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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
assistencia litisconsorcial

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Legislação sobre
assistencia litisconsorcial

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 50

Doc. LEGJUR 103.1674.7183.9200

1 - STJ. Desapropriação. Assistência litisconsorcial. Honorários.

«Quando a sentença a ser proferida não exerce qualquer influência na relação jurídica existente entre a assistente e o adversário do assistido, não se configura a assistência litisconsorcial

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.7500

2 - STJ. Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC, art. 54.

«Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Insatisfeito esse requisito, não há como deferir-se o pedido de admissão no feito dos requerentes.»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 165.1240.0003.2000

4 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de cumprimento da sentença. Inadmissibilidade da intervenção. Pressupostos de existência de lide pendente de sentença. Artigos 50 e 55 do Código de Processo Civil. Assistência litisconsorcial indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.2231.3000.2700

5 - STJ. Conflito de competência. Agravo. Pedido de assistência litisconsorcial. Juízo falimentar. Execução trabalhista.

«1. Nos termos do art. 50 do CPC, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. 2. Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 175.4905.9002.6200

6 - STJ. Processual civil e internacional. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Convenção de haia. Sequestro internacional de crianças. Aspectos civis. Pedido de assistência litisconsorcial formulado pelo genitor. Inadequação. Assistência simples configurada.

«1. A assistência simples, prevista no CPC, art. 50 - Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, mas este possui interesse jurídico em colaborar com uma das partes. A assistência litisconsorcial, por sua vez, consta no art. 54 da Lei Processual de 1973 e ocorre quando o terceiro interveniente também é titular de relação jurídica própria com o adversário do assistido, motivo pelo qual será diretamente atingido pelo ... ()

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Doc. LEGJUR 121.8393.1000.1200

7 - TJRJ. Locação. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Inadimplência do locatário primitivo. Ação de despejo. Terceiros interessados que se intitulam novos locatários. Ilegitimidade declarada pelo juízo a quo. CPC, art. 46.

«Legitimidade dos terceiros interessados. Autorização de depósito dos aluguéis em ação de consignação em pagamento pelo juízo a quo. Os terceiros interessados, estes, de fato, e a qualquer título, que ainda não delineado, ocupam o imóvel, com a ciência do locatário primitivo e da locadora, o que demonstra, a princípio, a existência de relação jurídica entre eles e a agravada. Ausência de prejuízo na manutenção dos terceiros interessados na ação de despejo. Assistênc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.3400

8 - STJ. Seguro. Seguradora. Intervenção em processo de conhecimento. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Legitimidade para figurar no polo passivo na execução. CPC, arts. 47, 50 e 568

«Desde que possível o ajuizamento da ação de indenização pelo terceiro prejudicado diretamente contra a seguradora, a intervenção voluntária desta na demanda proposta contra o segurado caracteriza assistência litisconsorcial. Logo, tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da execução do título executivo judicial, sendo responsável pelo seu adimplemento nos limites pactuados na apólice.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.1000

9 - STJ. Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, arts. 47, 50 e 54.

«... Primeiramente, para melhor solução da questão, mister analisar a natureza da assistência ocorrida no processo cognitivo. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, se a ação poderia ter sido proposta diretamente contra o assistente, é porque havia relação jurídica entre este e o autor da demanda. Logo, não há assistência simples, mas litisconsorcial. Nesse sentido os seguintes precedentes: (...) Com efeito, é ensinamento da doutrina: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.7400

10 - STJ. Advogado. Desapropriação. Assistência litisconsorcial. Honorários.

«Tendo a procuração cassada, o advogado deve procurar as vias ordinárias para a cobrança da verba que entende ter direito.»

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Doc. LEGJUR 164.7844.8006.8100

11 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de execução. Possibilidade em qualquer espécie de processo e grau. Assistência cabível. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.6025.8002.4700

12 - STJ. Processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sindicato. Pedido de assistência simples ou litisconsorcial. Inadmissibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrid... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0014.5000

13 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Hipótese. Comprovado pela parte interessada no reconhecimento da assistência, ser beneficiária de crédito de honorários advocatícios, de acolher-se o pedido assistencial.

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.4800

14 - STJ. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Associação. Inexistência de interesse jurídico. Caracterização de interesse meramente econômico ou institucional. Ação civil pública. Consumidor. Serviço de internet. Conexão e provedor de acesso. Venda casada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, art. 47.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Anatel e da TNL PCS S/A (Oi) cujo objetivo, na forma como asseverado pelo acórdão recorrido, é questionar a cobrança duplicada de serviços de conexão banda larga (Velox) e o serviço de provedor de acesso, a configurar venda casada. Em resumo: discute-se a necessidade de contratação, pelos usuários, de um provedor para acesso à internet para fins de desfrutar do serviço de trans... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.7400

15 - TJRJ. Litisconsórcio. Assistente litisconsorcial. Conceito. CPC, art. 54.

«Na assistência litisconsorcial, existe uma pretensão do assistente sobre o objeto material do processo e assemelha-se a uma «espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida. (Comentário de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8» ed., RT, p. 487, nota de rodapé nº 1, comentários ao art. 54 do CPC, extraído do R... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8010.6200

16 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Impetração de recurso pela Municipalidade na vigência da Lei Federal 1533/51. Recurso não precedido de pedido de assistência. Não tendo sido requerida a assistência é defeso ao município recorrer diretamente. Recurso não conhecido, ante a ausência de assistência litisconsorcial na espécie.

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Doc. LEGJUR 161.5301.5004.3400

17 - STJ. Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Trata-se de pedido de ingresso no feito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o escopo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos. 2. De acordo com a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, as assembleias legislativas não têm personalidade jurídica, só podendo figurar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais, situação não verificada na presente hipótese. A propósito: AgRg no AREsp 69.764/AP, Rel. Minis... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.4400

19 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdenciário. Acidente de trabalho. Relação com a seguradora. Empregador. Interesse jurídico. Ausência. Intervenção de terceiro. Litisconsórcio. Descabimento. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Ação previdenciária. Empregador. Ausência de interesse jurídico. Assistência litisconsorcial. Indeferimento.

«Não possuindo o empregador interesse jurídico na causa ajuizada pelo segurado contra o INSS, que visa à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, mostra-se inviável o deferimento da assistência litisconsorcial. Inteligência do artigo 50 do CPC. Lições doutrinárias. Precedente desta Corte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Doc. LEGJUR 164.0913.1002.1800

20 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. A contradição sanável via embargos de declaração é aquela existente no contexto da decisão, ou seja, quando constar no decisum proposições inconciliáveis entre si. 2. Para derruir a cognição do aresto impugnado - acerca do não cabimento da intervenção de terceiros, na modalidade assistência, dada a inexistência de interesse jurídico - , seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas colacionados no processo sub examine, o que é vedado a esta Corte sup... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.3100

21 - TJPE. Apelação cível. Nulidade de ato jurídico. Cessão de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Ausência de instrumento público. Negócio jurídico nulo. Arts. 44, III, e 134, II, do CCB. Nulidade absoluta não sujeita à prescrição. Precedentes.

«1. A assistência litisconsorcial é hipótese de intervenção processual restrita àquele que também é titular do direito material discutido em juízo. Para intervir no feito como assistente litisconsorcial, portanto, cabe ao terceiro demonstrar que a sentença a ser prolatada pelo magistrado a quo também decide relação jurídica de que é titular, isto é, capaz de intervir diretamente em direito seu. 2. O contrato mediante o qual se instrumentaliza a transmissão de direi... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5003.1400

22 - TJSP. Intervenção de terceiros. Renovatória. Pretensão de terceira ao ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Alegação da condição de co-proprietária do imóvel locado. Insurgência contra o deferimento de ingresso na condição de assistente simples. Compete àquele que requer a assistência litisconsorcial demonstrar a existência de relação jurídica direta com a parte contrária ao assistido, bem como a titularidade sobre o direito em litígio. Direito de propriedade não comprovado. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.3984.7002.6700

23 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de assistência litisconsorcial afastada pelo tribunal de origem. Tabela price. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do recorrente. 2.- No tocante ao artigo 42, § 2º, do CPC, o Colegiado Estadual afastou a pretensão de assistência litisconsorcial, sob o fundamento de que não restou comprovada a aquisição do objeto em litígio. Dessa maneira, depreende-se que o Tribunal de Origem julgou com base n... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0011.3900

24 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Impossibilidade. Processo executivo que não se destina a obtenção de sentença favorável à uma das partes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.5200

25 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Advogado. Sucumbência do credor habilitante reconhecida por decisão passada em julgado. Atuação substancial do falido impugnando os créditos. Assistência litisconsorcial. Honorários advocatícios devidos à massa falida e ao falido. Precedente do STJ. Dec.-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, arts. 103 e 104. CPC, arts. 20, 23, 52 e 54. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses indi... ()

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Doc. LEGJUR 161.4582.6002.7600

26 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Interesse meramente econômico. Hipótese em que descabe a intervenção pretendida. Requisito do interesse jurídico ausente. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 167.1164.4001.1000

28 - STJ. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ entende que as assembleias legislativas não têm personalidade jurídica, só podendo figurar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com... ()

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Doc. LEGJUR 164.5244.3001.9300

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (art. 59, VII, da CF/88 em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de... ()

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.6000

30 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Pessoa jurídica integrante de grupo econômico. Cabimento. Participação da agravante na prestação dos serviços em questão. Interesse jurídico configurado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.2273.9000.4900

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso especial. Ação civil pública. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesa das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Trata-se de petição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte cuja pretensão é seu ingresso no feito com o objetivo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos não concursados. 2. «As Assembleias Legislativas não têm personalidade jurídica, só podendo figurar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais, situação não verificada na presente hipótese». 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.5100

32 - STJ. Falência. Falido. Atuação no processo falimentar. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Dec.-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, arts. 103 e 104. CPC, art. 47.

«1. No processo falimentar o Falido exerce, a um só tempo, seu dever de auxílio - a bem dos interesses da coletividade e da organização do processo - e um direito de fiscalizar a administração da massa - a bem de seus próprios interesses -, podendo, neste último caso, intervir como assistente nos feitos em que a massa seja parte ou interessada (Dec.-lei 7.661/1945, art. 36). Portanto, é a própria Lei de Falência revogada (no que foi reproduzida, em essência, pela Lei 11.101/2005,... ()

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Doc. LEGJUR 163.9743.6000.8800

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso especial. Ação civil pública. Assistência litisconsorcial. Assembléia legislativa. Possibilidade restrita. Defesa das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso. Pedido indeferido. Precedentes.

«1. A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte pleiteia o deferimento do pedido para atuar como assistente simples na lide em que o Ministério Público estadual questiona em Inquérito Civil possíveis irregularidades no provimento efetivo de seu Quadro de Pessoal sem aprovação em concurso público. 2. «Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembléias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7800

34 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergaç... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8009.4900

35 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro que contém estipulação em favor de terceiro. Hipótese em que a seguradora agravante é co-responsável pela reparação do dano sofrido por terceiro. Litisdenunciação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de se evitar demora excessiva do processo. Possibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na condição de assistente litisconsorcial do réu segurado. Ingresso da agravante na relação processual instaurada que, além de não causar prejuízo ao consumidor, aumenta a garantia de ressarcimento dos danos caso seja julgada procedente a ação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.2600

36 - TJRS. Usucapião extraordinário. Concubinato. Composse do bem, exercida pelos companheiros. Convivência «more uxorio» por mais de três décadas e numerosa prole. Legitimidade ativa da mulher. Varão que, em assistência litisconsorcial, cede sua posse para a mulher usucapir. Procedência. (Com precedente).

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Doc. LEGJUR 164.7400.5014.2000

37 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Inviabilidade. Inexistência de interesse jurídico, «ex vi legis». Ausência de subsunção de conceito ante a não verificação do substrato causal (relação de direito material/efeitos da coisa julgada) do pedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2131.0304.6400

38 - STJ. Legitimidade ativa. Ação de extinção de servidão de passagem. Medida provisional de conservação da coisa litigiosa, proposta pelo adquirente do prédio serviente. Litisconsórcio. Substituição processual. Atuação como assistente litisconsorcial e não como substituto processual. Parte legítima. CPC, art. 42, § 1º, inaplicável.

«Cogitando-se de assistência litisconsorcial, não se aplica o § 1º do art. 42, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 165.3203.2003.4700

39 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Ação acidentária movida contra o INSS. Ingresso da empregadora como assistente da autarquia. Descabimento. Exordial que não atribui culpa a empregadora do autor pelo mal que o aflige. Art. 120 da Lei 8213/91. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.0600

40 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 46.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergaç... ()

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Doc. LEGJUR 161.6932.1001.4000

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial. Vedação do § 2º do art. 10 da Lei 12.016/2009. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo, na condição de assistente litisconsorcial. 2. O Supremo Tribunal Federal já fixou que «(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (..... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.6591.0016.2600

43 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Pedido formulado por controlador da empresa falida autora. Presença de interesse jurídico no resultado da lide. Administrador que goza da faculdade de fiscalizar a massa. Inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei Federal 11101/05. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.7733.4001.8700

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Serviço de acesso à internet. Natureza. Acórdão fundamentado em informação técnica emitida pela anatel. Reexame. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Assistência litisconsorcial. Inexistência de interesse jurídico. Caracterização de interesse meramente econômico ou institucional.

«1. Não ofende os arts. 165 e 458, II e III, do CPC, Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Discute-se a necessidade de contratação, pelos usuários,... ()

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Doc. LEGJUR 148.6023.9001.7500

45 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de bem imóvel. Suposta simulação em doação inoficiosa aos demais herdeiros. Pedido formulado por herdeira necessária. Requerente que é titular de direito cuja existência depende do resultado desta ação. Artigo 50 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 160.7335.8000.0400

46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial ou intervenção anômala. Vedação do § 2º do art. 10 da Lei 12.016/2009 e inaplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo, na condição de assistente litisconsorcial ou como interveniente anômalo. 2. O Supremo Tribunal Federal já fixou que «(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2003.1300

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Assistência litisconsorcial. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Extinção da ação. Abandono de causa. Dispositivo legal violado não mencionado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadam... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3004.0100

48 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Deferimento. Empresa negociadora de eletrodomésticos. Parceria estabelecida com seguradora. Exigência de garantia através de carta fiança bancária a cargo do recorrido. Desfazimento daquele negócio jurídico. Inclusão da seguradora na lide. Necessidade. Legitimidade passiva da seguradora, visto que o resultado da demanda em relação à instituição bancária lhe diz REspeito diretamente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8011.4500

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão para ser acionado o seguro da cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum». O acolhimento da pretensão encontra obstáculo intransponível na assistência litisconsorcial, da qual dependia e que restou inaplicável ao feito. Inteligência do art. 54 do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2001.9000

50 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Indeferimento de substituição no pólo ativo (artigo 42, § 1º do Código de Processo Civil) quando, na verdade, pleito se refere a assistência litisconsorcial (artigo 42, § 2º do Código de Processo Civil). Nada se alterou com as informações. Decisão «extra petita» impõe ser anulada. Retorno dos autos à Primeira Instância para apreciação do pedido em respeito ao duplo grau de jurisdição. Agravo prejudicado. Anulada a decisão, com determinação.

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