Na hipótese dos autos, não há manifestação da Justiça Militar a respeito de sua alegada incompetência. 2. A suposta omissão da Governadora do Estado ocorreu por determinação judicial, não havendo se falar, na hipótese, em ato espontâneo da Administração, mas tão somente cumprimento da liminar proferida pela ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1843.2000.1900

15 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei federal».

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 108, § 2º, 111, I e 155-A do CTN, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou lei federal» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes: AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro L... ()

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Doc. LEGJUR 161.5471.8002.0400

16 - STJ. Processual civil. Preparo. Princípio da instrumentalidade das formas. Gru-simples. Gru-cobrança. Cumprimento da finalidade do ato. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

«1. A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por constatar que «o recolhimento do preparo (custas e/ou porte de remessa e retorno dos autos) foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, nos termos em que determinado na citada resolução» (fl. 299). 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ afastou a deserção na hipótese de simples irregularidade no recolhimento do preparo feito em GRU-... ()

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Doc. LEGJUR 141.8462.3001.0600

17 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei federal».

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 111, I e 155-A do CTN e 12 da Lei 11.941/09, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou lei federal» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes: AgRg no AREsp 402.109/RS, de minha relatoria, Pri... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9000.8400

18 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portarias conjuntas pgfn/rfb 06/2009 e 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei federal».

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts.155-A do CTN e 12 da Lei 11.941/09, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise das Portarias Conjuntas PGFN/RFB 06/2009 e 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou lei federal» de que cuida o art. 105, III, a, da CF/88 Precedentes: AgRg no AREsp 436.244/SC, de minha relatori... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6006.2700

19 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e ao roubo qualificado tentado. Medida de internação por prazo indeterminado. Ato praticado com grave ameaça à pessoa. Ilegalidade. Ausência. Medida cumprida em comarca diversa da qual reside o adolescente. Art. 49, II do sinase. Inaplicabilidade. Ato infracional praticado com grave ameaça à pessoa. Cumprimento em comarca próxima à residência do menor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. A prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo preenche, por si só, um dos requisitos autorizadores da medida socioeducativa de internação, nos moldes do inciso I do art. 122 do ECA. 2. A teor do que dispõe o art. 49, II, a Lei 12.594/12, fica inviabilizada a inclusão do adolescente em programa em meio aberto, uma vez que representado pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo, pois praticado mediante grave ameaça à pessoa. 3. Hav... ()

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Doc. LEGJUR 166.2981.1002.1800

20 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial interposto na égide do CPC de 1973. Enunciado administrativo 2/STJ). Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Termo inicial. Data do cumprimento dos requisitos legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aferição do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 156.5222.4001.2300

21 - STJ. Tributário. Penhora on-line. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. CPC, arts. 214, § 1º.

«1. O comparecimento espontâneo do agravante, como ocorreu in casu, supre a ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento de ato processual cujo defeito formal não impeça que seja atingida sua finalidade. 2. Não havendo demonstração de prejuízo advindo da irregularidade formal, a nulidade não deve ser decretada. Aplica-se também o princípio «não há nulidade se... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2000.7600

22 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Militar. Servidor público estadual. Decreto de perda dos proventos de reforma. Pena decidida pela justiça militar. Ato de ofício em cumprimento ao acórdão em razão do § 2º do art. 16, I da Lei 5.836/72. Impossibilidade de revisão. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedente específico.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao feito impetrado contra Governador do Estado com o objetivo de obstar a emissão de ato administrativo que determinasse a perda dos proventos em razão de penalidade aplicada contra oficial pelo Tribunal de Justiça Militar. 2. A competência para decisão acerca da aplicação da penalidade de perda do posto ou patente de militar por indignidade é da Justiça Militar, por força do ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4960.4000.7200

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato de autoridade administrativa. Acórdão recorrido que afirma inexistir ato coator em face do mero cumprimento de anterior decisão judicial que negou a expedição de alvará em processo de inventário. Fundamentos da decisão. Ausência de coisa julgada material. Decisão interlocutória. Trânsito em julgado. Preclusão. Efeitos intra autos. Autonomia do ato praticado pela autoridade administrativa. Interesse processual. Existência. Ofensa ao art. 1º da Lei 12.016/09. Ocorrência. Devolução dos autos à corte de origem para, superada a ausência de interesse processual, prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8003.7800

24 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional c.c. repetição do indébito. Envio dos autos ao contador judicial para elaboração de cálculos. Impossibilidade. Preclusão consumativa do ato. Impugnação já foi julgada nas duas instâncias. Inexistência de informações de que a matéria esteja sendo discutida perante as cortes superiores. Momento processual que permite apenas a atualização do valor apresentado pela parte no início da fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3003.7600

25 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Interposição de exceção de suspeição. Ato processual apto a produzir a suspensão do processo. Necessidade de o Juiz de primeira instância aguardar a solução do incidente para dar sequência ao andamento do processo, inclusive no que tange a expedição de guia de levantamento, que, ademais, não pode ser considerado ato urgente que justifique o andamento do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.1843.2000.1800

26 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei federal».

«1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 108, § 2º, 111, I e 155-A do CTN, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4034.9003.0700

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão. Alegações genéricas. Concurso público. Curso de formação. Mandado de segurança. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Não cumprimento do requisito. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz.

«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que indeferiu a matrícula no curso de formação de soldado porque não atendida a exig... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.6512.5001.5400

29 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação do certame no exame psicotécnico. Mandado de segurança. Ordem deferida para participação nas etapas seguintes. Cumprimento da ordem judicial pelo Estado da Bahia no momento em que o agravante se encontrava sem representação processual. Ausência de eficaz intimação. Insuficiente a convocação, em concurso público, apenas por diário oficial. Necessidade de repetição do ato, devendo ser observada a convocação pessoal do candidato. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 176.5892.8004.2400

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação de procurador constituído. Ausência de prejuízo. Cumprimento da obrigação de fazer. Termo inicial. Ciência por notificação extrajudicial. Aproveitamento de ato. Pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatando-se a ausência de prejuízo objetivo à agravante, não há falar em nulidade processual, nos termos do princípio do pas de nulité sans grief. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 135.0604.3002.5500

31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Reiterada recusa ao cumprimento das decisões judiciais. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente incidiu na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, visto ter permanecido inerte diante de inúmeras intimações do juiz de primeiro grau. Tal entendimento não pode ser alterado no âmbito do recurso especial pelo óbice da supracitada súmula. 3. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.0443.2000.4500

32 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Permuta irregular entre serventias extrajudiciais. Cumprimento da ordem de desfazimento pelo Tribunal de Justiça local. Ausência de novo ato praticado pelo conselho nacional de justiça.

«Com a vacância da serventia de destino do impetrante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou as providências práticas para a concretização de decisão proferida em 2009 que havia declarado irregular permuta anteriormente realizada. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega pro... ()

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Doc. LEGJUR 138.6033.0001.2600

33 - STJ. Processual civil recurso ordinário em mandado segurança. Impetração contra ato judicial. Determinação de de cumprimento de carta de fiança em processo já extinto. Extinção da execução apenas com relação aos ônus da sucumbência. Execução provisória de sentença posteriormente reformada. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A execução provisória da sentença: I) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. 2. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação, tem-se como ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5814.6005.1900

34 - STJ. Processual penal. Multa cominada a advogados por abandono do processo. Art. 265, «caput», do CPP. Norma considerada constitucional pelo STJ. Não cumprimento de ato indispensável. Ausência de notificação do mandante. Multa devida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no CPP, art. 265. Precedentes. 2. Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legal... ()

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Doc. LEGJUR 152.2294.0000.7700

35 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental.

«1. É adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que deixa de implementar os benefícios resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos moldes da Lei 10.559/2002. 2. Hipótese em que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.284/DF, concedeu a segurança para restabelecer a condição de militar anistiado do impetrante. 3. Havendo previsão orçamentária específica a fazer frente a ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8001.7400

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de novo ato de aposentadoria para implementar as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do estado do Ceará, as quais, de acordo com a legislação local, são de acatamento obrigatório. Omissão da administração no cumprimento das providências. Inocorrência do prazo decadencial para impetração do mandamus. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. A relutância da Administração em expedir novo ato de aposentadoria configura ato omissivo de renovação continuada, sendo certo que o prazo para impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo, não havendo falar em decadência. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1001.9300

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Anistia política. Lei 10.559/2002. Efeito financeiro retroativo. Ato omissivo do ministro de estado da defesa. Não cumprimento da portaria concessiva do benefício. Coisa julgada material verificada.

«1. É manifesta a ocorrência de coisa julgada material. Isso porque o impetrante, ora agravante, anteriormente impetrou o MS 13.499/DF e, sob alegação de ser anistiado político, asseverou omissão do Sr. Ministro de Estado da Defesa consubstanciada no não pagamento do efeito financeiro retroativo e requereu o pagamento de tal rubrica, sendo certo que foi denegada, no mérito, a segurança pleiteada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 171.2342.3001.4700

38 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do art. 1.048 do CPC, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei federal violado. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.048 do CPC, de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. 2. «Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.9100

39 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Ausência de autorização e inobservância do recuo legal. Decisão interlocutória. Embargo. Multa cominatória. Perícia. Sentença. Procedência. Determinação de demolição. Legalização e regularização da contrução. Cumprimento de sentença. Decisão que impõe a efetivação do comando sentencial. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Efeito suspensivo concedido. Obra que foi legalizada e regularizada em ato posterior a sentença. Fato superveniente. Desaparecimento do alegado dano que deu causa ao manejo da demanda de bloqueio. Demolição. Impossibilidade. Prosseguimento do cumprimento de sentença em relaçao as astreintes, cuja discussão não restou afetada pela legalização da construção. Recurso parcial provido. Decisão unânime.

«- O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por recurso tempestivo, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara; - A ocorrência de fato superveniente que constitua, modifique ou extingue direito, que venha influir em qualquer das condições da ação (interesse processual, por exemplo), deve ser levado em consideração mesmo em grau de recurso para segunda instância; - Precedentes... ()

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.7000

40 - STJ. Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. CPC, art. 209.

«1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não re... ()

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Doc. LEGJUR 155.0003.2002.1800

41 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Multa aplicada a advogado por abandono do processo. Art. 265, «caput», do CPP. Norma considerada pelo STJ constitucional. 2. Existência de substabelecimento com reserva. Intimação feita em nome do substabelecente. Não apresentação de alegações finais. Não cumprimento de ato indispensável. Abandono indireto da causa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa ao contraditório ou ilegalidade da multa aplicada, mas apenas em devida observância do regramento legal. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à sua aplicação. 2. O fato de apenas o advogado substabelecente ter sido intimado, por... ()

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Doc. LEGJUR 168.3892.9001.0600

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Inclusão de horas extras em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Ato comissivo, único, e de efeitos concretos. Art. 54 da Lei 9.784/99. Prazo de cinco anos transcorrido. Decadência reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em ju... ()

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Doc. LEGJUR 158.2270.2000.6300

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Cumprimento dos atos decorrentes. Revisão e anulação dos atos supervenientes. Perda de objeto. Pretensão de atacar o ato de anulação. Tese de decadência administrativa. Alteração do objeto do mandamus. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O writ foi impetrado com o objetivo de se fazer cumprir os atos decorrentes da declaração de sua condição de anistiado. Ocorre que, consoante as informações prestadas pelo Ministério da Justiça, referido processo de anulação já se encerrou com a edição da Portaria 2609, de 18 de dezembro de 2008, o que acarreta, in casu, a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. 2. É vedado o ataque ao ato de anulação da anistia, ainda que resguardado pela tese d... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8014.0500

44 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Manutenção de posse. Hipótese em que a atitude da ré durante todo o processo e cumprimento de liminar, cominada com multa diária, não configuraram reconhecimento do pedido, nem prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Interesse de agir demonstrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 136.8052.8000.3700

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração por parlamentares contra ato do presidente da assembléia legislativa do estado do amazonas. Alegação de descumprimento de normas regimentais. Não verificação de ato, comissivo ou omissivo, atribuível à autoridade apontada como coatora. Inadmissibilidade.

«1. Os entendimentos jurisprudenciais do STF e do STJ convergem: a interpretação de normas constantes dos Regimentos Internos das Assembléias Legislativas, porque ato ligado à atividade política, é da competência exclusiva do órgão legislativo (interna corporis), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário. Nada obstante, há necessidade de análise, caso a caso, da existência de violação a direito subjetivo daqueles que reclamam a inobservância das normas do regimento int... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.8200

46 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra a imposição da sanção. Equívoco do ex-cliente ao informar interposição de recurso, que depois não se confirmou. Retratação posterior. Ausência de dolo processual. Afastamento da sanção. Ato atentatório à dignidade da justiça, que não se caracteriza, bem como a ordem de bloqueio do respectivo valor. Caso, todavia, que nada justifica a suspensão do levantamento do crédito incontroverso do advogado, ponto que já se atingiu com a revogação parcial da liminar deferida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 154.0210.5003.1000

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Militar. Candidato aprovado em concurso público de provas e títulos. Inscrição deferida. Necessidade de preenchimento dos requisitos no ato de inscrição. Anulação posterior por não cumprimento dos requisitos previstos em edital. Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«- O Instrumento Convocatório previa que somente seria matriculado no CFSDPM/98 o candidato que preenchesse plenamente os requisitos constantes do item «Da MATRÍCULA» do Manual. - O item «DA MATRÍCULA» dispunha que das condições para matrícula deveriam ser apresentados original e cópia do Certificado de Conclusão da 1ª Série do 2º Grau ou equivalente, quando do preenchimento dos formulários para início da investigação Social. - A própria Administraçã... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7020.3200

48 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito competente. Ato efetivado. Perda do interesse processual. Princípio da causalidade. Desídia da ré no cumprimento de dever legal. Condenação desta nas verbas da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.7100

49 - STJ. Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema CPC, art. 209.

«... III - Da possibilidade de suspensão do cumprimento da carta precatória até a manifestação do juiz deprecante. A jurisprudência das três Seções do STJ é pacífica no sentido de que o juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC. Nesse sentido: CC 111.968/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 04/03/2011; CC 62.249/SP, minh... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.8600

50 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI.

« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. - O novo sistema de cumprimento da sentença condenatória – denominado de execução sincrética, na feliz expressão de seu proponente na Comissão de Reforma do código de Processo, HUMBERTO THEODORO JR, norteou-se pela desnecessidade de nova citação do devedor, superando velho entrave à efetividade do processo de execução brasileiro – que cumpre não permitir reviva disfarçado em in... ()

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