Jurisprudência sobre
artigo 477 clt multa

233 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
artigo 477 clt multa

Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). 18, 23
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s).

Doc. LEGJUR 136.2350.7001.7000

1 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Relação de emprego controvertida. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Cabimento.

«Como a lei não prevê como excludente da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, o reconhecimento em juízo do contrato de trabalho, a concepção de que não seria aplicável a penalidade inverte a lógica de todo o sistema jus laboral, premiando o empregador negligente, que não considerou o vínculo empregatício no curso do contrato de trabalho e sequer quitou verbas rescisórias trabalhistas. Logo, a controvérsia quanto à existência de relação de emprego não pode servir como argume... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2504.1001.4600

2 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento no prazo. Não incidência.

«O mero fato de a rescisão ter sido homologada por Juiz de Paz, e não pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho, não atrai a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Da mesma forma, o deferimento de diferenças de verbas rescisórias, não faz incidir a multa, pois os dispositivos que estabelecem penalidades devem ser interpretados restritivamente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0400

3 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Multa artigo 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias a menor.

«O Juízo a quo entendeu ser devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reclamada não pagou na época própria as verbas salariais reconhecidas em sentença, ou seja, incidiu em mora por não efetuar o pagamento de todas as parcelas nos valores devidos. Em outras palavras, o pagamento, em si, das verbas rescisórias não está sendo questionado; a discussão se restringe à remuneração utilizada com base de cálculo de tais parcelas. Com a devida vênia ao Juízo de orige... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0500

4 - TRT 3 Região. CLT, art. 477. Multa prevista no parágrafo 8º artigo 477 da CLT. Hipótese de incidência.

«Os prazos fixados nas alíneas 'a' e 'b' do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, cujo descumprimento resulta na aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º, não foram estabelecidos para a homologação da rescisão pela entidade sindical, mas para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Demonstrado nos autos que o depósito das verbas rescisórias foi efetuado na conta da Recte no prazo legal (fls. 123/125), não pode ser deferida a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0600

5 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Base de cálculo. Multa do artigo 477, § 8º da CLT. Base de cálculo.

«A multa a que alude o artigo 477, § 8º da CLT deve ser calculada sobre o complexo salarial pago no curso do contrato, inexistindo determinação específica para que seja considerado, para tal finalidade, tão somente o salário base. Correta, pois, a decisão a qual determinou a retificação da conta para considerar na base de calculo da multa do artigo 477, § 8º da CLT todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas deferidas na sentença, relativas à época da rescisão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7001.7100

6 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Rescisão. Homologação. Atraso. Multa do artigo 477/clt. Atraso na formalização da rescisão contratual.

«Ainda que o empregador haja efetuado o pagamento dos valores resilitórios dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477/CLT quando verificado o atraso relevante na formalização da ruptura contratual, em razão de causar inegáveis prejuízos ao empregado, mesmo sendo ele demissionário, como o retardo da baixa na CTPS obreira.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1048.1300

7 - TST. Multa do art. 477 da CLT (violação aos arts. 477 e 818, da CLT, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, «a» e «c», da CLT, pela decisão que indefere a multa prevista no artigo 477, da CLT, ao fundamento de que as parcelas foram quitadas no prazo legal. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7004.1200

8 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Quitação das verbas rescisórias. Multa do parágrafo 8º art. 477 CLT.

«A quitação das verbas rescisórias é um ato complexo, devendo ser cumpridas, pelo empregador, obrigações de dar e de fazer. Mas a previsão da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT está restrita apenas à obrigação de dar, ou seja, para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas da rescisão. Não alcança as obrigações de fazer, como anotação da baixa do contrato na CTPS, entrega de guias e demais documentos, nem a prestação de assistência sindical («homologação» -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6000.9300

9 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do art. 477 da CLT. Aplicabilidade.

«O depósito dos valores relativos às verbas rescisórias prazo, por si só, não atende ao comando legal ditado pelo artigo 477 e parágrafos da CLT. Somente a homologação sindical ou por uma das formas substitutivas confere validade ao acerto rescisório, abrindo para o empregado o direito ao saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e ao recebimento do seguro-desemprego, entre outros direitos. A regular homologação, por sua vez, não constitui faculdade legal, mas formalidade que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6006.1600

10 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do art. 477 da CLT. Quitação rescisória. Ato complexo.

«A quitação rescisória constitui ato complexo mediante o qual se opera não apenas o pagamento do valor devido ao empregado em virtude da ruptura contratual, mas também a satisfação de diversas obrigações de fazer, envolvendo a formalização da rescisão, como a anotação do registro de saída CTPS, a entrega do TRCT e, a depender da modalidade de rompimento, o fornecimento da chave de conectividade social do FGTS e das guias CD/SD, viabilizando ao obreiro, conforme o caso, o saque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1040.9100

11 - TST. Recurso de revista. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do art. 477 da CLT e homologação efetuada a destempo. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Inaplicabilidade.

«Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente Logo, tem-se que o fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não a homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ante o atraso na homologação da re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3001.9400

12 - TRT 3 Região. Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Incorreção de valores. Iinaplicabilidade.

«O eventual pagamento incorreto das verbas rescisórias, restando diferenças vindicadas em ação judicial, não resulta no direito à multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT, por falta de previsão legal, porque não pode ser autorizada sua aplicação a hipótese de fato diferente, pela restrição na interpretação da norma jurídica que comina penalidade (inciso II e parte final do inciso XXXIX artigo 5º da Constituição Federal).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8015.7400

13 - TST. Recurso de revista. 1.homologação do termo rescisório fora do prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do 477, § 6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.9070.0009.6000

14 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Vínculo de emprego reconhecido em juízo (alegação de violação ao art. 477, § 8º, da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«A simples invocação de inexistência de vínculo de emprego, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no artigo 477, § 8º, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6005.7500

15 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Verbas rescisórias pagas a menor. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Não-aplicação.

«O artigo 477 da CLT é claro ao dispor que a multa prevista em seu § 8º é devida quando ultrapassados os prazos estabelecidos § 6º e alíneas 'a' e 'b' do referido dispositivo. Por se tratar de disposição legal que implica cominação de penalidade, deverá ser interpretada restritivamente, em observância às regras de hermenêutica. Dessa forma, a multa em questão não incide quando há meras diferenças nos valores quitados, considerando-se que seu objetivo precípuo é o de impe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0700

16 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Pagamento. Cheque. Multa do artigo 477. Pagamento das verbas rescisórias. Cheque.

«Consoante previsto no artigo 477 da CLT, notadamente nos §§ 4º e 6º, o adimplemento das verbas rescisórias deverá ser realizado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque, e, no caso de aviso prévio trabalhado, até o primeiro dia útil ao término da avença. Assim, o adimplemento realizado com cheque encontra amparo na própria legislação, sendo cediço, ademais, que tal meio é considerado como ordem de pagamento à vista (artigo 32 da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1024.4300

17 - TST. Homologação do termo rescisório fora do prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do 477, § 6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0003.4400

18 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Cabimento. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias.

«O cabimento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º do artigo em comento, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, no caso em que o aviso prévio for indenizado. Por outro lado, a contagem do prazo para a quitação das verbas resi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0001.9300

19 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477/clt. Previsão em norma coletiva. Condição mais benéfica. Aplicação do art. 7º, XXVI da c.r./88.

«Havendo previsão normativa que: «independentemente de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o(a) empregador(a) que atrasar a homologação da rescisão contratual e/ou atrasar a entrega das guias relacionadas à rescisão (TRCT, CD/SD e/ou Chave de Conectividade) no prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, deverá pagar ao empregado (a) a multa equivalente ao seu salário previsto no §8º do mesmo dispositivo legal», tem-se, em função do pactuado coletivamente, a esti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9005.1600

20 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Relação de emprego. Controvérsia. Multa do art. 477 da CLT. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«Ainda que o vínculo de emprego tenha sido reconhecido somente na r. sentença, está acertada a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 25 das Turmas deste Eg. TRT 3ª Região. Neste sentido, também há que se observar o cancelamento da OJ 351 da SDI-I, pelo TST, que previa a exclusão de referida multa em caso de fundada controvérsia quanto à existência da obrigação que gerou a penalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5404.3001.9500

21 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Relação de emprego. Controvérsia. Multa do art. 477 da CLT. Relação de emprego. Controvertida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2600.1001.7200

22 - TRT 3 Região. Multa. Multa do artigo 477 da CLT.

«A multa estabelecida pelo art. 477 da CLT é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, não cabendo nas hipóteses de eventuais diferenças decorrentes de decisão judicial. O fato de haver reconhecimento, pelo Judiciário, da existência de diferenças de parcelas rescisórias ainda não quitadas, não enseja o cabimento da multa em análise.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9004.1600

23 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT.

«A quitação rescisória constitui ato complexo que envolve não apenas o pagamento do valor devido em virtude do rompimento contratual, mas também a satisfação de obrigações de fazer, como a entrega do TRCT e das guias CD/SD, por meio das quais o obreiro poderá sacar os depósitos alusivos ao FGTS, habilitando-se, ainda, ao benefício do seguro desemprego. Uma vez demonstrado que as obrigações de fazer decorrentes da extinção do contrato foram adimplidas fora do prazo previsto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0003.8600

24 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Atraso na entrega das guias trct, no código 01 e cd/sd. Multa do art. 477, da CLT. Ato complexo.

«A rescisão é ato complexo, sendo que a entrega em atraso das guias CD/SD e TRTC implica prejuízo ao trabalhador, porque, ainda que de forma indireta, o cumprimento desta obrigação impacta no recebimento, em dinheiro, de parte do que é devido ao trabalhador, pela rescisão do contrato de trabalho. Guias entregues com atraso ensejam recebimento, em atraso, do seguro desemprego e do FGTS, sendo devida a multa estipulado no artigo 477 consolidado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0000.1800

25 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A decisão judicial que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho possui natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Nesse ponto, a despeito da controvérsia instalada em Juízo, a respeito do desligamento do empregado, o direito declarado em sentença produz todas as consequências jurídicas decorrentes da relação jurídica proclamada. Desse modo, se o empregado não recebeu, no prazo legal, as verbas rescisórias a que tinha direito, faz jus à multa prevista em le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2504.1001.4700

26 - TRT 3 Região. Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Requisitos. Interpretação da norma que comina penalidade. Regras de hermeneutica.

«A quitação das verbas rescisórias é um ato complexo, devendo ser cumpridas, pelo empregador, obrigações de dar e de fazer. Mas a previsão da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT está restrita apenas à obrigação de dar, ou seja, para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas da rescisão. Não alcança as obrigações de fazer, como anotação da baixa do contrato na CTPS, entrega de guias e demais documentos, nem a prestação de assistência sindical ("homologação" - p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3422.7001.8800

27 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação atraso. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento a tempo homologação tardia.

«Segundo entendimento desta douta Turma Julgadora, ainda que tenha havido o pagamento tempestivo, o atraso na homologação do acerto rescisório acarreta prejuízos ao obreiro, já que este fica impedido de sacar o FGTS, receber o seguro-desemprego, dentre outros. Dessa forma, o amparo legal conferido ao trabalhador pelo artigo 477, da CLT fica, induvidosamente, prejudicado, sendo devida a multa prevista no § 8º do referido dispositivo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0002.9000

28 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do parágrafo 8º art. 477 CLT. Rescisão indireta.

«Declarada em sentença judicial a rescisão indireta do contrato de trabalho, não cabe a aplicação da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT, porque o término do contrato ocorre na data de sua publicação, sem resultar na mora do empregador, definida nas alíneas do parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal, para as hipóteses de despedida sem justa causa, demissão voluntária e término do contrato por tempo determinado. Conseqüência da aplicação da regra de interpretação restr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5405.6001.4800

29 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477 da CLT. Aplicabilidade.

«O depósito dos valores relativos às verbas rescisórias no prazo, por si só, não atende ao comando legal ditado pelo artigo 477 e parágrafos da CLT. Somente a homologação sindical ou por uma das formas substitutivas confere validade ao acerto rescisório, abrindo para o empregado o direito ao saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e ao recebimento do seguro-desemprego, entre outros direitos. A regular homologação, por sua vez, não constitui faculdade legal, mas formalidade q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6008.0500

30 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Descabimento.

«O artigo 477 da CLT é claro ao dispor que a multa prevista em seu § 8º é devida ante a inobservância dos prazos estabelecidos § 6º da mesma norma, sendo certo que, por se tratar de disposição legal que implica cominação de penalidade, deve ser a mesma interpretada restritivamente, de acordo com regra geral de hermenêutica. Saliente-se que a norma legal fixa prazo exclusivamente para o pagamento das parcelas da rescisão, não se exigindo que, naqueles termos, também se deva rea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2014.5400

31 - TRT 2 Região. Multa do art. 467 da CLT. Multa do art. 467 da CLT. Mantida a condenação ao pagamento de diferenças de títulos rescisórios decorrentes do reajuste salarial, resta igualmente conservada a multa prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre tais verbas. Recurso improvido. Multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT. As verbas rescisórias não foram pagas em sua totalidade no prazo previsto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, sendo devida, portanto, a multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2784.0001.6000

32 - TRT 3 Região. Multa do artigo 477 da CLT. Atraso na homologação da rescisão contratual.

«Segundo dispõe o art. 477, § 1º, da CLT, o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por trabalhador com mais de um ano, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. De acordo com o art. 477, § 4º, da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Estabelece o art. 477, § 6º, da CLT,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0002.0600

33 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Aplicação.

«A majoritária jurisprudência reiterada nesta Turma tem sido no sentido de que a multa estabelecida no artigo 477, § 8º, da CLT somente é devida quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, não podendo a norma que estabelece punibilidade ser interpretada de forma extensiva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3423.8000.0700

34 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa. Art. 477 da CLT. Ato complexo.

«O acerto rescisório é ato complexo que envolve a anotação da CTPS e a entrega das guias TRCT, para levantamento do FGTS depositado e dos 40% rescisórios do FGTS, bem como das guias CD/SD, para fins de obtenção do seguro-desemprego, se for o caso. Assim, a homologação da rescisão contratual é parte integrante da quitação final do contrato de trabalho e deve ser procedida dentro dos prazos previstos no § 6º mesmo artigo da CLT. Assim, a multa prevista no § 8º do art. 477 da C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0004.3000

35 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477 da CLT. Hipótese de cabimento.

«Tenho que o acerto rescisório é um ato complexo, a exigir não só o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, mas também a emissão de todas as guias (TRCT - cód. 01, e CD/SD) e a homologação do ente sindical (pois só a partir de então o trabalhador poderá usufruir outros benefícios, tais como o saque do FGTS e o seguro-desemprego). Assim, todos os atos isolados devem ser considerados na aferição da tempestividade para o fim de aplicação da multa do art. 477 da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2784.0001.5800

36 - TRT 3 Região. Art. 477 da CLT. Fgts não depositado. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento.

«Quando da rescisão contratual, deverá o empregador proceder ao depósito do valor correspondente aos dias de labor, na conta vinculada do trabalhador, sob pena do descumprimento do disposto no art. 18 da lei 8.036/90, in verbis: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6008.1700

37 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477 da CLT.

«A multa do artigo 477 da CLT somente é devida hipótese de atraso, não atraindo sua aplicação o pagamento a menor das verbas rescisórias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6005.3200

38 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa oriunda do art. 477, § 8º da CLT. Não cabimento.

«O pagamento das verbas crepusculares dentro do prazo permissivo e estabelecido pelo § 6º do artigo epigrafado afasta a penalidade a que alude o § 8º do multicitado dispositivo legal. Importante sublinhar que a não tradição dos formulários CD/SD E FGTS, ao ensejo da quitação das parcelas devidas, não tem o elastério de atrair a cominação pertinente, porque a imposição da penalidade (§ 8º do art. 477 da CLT) não dá margem a interpretação extensiva ou analógica e, via de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1088.2000

39 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Provimento.

«Na hipótese, ainda que se admita que o reclamante deu causa à mora, diante da confissão ficta que lhe foi aplicada, para que o empregador se exima do pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, deve ajuizar ação de consignação dentro do prazo do artigo 477, § 6°, da CLT. Precedentes dessa Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6004.4700

40 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477

«MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEMPESTIVO. INDEVIDA. Por se tratar de penalidade, a norma celetista que prevê o pagamento da multa do artigo 477 da CLT deve ser interpretada restritivamente. Logo, tendo ocorrido a quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não faz jus o autor à penalidade em questão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2001.2700

41 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo multa do parágrafo 8º art. 477 CLT. Base de cálculo.

«A multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT deve observar o valor correspondente ao salário, porque a literalidade do dispositivo legal não permite outra conclusão (in claris non fit interpretatio).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2020.0700

42 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Justa causa afastada em juízo. Cabimento.

«Esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, adotou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT deve ser decidida caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. O posicionamento desta Corte tem se pacificado no sentido de que a decisão judicial por meio da qual se reconhece a forma de extinção do contrato de trabalho apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 156.5452.6001.4600

44 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477 da CLT.

«A literalidade do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT permite a aplicação da multa ditada no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal apenas quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, não alcançando a homologação sindical.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2001.0700

45 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação atraso atraso na homologação da rescisão contratual e na entrega das guias cd/sd e do trct. Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Não incidência da multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT.

«A 10ª Turma deste tribunal adota o posicionamento atual e majoritário do TST, segundo o qual a multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT, é devida somente nas hipóteses de atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista os prazos fixados pelo parágrafo 6º do mesmo artigo. Assim, para a incidência da multa em questão é irrelevante a caracterização da rescisão contratual como ato complexo, no qual estariam inseridas a homologação e a entrega das guias CD/SD e do TR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2006.4900

46 - TRT 2 Região. Multa do art. 477 da CLT multa do art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação posterior. Efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido na lei, não há incidência da multa do parágrafo 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente. Logo, tem-se que o fato gerador da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não na homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste relator no sentido de que é devida a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT ante o atraso na homologação da rescisão contratual, ainda que tenha havido o pagamento dentro do prazo legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9005.7600

47 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa. Art. 477 da CLT. Manifesto abuso no atraso da homologação do acerto rescisório. Cabimento.

«O cabimento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual estabelece que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação do pedido de demissão, quando da ausência do aviso prévio, sua indenização ou dispensa de seu cumprime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8017.4600

48 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. 2. Provável afronta ao artigo 477 da CLT a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896, «c», da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 108.1511.1000.1300

49 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Verbas rescisórias. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação efetuada posteriormente. Multa indevida.

«Incide a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, foram efetuadas tardiamente. As disposições constantes dos parágrafos do art. 477 da CLT devem ser interpretadas conjuntamente. O parágrafo quarto do referido dispositivo de lei preceitua que o pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0001.7500

50 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Cabimento.

«O cabimento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT condiciona-se à inobservância do §6º do artigo em comento, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, no caso em que o aviso prévio for indenizado. No entendimento deste Relator, a referida penalidade é, via de regra, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.34 para ser carregado !