Doc. LEGJUR 103.1674.7171.8700

1 - STJ. Mandado de segurança. Atos «interna corporis» da Assembléia Legislativa.

«As fases de tramitação dos projetos legislativos (Emenda Constitucional) são consideradas como atos «interna corporis» praticados pelo Poder Legislativo, pelo que insuscetíveis, em tese, de controle pelo Poder Judiciário. Em regra, tais atos não ferem direito líquido e certo dos cidadãos, nem de órgãos de classe.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.4900

2 - TJMG. Mandado de segurança. Competência. Ensino. Renovação de matrícula. Ato interna corporis. Julgamento da Justiça Estadual Comum. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É da Justiça Estadual a competência para conhecer e julgar demanda que discute ato da instituição de ensino superior correspondente à atividade administrativa interna corporis, baseada nos seus estatutos e normas.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7248.5600

3 - TJMG. Vereador. Câmara municipal. Questão «interna corporis». Interferência do judiciário. Vedação.

«Extrapola a competência do Judiciário a decisão sobre questão «interna corporis» da Câmara Municipal. E, em razão do princípio constitucional da independência e separação dos Poderes, não há como se emitir decisão judicial que se sobreponha ao órgão legislativo municipal, adotando por ele critérios que o Judiciário, e não o Legislativo, considere pertinentes para sua organização e funcionamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.0000

4 - STJ. Competência. Juízos de direito e eleitoral. Eleição de diretório municipal de partido político. Ato «interna corporis». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação em que filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza «interna corporis», de partido político. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São José-SC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.0400

5 - STJ. Competência. Partido político. Atos deliberativos «interna corporis». Comissão executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ação declaratória de nulidade. Competência da Justiça Estadual.

«Compete a Justiça Estadual o processamento e julgamento das causas em que membros de agremiação partidária discutem a respeito da validade de atos deliberativos, de natureza política, «interna corporis».»

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Doc. LEGJUR 160.8061.1006.3200

6 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Falha do sistema eletrônico do Ministério Público federal. Prorrogação do prazo. Descabimento. Questão interna corporis.

«1. O embargante teve ciência do acórdão embargado, mediante vista pessoal dos autos, em 23/9/2015, iniciando-se o prazo recursal em 24/9/2015 (quinta-feira) e encerrando-se em 25/9/2015 (sexta-feira). Os embargos foram protocolizados apenas em 28/9/2015. 2. O fato de o sistema de informática do Ministério Público Federal ter ficado inoperante no último dia do prazo, por falha técnica, não tem o condão de prorrogar o termo para a interposição de recurso, porque se trata... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.5000

7 - STJ. Competência. Partido político. Executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ato deliberativo de natureza «interna corporis». Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Eleitoral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121.

«A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de natureza «interna corporis», sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 116.0814.2000.1100

8 - STF. Mandado de segurança. Questão interna corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente do STF. Lei 12.016/2009.

«1. A sistemática interna dos procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário, inexistente qualquer violação da disciplina constitucional. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.6720.8000.1300

9 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. Art. 546, II, do CPC. Art. 330 do RISTF. Indicação de decisão monocrática. Inservível. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.

«1. Nos termos do art. 546, II, do CPC e do art. 330 do RISTF, o cotejo de decisões monocráticas desserve à demonstração de divergência interna corporis. 2. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.0600

10 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão relativa ao processo legislativo. Matéria relativa ao trâmite de emenda constitucional. Estatura constitucional. Natureza «interna corporis» do Congresso Nacional afastada. CF/88, art. 60.

«Impertinência da preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União, de que a matéria controvertida tem caráter «interna corporis» do Congresso Nacional, por dizer respeito à interpretação de normas regimentais, matéria imune à crítica judiciária. Questão que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, em especial às regras atinentes ao trâmite de emenda constitucional (art. 60), tendo clara estatura constitucional.»

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Doc. LEGJUR 157.0762.5000.1500

11 - STF. Suspensão de liminar. Critérios de convocação de sessão extraordinária para eleição da mesa diretora. Decisão que adentrou no juízo de pertinência de questão interna corporis. Comprovada lesão à ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É defeso ao Poder Judiciário questionar os critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária para eleger membros de cargos diretivos, que observou os critérios regimentais da Casa de Leis, não podendo adentrar no juízo de pertinência assegurado àqueles que ocupam cargo eletivo na Câmara de Vereadores. II - A convocação de sessão extraordinária pela edilidade configura ato interna corporis, não passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.0300

12 - STJ. Ministério Público. Atuação de Promotor de Justiça perante o Tribunal de Justiça Local. Possibilidade somente em casos de medidas urgentes. Inocorrência, na espécie. Regra de competência. Interpretação restrita. Precedentes. Questão interna corporis. Inexistência. Lei 8.625/93, art. 32.

«Os diplomas legais que regulam a competência dos membros do Ministério Público dispõem que os Promotores de Justiça têm legitimidade para propor, perante os Tribunais de Justiça competentes, apenas as ações de mandado de segurança e de «habeas corpus» (medidas urgentes). Conforme o entendimento desta Corte, tal regra de competência deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo a competência do Promotor de Justiça para a propositura de quaisquer outras medidas judicia... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.9200

13 - STJ. Advogado. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal deferido. Correspondência interna «corporis». Divulgação não solicitada, nem autorizada. Eventual prevaricação, sem indicação de motivo ou proveito pessoal para o agente. Ordem concedida. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138.

«Expressões utilizadas pelo paciente, na condição de advogado, que não evidenciam clara intenção de caluniar, injuriar ou ofender a suposta vítima, pretor da localidade. Expediente, no qual veiculadas as expressões ditas ofensivas à honra do magistrado, dirigido ao Presidente do órgão de classe do paciente, com claro objetivo de garantir as prerrogativas de lei ao seu ofício de advogado. Hipótese em que o subscritor do expediente não pediu ou autorizou a divulgação do conteú... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.8000

14 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Ente público. Responsabilidade civil. Ente público. Ato administrativo interna corporis. Teoria subjetiva.

«A Constituição em seu art. 37, § 6º consagra a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva ao ente prestador de serviços públicos. In casu, está-se diante de ato administrativo interna corporis concernente as atividades meio do ente (gestão de pessoal), que não guardam correlação com o serviço público (atividade fim) prestado pelo reclamado (autarquia). Portanto, na situação fática, adota-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva fundamentada na intenção do agente. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4280.6000.0300

15 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do presidente da câmara dos deputados. Forma de convocação de reunião de comissão. Interpretação de dispositivos regimentais da câmara dos deputados. Ato interna corporis, não sujeito ao controle judicial. Não cabimento do writ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispo... ()

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Doc. LEGJUR 111.7180.3000.1900

16 - STJ. Sociedade anônima. Representação. Direito empresarial. Negócio jurídico celebrado por gerente. Ausência de poderes. Ato conexo com a especialização estatutária da empresa. Limitação estatutária. Matéria, em princípio, interna corporis. Terceiro de boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Lei 6.404/76, art. 144.

«1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto s... ()

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Doc. LEGJUR 144.5515.5001.2000

17 - TRT 3 Região. Agravo regimental. Decisão prolatada em sede de reclamação correcional. Indeferimento da petição inicial. «caput» do art. 34 c/c parágrafo quinto do art. 35 da norma interna corporis.

«Verificada a ausência de qualquer vício de atividade (error in procedendo), nos atos inquinados, praticados pelo juízo a quo em sede de execução nos autos da reclamação trabalhista subjacente, a medida aforada está fadada ao insucesso, tornando inócua a discussão renovada no presente agravo regimental. E existentes meios de impugnação e recurso específico à disposição da parte, na fase atual em que a demanda originária se encontra, não resulta possível a utilização da v... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.8800

18 - STJ. Mandado de segurança. Processo legislativo. Desrespeito ao regimento interno de Assembléia Legislativa. Conceito de questão «interna corporis». Controle judicial. Dispositivo constitucional que dependente de regulamentação.

«O princípio do «due process of law» estende-se à gênese da lei. Uma lei mal formada, vítima de defeitos no processo que a gerou, é ineficaz; a ninguém pode obrigar. Qualquer ato praticado à sombra dela, expor-se-á ao controle judicial. Não cabe Mandado de Segurança, para desconstituir dispositivo de constituição estadual, cuja eficácia depende de regulamentação.»

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Doc. LEGJUR 141.5975.0000.4700

19 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação de funcionários para cargos comissionados, sem o conhecimento dos contratados e com a promessa de serem inscritos no programa bolsa família. Cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar. Ato de natureza política interna corporis. Controle pelo judiciário restrito às hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade e infringências regimentais. Recurso desprovido.

«1. O fato atribuído à Impetrante foi o de contratação de funcionários para cargos comissionados, sem o conhecimento dos contratados e com a promessa dos mesmos serem inscritos no Programa Bolsa Família, do Governo Federal. 2. Ao contrário do que alega a recorrente, a conduta a ela atribuída pela Assembléia Legislativa do Rio de janeiro, da qual decorreu a perda de seu mandato, não o foi a título de culpa. Ademais, ainda que o fosse, o ato de cassação de mandato, além... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.4400

20 - TJPE. Admnistrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade recursal. Rejeitada. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita e preliminar de inadmissibilidade de mandado de segurança em face de ato interna corporis. Confusão com o mérito. Mérito. Ato ilegal cometido pelo sr. Presidente da câmara municipal de são josé do egito. Violação do devido processo legislativo. Embaraço na remessa de projeto de Lei à sanção ou veto do chefe do executivo. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1 - Ressalte-se que a Câmara Municipal possui autonomia administrativa e - diante disso - Procuradoria própria, que defenderá os interesses institucionais próprios do Órgão, independentemente da existência de personalidade jurídica. Segue neste sentido a jurisprudência. 2 - Certo que o termo inicial é o dia 10/07/2013, foram os embargos declaratórios tempestivos, posto que apresentados em 12/07/2013. E, após o seu julgamento, tempestivo também o recurso de apelação,... ()

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Doc. LEGJUR 158.4113.4000.1100

21 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Art. 546, II, do CPC. Art. 330 do RISTF. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.

«1. A admissibilidade dos embargos de divergência supõe a demonstração da existência de dissenso interna corporis específico, a revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito constitucional diante das mesmas premissas fáticas (CPC e do art. 330 do RISTF, art. 546, II,). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou, com repercussão geral, o entendimento de que não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4113.4000.0800

22 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. Art. 546, II, do CPC. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do art. 546, II, do CPC. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente ... ()

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Doc. LEGJUR 162.6851.8000.1400

23 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. Art. 546, II, do CPC. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas que, assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, não revelam tese jurídica sobre a questão debatida. 2. Decisões oriundas de outros tribunais não autorizam o conhecimento dos embargos de divergência, a teor dos arts. 546, II, do CPC e 330 do RISTF, insuscetíveis de demonstrar a existência de d... ()

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Doc. LEGJUR 158.4113.4000.0900

24 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. Art. 546, II, do CPC. Art. 330 do RISTF. Paradigma inespecífico. Arestos oriundos de outros tribunais. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do art. 546, II, do CPC. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente ... ()

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Doc. LEGJUR 162.6851.8000.0000

26 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. Art. 546, II, do CPC. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo de instrumento, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do art. 546, II, do CPC. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido mo... ()

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Doc. LEGJUR 166.4002.3000.0200

41 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. Aresto inespecífico. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 158.4113.4000.1300

42 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. Art. 546, II, do CPC. Arestos inespecíficos. Decisões oriundas de outros tribunais. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do art. 546, II, do CPC. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de re... ()

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Doc. LEGJUR 158.5825.5000.1200

43 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. Art. 546, II, do CPC. Art. 330 do RISTF. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência de ambas as turmas e do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.

«1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas que não abordam as premissas declinadas na decisão embargada. 2. Decisões oriundas de outros tribunais não autorizam o conhecimento dos embargos de divergência, a teor dos arts. 546, II, do CPC e 330 do RISTF, insuscetíveis de demonstrar a existência de divergência interna no Supremo Tribunal Federal. 3. Fi... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9001.0100

44 - TJSP. Condomínio. Convenção. Cláusula. Proibição de locação das unidades. Anulação. Descabimento. Expressa anuência do autor. Vício de vontade. Inexistência. Assembléia que apenas ratificou os termos da convenção. Assunto «interna corporis’. Intervenção judicial. Inadmissibilidade. Direito de propriedade não absoluto. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.6040.9001.8100

45 - STJ. Direito empresarial. Responsabilidade civil. Sociedade anônima. Diretoria. Atos praticados com excesso de poder e fora do objeto social da companhia (atos ultra vires). Responsabilidade interna corporis do administrador. Retorno financeiro à companhia não demonstrado. Ônus que cabia ao diretor que exorbitou de seus poderes. Atos de má gestão. Responsabilidade subjetiva. Obrigação de meio. Dever de diligência. Comprovação de dolo e culpa. Indenização devida. Ressalvas do relator.

«1. As limitações estatutárias ao exercício da diretoria, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa-fé que com a sociedade venham a contratar. E, em linha de princípio, tem-se reconhecido que a pessoa jurídica se obriga perante terceiros de boa-fé por atos praticados por seus administradores com excesso de poder. Precedentes. 2. Nesse passo, é consequência lógica da responsabilidade externa corporis da companhia para com ter... ()

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Doc. LEGJUR 160.1400.4000.0300

46 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. Art. 546, II, do CPC. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do art. 546, II, do CPC. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4120.3000.0700

47 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. Art. 546, II, do CPC. Art. 330 do RISTF. Paradigma inespecífico. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do art. 546, II, do CPC. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4113.4000.1400

48 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. Art. 546, II, do CPC. Arestos inespecíficos. Decisões oriundas de outros tribunais. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do art. 546, II, do CPC. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de re... ()

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Doc. LEGJUR 162.6851.8000.1800

49 - STF. Embargos de declaração em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. Art. 546, II, do CPC. Arestos inespecíficos. Decisões oriundas de outros tribunais. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do art. 546, II, do CPC. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de re... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.2100

50 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas de condômino «versus» o síndico. Contas, aprovadas pela Assembléia Geral do condomínio. Assunto «interna corporis» que não cabe ao judiciário invadi-lo. Síndico que não tem o dever de prestar contas individualmente. Cita precedentes. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f».

«O condômino insatisfeito com a aprovação das contas do síndico pelo órgão condominial competente, à luz da lei e da convenção, pode promover a ação para anular a deliberação assemblear, pode arregimentar provas através dos meios legais comprovando desvios ou exigir um saldo certo em juízo, em defesa da comunidade condominial como substituto processual. Entretanto, não pode pleitear a prestação de contas já prestadas ao órgão condominial competente, falecendo-lhe interes... ()

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