Jurisprudência sobre
assistencia.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.6300

1 - STJ. Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral» e «cobertura total». CCB, art. 1.460.

«As expressões «assistência integral» e «cobertura total» são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.8100

2 - STJ. Assistência judiciária. Intimação pessoal e prazo em dobro. Necessidade do advogado fazer parte do serviço de assistência judiciária mantida e organizada pelos Estados. Lei 1.060/50, art. 5º , § 5º. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que para fazer jus aos benefícios instituídos pelo Lei 1.060/1950, art. 5º , § 5º (intimação pessoal e prazo em dobro), é necessário que o procurador da parte seja integrante do Serviço de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados, não se incluindo nessa condição o patrono particular, como na espécie. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.6800

3 - STJ. Assistência judiciária. Prazo. CPC, art. 738.

«O prazo para oposição de embargos do devedor, mesmo beneficiário da assistência judiciária o embargante, é o do CPC, art. 738 sem dobro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.0600

4 - STJ. Recurso. Assistência.

«Mesmo em se tratando de sentença condenatória, pode a assistência da acusação, na omissão do Ministério Público, pelejar por pena maior. Não se trata de «vindita», mas da busca pela pena justa. Precedentes do STF.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7125.7400

6 - STJ. Assistência. Interesse jurídico. Admissibilidade. CPC, art. 50.

«A assistência supõe interesse jurídico (CPC, art. 50), não podendo ser admitido como assistente quem revele unicamente interesse moral e econômico.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.3800

7 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo.

«A assistência judiciária deve ser concedido prazo em dobro para recorrer. Indiferente não integrar o Ministério Público. Notório, não dispõe das mesmas facilidades de escritório de advocacia. Cumpre ao judiciário ser sensível as distinções de natureza fática.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.9500

8 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade.

«Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não dispõe de recursos, sendo vedada sua concessão de ofício.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.1500

9 - STJ. Recurso. Assistência judiciária. Indeferimento. Cabimento de agravo.

«Os Tribunais têm assentado jurisprudência pacífica, no sentido de que a decisão indeferitória de assistência judiciária gratuita é de natureza interlocutória, cabendo ser atacada via agravo de instrumento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.5600

10 - STJ. Alimentos. Quitação passada pelo menor sem assistência da mãe. Invalidade.

«Ajuizada a ação de alimentos, com a assistência da mãe, o menor não pode, sem a anuência desta, considerar quitada a obrigação do pai.».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.0800

11 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Despesas. CPC, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º , V, 9º e 14.

«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado (opinião do relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar. Recurso especial conhec... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.4100

12 - STF. Assistência judiciária. Acesso à Justiça. Lei 1.060/50. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF/88, que ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.1100

13 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Honorários periciais. CPC, art. 33.

«Remuneração do perito, em caso de assistência judiciária. O benefício compreende a isenção da remuneração. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 33. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.8100

14 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Perícia. Honorários do perito.

«O beneficiário da assistência judiciária gratuita pode responder pelo pagamento dos honorários do perito, uma vez reconhecido nas instâncias ordinárias que, após a venda da coisa comum, ele terá condições de pagar tal verba, na proporção da sua quota. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.4600

15 - STJ. Assistência judicial gratuita. Liquidação. Cálculo do contador. CPC, art. 604.

«Nas hipóteses de assistência judicial gratuita, nos termos da CF/88, é assegurada à parte a utilização da contadoria judicial. Precedente: REsp 135.954/SP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7153.3300

16 - STF. Assistência judiciária. Constitucional. Acesso à Justiça. Lei 1.060/50. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da CF/88, que ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.1400

17 - STJ. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade.

«É admissível possa a pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária. A lei não distingue entre os necessitados ( Lei 1.060/50, art. 2º e parágrafo único). Caso, porém, em que a requerente não é pobre, juridicamente («... possui ela patrimônio, só que imobilizado, mas de qualquer forma, não enquadrada no conceito de pessoa juridicamente pobre», do acórdão local). Fundamento esse não impugnado, envolvendo também matéria probatória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.4300

18 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Vencedor beneficiário da assistência judiciária.

«O CPC, art. 20, § 4º, enseja amplo poder de apreciação do Magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.6600

19 - STJ. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Imposição ao vencido. Lei 1.060/50.

«Ao beneficiário da assistência judiciária, sucumbente na causa, impõe-se-lhe a condenação, nas custas e nos honorários advocatícios e do perito, segundo a Lei 1.060/50. Contudo, fica suspensa sua cobrança por até cinco anos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.2500

20 - STJ. Assistência judiciária. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º .

«Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.5100

21 - STJ. Assistência judiciária. Locação. Defensor Público. Intimação pessoal. Especificação de prova. Obrigatoriedade.

«É obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos do processo em que o Estado presta a assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, art. 5º § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7153.5600

22 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Assistência judiciária. CPC, art. 20, § 4º.

«O CPC, art. 20, § 4ºenseja amplo poder de apreciação do magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.7500

23 - STJ. Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC, art. 54.

«Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Insatisfeito esse requisito, não há como deferir-se o pedido de admissão no feito dos requerentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7148.6000

24 - STJ. Assistência judiciária. Revogação.

«A CF/88 recepcionou o instituto da assistência judiciária. Não faria sentido, garantir o acesso ao Judiciário e o Estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na fortuna do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.7700

25 - STJ. Locação. Purgação da mora. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Assistência judiciária. Lei 1.060/50.

«A Lei 1.060/50 disciplina a assistência judiciária. Não alcança institutos distintos. Assim a purgação da mora (direito material) não goza de prazo em dobro em favor do beneficiário. Tais prazos são de natureza processual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7016.9800

26 - STJ. Assistência judiciária. Processo de execução. Deferimento. Lei 1.060/1950.

«O benefício da gratuidade pode ser requerido e deferido na fase de execução da sentença condenatória, ainda que não o tenha sido para o processo de conhecimento. A existência de um direito de crédito reconhecido judicialmente não afasta, só por si, a necessidade da assistência, mesmo porque o processo de execução pode ser mais custoso do que o conhecimento. Lei 1.060/1950.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.8000

27 - STJ. Assistência judiciária. Indeferimento irrecorrido. Arquivamento do processo. Legalidade do ato judicial impugnado.

«Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em ação de embargos de terceiro, cumpria à parte interessada agravar da decisão, ou fazer o depósito inicial; não o fazendo, contudo, enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 267, não havendo como identificar qualquer vício, ilegalidade ou abuso de poder no despacho que determina o arquivamento dos autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.5800

28 - STJ. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Imposição ao vencido. Lei 1.060/50, art. 12 .

«Ao beneficiário da assistência judiciária, vencido na causa, pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12 , ficando suspensa sua cobrança por até cinco anos. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.7500

29 - STJ. Assistência judiciária. Concessão. Critérios. Família com muitos dependentes, embora dispondo de moradia e carro. Benefício para famílias que ganham pouco mais de 15 salários mínimos. Lei 1.060/50, art. 4º , § 1º.

«O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram justificável a assistência judiciária em famílias com rendimentos que alcançam pouco mais de quinze salários mínimos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.7400

30 - STJ. Assistência judiciária. Mudança de fortuna. Revogação.

«A CF/88 recepcionou o instituto da assistência judiciária. Não faria sentido garantir o acesso ao Judiciário e o Estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício caso ocorra mudança na fortuna do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômic... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7037.4600

31 - STF. Assistência judiciária gratuita. Alegação de revogação do Lei 1.060/1950, art. 4º , § 1º, pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. Improcedência.

«A atual CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário que é também direito fundamental (CF/88, art. 5º, XXXV), co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.7500

32 - STJ. Assistência judiciária. Prazo. Beneficiário da justiça gratuita. Prazo em dobro.

«Para fazer jus aos benefícios instituídos pelo Lei 1.060/1950, art. 5º , § 5º, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7037.4400

33 - STJ. Assistência judiciária. Liqüidação. Execução. Memória discriminada do crédito. CPC, art. 604.

«O CPC, art. 604, sem dúvida, determina ao credor proceder à execução, e quando a condenação depender apenas de cálculo, deverá instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Louve-se a inovação. Todavia, em se tratando de assistência judiciária, cujo beneficiário é carente sem acesso a cálculo e cartórios, o tema, meramente procedimental, merece outro tratamento. Assim recomenda a celeridade processual e atende-se ao economicamente fraco, sem meios p... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.5800

34 - STF. Recurso. Prazo. Advogado. Advocacia em causa própria. Assistência judiciária. Gratuidade. Lei 1.060/50, art. 5º , § 5º.

«O disposto no § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º , com a redação imprimida pela Lei 7.871/89, não beneficia a atuação em causa própria, mesmo que deferido o benefício da assistência judiciária, como é a gratuidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.3600

35 - STF. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Lei 1.060/1950, art. 4º . CF/88, art. 5º, LXXIV. Incompatibilidade inocorrente.

«O Lei 1.060/1950, art. 4º não colide com o CF/88, art. 5º, LXXIV, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.6900

36 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa. Ação de exoneração fundada na liberdade sexual da mulher. Argumentação, por si só, insuficiente. Não demonstração de que a credora está concubinada com terceiro, em relação que indique assistência recíproca. Improcedência. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Com a separação cessam os deveres de coabitação e de fidelidade recíproca, mas não o de mútua assistência que, reconhecido em sentença ou convenção, já não pode andar atrelado a dever que cessou. Daí porque a simples liberdade sexual da mulher, não é razão suficiente para exonerar o ex-marido da prestação alimentar, não demonstrado o concubinato ou a assistência econômica dela com terceiro.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.4500

37 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC, arts. 50 e 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.5300

38 - TJSP. Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º, II. (Com precedente).

«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º , assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7500

39 - STJ. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Assistência judiciária gratuita. Cálculo do contador. Possibilidade. Interpretação do CPC, art. 604.

«Comprovada a hiposuficiência do obreiro e o beneficio da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração da planilha de cálculos. O CPC, art. 604 não criou a compulsoriedade do credor na apresentação da conta. Trouxe, contudo, maior celeridade à sistemática processual na apuração do «quantum debeatur», em sede de liquidação de sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.9100

40 - 1 TASP. Honorários advocatícios. Serviços prestados na área criminal por defensor dativo, nomeado pelo Juiz. Irrelevância de não se tratar de assistência judiciária a réu pobre. Responsabilidade civil do Estado pelos honorários arbitrados, ressalvado o direito regressivo contra o beneficiário da defesa. Ação de cobrança. Procedência. (Cita doutrina, jurisprudência. Há voto vencido).

«Assim como não tem sentido deixar a assistência previdenciária a cargo da generosidade dos médicos, também não parece correto deixar a assistência judiciária gratuita a cargo dos advogados. Máxime quando há lei dizendo o contrário, com relação a processos criminais.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0319.6500

41 - STJ. Ato jurídico. Nulidade. Cessão de direitos hereditários, envolvendo imóveis, por instrumento particular. Afetação de interesses de herdeiro incapaz, sem assistência. Nulidade reconhecida.

«Nula é a cessão de direitos hereditários relativa a imóveis, envolvendo interesses de herdeiro incapaz, sem assistência, tendo ainda sido efetivada por instrumento particular.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.8500

42 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Pretendida exclusão de doenças. Publicidade da empresa que não aponta qualquer exclusão ou restrição relativa a serviços de assistência médica e hospitalar. Oferta que integra o contrato e obriga a contratada. Ação civil pública procedente.

«... a recorrente quer que nem todas as doenças constantes do Código Internacional de Doenças, da Organização Nacional da Saúde, tenham cobertura. A propaganda feita pela ré, todavia, garante «a melhor assistência médica da cidade com consultas, internações, maternidade e exames incluídos», e uma «assistência total nas internações, com serviços dietéticos, sala de operações e/ou partos, anestésicos, sangue e derivados, enfermaria, raios x e oxigênio, internações clíni... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.0200

43 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Assistência judiciária gratuita. Autarquia vencida. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 19 e 20. Lei 8.213/91, art. 129 , parágrafo único.

«Ao Estado foi imposto o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Desse modo, se o segurado a quem foi concedida assistência judiciária, é obrigado a constituir advogado para propor ação acidentária, cabível a condenação em honorários de advogado por parte da autarquia, sob pena de aviltar-se o «quantum» devido pelo segurado. Compreensão do disposto no parágrafo único do Lei 8.213/1991, ar... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.3500

44 - STJ. Assistência judiciária. Defensor público. Advogado. Juntada de Instrumento de mandato ou de designação. Desnecessidade. Lei 1.060/50, art. 16 , § 5º. CPC, art. 13.

«O Defensor Público incumbido de prestar assistência judiciária acha-se dispensado de apresentar instrumento de mandato ou de comprovar a sua designação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.3600

45 - STF. Intimação. Defensor Público. Intimação pessoal. Prazo para recurso. Assistência judiciária.

«Nos termos do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º , acrescentado pela Lei 7.871/89, «nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias». Não intimado pessoalmente, o Defensor Público, do resultado do julgamento da apelação, que interpôs em favor do réu, é de se anular a certidão sobre o trânsito em julgado, para que se ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.2800

46 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Operadora de assistência à saúde. Relação de consumo. Regência pelo CDC. Irrelevância da natureza jurídica ou nome que adote a sociedade prestadora.

«A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5048.6000

48 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4°.

«A norma inserta no CF/88, art. 150, VI, «c», prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.5300

49 - STF. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c») se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.8200

50 - STJ. Assistência judiciária. Pressupostos.

«A circunstância, pura e simples, de a requerente dos benefícios da justiça gratuita perceber mais de um salário mínimo, não se erige na prova necessária ao afastamento da afirmação de pobreza, porquanto imprescindível a demonstração de que o pagamento das custas não importará em prejuízo do sustento próprio ou da família.»

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