Jurisprudência sobre
assistencia simples

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Legislação sobre
assistencia simples

CBA (Aeronáutica).
Art(s). 52
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 35
Lei 7.510/1986
(D.O. 07/07/1986)
Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7352.1400

1 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico. Desapropriação. Natureza jurídica de direito real. Existência de direito obrigacional. Assistência indeferida. CPC, art. 50.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. O interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples, disciplinada pelo art. 50 do CPC, nesse tipo de ação, deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. Se os recorrentes detêm apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-los na condição de assistentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7214.6400

2 - STJ. Assistência judiciária. Simples declaração.

«A simples declaração juntada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50, basta para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7204.9600

3 - STJ. Administrativo. Assistência simples.

«Na assistência simples, há conexão de direito do assistente com o debatido no processo. Não se confunde com o litisconsórcio passivo. O assistente tem interesse no desfecho da ação porque a sentença, indiretamente, repercutirá em direito seu. Notório o interesse do Estado quando a ação é proposta face a Instituto de Previdência que integra o seu complexo administrativo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2630.7000.6100

4 - STJ. Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 50.

«3. O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto não ficou demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o interesse meramente econômico.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7323.1900

5 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Prova da pobreza. Simples afirmação na petição inicial. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 4º.

«... Como se prova a insuficiência de recursos, di-lo o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, que não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, mas o complementa, ao estabelecer que «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família». No caso em exame, portanto, para que a parte tivesse e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 107.3823.8000.0000

6 - STJ. Assistência simples. Propriedade industrial. Ação de prorrogação de prazo de vigência de patente. Associação de fabricantes medicamentos que busca intervir no processo como assistente simples do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. CPC, art. 50. Lei 9.279/96, arts. 42 e 230.

«Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo podem afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a ser pr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.8613.8000.6800

7 - STJ. Processual civil. Art. 499 do CPC. Ausência de prequestionamento. Assistência simples. Interesse jurídico não demonstrado. Necessidade. Art. 50 do CPC.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do artigo 499 do CPC, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. «Nos termos do art. 50 do CPC, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a u... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 107.3823.8000.1400

8 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. CPC, art. 50.

«1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7235.0600

9 - STJ. Mandado de segurança. Assistência simples. Litisconsórcio. Estado e o seu instituto de previdência. CPC, arts. 47, 50 e 51. Lei 1.533/1951, art. 19.

«Na assistência simples, há conexão de direito do assistente com o debatido no processo. Não se confunde com o litisconsórcio passivo. O assistente tem interesse no desfecho da ação porque a sentença, indiretamente, repercutirá em direito seu. Notório o interesse do Estado quando a ação é proposta face a Instituto de Previdência que integra o seu complexo administrativo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7447.7100

10 - STJ. Recurso especial. Assistência simples. Natureza jurídica. Ausência de recurso especial da assistida. Recurso interposto exclusivamente pela assistente. Caráter secundário da assistência. Especial não conhecido. CPC, arts. 50 e 541.

«Clarifica-se a circunstância de que o direito em litígio pertence ao assistido, e não ao interveniente. Vale aqui tomar de empréstimo as palavras de Hélio Tornaghi, no sentido de que «a eficácia da sentença não depende da intervenção do terceiro como assistente. Dessarte, não há por que suspender o processo principal, o que até se prestaria a manobras meramente protelatórias» (cf. ob. cit., p. 228). É nítido o caráter secundário do assistente, que não propõe ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.4705.5002.0600

11 - STJ. Processo civil. Assistência simples. Assembleia legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de pedido para ingresso na qualidade de Assistência Simples feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a Assembleia Legislativa não possui personalidade jurídica, somente podendo figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais. Nesse sentido: AgRg no AREsp 69.764/AP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/06/2012 AgRg no AREsp 44.971/GO, Rel. Ministro Arnaldo Es... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7844.8001.3200

12 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Ação acidentária movida contra o «INSS». Imputação de responsabilidade pelo empregado ao seu empregador, pelo acidente que sofreu ou moléstia de que se tornou portador. Reconhecimento do interesse jurídico do empregador em atuar como assistente da autarquia. Hipótese de assistência simples e não litisconsorcial uma vez que não existe relação jurídica entre o assistente e o adversário assistido. Artigos 120 da Lei 8213/91 e 54 do CPC. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 122.1831.7000.0300

13 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Concessão. Simples requerimento. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º.

«2. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.0500

14 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Propositura por Associação de Idosos contra o Secretário dos Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Garantia do transporte gratuito para maiores de 65 anos. Assistência simples. Concessionária de serviço público. Intervenção como assistente simples. CPC, arts. 52 e 109. Súmula 269/STF. CF/88, art. 230, § 2º.

«Em conseqüência, tratando-se de concessão de serviço público - transporte de passageiros - não há litisconsórcio necessário entre a entidade e o Estado, senão a possibilidade de intervenção do concessionário no feito como assistente simples, sujeitando-se aos limites legais estabelecidos para essa modalidade de intervenção de terceiro. O assistente assume o processo no estado em que se encontra, sujeitando-se às preclusões operadas em face do assistido no juízo e foro prev... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.6200

15 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico e interesse econômico. CPC, art. 50.

«Na assistência simples, disciplinada pelo art. 50 do CPC, o assistente deve ter interesse jurídico. Se os embargantes, como já afirmado, tem apenas interesse econômico, descabe admiti-los na condição de assistentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.0300

16 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Concessão aos necessitados. Simples afirmação da parte. Acesso ao Poder Judiciário. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... À concessão dos benefícios da gratuidade judicial basta simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Neste sentido, já se pronunciou o STF, ao fixar a seguinte ementa: «a CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, entreta... ()

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Doc. LEGJUR 162.4151.5002.0700

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição no recurso especial. Servidor público federal. Indeferimento do pedido de assistência simples. Posterior modificação do entendimento que ensejou o requerimento de assistência. Agravo regimental prejudicado.

«1. Tendo em vista que a pretensão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, de ser admitido no presente feito na qualidade de Assistente Simples dos particulares, tinha por base o entendimento desta 2ª Turma no sentido de não admitir com válidos os substabelecimentos gerados de forma eletrônica pelo sistema e-PROC, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como considerando que, após a oposição do regimental, houve a modificação desse entendimento, a fim... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.4151.5002.0900

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição no recurso especial. Servidor público federal. Indeferimento do pedido de assistência simples. Posterior modificação do entendimento que ensejou o requerimento de assistência. Agravo regimental prejudicado.

«1. Tendo em vista que a pretensão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, de ser admitido no presente feito na qualidade de Assistente Simples dos particulares, tinha por base o entendimento desta 2ª Turma no sentido de não admitir com válidos os substabelecimentos gerados de forma eletrônica pelo sistema e-PROC, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como considerando que, após a oposição do regimental, houve a modificação desse entendimento, a fim... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2630.7000.6200

19 - STJ. Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 50.

«... No que tange ao instituto da assistência, o art. 50 do Código de Processo Civil assim estabelece: "Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o pro... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.2200

20 - STJ. Assistência simples. Produção de provas de que trata o art. 51, II do CPC. Admissibilidade na hipótese em que pairar dúvidas ao julgador.

«A produção de provas reportada no art. 51, II/CPC, só deve ser autorizada quando pairar dúvida no espírito do julgador para decidir sobre o cabimento ou não da assistência

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EMENTA

Doc. LEGJUR 107.3823.8000.0100

21 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 50.

«... Nos termos do art. 50 do CPC, poderá atuar como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em auxiliar um das partes a vencer o processo. Esse interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência estará configurado quando os resultados do processo puderem afetar de algum modo a esfera de direitos daquele que pretende intervir no processo como assistente. Esta é, inclusive, a lição de Cândido Rangel Dinamarco, que, em sua obra Instituições ... ()

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.1500

22 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC, art. 50.

«... A decisão agravada reconhece o interesse jurídico da União na demanda, assegurando-lhe, por isso, o ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Destaca que, na ação revocatória em apreço - onde se questiona dação em pagamento de imóvel onde a falida desenvolveu suas atividades comerciais realizada dentro do termo legal da falência (fls. 03 - apenso) - a União, a par do interesse econômico, possui interesse jurídico na solução da lide, pois a Fazenda Nacional é... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.1400

23 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no art. 51 do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.7200

24 - STJ. Assistência simples. Natureza jurídica. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC, arts. 50 e 53.

«... Deve-se ressaltar a natureza jurídica da assistência simples. Incide tal figura, na lição de Vicente Greco Filho, «(...) quando o terceiro, tendo interesse jurídico na decisão da causa, ingressa em processo pendente de outras partes para auxiliar uma delas. Consiste o interesse jurídico em ter o terceiro relação jurídica dependente da relação jurídica discutida no processo» (cf. Direito Processual Civil Brasileiro, 12ª ed., Ed. Saraiva, p. 129). É nítido o ca... ()

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Doc. LEGJUR 141.6025.8002.4700

25 - STJ. Processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sindicato. Pedido de assistência simples ou litisconsorcial. Inadmissibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrid... ()

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Doc. LEGJUR 151.1685.2000.6200

26 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência simples. CPC, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«I - A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. II - A falta de demonstração pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - do necessário interesse jurídico no resulta... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9013.0900

27 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação acidentária ajuizada por obreira em face do INSS. Admissibilidade da empregadora no feito, como assistente simples. Possibilidade. Existência de interesse jurídico reflexo no desfecho da demanda. Recurso da empresa parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8001.3600

28 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. A simples declaração de pobreza, desacompanhada de qualquer outra prova que revele a situação econômica do requerente, não autoriza, por si só, a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.1000

29 - STJ. Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, arts. 47, 50 e 54.

«... Primeiramente, para melhor solução da questão, mister analisar a natureza da assistência ocorrida no processo cognitivo. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, se a ação poderia ter sido proposta diretamente contra o assistente, é porque havia relação jurídica entre este e o autor da demanda. Logo, não há assistência simples, mas litisconsorcial. Nesse sentido os seguintes precedentes: (...) Com efeito, é ensinamento da doutrina: ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7005.0600

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Assistência judiciária deferida. Simples alegação. Insuficiência. Juízo de prelibação. Não vinculação do STJ. Negado provimento.

«1. A simples alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, sem que haja nos autos decisão que deferiu a benesse, não é suficiente para afastar a deserção do recurso especial. Cabia, assim, formular o requerimento, nos termos da Lei 1.060/50. 2. É cediço que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade, de maneira que a aferição dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do apelo pe... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1005.0300

31 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência simples. Art. 50 do CPC. Indeferimento. Interesse jurídico demonstrado.

«1. A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, que haja interesse jurídico decorrente da potencialidade de a decisão judicial a ser proferida repercutir sobre sua esfera jurídica, afetando, assim, uma relação material que não foi deduzida em juízo. 2. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 163.7625.3010.1800

33 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Processo executivo. Hipótese em que a modalidade de intervenção é inadequada no processo de execução. Assistência descabida. Exegese do art. 50, «caput», do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.8500

34 - STJ. Assistência judiciária. Simples afirmação da pobreza. Admissibilidade. Cirurgião-dentista. Profissão que pode ser um indício de que o requerente pode pagar as custas. Presunção, contudo, que pode ser elidida, o que inocorreu na hipótese. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«A profissão de quem requer o benefício da assistência judiciária pode ser um indício de que possui ele condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A presunção, contudo, pode ser ilidida pela demonstração de insuficiência. Inocorrência, «in casu». (...) Não vejo caracterizada a insuficiência de renda que levaria ao direito à assistência gratuita. É verdade que esta Corte já decidiu, como citou o recorrente, que basta a simples afir... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.0700

35 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no art. 51 do CPC. Recorrentes não inovam a pretensão recursal. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 142.4794.6000.5100

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Aneel. Interesse jurídico. Ausência. Assistência simples. Impossibilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O acórdão reg... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4000.7600

37 - TJSP. Justiça gratuita. Custas processuais. Requisitos. Decisão que condicionou a apreciação do pedido de «assistência judiciária gratuita» à apresentação da declaração de imposto de renda do requerente. Para a concessão da gratuidade basta a simples afirmação de pobreza pelo requerente, cabendo à parte contrária a prova da suficiência de recursos para custeio do processo. Conceito que não se confunde com «assistência judiciária», nem com «assistência jurídica». Inteligência do instituto. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.8431.7000.1900

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Intervenção de terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Assistência simples. Existência de direito real. Cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento de que o interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples em Ação de Desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que os pretensos adquirentes do imóvel expropriado... ()

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Doc. LEGJUR 144.3341.7000.4000

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Simples requerimento. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do estado de «miserabilidade jurídica».

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7350.2000

40 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo em dobro. Representação por membro de núcleo de prática jurídica de Universidade particular de ensino. Prazo simples. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.»

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Doc. LEGJUR 147.3571.8000.1600

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público federal. Pedido de assistência simples ou interveniente em mandado de segurança. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. Pedido indeferido. Decisão mantida.

«1. Trata-se de pedido formulado pelo IBAMA para ingressar no feito como assistente simples da União (Código de Processo Civil, art. 50) ou interveniente (art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97), com vistas à defesa do ato da Ministra do Meio Ambiente que demitiu o impetrante. 2. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de considerar incompatível o instituto da assistência simples com o rito e a finalidade do mandado de segurança. Precedentes. 3. Adema... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.6200

42 - STJ. Assistência simples. Ausência de interposição de recurso especial ao STJ pelo assistido. Impossibilidade de o assistente fazê-lo. Ausência de interesse recursal. Exercício profissional. Medicina veterinária. Exigência de exame nacional de certificação profissional. CPC, arts. 50 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A assistência simples pressupõe vínculo jurídico conexo entre o assistido e o assistente, mercê de o art. 50 do CPC assentar que, verbis: «Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.» Por isso que o provimento jurisdicional final repercutirá tanto na órbita jurídica de um quanto na do outro. Consectariamente, é defeso ao assistente praticar ato... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6002.2600

43 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Mantenedora de colégio particular. Consideração de que se trata de entidade beneficente, mas que não Ministra ensino gratuito a necessitados. Cobrança de mensalidades escolares pela requerente, auferindo rendimentos. Obrigatoriedade, assim, da demonstração da condição de necessitada da benesse. Insuficiência da simples declaração de necessidade. Ausência da simples juntada de balanço contábil da instituição. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9094.4000.6800

44 - STJ. Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Irregularidade. Pedido de assistência simples. Art. 50 do CPC. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1. A pretensão da empresa agravante está fundamentada no no fato de que a empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. estaria operando as mesmas linhas que ela já opera, de forma irregular, prejudicando seus contratos de permissão e provocando desequilíbrio na equação econômico-financeira. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, o... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.0300

45 - STJ. Recurso. Assistência simples. Interposição de recurso. Possibilidade. CPC, art. 52. Inteligência.

«A regra inserta no art. 52 do CPC é expressa no sentido de que o assistente simples é auxiliar da parte principal, possuindo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais, não podendo, todavia, praticar atos contrários à vontade do assistido. Segundo a melhor exegese deste preceito, pode o assistente interpor recurso, ainda que não o faça o assistido, desde que não haja por parte deste expressa manifestação em sentido contrário.»

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.9800

46 - STJ. Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 50.

«... III. Da assistência simples (art. 50 do CPC). Na dicção do art. 50 do CPC, poderá atuar como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em auxiliar uma das partes a vencer o processo. Esse interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência estará configurado quando os resultados do processo puderem afetar de algum modo a esfera de direitos daquele que pretende intervir no processo como assistente. Essa é a lição de Când... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1006.9500

47 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Deferimento do pedido de condomínios, vizinhos à edificação de obra, não permitindo, outrossim, a continuação dos trabalhos a partir do pavimento térreo. Código de Obras do Município e regime jurídico de Direito Administrativo, que autorizam a continuação da obra. Decisão reformada. Pedido de assistência. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.6000

48 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Simples afirmação do trabalhador. Suficiência. Direito de petição. Ampla defesa. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º. CLT, arts. 789, § 9º e 790. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e LV.

«... É o quanto basta para a concessão do benefício, em vista do que dispõe a Lei 1060/50, em seu art. 4º - «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.» - de aplicação combinada com o art. 790, § 3º da CLT: «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes ... ()

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Doc. LEGJUR 114.7920.6000.0900

49 - STJ. Assistência simples. União. Deferimento. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Dec. 1.355/1994. Lei 9.279/1996, arts. 5º e 40. CPC, art. 50.

«... I - Assistência simples - petição da União Preliminarmente, é de se deferir o pedido de assistência simples - fundada nos arts. 50 do CPC e 5º da Lei 9.469/97- formulado pela União a favor do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. A parte requerente, sob o enfoque de tratar-se de «matéria de alto relevo para a economia e orçamento da União», demonstrou de forma objetiva o seu interesse jurídico no resultado final da demanda, ou seja, bem externou essencial... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.2300

50 - STJ. FGTS. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Assistência simples. Intervenção no feito. Interesse econômico. Suficiência Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º. CPC, art. 50.

«Diante da permissão contida na Lei 9.469/97, em seu art. 5º, parágrafo único, justifica-se a intervenção da União na condição de assistente simples nas causas em que se discute a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, dispensando-se a demonstração de interesse jurídico em que a sentença venha a ser favorável à Caixa Econômica Federal, ou seja, bastando exibir exclusivamente interesse econô... ()

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