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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 190.2041.9001.7700

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Possibilidade de comprovação por documento idôneo em agravo regimental. Não ocorrência.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0006.8300

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso forense, no tribunal de origem, não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Presidência do STJ consignou: «Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/12/2014, sendo o recurso especial interposto somente em 20/01/2015. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508, c/c o CPC/1973, art. 188 do mesmo diploma legal. Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/03/2018). A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Está pacificado, também, neste Tribunal Superior, o entendimento de que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, no caso dos autos. Ilustrativamente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/03/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso (fls. 102-103, e/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.6602.5000.7600

3 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Rescisão contratual. Motivação da administração. Irregularidades. Alegação de cerceamento de defesa. Tribunal de origem afirma que foi assegurado o contraditório. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, por ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. e devido à incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF; e 5, 7 e 83 do STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.4800

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Classificação do imóvel rural como improdutivo. Pretensão de utilização da área registrada (em detrimento da área medida) como parâmetro para aferição da produtividade. Inviabilidade. Matéria já decidida anteriormente, no mesmo processo, pela corte de origem, em acórdão acobertado pela preclusão máxima da coisa julgada. CPC/1973, art. 473 (CPC/2015, art. 507). Perícia determinada de ofício pelo julgador. Adiantamento dos honorários periciais. Responsabilidade da parte autora. CPC/1973, art. 33, vigente à época. Invasão do imóvel rural por terceiros. Incidência da Lei 8.429/1992, art. 2º, § 6º. Tema não debatido pelo tribunal de origem, apesar de provocado. Violação do CPC/1973, art. 462 configurada. Parecer ministerial pelo desprovimento da irresignação. Recurso especial do particular a que se dá parcial provimento, para se determinar o retorno dos autos à corte regional, a fim de que esta analise a ocorrência de invasão no imóvel rural.

«1. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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