Jurisprudência sobre
asilo politico

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.1300

1 - STJ. «Habeas corpus». Estrangeiro. Asilo político. Deportação. Discussão acerta de aspectos do procedimento. Direito de ir e vir não questionado. Via processual inadequada. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 9.474/97, art. 1 º.

«É inviável a apreciação em «habeas corpus» de aspectos do procedimento de deportação como a concessão de passagem para o país de destino e a isenção de multa no Brasil. (...) O «habeas corpus» não questiona o direito a obter asilo; também não busca salvaguarda para o direito de liberdade. Não se alega ameaça em tal sentido. O que se busca é medida «preventiva», que assegure aos pacientes «que somente sairão do país se for para um país escolhido de comum acordo que ... ()

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