associacao ao trafico e prova insuficiente e absolvica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 0,42g de cocaína e 3,84g de crack. Preliminar de nulidade das provas obtidas por violação do domicílio dos réus. No mérito, a il. Defensoria Pública, requereu a absolvição da acusada Bárbara por falta de provas. Alternativamente, pleiteou a redução da pena-base imposta e o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. A il. Defesa de Anderson requereu a absolvição dos crimes descritos na denúncia por falta de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do tráfico de drogas para o crime de porte de droga para consumo próprio ou a redução das penas impostas e o afastamento da causa de aumento de pena previstas no art. 40, III da Lei 11.343/06. Preliminar afastada - Fundada suspeita para o ingresso no imóvel presente - No mérito, quanto à acusada Bárbara - Inexistência de prova segura acerca da autoria no que diz respeito aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Anderson, quanto ao tráfico de drogas - conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação - Dúvidas acerca da traficância não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 08 meses porém, julgadas extintas pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante. Associação para o tráfico quanto ao réu Anderson - infração não caracterizada - Insuficiência de provas quanto à existência de vínculo associativo e duradouro entre os réus, direcionado ao exercício da torpe mercancia. Absolvição - cabimento. Apelo da acusada BÁRBARA provido e apelo do réu ANDERSON parcialmente provido

2 - TJSP Tráfico e Associação para o tráfico - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Existência de elementos suficientes para concluir pela legalidade do ingresso na residência dos réus por parte dos policiais, tornando irrelevante a diligência requerida pela Defesa, referente ao pedido de juntada de autorização escrita para ingresso na casa dos réus - Violação de domicílio não configurada - Policiais que, em conversas com os réus, obtiveram certeza da ocorrência da crime de natureza permanente (tráfico de drogas) em curso na casa dos apelantes, situação que, por si só, já justificava o ingresso na casa dos réus, ainda que sem mandado ou desprovidos de autorização do morador - Mérito - Prova segura quanto ao tráfico de drogas apenas em relação aos corréus Douglas se Edson - Réus em cuja residência foram localizados entorpecentes e objetos indicativos do preparo de porções individualizadas da droga para venda - Condenação mantida quanto a tais réus - Prova frágil em relação ao corréu Erik - Acusado que negou a prática criminosa, não foi detido com drogas nem teve a casa incursionada pelos policiais, sendo inclusive inocentado pelo corréu Edson na fase policial, onde este admitiu a traficância e afirmou que o fazia na companhia apenas de Douglas, isentando Erik - Dúvida que favorece o acusado Erik, cuja absolvição se impõe - Associação para o tráfico - Inexistência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os réus - Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para demonstrar que o vínculo mantido entre os réus excedeu a esfera do mero concurso de agentes - Absolvição imperativa - Condenações mantidas - Dosimetria - Manutenção das penas-base do tráfico - Possibilidade de se avaliar a natureza da droga para recrudescer a pena-base, já que se trata de vetor expressamente elencado pelo legislador na Lei 11.343/2006, art. 42 - Reconhecimento da confissão dos réus - Regime fechado necessário - Preliminares rejeitadas - Recursos defensivos parcialmente providos para absolver Erik integralmente, absolver Edson e Douglas da imputação da associação para o tráfico e reduzir as penas destes.

3 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus Thiago e Letícia a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença que condenou o acusado Thiago pelo crime de tráfico de drogas; absolveu Thiago e Letícia da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico, bem como esta última com relação ao crime de tráfico de drogas. Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Pedido de nulidade do feito ante a alegação de emprego de tortura contra o acusado Thiago. Situações não configuradas. Eivas não reconhecidas. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Thiago pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º ao acusado Thiago. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. 3. Ausência de dados probatórios para a firmar a condenação da acusada Letícia. 4. O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, reclama uma associação dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de agentes. Panorama não configurado na hipótese - considerando inclusive a absolvição da ré quanto ao delito de tráfico de drogas. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recursos improvidos.

4 - TJPE Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição com relação ao delito de associação para o tráfico. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Pleito de diminuição das penas para o limite mínimo da cominação legal. Manutenção das penas. Pedido revisonal improcedente.

«1. A revisão criminal deve ser julgada improcedente se, alegando que a condenação foi contrária à prova dos autos, o autor pretenda, em verdade, reexaminar a causa, com nova análise de toda a prova produzida. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Sentença que condenou os acusados pela prática de tráfico de drogas e os absolveu por falta de provas da imputação relativa ao delito de associação para o tráfico de drogas. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do acusado Julio. 2. Prova insuficiente a assentar a responsabilidade penal de Jessica. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição decretada. 3. Sanção de Julio que não comporta alteração. 4. Manutenção da prisão preventiva de Julio. Recurso de Jessica provido; apelo de Julio desacolhido

6 - TJRJ Embargos Infringentes. Voto vencido pela absolvição do réu com relação ao crime de associação para fins de prática do tráfico ilícito de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. Improcedência. A dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede policial e em juízo, junto às demais provas acostadas nos autos, são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade necessárias para condenação do acusado, pela prática do crime de associação, previsto na Lei 11.3443/06, art. 35. Os policiais efetuaram a prisão em flagrante do Embargante em ponto conhecido pela venda de drogas, em posse de um rádio comunicador, sintonizado na frequência do tráfico local, utilizado para avisar os demais integrantes do grupo criminoso acerca da presença dos agentes policiais no local. Súmula 70 deste Eg. Tribunal de Justiça prevê que ¿o fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação¿. Não fosse suficiente, o próprio Embargante confessou, em juízo, seu envolvimento com a facção criminoso local, na qualidade de ¿radinho¿, responsável por avisar seus comparsas acerca da presença da polícia no local. De se destacar ainda, que o crime de associação para o tráfico dispensa a necessidade de apreensão de material entorpecente, porque se caracteriza ainda que os agentes não cometam os delitos a que se dispuseram ao se associar (HC148.480/BA). Manutenção do v. Acórdão quanto à condenação do Embargante. Voto no sentido do prestígio ao Acordão condenatório.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Causa de especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação do agravante à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Agravo desprovido.

I - A condenação pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em elementos fáticos e probatórios concretos, que conduziram à conclusão de que o agravante integrava, de maneira estável e permanente, associação criminosa voltada à comercialização ilícita de entorpecentes. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório frágil e insuficiente para alicerçar a condenação. Inocorrência. Sentença condenatória alicerçada em depoimentos policiais que guardam harmonia com as demais provas dos autos. Possibilidade. Associação para o tráfico. Ausência de prova suficiente nos autos. Ocorrência. Absolvição. Exacerbação da reprimenda. Inexistência. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Conduta social negativa. Penas fixadas no limite da discricionariedade, nos parâmetros estabelecidos no princípio secundário de cada tipo penal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Mostra-se perfeitamente possível a condenação do agente por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, com base nos depoimentos em Juízo prestados por policiais que fizeram a prisão em flagrante do acusado, quando em harmonia com os demais elementos de provas. ... (Continua)

9 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSENTE IRREGULARIDADE APTA A ANULAR O PROCESSO. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E AUTORIA DE NYCOLAS COMPROVADAS. PROVA INSUFICIENTE PARA MANTER AS CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENAS REDIMENSIONADAS, CABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. CONSIDERADOS O QUANTUM DAS PENAS E A PRIMARIEDADE DO APELANTE, CABÍVEL O REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As preliminares suscitas pelas Defesa de Nycolas não geram qualquer nulidade processual. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO COM FIANÇA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 816 DIAS-MULTA, VML. REGIME INICIAL ABERTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERSEGUINDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR ULTRAPASSADA, EM RAZÃO DO MÉRITO SE RESOLVER EM FAVOR DO APELANTE. APREENSÃO DE TRÊS RÁDIOS TRANSMISSORES E COMPONENTES, ALÉM DE TRÊS APARELHOS CELULARES. PROVA ORAL INSUFICIENTE E DUVIDOSA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DO POLICIAIS, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA.

No caso dos autos, os depoimentos colhidos em Juízo, que consistiram nas oitivas dos dois policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante, não são suficientes para comprovar que o apelante estivesse associado de forma permanente e com estabilidade com terceiros ou outros integrantes de alguma facção criminosa, para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 10 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1632 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ CABIMENTO - AUTORIA DUVIDOSA ¿ PROVA INSUFICIENTE ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

A materialidade está demonstrada, todavia, a autoria não ficou confirmada de forma cabal pelo depoimento prestado pelo policial militar Wesley, o único ouvido em juízo. ... (Continua)

12 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO ART. 69 DO C.P. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU NOMEADO DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu, Anderson Luiz Cunha Drumond, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, caput, todos n/f do art. 69 do C.P. às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 1.539 (um mil quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no menor valor unitário. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA INELUTÁVEL - CONFISSÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS DEFINIDOS NO ART. 42 DA LEI ESPECIAL QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA PENA-BASE - PRECEDENTES - ATENUANTE QUE RETORNA A EXPIAÇÃO AO PISO INFERIOR NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - ARREDAMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITO - DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO PROCESSO QUE DELINEIAM NÃO SER O RÉU TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM - REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA INELUTÁVEL - PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE FAZ IMPERIOSO, COM REDUÇÃO DO MONTANTE INFLIGIDO PELA DECISÃO DE PISO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37; OU, O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA - PRELIMINAR QUE É REJEITADA, EIS QUE A PEÇA DE ABERTURA ACUSATÓRIA DESCREVE O FATO TÍPICO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, EM CRITÉRIO DE SUFICIÊNCIA AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NO MÉRITO, A INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Pretensão de absolvição. Reconhecimento de materialidade e autoria. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Imposição de regime fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Fixação de regime semiaberto. Detração. Tempo de custódia cautelar insuficiente.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência. Absolvição mantida. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa afastada pelo tribunal a quo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... (Continua)

17 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO PARA QUE PREVALEÇA A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO.

A divergência aqui discutida reside em saber se a prova produzida é suficiente ou não para comprovar o cometimento do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, caput, imputado ao embargante. Numa análise percuciente da prova produzida, restou comprovado que policiais militares foram informados sobre a presença de homens armados no alto do morro, razão pela qual dirigiram-se ao local, se depararam no percurso com o embargante com um rádio comunicador em punho, conversando com um terceiro, momento em que o abordaram, apreendendo o rádio comunicador, «um pino de cocaína, bem como R$ 7,00 (sete reais), tendo ele admitido informalmente que integrava a facção criminosa responsável pelo tráfico ilegal de drogas, naquela localidade, e tinha como função avisar aos comparsas sobre a presença de policiais e indicou o local onde estavam os outros integrantes da agremiação criminosa, onde os policiais foram recebidos por disparos de arma de fogo, ocasião em que avistaram seis indivíduos em fuga. No voto vencido, o douto Desembargador argumenta, em suma, que a prova é frágil para ensejar a condenação, pois não foi capaz de evidenciar a estabilidade e permanência exigidas para a configuração deste delito. Com a devida vênia, o robusto conjunto probatório, notadamente os depoimentos dos policiais que realizaram a diligência, não deixa dúvida acerca do atuar delituoso do embargante. A materialidade delitiva vem estampada laudo de descrição de material de pasta 107, bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares em sede policial e em Juízo. O policial Marcelo declarou que avistaram o recorrente tentando se desfazer do rádio transmissor que trazia na mão, sintonizado no canal dos traficantes, podendo ser ouvido que estes perguntavam o que estava acontecendo e se a viatura já tinha ido embora. Além disso, o recorrente apontou onde estavam os demais indivíduos e alegou que estava ali trabalhando para informar o deslocamento das viaturas. O policial também destacou que a região é dominada pela facção Comando Vermelho. Já o policial ALBERTO, corroborando a versão do colega de farda, afirmou que viram o recorrente com um rádio na mão, mas, ao avistar a viatura, ele jogou o rádio na ribanceira. Destacou que o abordaram e o revistaram, encontrando com ele 01 pino de droga, que o rádio estava sintonizado no canal do tráfico, que ele estava em um morro que tinha visibilidade da entrada do bairro. Por fim, o policial militar TÚLIO disse que conseguiram deter o acusado com o rádio ligado e que houve uma primeira troca de tiros. Destacou que o recorrente já era conhecido por denúncias e fotos e que ele afirmou que já foi preso em outras ocasiões, tendo verificado na delegacia que ele tem uma ficha extensa. Alega defesa que não há prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Contudo, após detida análise do caderno de provas, constatam-se presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução, demonstram a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) segundo o relato dos agentes da lei, cujas palavras merecem credibilidade a teor do que dispõe o verbete 70, da súmula deste Sodalício, o local onde os apelantes se encontravam é dominado pela facção criminosa autodenominada Comando Vermelho; 3) O recorrente foi encontrada com um rádio comunicador; 4) o rádio comunicador com o apelante estava ligado na frequência do tráfico e se escutavam vozes preocupadas com a presença da polícia; 5) o papel exercido pelo «radinho tem importância estratégica para o tráfico, garantindo o domínio do local ao manter os demais integrantes do narcotráfico informados sobre eventual incursão policial, o que requer atenção e vigilância contínua, revelando situação de perenidade; 6) o recorrente admitiu informalmente que estavam trabalhando para o tráfico; 7) O recorrente foi encontrado em local estratégico para função de «radinho, pois era possível ver toda a entrada do bairro. Repise-se que não há razão para desacreditar nos depoimentos dos policiais, porquanto nada existe nos autos que demonstre intenção deliberada dos agentes da lei em prejudicar o embargante. Com efeito, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado. É assente também na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Idêntico é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70. Diante de tais elementos, não há como concluir de outro modo, senão por caracterizada a estabilidade e permanência do vínculo associativo do apelante com integrantes do tráfico na comunidade em que foi preso. Entendimento majoritário do órgão fracionário de origem escorreito e que não enseja retoque, deixando ao desabrigo o voto escoteiro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Policiais civis foram averiguar denúncia sobre dois indivíduos que estariam praticando tráfico na localidade. Os policiais se dirigiram ao local indicado na denúncia ¿ conhecido como ponto de venda de drogas - em uma viatura descaracterizada e avistaram os dois acusados com mochilas. Os policiais fizeram a abordagem e arrecadaram maconha, cocaína e crack, embaladas para venda, além de um radiotransmissor em poder dos acusados. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR TODAS AS IMPUTAÇÕES, SUSTENTANDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE MERECE ACOLHIDA - MOSTRA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA.

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E/OU DA SENTENÇA SUSTENTADA PELO SEGUNDO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. PROVA DO TRÁFICO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADO. PERDA DE OBJETO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADO PARA OS DEMAIS APELANTES.

Apelações Criminais de sentença condenatória de seis réus, sendo Eduardo dos Santos Silva Neves por infração ao art. 35 c/c art. 40, III e VI, ambos da Lei 11343/2006, Júnior Ferreira dos Santos pelo art. 35 c/c Lei 11343/2006, art. 40, III, IV e VI, Márcio Sampaio Valladão Júnior pelos arts. 33 e 35 c/c Lei 11343/2006, art. 40, III e VI e Gabriel Pinheiro Vieira, Gabriel de Oliveira Martins e Marcos Vinícios dos Santos Maia pelo art. 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11343/2006. ... (Continua)

21 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. EMBARGANTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO MANTIDA A DECISÃO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, interpostos pelo réu Robson Cardoso Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face do Acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (index 00398), no qual, por unanimidade, foi conhecida a apelação interposta pela Defesa do referido réu, ora embargante, rejeitadas as questões preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria foi desprovido o recurso, com vias à preservação da sentença monocrática, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo (index 00218), que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicadas as penas finais de 10 (dez) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado e1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, além do pagamento das despesas processuais e da taxa judiciária. ... (Continua)

22 - STJ Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Crime de concurso necessário. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência. Prisão realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa. Insuficiência. Absolvição. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade apreendida insuficiente a justificar a elevação da reprimenda. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de elementos a impedir a concessão da benesse.

1 - Para a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta e inequívoca do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34 da mencionada lei.... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Roubo majorado. Não comprovação. Associação. Não configuração. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Roubo. Prova. Pena.

«1. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é firme e indica a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes, bem como a sua autoria, essa a recair sobre o réu L.F.L.T. Significativa quantidade de droga já parcialmente individualizada e acondicionada para a venda apreendida na casa do acusado que, associada às filmagens feitas pelo setor de inteligência da polícia, as quais comprovam uma intensa movimentação de pessoas no local, que não deixam dúvidas quanto à comercialização da droga. Impossibilidade, outrossim, de imputar a traficância aos demais réus, na ausência de qualquer indício de que também eles estivessem contribuindo para o delito. O fato de terem sido detidos na casa enquanto utilizavam entorpecente não é suficiente para imputá-los a traficância. Veredicto condenatório mantido em parte, apenas em relação ao réu L.F.L.T. ... (Continua)

24 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NA ETAPA OPORTUNA. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1º APELANTE). CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELa Lei 11.343/06, art. 35. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA JUDICIAL A ATESTAR QUE OS ACUSADOS ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA CRIMINOSA DA LEI DE TÓXICOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DE CORRÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS DUVIDOSAS. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO REQUERIDA. DÚVIDA INSTAURADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. RECURSOS DAS DEFESAS. 2º APELANTE. ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA PELO 2º APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3º APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E VÍNCULO COM A DROGA DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DO EMENDATIO LIBELLI APLICÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.. RECURSOS DO 1º E DO 2º APELANTE NÃO PROVIDOS E RECURSO DO 3º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. - A

preliminar que se confunde com o mérito recursal deve ser rejeitada, porquanto deve ser analisada em momento oportuno. - Para uma condenação pelo crime de associação, previsto na Lei 11.343/06, art. 35, devem estar comprovadas a existência de estabilidade, permanência ou habitualidade, bem como o ânimo associativo, que se traduz no prévio ajuste para a formação de um vínculo associativo de fato, sem os quais se impõe a manutenção da absolvição prof erida em primeiro grau. - A dúvida no processo penal sempre se resolve em favor do acusado, impondo-se a manutenção da absolvição ou da desclassificação quanto à imputação do tráfico ilícito de entorpecentes se não comprovado, com segurança, o vínculo do réu com a droga apreendida ou a tipicidade dos fatos (réus L.A. e G.P.S). - A existência de fundadas razões da ocorrência do estado flagrancial excepciona a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e afasta a alegação de irregularidade da diligência policial por ausência de mandado de busca e apreensão (2º apelante). - Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte do 2º apelante. - Comprovada a materialidade e o vínculo do apelante com a droga apreendida, incabível a absolvição por insuficiência probatória (3º apelante). - Não se há falar em violação ao princípio da correlação se estiverem presentes na descrição dos fatos expostos na exordial acusatória conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, em atenção ao instituto do emendatio libelli. V.V. - A fragilidade do acervo probatório produzido em contraditório judicial em demonstrar a prática do tráfico de entorpecentes autoriza a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Contudo, a condenação do acusado por conduta diversa daquela narrada na inicial acusatória sem que exista qualquer aditamento à denúncia configura cerceamento de defesa, devendo ele ser absolvido por ofensa ao princípio da correlação (3º apelante).... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência de prova nova da inocência do acusado. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÕES DEFENSIVAS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E COM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELANTES GUILHERME, CRISTIAN E ERICK, VOLTADA À NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - COMO SE PODE VER DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PD 120), AS DROGAS FORAM RECEBIDAS PELO PERITO CRIMINAL, NÃO HAVENDO NO REFERIDO DOCUMENTO MENÇÃO A PRESENÇA DE LACRE - OCORRE QUE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL ARRECADADO NÃO AFASTA A

27 - STJ Direito penal e processual penal. R ecurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de estabilidade e permanência. Ausência de prova publicação no djen/cnj de 06/01/2025. Código de controle do documento. 1d9426bf-A9a8-4eaa-86a8-0d642ceb8fce suficiente do vínculo associativo duradouro. Diálogos telefônicos que demonstram apenas concurso de pessoas. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, A REPRIMENDA TOTALIZADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, SENDO A PRIMEIRA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37, COM A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; OU, O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA, NA

29 - TJSP Apelação - arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 - Absolvição decretada - Recurso ministerial buscando a condenação nos termos da denúncia.

30 - TJSP Apelações - Tráfico de drogas e associação para o tráfico- Recursos da defesa e da acusação.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas com participação de adolescente. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Pleito de absolvição em relação ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Alegada insuficiência de provas. Impossibilidade. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Incidência da minorante do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional. Pleitos prejudicados. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Pedido de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Elementos de prova a sustentar o juízo condenatório. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Credibilidade dos depoimentos dos policiais. Valor probante. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES; ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DA DEFESA -

Absolvição diante da fragilidade de provas - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Redução da pena pelo privilégio - INADMISSIBILIDADE - Mais de 1Kg de droga. ... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA NOVA - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DE TESTEMUNHA PELA PRÁTICA DE CRIME E INVESTIGAÇÃO DA REFERIDA TESTEMUNHA EM AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE -

Tendo em vista que o fato de um dos policiais ter sido condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, II e III, do CP e responder à ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática dos delitos imputado ao peticionário, pois, além de se tratar de fatos diversos aos tratados aqui, seu depoimento prestado nestes autos foi corroborado pelos depoimentos dos outros policiais, bem como pelos demais elementos de provas trazidos aos autos, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Estabilidade e permanência não comprovadas. Absolvição. Pena-base do tráfico elevada em apelação do Ministério Público. Observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Aumento da pena-base de forma desproporcional. Confissão utilizada como elemento de convicção. Súmula 545/STJ. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Trafico entre estados da federação. Circunstância objetiva. Comunicabilidade. CP, art. 30. Regime fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

36 - TJSP Preliminar de nulidade - Ilicitude da Prova - Quebra de sigilo telefônico deferido por decisão judicial fundamentada - Preliminar afastada.

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. ADVERTÊNCIA OBSERVADA. PROVAS HARMÔNICAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. LICITUDE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJRJ APELAÇÕES DEFENSIVAS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - JUÍZO DE CENSURA, PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS DEFINIDAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - TÓPICOS RECURSAIS MAIS ABRANGENTES, E QUE ESTÃO VOLTADOS À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUE MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE, COMPROVADA, PRINCIPALMENTE, PELO LAUDO TÉCNICO ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE 1,071 KG (UM QUILOGRAMA E SETENTA E UM GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. 169 G (CENTO E SESSENTA E NOVE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, 105 G (CENTO E CINCO GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, «CRACK"; ALÉM DE DOIS RÁDIOS COMUNICADORES - ENTRETANTO, A AUTORIA, NO TOCANTE A AMBOS OS DELITOS, NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, EIS QUE, AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS APELANTES, NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS, INEXISTINDO MOSTRA CABAL, QUANTO À PRESENÇA DE UMA ASSOCIAÇÃO, DOS RECORRENTES, A OUTRAS PESSOAS, VISANDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE; ADEMAIS, AS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEMONSTRARAM, INEQUIVOCAMENTE, A TITULARIDADE DOS MATERIAIS ILÍCITOS QUE FORAM ARRECADADOS, SEQUER, INDIVIDUALIZANDO O QUE TERIA SIDO APREENDIDO, COM CADA APELANTE - POLICIAL MILITAR, SR. NELSON RICARDO BRANDÃO VASCONCELOS, RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL NOS APELANTES, QUE INTRODUZ O PATRULHAMENTO NO LOCAL, CONHECIDO COMO PONTO DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, QUANDO TEVE A ATENÇÃO VOLTADA PARA OS APELANTES, QUE ESTAVAM CORRENDO, E FORAM ABORDADOS, ENQUANTO TENTAVAM SE ESCONDER NA MATA. PROSSEGUE, NARRANDO QUE COM ELES, APREENDEU OS RÁDIOS COMUNICADORES E OS ENTORPECENTES; CONTUDO, REALÇANDO NÃO SER POSSÍVEL INDIVIDUALIZAR, O QUE CADA APELANTE TRAZIA CONSIGO, E, ASSIM, LEVANDO À DÚVIDA, QUANTO À CONDUTA, A ELES, IMPUTADA E SEM MOSTRA DO MATERIAL ILÍCITO, SUA NATUREZA E PESAGEM - AGENTE MILITAR, SR. LUIZ ROBERTO NASCIMENTO DE SOUZA, QUE, POR SEU TURNO, AFIRMA NÃO SE RECORDAR DOS APELANTES; E SOMENTE DESCREVE A SITUAÇÃO FÁTICA, ENVOLVENDO A PERSEGUIÇÃO, A ABORDAGEM, E A REVISTA PESSOAL, QUE FORA REALIZADA PELO SEU COLEGA DE FARDA, SEM INDIVIDUALIZAR, TAMBÉM, O MATERIAL ILÍCITO QUE CADA APELANTE PORTAVA, DOS QUAIS, REPISE-SE, SEQUER SE RECORDA ENFRAQUECENDO, PORTANTO, O CONJUNTO PROBATÓRIO - APELANTES, QUE, EM JUÍZO, PERMANECERAM EM SILÊNCIO - ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE A MOSTRA É FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, DOS APELANTES, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA PRECISO ACERCA DA MATERIALIDADE, É INSUFICIENTE EM APONTAR O FATO PENAL; E DEFINIR AS AUTORIAS EM SEUS NÚCLEOS, SEQUER A DEFINIÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO, QUE ESTARIAM A PORTAR, E A PESAGEM; HAVENDO MEROS INDÍCIOS, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS SÃO INSUFICIENTES A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO -NA HIPÓTESE, A PROVA ORAL É FRÁGIL, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA SÓLIDA, A DEMONSTRAR QUAL DOS APELANTES, SERIA O EFETIVO TITULAR, QUER DAS DROGAS APREENDIDAS, QUER DOS RÁDIOS COMUNICADORES - E AINDA SE O MATERIAL ILÍCITO A QUE SE REFERE CORRESPONDE AO QUE FOI APREENDIDO, POIS NÃO HÁ DEFINIÇÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE NÃO FORAM CORROBORADOS POR PROVAS SEGURAS, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E SE MOSTRAM FRÁGEIS PARA INDICAR QUE OS RECORRENTES, ESTIVESSEM NA POSSE COMPARTILHADA, DO ENTORPECENTE E DOS RÁDIOS TRANSMISSORES; INEXISTINDO, PROVA FIRME, QUE PERMITA VINCULÁ-LOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, AO MATERIAL QUE FOI ARRECADADO, O QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, PELO TRÁFICO DE DROGAS

39 - TJSP Apelações ministerial e defensivas. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Preliminares defensivas de nulidade do feito, ante (i) a inépcia da denúncia, (ii) a ofensa ao CPP, art. 155, já que a condenação teria sido lastreada em provas produzidas apenas em sede inquisitorial, (iii) a inobservância do rito previsto no art. 55 da Lei . 11.343/2006, (iv) o cerceamento de defesa, oriundo do indeferimento judicial de produção de provas, (v) a quebra da cadeia de custódia, (vi) a violação do dever da acusação de apresentar o conjunto global das provas («cherry picking probatório) e (vii) a inobservância do rito previsto no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento do réu HAMILTON. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos legais estabelecidos no CPP, art. 41. Preclusão lógica da matéria em grau recursal. Elementos angariados em sede inquisitorial devidamente confirmados pelos depoimentos prestados em juízo, não havendo afronta ao CPP, art. 155. Rito especial devidamente observado pela magistrada a quo, inexistindo afronta à isonomia entre os réus. Juízo de origem que rechaçou o pedido de produção de provas de forma idônea e fundamentada. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de manipulação externa dos vestígios ou inobservância relevante das regras de preservação da prova. Entorpecentes devidamente apreendidos, lacrados e encaminhados à realização de perícia técnica, consoante o art. 158-A e seguintes do CPP. Incompletude do auto de incineração das drogas que não importou prejuízo às defesas. Inocorrência de violação de apresentação do conjunto global das provas. Ausência de nulidade decorrente do reconhecimento do réu HAMILTON, que, na verdade, sequer foi submetido a ato formal de reconhecimento, pois estava foragido à época da audiência e participou do ato processual de forma telepresencial. Rejeitadas. Mérito. Pedido ministerial objetivando a condenação dos réus LUIZ FERNANDO e HAMILTON pelo crime de associação ao tráfico, pelos quais foram absolvidos. Defesas que requerem a absolvição por falta de provas ou a mitigação da reprimenda. Pleito ministerial inviável. Pedido defensivo arguido por LUIZ FERNANDO e HAMILTON que não comporta acolhimento. Pleito suscitado por DANIEL que merece parcial provimento. Pedido concernente à defesa de TIÉZI que comporta acolhimento. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Réus LUIZ FERNANDO, DANIEL e HAMILTON flagrados ao realizar o transporte aéreo de 443 tijolos de cocaína (peso aproximado de 450 kg). Aeronave, pilotada pelo réu HAMILTON, pousou, no período da manhã, em uma pista localizada em área rural na cidade de Teodoro Sampaio. Corréus LUIZ FERNANDO e DANIEL o aguardavam a bordo de seus respectivos veículos, que estavam estacionados na pista. Diligências encetadas por policiais civis dos estados de São Paulo e do Paraná que os aguardavam, à espreita, no local. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos delegados de polícia e investigadores envolvidos na ocorrência. Negativa dos réus isoladas. Condenações lastreadas em sólidos elementos. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação de TIÉZI pelo tráfico. Inexistência de comprovação inequívoca da presença de TIÉZI no local dos fatos. Delação informal oferecida por LUIZ FERNANDO que não foi corroborada na delegacia ou em juízo. Grau de parentesco com o réu DANIEL que nada prova. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição do réu TIÉZI como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Necessidade de absolvição dos réus DANIEL e TIÉZI em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, assim como o fez a juíza a quo em relação aos demais acusados. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os réus. Manutenção da condenação dos réus LUIZ FERNANDO, DANIEL e HAMILTON somente quanto ao delito de tráfico de drogas, cuja reprimenda dispensa reparo. Penas-base majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Incidência da causa de aumento referente ao tráfico interestadual, considerando a comprovação de que a aeronave percorreu os estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas finalizadas em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, calculados no piso legal. Manutenção da inabilitação para conduzir veículos automotores (réus DANIEL e LUIZ FERNANDO) e aeronaves (réu HAMILTON). Inteligência do CP, art. 92, III. Regime inicial fechado e perdimento dos dois veículos apreendidos irretorquíveis. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Manutenção das prisões preventivas dos acusados. Negado provimento ao apelo defensivo e aos recursos interpostos por LUIZ FERNANDO e HAMILTON. Parcial provimento ao apelo oferecido por DANIEL. Provimento ao recurso interposto por TIÉZI. Expeça-se alvará de soltura clausulado ao réu absolvido

40 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO ¿ CONDENAÇÃO APENAS NO TRÁFICO ¿ CORREU ABSOLVIDO ¿ RECURSOS DA DEFESA E DO MP ¿ MP QUER A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ¿ DEFESA BUSCA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ¿ INVASÃO DE DOMICILIO ¿ MÉRITO - A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DA PROVA -

Não se controverte que a carta magna assegura a inviolabilidade do domicílio. Todavia, ela mesma aponta exceções, ressaltando com relevância no caso concreto, ¿salvo em caso de flagrante delito¿. Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. AgRg no HC 622.879/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021. Neste mesmo sentido já decidiu o STF: EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de justa causa para ação penal. Persecução baseada em suposta prova ilícita obtida mediante invasão de domicílio do agravante, à míngua de autorização judicial. Flagrante de crime permanente. Dispensabilidade de mandado de busca e apreensão. Fundadas razões para realização de procedimento policial. Precedentes. Ausente constrangimento ilegal flagrante. Reexame de fatos e provas para afastar a regularidade do ingresso dos policiais no domicílio do paciente firmada pelas instâncias antecedentes. Inviabilidade na via eleita. Regimental não provido. (HC 208069 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) No presente caso, conforme verificamos nas transcrições dos depoimentos das testemunhas, os policiais, após suspeitarem do réu Jonatan, que parecia estar tomando conta da casa de Clodoaldo, olharam através das grades do portão e puderam visualizar diversos galões comumente usados para armazenar droga dentro da casa, tendo o acusado Clodoaldo aparecido e franqueado a entrada dos mesmos que acabaram arrecadando aquele material e encaminhando todos para a delegacia. Sabendo-se que o tráfico é um crime permanente, cuja situação flagrancial se prolonga no tempo, sendo esta uma exceção constitucionalmente prevista para autorização de ingresso em domicílios sem que haja autorização para tal, não houve qualquer nulidade no presente caso, passível de anulação. 2- Assim, verificamos que além da forte suspeita do armazenamento de droga, que, por si só já autorizaria a entrada dos policiais sem mandado, o réu Clodoaldo, morador da casa, ainda franqueou a entrada dos mesmos, não havendo nulidade alguma na apreensão do material entorpecente. Saliente-se que a defesa não conseguiu trazer aos autos um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelos policiais. Ressalto, por oportuno, que o CPP, art. 202 autoriza expressamente que policiais prestem testemunho e não poderia ser diferente, eis que não seria razoável o Estado exigir que o agente da lei faça seu trabalho e depois negar-lhe o valor por isso, não os aceitando como testemunhas. O que deve ser analisado em tais depoimentos é o seu conteúdo, se são harmoniosos e estão em consonância não só com a primeira narrativa, feita em sede policial, mas também entre si, e, na hipótese vertente, como já consignado, os policiais militares apresentaram versões uníssonas sobre o criminoso atuar do réu. 3- De outra banda, o MP busca a condenação de Jonatan e Clodoaldo pelo crime de associação. Todavia, não posso aceitar a tese ministerial eis que, a meu ver, a prova quanto a este delito se mostrou fraca a ensejar um decreto condenatório. É que este Relator entende que para que se configure o delito autônomo de associação, é preciso que se comprove a estabilidade e permanência da mesma, o que, não ocorreu neste caso nem quanto ao réu Clodoaldo e muito menos quanto ao acusado Jonatan. Embora o réu Clodoaldo estivesse com grande quantidade do material entorpecente guardado em sua casa e o local ser dominado por facção, não há qualquer indicio nos autos de que essa associação fosse sólida e duradoura, apenas a associação eventual é provada, o que não se mostra suficiente. No tocante ao réu Jonatan, não há nada nos autos que o vincule a Clodoaldo ou ao Comando Vermelho, facção que domina o local, o que há apenas são os depoimentos dos policiais no sentido de que desconfiaram dele por estar parado em frente à casa do acusado Clodoaldo, aparentando estar tomando conta do local, o que, a meu ver, não se mostra suficiente a embasar um decreto condenatório quanto ao crime de associação. 4- A pena do réu Clodoaldo quanto ao crime de tráfico se mostrou escorreita, não merecendo retoques e tendo em vista a condição de reincidente do réu bem como o quantum da pena aplicada, mantenho o regime fechado para o seu cumprimento, pois é realmente o mais adequado, não havendo que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEPROVIDOS.... (Continua)

41 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11343/2006, art. 35). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, ASSOCIOU-SE COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA AOS TRAFICANTES NÃO IDENTIFICADOS DO «TCP COM ATUAÇÃO NO KM 15 DA BR-101, EM TRAVESSÃO DE CAMPOS, PARA O FIM DE PRATICAR O DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, TENDO EM VISTA QUE FOI AVISTADO DISPENSANDO ALGO AO SOLO E, APÓS SER ALCANÇADO E NADA DE ILÍCITO COM ELE SER ENCONTRADO, LOCALIZARAM PRÓXIMO AOS SEUS PÉS UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO, COM UM ELEMENTO FALANDO «DÁ A PISTA, GÍRIA USADA POR TRAFICANTES COBRANDO AO OLHEIRO A LOCALIZAÇÃO DA VIATURA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA UM JUÍZO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE SE MANTÉM. DELITO PLURISSUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS ELEMENTOS A QUEM ESTARIA ASSOCIADO O APELADO. ADEMAIS, COMPREENDE-SE QUE A IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ESTÁ ESCORADA APENAS EM INDÍCIOS, QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. QUANTO AO PARECER MINISTERIAL NO SENTIDO DA RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO PARA A Da Lei 11.343/2006, art. 37, NÃO HÁ DÚVIDA QUE A DENÚNCIA IMPUTA UM CRIME ASSOCIATIVO AO APELADO, MAS DESCREVENDO CONDUTA DE COLABORADOR, MUITO EMBORA NÃO TENHA INDICADO A AÇÃO TÍPICA OU TIPIFICADA NA LEI. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 37, CONSIDERANDO QUE O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS É MERAMENTE DESCRITIVO, SEQUER CONCLUINDO SE O RÁDIO COMUNICADOR ESTAVA EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, O ACUSADO FOI DETIDO SEM ESTAR FAZENDO USO DO APARELHO E, ADMITINDO-SE VERDADEIRA A AFIRMAÇÃO DOS MILITARES SOBRE O QUE OUVIRAM, O CERTO É QUE ALGUÉM ESTARIA FALANDO E O RÉU NÃO ESTAVA DIALOGANDO COM A REFERIDA PESSOA. ADEMAIS, SEQUER O APARELHO ESTAVA EM SUA POSSE DIRETA. DESTARTE, O MÁXIMO QUE SE PODERIA CONSIDERAR, CASO HOUVESSE PROVA MATERIAL DO DELITO, ERA SE TRATAR DE MERO ATO PREPARATÓRIO, IMPUNÍVEL EM SEDE PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. INCONFORMISMO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS.

Em que pese a afirmação da defesa, a prática do tráfico de drogas pelo réu está devidamente comprovada, valendo destacar que para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o agente seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. Com efeito, o tipo descrito na Lei 11.343/06, art. 33 é misto alternativo, de natureza múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, todas as condutas ali descritas, separadas ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal supramencionada, não se exigindo efetivo ato de comercialização da droga. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Autoria e materialidade. Prova testemunhal. Circunstâncias do crime. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Proporcionalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático-probatório inviável. Dosimetria. Primeira fase. Penas-bases. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que desbordam do ordinário do tipo. Ausência de flagrante desproporcionalidade no aumento imposto. Segunda fase. Confissão judicial da paciente simone considerada na formação do juízo condenatório pelo tráfico de entorpecentes. Súmula 545/STJ. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III «d CP. Compensação integral com a agravante genérica da reincidência. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Aplicação impossível. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - NÚCLEO «TRAZER CONSIGO - PESAGEM DE 1KG (UM QUILOGRAMA) DE CANNABIS SATIVA L. E 556G (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (MATERIAL ENTORPECENTE, RÁDIO COMUNICADOR E APARELHO CELULAR) NO ID. 46495981, PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (RÁDIO COMUNICADOR) NO ID. 52808122 E PELOS LAUDOS DE ENTORPECENTE NO ID. 46495986 E 52808126 - POLICIAIS MILITARES INTRODUZIRAM EM JUÍZO QUE ESTAVAM EM OPERAÇÃO NA LOCALIDADE, PERTO DO LOCAL ONDE HÁ VENDA DE DROGAS, COMO ASSEVERA O APELANTE, E SE DEPARARAM COM O MESMO, NA POSSE DE UMA MOCHILA CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE E

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA ORAL. INCERTEZA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

questão é complexa, no entanto, a prova carreada aos autos é satisfatória apenas em relação à materialidade do crime de tráfico de drogas, mas não no que diz respeito à comprovação da autoria delitiva em relação ao réu. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação. Pleito objetivando, preliminarmente, a decretação de nulidade por inépcia da denúncia, o reconhecimento de prova ilícita por violação ao direito ao silêncio, a conversão do julgamento em diligência para apresentação dos registros de denúncias anônimas, a anulação da decisão que decretou a medida de busca e apreensão, assim como o reconhecimento de ilicitude de atuação investigatória da polícia civil. Inocorrência. Peça acusatória que se mostra idônea e suficiente, com a descrição pormenorizada dos fatos, a qualificação do acusado e a capitulação delitiva, em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 41. Competência da DISE de Mogi Guaçu para proceder com as investigações dos fatos ora analisados. Menção ao direito ao silêncio que foi observada durante a fase investigatória. Inoportuna a conversão do julgamento em diligência, ante a prescindibilidade da prova pleiteada. Verifica-se fundamentada a decisão que decretou a medida de busca e apreensão na residência do acusado. Preliminares rejeitadas. No mérito, pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso, demonstrado que o recorrente, associado com indivíduos não identificados, foi surpreendido, por policiais civis, guardando e tendo em depósito, no interior de sua residência, 16 tijolos de maconha (total de 12.743,7 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de duas balanças de precisão, 5 folhas de papel com anotações referentes à movimentação do tráfico de drogas, R$ 730,00, em dinheiro, um saco plástico, tipo «zip lock, utilizado para embalar a droga. Acervo documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação e pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes apreendidos e forma de acondicionamento que indica a traficância. Comprovadas a estabilidade e permanência da associação, notadamente através de diálogos extraídos do aparelho telefônico do réu, identificando outras negociações de entorpecentes envolvendo indivíduos diversos, além de outros elementos indicando tal prática delitiva. Condenação mantida. Na dosimetria, reajuste apenas no aumento efetuado na pena-base, à fração de 1/6, em vista a quantidade de drogas apreendidas. Inaplicável o redutor do tráfico no caso sub judice. Nova reprimenda finalizada em 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa. Mantido regime inicial fechado. Parcialmente provido

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RESISTÊNCIA - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT, E PELO CP, art. 329, CAPUT, EM CÚMULO MATERIAL - PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A MOSTRA SE REVELA FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - NA HIPÓTESE VERTENTE, A SITUAÇÃO FÁTICA INDICA QUE OS POLICIAIS MILITARES VISUALIZARAM O APELANTE NA ENTRADA DA COMUNIDADE, APARENTEMENTE DROGADO, NA POSSE DE UM RADIOTRANSMISSOR, TENDO O RECORRENTE, AO SER ABORDADO, SE DEBATIDO, POIS NÃO QUERIA ENTRAR NA VIATURA E SER CONDUZIDO À DELEGACIA - NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA A PRESENÇA DO

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO DO art. 35, C/C O art. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - INAUGURAL ACUSATÓRIA, QUE RELATA, DE FORMA PORMENORIZADA, A FUNÇÃO DO RECORRENTE E DOS DEMAIS CORRÉUS NA HIERARQUIA DO TRÁFICO DE DROGAS, EM ATUAÇÃO NA COMUNIDADE DO SALGUEIRO, NO BAIRRO DA TIJUCA - CONTUDO, FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A CONDUTA, PELA QUAL O APELANTE FOI CONDENADO, NÃO RESTOU BEM DELINEADA, NÃO HAVENDO PROVAS DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AGENTES DA LEI, OUVIDOS EM JUÍZO, QUE NÃO ESCLARECEM A ATUAÇÃO, OU A PERMANÊNCIA DO RECORRENTE NA REFERIDA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CABENDO RESSALTAR QUE O POLICIAL MILITAR JULIANO SEQUER SE RECORDOU DO NOME DO APELANTE, O QUE FRAGILIZA A PROVA - DELEGADO DE POLÍCIA, RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, QUE EM SEU DEPOIMENTO, DEFINE A ATUAÇÃO DO APELANTE WELLINGTON LUÍS SEMELHANTE À IMPUTADA AO CORRÉU WELLINGTON LARANJEIRAS FONTES, VULGO «TOM, CONTIDA NA DENÚNCIA, NO SENTIDO DE QUE SERIA O RESPONSÁVEL POR REPASSAR AS ORDENS DO TRAFICANTE ITALIMAR AOS DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE A EXORDIAL IMPUTOU AO RECORRENTE A FUNÇÃO DE GERENTE DO TRÁFICO - ADEMAIS, A REFERIDA AUTORIDADE POLICIAL AFIRMA QUE NÃO HOUVE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NAS INVESTIGAÇÕES, O QUE DIVERGE DO RELATO PRESTADO PELO POLICIAL CIVIL EXPEDITO, O QUAL INFORMA, INCLUSIVE, QUE ALGUNS ACUSADOS FORAM FLAGRADOS EM CONVERSAÇÕES DE ESCUTA TELEFÔNICA, PORÉM NÃO SE RECORDOU SE FOI O CASO DO APELANTE- CONJUNTO PROBATÓRIO, PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE NÃO DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE COM A ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO QUE ATUAVA NA COMUNIDADE DO SALGUEIRO; SENDO INSUFICIENTE A INSERI-LO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUER EM UM ELO ASSOCIATIVO, ENTRE ELE, OS CORRÉUS E OS DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - SEM MOSTRA CONCRETA DO ANIMUS ASSOCIATIVO, E SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUTORIA COMO IMPUTADO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.

50 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR LUIZ FELIPE PECULAS RIBEIRO E VANESSA ESTEVER DE SOUZA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E ABSOLVÊ-LOS EM RELAÇÃO A CONDUTA TIPIFICADA NO 35 DA LEI 11343/06 COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP E CONDENAR BRUNO PAULO DE OLIVEIRA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT E LEI 11.343/06, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA TÉCNICA DE BRUNO PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO FLAGRANTE PREPARADO, SENDO NULA A PRISÃO EFETUADA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO PENAL, TRATANDO-SE DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO Á PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. A DEFESA TÉCNICA DE LUIZ FELIPE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO QUE A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES FOI ILEGAL, EIS QUE FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA, RESULTANDO NA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA FASE INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA E A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 E REQUER A ISENÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DA ACUSADA VANESSA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA, TRAZIAM CONSIGO E TRANSPORTAVAM, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO ASSOCIARAM-SE ENTRE SI, BEM COMO A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, COM O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA COMARCA DE TERESÓPOLIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DOS QUE ESTÃO A DEPENDER DO CONJUNTO DE PROVAS PARA QUE SE AFIRME A SUA IDONEIDADE. VERSÃO DOS MILITARES QUE PODERIA SER ROBUSTECIDA E, MAIS DO QUE ISSO, RATIFICADA A SUA IDONEIDADE POR PROVAS QUE NÃO FORAM, LAMENTAVELMENTE, REALIZADAS E NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CONTROLADOR DA ATIVIDADE POLICIAL E TITULAR DA AÇÃO PENAL, LOGROU PREENCHER AS LACUNAS. NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DO ÔNIBUS, VIAÇÃO PLACA, HORÁRIO ETC. OU DO MOTORISTA, PARA EFEITOS DE OITIVA NO MOMENTO ADEQUADO. FOTOGRAFIA DO CASAL LUIZ FELIPE E VANESSA QUE, SALVO LAPSO DESTA RELATORIA, NÃO SE ENCONTRA INSTRUINDO OS AUTOS. DROGAS SUPOSTAMENTE APREENDIDAS COM A ACUSADA VANESSA QUE NÃO RATIFICOU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL. ACUSADO BRUNO QUE FOI DETIDO SEM QUE NADA DE ILÍCITO PORTASSE OU TROUXESSE CONSIGO. NENHUMA CAMPANA REALIZADA PARA AGUARDAR QUE VANESSA EFETIVAMENTE ENTREGASSE A DROGA A BRUNO, EM PERFEITO FLAGRANTE DELITO. VERSÃO DOS POLICIAIS MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIA, NO PONTO. MENSAGENS NO APARELHO CELULAR APREENDIDO QUE EM NENHUM MOMENTO INDICAM QUE O RECEPTOR OU DESTINATÁRIO SERIA BRUNO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO, EM RELAÇÃO AO QUAL O PRÓPRIO PARECER MINISTERIAL ENTENDE PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO BRUNO, SE POR UM LADO A DENÚNCIA NÃO SE FEZ INEPTA, NO PONTO, EIS QUE TRÊS FORAM OS ACUSADOS, A ABSOLVIÇÃO DE VANESSA E LUIZ FELIPE SE TRADUZIU EM CONTEXTO JURÍDICO NO QUAL BRUNO A ELES NÃO ESTARIA ASSOCIADO E COMO FORAM OS ÚNICOS DENUNCIADOS A ABSOLVIÇÃO SE IMPORIA POR FALTA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL, INDEPENDENTE DE NÃO TER SIDO PROVADO A REFERIDA VINCULAÇÃO A UMA FACÇÃO CRIMINOSA, APENAS ASPECTOS INDICIÁRIOS. RECURSOS PROVIDOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DA ACUSADA VANESSA.