artigo 27 cdc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Responsabilidade civil. Roubo de mercadorias transportadas. Ação de indenização. Aplicação do disposto no artigo 206, § 3º, do CC. Inadimplemento contratual como causa de pedir. Não incidência do prazo estabelecido no CDC, art. 27. Relação de consumo não caracterizada. Recurso improvido

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Redução no atual Código Civil, conforme regra do artigo 206, § 3º, V. Hipótese em que a contagem é da vigência do novo código, se metade do prazo anterior ainda não houver escoado, nos termos do artigo 2.028. Relação de consumo não caracterizada. Incidência do CDC, art. 27 afastada. Prazo de 3 anos. Prescrição consumada. Recurso não provido.

3 - TJSP Prescrição. Seguro. Contrato de cartão de crédito. Cobertura do pagamento de despesas no caso de desemprego do usuário. Aplicação do artigo 178, § 6º, do Código Civil/1916 e não do CDC, art. 27. A regra contida no CDC, art. 27, prescrição qüinqüenal, só incide nas demandas que versem sobre fato do serviço. Tratando-se de pretensão indenizatória com fundamento em inadimplemento contratual, incide a regra geral prevista na Lei Civil de 1916. Extinção do feito, com resolução do mérito, em relação à corré seguradora. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Indenização. Existindo vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados (CDC, art. 26, inciso II, e § 3º). Inaplicabilidade do artigo 27 do mesmo código, que não se refere aos defeitos ou vícios do produto ou serviço, mas aos danos causados por fato do produto ou serviço e cujo prazo é de natureza prescricional. Recurso improvido.

5 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte em acidente de trânsito. Aplicação do CCB/1916, art. 177 (diploma vigente à época do fato). Inaplicabilidade do CDC, art. 27 que prevê a prescrição quinquenal. Inteligência do artigo 7º do código consumerista e incidência do princípio da interpretação mais benéfica ao consumidor. Recurso provido.

6 - TJSP Prescrição. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Pagamento de despesas ambulatoriais, fisioterapia, termoterapia e outros itens correlatos. Prescrição ânua. Aplicação do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea «b, do Estatuto Civil. Caso não abrange dano causado por fato do produto ou do serviço. CDC, art. 27 não tem pertinência com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA REFORMADA.

 ... (Continua)

8 - STJ Código de Defesa do Consumidor. Destinatário final: conceito. Compra de adubo. Prescrição. Lucros cessantes. CDC, art. 2º. CDC, art. 27.

«1 - A expressão destinatário final, constante da parte final do CDC, CDC, art. 2º, alcança o produtor agrícola que compra adubo para o preparo do plantio, à medida que o bem adquirido foi utilizado pelo profissional, encerrando-se a cadeia produtiva respectiva, não sendo objeto de transformação ou beneficiamento. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DE CADASTRAMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. SÚMULA 404/STJ. É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. CASO. A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE E PROCEDEU CORRETAMENTE AO REMETER A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A AUTORA SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SEUS CADASTROS RESTRITIVOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA REFORMADA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DE CADASTRAMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. SÚMULA 404/STJ. É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. CASO. A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE E PROCEDEU CORRETAMENTE AO REMETER A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A AUTORA SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SEUS CADASTROS RESTRITIVOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA REFORMADA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DE CADASTRAMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO CREDOR. SÚMULA 404/STJ. É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. CASO. A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE E PROCEDEU CORRETAMENTE AO REMETER A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A AUTORA SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SEUS CADASTROS RESTRITIVOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. CPC, art. 535, de 1973 violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDC, art. 27. CDC. Prescrição. Termo inicial. Ciência do vício. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Transporte marítimo internacional. Empresa contratante como destinatária final dos serviços de transporte. Circunstância em que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional é de cinco anos, não ocorrendo, «in casu, a prescrição. Situação na qual inaplicável o artigo 8º do Decreto-Lei nº: 116/67 (prazo prescricional de um ano). Ocorrência. CDC, art. 27. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

14 - STJ Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«- A incidência da regra de prescrição prevista no CDC, art. 27 tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DE CADASTRAMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. SÚMULA 404/STJ. É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. CASO. A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE E PROCEDEU CORRETAMENTE AO REMETER A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O AUTOR SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SEUS CADASTROS RESTRITIVOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DE CADASTRAMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. SÚMULA 404/STJ. É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. CASO. A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE E PROCEDEU CORRETAMENTE AO REMETER A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A AUTORA SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SEUS CADASTROS RESTRITIVOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO PELO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Notificação prévia. Documentos que comprovam o cumprimento do disposto no artigo 43, §2º, do CDC. Notificação de cadastramento enviada para o endereço informado pelo credor. Súmula 404/STJ. É dispensável o aviso de recebimento (ar) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Caso. A parte ré se desincumbiu de sua responsabilidade e procedeu corretamente ao remeter a notificação prévia para ao autor sobre a inclusão do seu nome nos seus cadastros restritivos, conforme devidamente comprovado nos autos. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DE CADASTRAMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. SÚMULA 404/STJ. É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. CASO. A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE E PROCEDEU CORRETAMENTE AO REMETER A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A AUTORA SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SEUS CADASTROS RESTRITIVOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO É DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO A CONFERÊNCIA A RESPEITO DO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CADASTRO DO CREDOR E QUE LHE É INFORMADO.... (Continua)

21 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DE CADASTRAMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. SÚMULA 404/STJ. É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. CASO. A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE E PROCEDEU CORRETAMENTE AO REMETER A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A AUTORA SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SEUS CADASTROS RESTRITIVOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. ... (Continua)

22 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

23 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DE CADASTRAMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. SÚMULA 404/STJ. É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. CASO. A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE E PROCEDEU CORRETAMENTE AO REMETER A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O AUTOR SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SEUS CADASTROS RESTRITIVOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. ... (Continua)

24 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar contrarrecursal de atuação predatória. No caso, a forma de atuação do procurador narrada pela instituição financeira, por si só, não justifica a pretensão de oficiar o CNJ. O ajuizamento de um grande número de ações similares pelo mesmo procurador não presume, por si só, violação ao princípio da lealdade processual. Ademais, no que tange à apuração de eventual prática irregular e violação desse princípio pelo procurador da parte autora, as diligências postuladas dispensam intervenção judicial, podendo a instituição financeira dirigir-se diretamente aos órgãos competentes para as providências cabíveis. Preliminar rejeitada.... (Continua)

25 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenizatória fundada em contrato de conta corrente aberta ao tempo em que o autor era menor. Contagem do prazo a partir da data em que o autor completou 16 anos de idade. Inaplicabilidade da regra geral do artigo 267, inciso V, do Código Civil por se tratar de demanda decorrente de relação de consumo. Incidência da norma especial do CDC, art. 27. Prazo prescricional de cinco anos consumado. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

26 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Defeitos apresentados em móveis adquiridos junto à requerida. Matéria regida pelo CDC, art. 27 e não pelo artigo 26 do mesmo estatuto. Decadência não operada. Hipótese em que não se discute apenas os vícios do produto, mas os danos decorrentes. Lapso prescricional de cinco anos não configurado. Sentença anulada de ofício, determinado o prosseguimento do feito nos seus regulares termos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

27 - STJ Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Considerações da Minª. Nany Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«... I - Da não incidência do prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

28 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse c.c. cobrança e ação de anulatória de leilão extrajudicial. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Embora seja correto que «lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica lei anterior (artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil), não é correto disso inferir que o Lei 9514/1997, art. 27, § 4º, tenha derrogado, no que se refira à alienação fiduciária em garantia de bem imóvel o disposto no CDC, art. 53. Apelação da Construtora conhecida, e provida em parte. Apelação dos consumidores desprovida.

29 - TJSP Prescrição. Consórcio. Bem móvel. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto nos CDC, art. 27 e CCB/1916, art. 178, § 10, III. Prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo Código Civil. Reconhecimento. Recurso improvido.

30 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Ensino. Demandante que, ao final do bacharelado, tomou conhecimento de que o respectivo diploma não seria expedido em relação a um dos cursos concluídos, em virtude da falta de autorização do órgão competente. Incidência da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27, uma vez que o autor ajuizou a ação alegando vício do produto, nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal. Processo julgado extinto com apreciação do mérito, conforme o previsto no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso improvido.

31 - STJ Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 14, § 4º e 27.

«... O art 14 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, responsabilizando-o pela reparação dos danos causados aos consumidores. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Ação declaratória c/c ação de cobrança. Repetição indébito. Cerceamento de defesa. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Prescrição. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Princípio do pacta sunt servanda. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento.

«1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. ... (Continua)

33 - TJSP Decadência. Prazo. Reparação de danos. Troca de pneus. Vício do produto. Pretensão da autora ao reembolso do valor despendido com a troca dos pneus. Sentença que pronuncia a decadência do direito da autora. Manutenção. Prazo nonagesimal (CDC, art. 26). Inaplicabilidade do artigo 27 do estatuto consumerista, pois referido dispositivo refere-se às hipóteses de acidente de consumo (fato do produto). Caso dos autos, objetiva a consumidora atribuir responsabilidade pelo vício e não pelo fato do produto, posto que a destinatária final pretende, em verdade, o ressarcimento de valor desembolsado para troca dos pneus e não indenização por um dano decorrente de acidente de consumo. Recurso improvido.

34 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Fundamentação. Da ação e seus fundamentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... I - Da ação e seus fundamentos ... (Continua)

35 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. CDC, art. 18. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO - ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ação de nulidade de exame de medidores de energia c/c indenização por danos morais. Prescrição decretada. Art. 206, § 3º, V, cc. Alegação de vício oculto e aplicação dos arts. 26 e 27, do CDC. Inexistência. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Elaborado o laudo técnico objeto da discussão em 18/06/2004 e ingressando a Agravante/Autora com a ação apenas em 10/03/2011, ultrapassado foi o prazo prescricional de 03 anos previsto no CCB, art. 206, §3º, V. ... (Continua)

37 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL E Súmula LEGALIDADE. INSCRIÇÃO REGULAR. SÚMULA 404/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE.

Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada, o que se mostra inadmissível, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de questões decididas. Prequestionamento. Torna-se inviável a apreciação dos embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento, quando o embargante não indica nem justifica como a decisão negou vigência ou afrontou as referidas normas prequestionadas para julgamento da presente demanda, e tal ônus lhe competia, ex vi, dos arts. 102, III e 105, III, ambos, da CF/88.... (Continua)

38 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do contrato e condena o banco a devolver à autora, na forma simples, os valores descontados desde 02/02/2011. Prazos de decadência e prescrição que são os dos CDC, art. 26 e CDC art. 27. Prejudicial de decadência que se rejeita, pois não se trata aqui da hipótese normatizada no art. 26 CDC. Prazo prescricional que é de 5 anos, conforme art. 27 CDC, tratando-se de alegado fato do serviço bancário, em tese. Prescrição que se renova mês a mês nas prestações continuadas. Alegação de fraude na assinatura aposta no contrato. Ausência de perícia grafotécnica que, por si só, não afasta a autenticidade da contratação. Banco réu que demonstrou a validade do contrato por outros meios de prova admitidos. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques. Consumidora que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Prova dos autos que aponta que a consumidora foi descontada de tarifa por onze anos sem opor qualquer reclamação, e ainda fez três saques com o cartão cuja contratação é negada, fato que reflete a anuência ao objeto contratado. Ausência de boa-fé objetiva na medida em que a autora não devolve os valores recebidos. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Precedentes deste Tribunal Sentença que se reforma. Inversão do ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

39 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Compra e venda de veículo. Indenizatória. Hipótese de relação de consumo. Alegação de vício oculto que determinou a necessidade de reparos. Prazo prescricional. Configurado o fato danoso, no caso a realização de reparos no motor por parte do comprador do veículo, o direito à prestação reparatória está sujeito a prazo de prescrição, e não de decadência, indicado no CDC, art. 27. Os prazos do artigo 26 do mesmo Códex, por serem decadenciais, relacionam-se às situações de exercício de direito potestativo, e por isso são desprovidos de pretensão, não guardando relação com a demanda aqui considerada. Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. Recurso provido.

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Código de Processo Civil, artigo 511, «caput, c.c. a Lei Estadual 11608/03. Deserção afastada.

41 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória, relativa a contrato de cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/1990 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Cerceamento de defesa não configurado, sendo o juiz destinatário da prova, na forma do art. 370 e parágrafo único do CDC e considerando que o art. 355 CPC confere ao juízo a possibilidade de julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas. Sentença de improcedência. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado, principalmente pela mídia referente ao contato telefônico entre as partes. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, com o uso do cartão, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE SEGURO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. CONTRATO ASSINADO POR CORRETOR. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR O SEGURADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Ação em que se discute a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, que sustenta desconhecer a contratação. Preliminar de prescrição que se afasta. Controvérsia que reside em eventual fato do serviço. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Sentença devidamente fundamentada, não estando o juiz obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, devendo expor os motivos que levaram ao seu convencimento. Ré que não fez prova de que o autor tenha aderido ao Seguro de Acidentes Pessoais. Contrato assinado por corretor, sem poderes para representar o segurado. Autoria da contratação não confirmada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. CPC, art. 373, II. Ilegalidade dos descontos. Restituição em dobro. Ausência de engano justificável. Entendimento do STJ no sentido de que a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Descontos que recaíram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Incidência de correção monetária pela tabela da CGJ, com juros moratórios de 1% ao mês, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Operações realizadas de forma fraudulenta em conta-corrente via «internet. Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, por conta de empréstimo fraudulento. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Ausência das excludentes de responsabilidade do prestador do serviço, tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Fato do serviço. Teoria do risco do negócio. Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. Condenação do réu a estornar os valores indevidamente descontados da autora, liberando-a definitivamente do pagamento dessa quantia, imposta, ainda a reparação do dano moral. Recursos desprovidos.

44 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Hermenêutica. Do Direito aplicável no caso concreto. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... III - Do Direito aplicável no caso concreto Questão que também me parece relevante é saber o Direito aplicável ao caso: se a lei especial — o Código de Defesa do Consumidor — ou a lei geral — o Código Civil de 1916, pois em sua vigência ocorreram os fatos e a ação foi proposta. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... IV - Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada Finalmente, hei de rechaçar, de plano, a seguinte afirmação, constante do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECUSA DE COBERTURA. DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EX VI O CDC, art. 27. PRESCRIÇÃO ÂNUA OPERADA. NORMA ESPECIFICA DO ART. 206, II, ALÍEA «B DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO DECISUM EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso pela seguradora ré frente à decisão de saneamento do feito que não reconheceu operadas a decadência e a prescrição. 2. Ao contrário do que constou na decisão impugnada, não incide na hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, mas a norma específica do art. 206, §1º, II, «b do Código Civil. Entendimento assentado na Jurisprudência do STJ. 3. Na hipótese, restou incontroverso que a demanda foi originalmente proposta, inicialmente na Justiça Federal, após decorrido o prazo de um ano e três meses da recusa administrativa pela seguradora, configurando a prescrição da pretensão de reparação deduzida pelos autores agravados. 4. Extinção do feito com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

47 - TJSP Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico. Cumulação com indenizatória de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação da existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de prazo prescricional e não de decadência. Inaplicabilidade do prazo de decadência do CDC, art. 26, porquanto se trata de vício de qualidade por insegurança do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 da lei consumerista. Improcedência, todavia, do pedido ante a falta de prova de fato constitutivo do direito da autora. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência.

48 - TJRJ Apelação cível. Relação de Consumo. Empréstimo Consignado. Alegação de liquidação antecipada do contrato, sem a realização da redução proporcional dos juros, além da existência de cobranças indevidas. Sentença de procedência para condenar a ré a restituir de forma simples o valor de R$ 445,72, além do pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Recurso adesivo da autora. Alegações de prescrição e decadência afastadas. Contrato de empréstimo consignado firmado em 2012, com previsão de término em 2017. Ação ajuizada em 2020. Efeitos do contrato que se protraíram no tempo. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27, CDC. Prova pericial que constatou a existência de cobrança a maior no valor de R$ 445,72. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução em dobro que se impõe. CDC, art. 42. Precedente deste Tribunal. Danos morais caracterizados. Quantia fixada que atende aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e ao patamar fixado por este Tribunal em casos análogos. Precedentes. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

49 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Corte. Débitos antigos. Ilegalidade. CDC, art. 22.

«1. O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo CDC, art. 22, deve ser obtemperado, ante a regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Tabagismo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema no voto-desempate. Hermenêutica. Fontes do direito. Dialogo de fontes. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. CDC, arts. 7º e 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, XXXII.

«... 3. Contudo, em relação ao mérito do recurso, tenho que a razão está com os recorrentes. ... (Continua)