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2018 - Doc. LEGJUR 190.2041.9001.7700

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Possibilidade de comprovação por documento idôneo em agravo regimental. Não ocorrência.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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