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artigo 477 clt multa

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artigo 477 clt multa

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Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 49, 50, 52, 58, 60, 114
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 201, 950
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). 75
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 470
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 55, 435
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 703-A, 737-A
Lei 7.210/1984
(D.O. 13/07/1984)
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 182-A
Lei 8.078/1990
(D.O. 12/09/1990)
CDC.
Art(s). 62-A
Lei 9.503/1997
(D.O. 24/09/1997)
CTB.
Art(s). 267-A
[Convertida na Lei 7.691, de 15/12/1988]. Tributário. Seguridade social. Pagamento de tributos e contribuições federais.
Art(s). 4º-A
Decreto-lei 25/1937
(D.O. 06/12/1937)
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art(s). 15-A, 17-A
[Rejeitada pelo Plenário Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 28-A
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006]. Tributário. Parcelamento de Débitos..
Art(s). 19-A
[Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007]. Tributário. Seguridade social. Regime Especial de Incentivos..
Art(s). 13-A
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 110-A
Decreto-lei 852/1938
(D.O. 11/11/1938)
Código de Águas. Adaptação à Constituição Federal/37..
Art(s). 13-A
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 120-A
Decreto-lei 2.052/1983
(D.O. 04/08/1983)
PIS-PASEP. Contribuições.
Art(s). 4º-A
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 67-A, 84-A
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 109-A
Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 72-A
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 443-A
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 286-A
Decreto-lei 3.326/1941
(D.O. 03/06/1941)
Transporte de malas postais..
Art(s). 13-A
Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 247-A
Lei 5.143/1966
(D.O. 24/10/1966)
1 - Tributário. IOF. Criação. 2 - Aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita..
Art(s). 7º-A
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 10-A
Lei 5.292/1967
(D.O. 12/06/1967)
Serviço militar obrigatório. Estudantes..
Art(s). 58-A, 59-A, 60-A
Decreto-lei 5.405/1943
(D.O. 13/04/1943)
Dec.-lei 3.326/1941. Regulamento. Transporte de malas postais..
Art(s). 113-A
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 124-A
Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)
Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s). 19-A
Lei 6.367/1976
(D.O. 21/10/1976)
Seguridade social. Acidente de trabalho..
Art(s). 14-A
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 70-A
Lei 6.938/1981
(D.O. 02/09/1981)
Meio ambiente. Política nacional..
Art(s). 17-J
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 553-J
Lei 7.691/1988
(D.O. 16/12/1988)
[Origem da Med. Prov. 24, de 7/12/1988]. Tributário. Contribuições Federais. Pagamento..
Art(s). 4º-J
Lei 7.967/1989
(D.O. 26/12/1989)
Vigilância sanitária. Valor das Multas. Lei 6.437/77. Alteração. [Origem na Med. Prov. 116/89]..
Art(s). 1º-J
Lei 8.176/1991
(D.O. 13/02/1991)
Crimes contra ordem econômica.
Art(s). 2º-J
Lei 8.218/1991
(D.O. 30/08/1991)
Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc..
Art(s). 3º-J
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). 86-J, 99-J
Lei 8.981/1995
(D.O. 23/01/1995)
Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 88-J
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 197-J
Lei 9.317/1996
(D.O. 06/12/1996)
[Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES..
Art(s). 20-J
Lei 9.719/1998
(D.O. 30/11/1998)
Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário..
Art(s). 11-J
Lei 9.956/2000
(D.O. 13/01/2000)
Posto de gasolina. Bombas de auto-serviço. Proibição..
Art(s). 2º-J
Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 39-J
Lei 11.371/2006
(D.O. 29/11/2006)
[Conversão da Med. Prov. 315, de 03/08/2006]. Operações de câmbio.
Art(s). 7º-J
Lei 11.488/2007
(D.O. 15/06/2007)
Tributário. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
Art(s). 13-J
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 40-J, 79-J
Lei 12.725/2012
(D.O. 17/10/2012)
[Vigência em 14/04/2013]. Meio ambiente. Controle da fauna nas imediações de aeródromos..
Art(s). 8º-J
Lei 12.921/2013
(D.O. 27/12/2013)
[Vigência em 25/06/2014]. Consumidor. Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares..
Art(s). 2º-J
Decreto 24.114/1934
(D.O. 12/04/1934)
Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Art(s). 72-J
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 175-J, 177-J, 187-J
Decreto 63.704/1968
(D.O. 10/12/1968)
Lei 5.292, de 08/06/1967. Regulamento. Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64..
Art(s). 76-J, 77-J
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 224-J
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 165-J, 166-J
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 221-J

Doc. LEGJUR 136.2504.1001.4600

1 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento no prazo. Não incidência.

«O mero fato de a rescisão ter sido homologada por Juiz de Paz, e não pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho, não atrai a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Da mesma forma, o deferimento de diferenças de verbas rescisórias, não faz incidir a multa, pois os dispositivos que estabelecem penalidades devem ser interpretados restritivamente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0900

2 - TRT 3 Região. Multa. Cpc/1973, art. 475-j. Multa. Artigo 475-J do CPC. Aplicação na justiça do trabalho.

«O artigo 769 da Consolidação Trabalhista dispõe que o direito processual comum será, nos casos omissos, subsidiariamente aplicado naquilo em que não for incompatível com as normas de Processo do Trabalho. Nesse sentido, embora a jurisprudência tenha consagrado o entendimento de que o processo trabalhista recepcionou a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, sua efetiva incidência depende da análise do caso concreto, devendo cada hipótese ser individualmente analisada... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8130.2001.2900

3 - TST. MULTA DO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (ASTREINTE). TERMO INICIAL E VALOR. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PROVIDO NESSES ASPECTOS. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sob a alegação de que -fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado- configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Traba... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3001.9400

4 - TRT 3 Região. Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Incorreção de valores. Iinaplicabilidade.

«O eventual pagamento incorreto das verbas rescisórias, restando diferenças vindicadas em ação judicial, não resulta no direito à multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT, por falta de previsão legal, porque não pode ser autorizada sua aplicação a hipótese de fato diferente, pela restrição na interpretação da norma jurídica que comina penalidade (inciso II e parte final do inciso XXXIX artigo 5º da Constituição Federal).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4000.0400

5 - TRT 3 Região. Multa. CPC/1973, art. 475j. Declaração de incidência da multa prevista no art. 475j do CPC. Acórdão transitado em julgado. Pagamento do valor exequendo após transcorrido o prazo previsto no mencionado artigo. Inclusão da multa nos cálculos de liquidação.

«Determinada, na decisão que encerrou a fase de conhecimento, a aplicação da multa prevista no art. 475J do CPC, tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão e tendo constado expressamente no acórdão que «o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, sem incidência da multa prevista no artigo 475J do CPC, flui do trânsito em julgado da sentença, sendo despicienda qualquer intimação da parte para tal mister. Superado tal prazo, sem pagamento por parte do devedor, inc... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2504.1001.4700

6 - TRT 3 Região. Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Requisitos. Interpretação da norma que comina penalidade. Regras de hermeneutica.

«A quitação das verbas rescisórias é um ato complexo, devendo ser cumpridas, pelo empregador, obrigações de dar e de fazer. Mas a previsão da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT está restrita apenas à obrigação de dar, ou seja, para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas da rescisão. Não alcança as obrigações de fazer, como anotação da baixa do contrato na CTPS, entrega de guias e demais documentos, nem a prestação de assistência sindical ("homologação" - p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7895.3019.8300

7 - TJSP. Multa contratual. Contrato administrativo. Cobrança. Falência da contratada. Inaplicabilidade do artigo 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei 7661/45. A multa cobrada tem natureza contratual e não fiscal, não estando abrangida pela vedação imposta no citado artigo. No mais, a inadimplência é anterior à data da quebra, razão pela qual possível a cobrança da multa. Inteligência do artigo 25 do mencionado decreto. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7001.6800

8 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 467. Condenação subsidiária. Multa do artigo 467/clt. Indevida.

«A condenação subsidiária não inclui a multa do artigo 467/CLT, porque o tomador dos serviços não está obrigado a efetuar o pagamento de parcelas trabalhistas inadimplidas pela empregadora por ocasião da audiência inaugural.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7001.7000

9 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Relação de emprego controvertida. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Cabimento.

«Como a lei não prevê como excludente da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, o reconhecimento em juízo do contrato de trabalho, a concepção de que não seria aplicável a penalidade inverte a lógica de todo o sistema jus laboral, premiando o empregador negligente, que não considerou o vínculo empregatício no curso do contrato de trabalho e sequer quitou verbas rescisórias trabalhistas. Logo, a controvérsia quanto à existência de relação de emprego não pode servir como argume... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0400

10 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Multa artigo 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias a menor.

«O Juízo a quo entendeu ser devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reclamada não pagou na época própria as verbas salariais reconhecidas em sentença, ou seja, incidiu em mora por não efetuar o pagamento de todas as parcelas nos valores devidos. Em outras palavras, o pagamento, em si, das verbas rescisórias não está sendo questionado; a discussão se restringe à remuneração utilizada com base de cálculo de tais parcelas. Com a devida vênia ao Juízo de orige... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.3124.0011.8400

11 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Imposição da multa diária de que trata o artigo 461, § 4º, do CPC. Admissibilidade. Natureza coercitiva. Inexistência de motivo para minoração da multa. Circunstância em que, caso ela se torne excessiva, poderá ser modificada de ofício pelo Juiz, nos termos do artigo 461, § 6º, do CPC. Recurso não provido

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.2043.2002.0000

12 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao artigo 535 do CPC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Multa do artigo 535 do CPC.

«1. - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2. - Mantém-se inalterada a conclusão do acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 3. - A questão relacionada à ilegitimidade passiva de FRANCISCO SILVEIRA DE ALBA... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3019.7400

13 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Cotas condominiais vencidas sob a égide do Código Civil atual. Multa moratória que não pode exceder os 2% prefixados no § 1° do artigo 1336 do Código Civil, que revogou o § 3º do artigo 12 da Lei Federal 4591/64. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3720.6005.9300

14 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente, transitado em julgado. Multa cujo cabimento não pode ser modificado pelo Juízo. Inteligência do artigo artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, que permite apenas a modificação do valor ou da periodicidade da multa. Ausência, contudo, de intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se insuficiente a intimação do seu advogado. Recurso provido para afastar a cobrança da multa, ainda que por outros fundamentos.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3011.1200

15 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução provisória dada pelo artigo 475-O do mesmo diploma legal. Recurso provido na parte conhecida para o fim de afastar a incidência da multa de 10%.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0027.1100

16 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Incidência da pena pecuniária prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sobre o valor da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer (artigo 461 do referido diploma processual). Hipótese que implicaria em dupla cominação. Multa sobre multa, ambas com a mesma função acessória, uma a de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, outra a de compelir o devedor a pagar a multa anterior fixada para pressioná-lo a cumprir a prestação originária. Inadmissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3720.6015.7700

17 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil. Possibilidade. Inteligência do artigo 475-R. Multa do artigo 475-J do mesmo diploma afastada, vez que o depósito efetuado pela agravante ocorreu no prazo estabelecido pelo juízo. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.3470.6002.4600

18 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença que determinou obrigação de fazer consistente na apresentação de documentos, sob pena de multa diária de dois mil reais, até o limite de dez mil reais. Cabimento nos termos do artigo 273, § 3º, combinado com artigo 461, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5018.7700

19 - TJSP. Multa compensatória. Contrato de permuta de frutas. Inadimplência. Pretendida aplicação da multa contratual na totalidade do valor estipulado. Desacolhimento. Contratante que cumpriu 80% do avençado no momento da ruptura. Estipulação contratual de que a multa será sempre paga integralmente, ainda que tenham os interessados renunciado a esse direito. Ilegalidade. Artigo 924 do Código Civil de 1916 (artigo 413 do Código Civil de 2002). Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2013.0800

20 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do artigo 475-O do Código de Processo Civil. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo».

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.4800

21 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Prefeito. Previsão e pagamento de créditos representados por precatórios judiciários em desconformidade com o § 1º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobejamente comprovado. Dolo ensejador da subsunção do «facere» do administrador público à hipótese do artigo 11, da Lei 8429/92 caracterizado. Sentença de procedência da ação com imposição de multa com fulcro no artigo 12, III, da lei de regência, mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0000.7500

22 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Atraso no pagamento. Imposição de multa correspondente ao direito/dever do Estado de impor o acréscimo correspondente a indenização. Possibilidade. Desestímulo à frustração ilícita da arrecadação. Necessidade. Aplicação nos termos dos artigos 87 e 98 da Lei nº: 6374/89 na redação do artigo 1º, X, da Lei nº: 9399/96 c.c. artigo 593 do RICMS, artigo 2º, § 2º, da Lei nº: 6830/80 e artigo 16 do Código Tributário Nacional. Observância. Recurso do contribuinte não provido.

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Doc. LEGJUR 135.0114.5010.0000

23 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.5000

24 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Afastada a multa diária para a não exibição de documento. Inteligência do inciso III, do artigo 358, caput do artigo 359 e artigo 461, todos do Código de Processo Civil. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3002.7400

25 - TJSP. Litigância de má fé. Apelados que alteraram a verdade dos fatos. Caracterizada a litigância de má-fé (artigo 17, I, do Código de Processo Civil). Incidência de multa (artigo 18 do Código de Processo Civil). Apelo parcialmente provido, multa arbitrada.

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Doc. LEGJUR 136.4215.4000.4600

26 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Obscuridade. Inexistência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão, e para tanto, não se presta a via eleita, circunstância a evidenciar o caráter manifestamente protelatório dos NOVOS embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor atualizado da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.7100

27 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Rescisão. Homologação. Atraso. Multa do artigo 477/clt. Atraso na formalização da rescisão contratual.

«Ainda que o empregador haja efetuado o pagamento dos valores resilitórios dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477/CLT quando verificado o atraso relevante na formalização da ruptura contratual, em razão de causar inegáveis prejuízos ao empregado, mesmo sendo ele demissionário, como o retardo da baixa na CTPS obreira.»

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Doc. LEGJUR 164.0223.2000.2600

28 - STF. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CPC, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA.

«Examina-se a oportunidade do extraordinário pelo dia de entrada no protocolo do Tribunal, não se podendo aferir a respectiva tempestividade a partir dasdata em que apresentado o recurso nos Correios. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.7200

29 - TRT 3 Região. Multa. Multa do artigo 477 da CLT.

«A multa estabelecida pelo art. 477 da CLT é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, não cabendo nas hipóteses de eventuais diferenças decorrentes de decisão judicial. O fato de haver reconhecimento, pelo Judiciário, da existência de diferenças de parcelas rescisórias ainda não quitadas, não enseja o cabimento da multa em análise.»

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Doc. LEGJUR 165.3124.0005.4400

30 - TJSP. Sentença. Execução provisória. Decisão que ordenou a intimação da agravada para pagamento do débito em quinze dias, sob pena de multa (10% do valor do débito). Incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC. Admissibilidade. Pendência de julgamento de apelação e de agravo de instrumento perante o STJ. Irrelevância. Aplicação do disposto no artigo 475-O do CPC. Precedentes do Tribunal. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0500

31 - TRT 3 Região. CLT, art. 477. Multa prevista no parágrafo 8º artigo 477 da CLT. Hipótese de incidência.

«Os prazos fixados nas alíneas 'a' e 'b' do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, cujo descumprimento resulta na aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º, não foram estabelecidos para a homologação da rescisão pela entidade sindical, mas para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Demonstrado nos autos que o depósito das verbas rescisórias foi efetuado na conta da Recte no prazo legal (fls. 123/125), não pode ser deferida a... ()

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Doc. LEGJUR 162.6993.5000.0300

32 - STF. AGRAVO - ARTIGO 557, § 21, DO CPC, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA.

«Visando o agravo a fulminar certa decisão, a minuta deve estar direcionada de modo a infirmá-la. O silêncio em torno do fundamento consignado conduz, por si só, à manutenção do que assentado. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 21 do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 165.3203.2009.5700

33 - TJSP. Execução por título judicial. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Conta de poupança. Ordem de apresentação dos extratos, sob pena de multa diária. Invocado descabimento desta, nos termos do artigo 359 do CPC. Recurso adesivo pelo agravado. Inadmissibilidade deste. Disciplina do artigo 500, II, do CPC. Elenco taxativo. Fato superveniente. Limitação da multa em precedente agravo de instrumento. Perecimento do interesse recursal. Não conhecimento dos recursos

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Doc. LEGJUR 147.5943.3018.2900

34 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Multa incidente apenas nas hipóteses de cumprimento de título judicial transitado em julgado. Intimação do devedor para pagar em 15 dias o «quantum debeatur» reconhecido na sentença ou, mediante prévia garantia do juízo, opor-se à cobrança nos limites do artigo 475-L do Código de Processo Civil. Cabimento. Recurso provido para afastar a pena de multa de 10% do valor do débito.

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Doc. LEGJUR 135.3913.1002.0400

35 - STJ. Agravo regimental. Aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC, no juízo de origem. Necessidade do recolhimento como pressuposto para interposição de outros recursos. Agravo regimental não provido com aplicação e multa.

«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação (AgRg no REsp 532.621/RJ, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 06/09/2004 p. 214), sendo despiciendo o fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Agravo regimental não provido com aplicação de multa

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.5400

36 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista pelo artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Matéria previamente analisada por decisão não recorrida. Determinação expressa de aplicação da penalidade. Posterior reconhecimento da inaplicabilidade da punição. Impossibilidade. Preclusão «pro judicato». Aplicação do artigo 471, do Código de Processo Civil. Incidência da multa. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2002.3700

37 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida pelo reconhecimento de excesso de execução. Multa do artigo 475-J do CPC devida sobre o valor incontroverso. Devedor que deixa de cumprir voluntariamente a obrigação de pagar, já quantificada na sentença ou na liquidação, suporta a multa lá indicada. Anuncia o artigo 475-L, § 2º, do mesmo diploma que, no caso de excesso de execução, na impugnação o devedor deve «declarar de imediato o valor que entende correto». Conjugando esses dispositivos, especialmente à vista do fato de que a impugnação à execução não tem efeito suspensivo (artigo 475-M), que o devedor que aponta excesso de execução só se exime da multa sobre o valor devido no caso de efetivar o pagamento desse montante. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6011.8200

38 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de cartão de crédito sem solicitação e cobrança da respectiva taxa de anuidade. Prática abusiva, nos termos do artigo 39, incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor. Multa fixada pelo PROCON segundo os parâmetros do artigo 57 daquele diploma legal. Inexistência de 'confisco' ou afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4003.6900

39 - TJSP. Multa administrativa. (AIIM). Anulatória. Financiamento. Pagamento mediante boleto bancário, cujo custo foi repassado ao consumidor. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e XII). Nulidade. O Banco não pode transferir ao consumidor despesas de cobrança, decorrentes de contratos com terceiros, prestadores de serviços ao banco. Aplicação da multa nos moldes indicados pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Penalidade que visa coibir práticas lesivas aos consumidores. Multa mantida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.5400

40 - TRT 2 Região. Multa do art. 467 da CLT. Multa do art. 467 da CLT. Mantida a condenação ao pagamento de diferenças de títulos rescisórios decorrentes do reajuste salarial, resta igualmente conservada a multa prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre tais verbas. Recurso improvido. Multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT. As verbas rescisórias não foram pagas em sua totalidade no prazo previsto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, sendo devida, portanto, a multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0600

41 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Base de cálculo. Multa do artigo 477, § 8º da CLT. Base de cálculo.

«A multa a que alude o artigo 477, § 8º da CLT deve ser calculada sobre o complexo salarial pago no curso do contrato, inexistindo determinação específica para que seja considerado, para tal finalidade, tão somente o salário base. Correta, pois, a decisão a qual determinou a retificação da conta para considerar na base de calculo da multa do artigo 477, § 8º da CLT todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas deferidas na sentença, relativas à época da rescisão c... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.1900

42 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Aplicação analógica do artigo 42, do Código Penal. Possibilidade de compensação entre os dias remidos pelo trabalho e a pena de multa aplicada ao recorrente. Extinção da pena de multa determinada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 145.2155.2007.7200

43 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. Hipótese em que teve o apelante oportunidade de se pronunciar sobre os termos do ajuste, operando-se a preclusão. Redução da multa pelo Magistrado, mostrando-se ela desproporcional, excessiva ou abusiva no caso concreto. Admissibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, e do artigo 645, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.5900

44 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Descabimento. Exigência da multa condicionada a requerimento do credor. Inviabilidade do Juízo ordenar ao credor que adaptasse sua memória de cálculo para incluí-la. Multa afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5002.4900

45 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Pedido reputado protelatório. Imposição de multa em primeiro grau. Multa equivale à do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inexistência de intenção de prejudicar. Prevalecimento do entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser afastada a pecha de litigante ímprobo pela simples utilização dos recursos previstos em lei. Multa afastada. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. LEGJUR 137.8102.9001.7100

46 - TST. MULTA. ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO ACERCA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFIGURAR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

«A Turma não conheceu do recurso de revista, consignando que -a reclamada não indicou violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC, dispositivo que serviu de fundamento para a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, constituindo, portanto, único fundamento hábil a ensejar a exclusão da referida multa-. Nesse contexto, não foi emitido juízo acerca da matéria, impossibilitando o indispensável cotejo de teses para fins de comprovação de di... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0015.0900

47 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Devida multa diária se não há cumprimento da determinação judicial. Cumprimento parcial equivale a descumprimento. Redução do valor da multa. Cabimento. Quando o montante alcançado pela multa diária mostrar-se excessivo, é possível sua redução. Artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.0400

48 - TJSP. Multa contratual. Financiamento imobiliário. Legitimidade na aplicação da multa de 2%, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.5500

49 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de sentença que determinou a prestação de contas em 48 horas. Multa diária. Desacolhimento. Obediência ao regramento próprio. Cabimento. Situação que não comporta a fixação de multa, mas a mera aplicação do disposto no artigo 915, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 108.1511.1000.1300

50 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Verbas rescisórias. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação efetuada posteriormente. Multa indevida.

«Incide a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, foram efetuadas tardiamente. As disposições constantes dos parágrafos do art. 477 da CLT devem ser interpretadas conjuntamente. O parágrafo quarto do referido dispositivo de lei preceitua que o pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato... ()

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