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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 196.4994.6001.7500

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Envio de encomenda pelo correio com aparelho telefônico. Falta grave imputada ao paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação do envolvimento do apenado na infração disciplinar. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Desembargador da Corte de origem, ao realizar a análise fático-probatória do caso, ressaltou que o Paciente não teve a posse do objeto, bem como não se comprovou a solicitação de envio do produto apreendido, de modo que, como já afirmado na decisão ora impugnada, deve-se aplicar o entendimento de que o reconhecimento da prática de falta grave em razão da conduta praticada por terceiro, que enviou a encomenda via SEDEX, viola o princípio constitucional da intranscendência (CF/88, art. 5º, XLV), o qual preconiza que ninguém pode ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 186.5913.2002.4500

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato obsceno praticado em vagão de transporte ferroviário. Excessividade do valor fixado a título de indenização por danos morais e de honorários de advogado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.5500.0000.9000

3 - STJ. Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cota-parte de ICMS. Retenção. Juros de mora e correção monetária. Incidência da Lei complementar 63/1990 aos entes estaduais. Jurisprudência do STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, a incidência da Lei Complementar 63/1990, para fins de aplicação de correção monetária e juros de mora, deve ocorrer na hipótese de retenção de verbas devidas pelos entes públicos estaduais aos municipais, o que não se configura nos autos, pois houve mero atraso por ato de terceiro (Instituição Financeira). Precedentes: AgRg no AREsp 743.167/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje 2/2/2016; REsp 799.975/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 22/9/2008. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.3520.1001.3700

4 - STJ. Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Paraplegia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Culpa do médico. Súmula 7/STJ. Responsabilização por ato de terceiro não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Dissídio não configurado. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 183.0393.6004.0000

5 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Impossibilidade de se aferir, com amparo nos elementos de fato constantes do autos, a dinâmica do evento danoso. Responsabilidade por fato de terceiro. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - «O novo Código Civil (empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo (REsp 1135988/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013, art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva). ... ()

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