Jurisprudência Selecionada
artigo 27 cdc

2009 - Doc. LEGJUR 165.1531.9016.5100

1 - TJSP. Prescrição. Seguro. Contrato de cartão de crédito. Cobertura do pagamento de despesas no caso de desemprego do usuário. Aplicação do artigo 178, § 6º, do Código Civil/1916 e não do CDC, art. 27. A regra contida no CDC, art. 27, prescrição qüinqüenal, só incide nas demandas que versem sobre fato do serviço. Tratando-se de pretensão indenizatória com fundamento em inadimplemento contratual, incide a regra geral prevista na Lei Civil de 1916. Extinção do feito, com resolução do mérito, em relação à corré seguradora. Recurso parcialmente provido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.2483.1008.1400

2 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Redução no atual Código Civil, conforme regra do artigo 206, § 3º, V. Hipótese em que a contagem é da vigência do novo código, se metade do prazo anterior ainda não houver escoado, nos termos do artigo 2.028. Relação de consumo não caracterizada. Incidência do CDC, art. 27 afastada. Prazo de 3 anos. Prescrição consumada. Recurso não provido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.2891.8009.1900

3 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade civil. Roubo de mercadorias transportadas. Ação de indenização. Aplicação do disposto no artigo 206, § 3º, do CC. Inadimplemento contratual como causa de pedir. Não incidência do prazo estabelecido no CDC, art. 27. Relação de consumo não caracterizada. Recurso improvido

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2010 - Doc. LEGJUR 103.2865.9000.2000

4 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Fundamentação. Da ação e seus fundamentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

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2011 - Doc. LEGJUR 146.4212.2009.9800

5 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte em acidente de trânsito. Aplicação do CCB/1916, art. 177 (diploma vigente à época do fato). Inaplicabilidade do CDC, art. 27 que prevê a prescrição quinquenal. Inteligência do artigo 7º do código consumerista e incidência do princípio da interpretação mais benéfica ao consumidor. Recurso provido.

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