art. 1.245 do cc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Reivindicatória - Necessária comprovação dos requisitos cumulativos (Titularidade e posse injusta) ao amparo da pretensão - Ausente prova da titularidade - Propriedade sobre bem imóvel que é comprovada através do registro - Inteligência do art. 1.245 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Venda do imóvel locado. Lei 8.245/91, art. 8º. Denúncia. Ausência. Locação. Concordância. Propriedade. Transmissão. Registro no cartório de títulos e documentos. Art. 1.245 do cc.

I - Consoante determina Lei 8.245/91, art. 8º, § 2º, realizada a venda de imóvel locado, o comprador tem noventa dias, a partir do registro, para denunciar a locação, concedendo ao locatário o prazo de noventa dias para proceder à desocupação voluntária do prédio. Dispõe também a lei que, não sendo exercida a denúncia no mencionado prazo, presumir-se-á a concordância do adquirente na manutenção da locação.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Violação do art. 1.245 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Embargos de terceiro. Propriedade do bem penhorado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido.Tributário. Itbi. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-Ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alegada afronta aos CTN, art. 35 e CTN art. 121 e ao art. 1.245 do cc/2002.

5 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Rediscussão da matéria de fundo. Impossibilidade. Responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra. Possibilidade. Art. 1.245 do cc/1916. Art. 1.056 do cc/1916. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Fato gerador que se dá com o registro do título, nos termos da CF/88, art. 156, II e art. 1.245 do CC/2002 - Nos casos de alienação judicial, o preço da arrematação é que deve integrar a base de cálculo do imposto, excluindo-se a utilização de qualquer outro valor venal para esse fim - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao art. 1.245 do cc e ao dec, art. 29 reto-lei 3.365/41. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se alegava ilegitimidade passiva, ante o reconhecimento da necessidade de dilação probatória. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de comprovação da transmissão da propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel objeto de tributação que foi penhorado e posteriormente adjudicado. Ausência, contudo, de registro da Carta de Adjudicação no cartório de imóveis competente. Transmissão da propriedade não configurada nos termos do art. 1.245 do CC. Agravante que não logrou êxito em comprovar que a adjudicante exerce a efetiva posse do imóvel. Documento referente ao auto de adjudicação juntado apenas nessa sede recursal, o qual não pode ser conhecido, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435). Legitimidade passiva configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arts. 32, 34, 123 e 185 do CTN. Alegação genérica de violação a tais dispositivos. Art. 1.245 do cc. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Aplicação por analogia das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entendimento da corte de origem de que a obrigação tributária foi cumprida pela contribuinte. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - TAPR Consumidor. Empreitada. Defeito na construção. Reparação de danos. Defeito na construção. Responsabilidade da construtora. Laudo pericial concludente em afirmar a responsabilidade da apelante pelos defeitos no imóvel. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.245. CDC, art. 12.

«... Conclui-se, assim, que restou demonstrado tanto pelos documentos acostados, quanto pelos depoimentos e, principalmente, pelo laudo pericial, que o imóvel adquirido pelos apelados possuía defeitos na construção e acabamento, e que disto resultaram danos. Mesmo que se diga que fatores estranhos à construção contribuíram para estes defeitos no imóvel, tal fato não exime a responsabilidade do construtor, uma vez que as falhas na execução foram preponderantes para os danos ocasionados. A responsabilidade da apelante pela qualidade da construção é inegável e, tratando-se de relação de consumo, é também objetiva. Configurada, portanto, a culpa desta, têm-se presentes os três elementos da responsabilidade de indenizar: culpa, dano e nexo causal entre a ação ou omissão culposa e o dano. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM 2013, CONTUDO, SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. ARTS. 32 E 34, DO CTN E, ART. 1.245, DO CC. VERBETE 399, DA SÚMULA DO STJ. EMBARGANTE, QUE SE MANTEVE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, NA FORMA DO ART, 2º, § 5º, DA Lei 6.830/1980. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Ausência de comprovação da transmissão da propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Imunidade tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Inconstitucionalidade da Taxa de Remoção de Lixo. Inocorrência. Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade. Entendimento das Súmulas Vinculantes 19 e 29, bem como dos arts. 145, II e § 2º, da CF/88e 77 e 79 do CTN. Decisão mantida. Recurso não provido

14 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Ofensa a art. Constitucional. Competência exclusiva do STF. Alegação genérica de afronta à CF/88. Ausência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Comprovação da união estável contínua e duradoura. Conclusão do acórdão recorrido com base nos elementos e provas dos autos. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a Lei. Ausência de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Anulação de registro público de escritura com base em ocorrência de simulação. Ação autônoma. Art. 1.245 do cc/02. Incompetência do juízo da família. Após a edição da Lei 9.278/1996, na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. DECISÃO, A QUAL RECONSIDEROU A ANTERIOR, PARA INDEFERIR A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO CREDOR. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE APONTA A AGRAVADA COMO DEVEDORA DO IPTU, CONFORME REGISTROS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO LOTE, SOBRE O QUAL RECAIU O IPTU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTS. 32 E 34, DO CTN E, ART. 1.245, DO CC. DEVEDOR, QUE PERMANECE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ, QUE NÃO INFLUI NO CASO CONCRETO, POIS NÃO SE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES, CONTUDO A EXECUÇAO FISCAL FOI AJUIZADA APENAS EM FACE DE UM DELES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DEVE OBSERVAR O MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 392, DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO ESTOU DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DOS CTN, art. 34 e CTN art. 123 E ART. 1.245 DO CC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.110.551/SP E 1.111.202/SP). JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO FISCO PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO VENDEDOR OU DO COMPRADOR. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS NÃO FOI REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGANTE QUE TEM RESPONSABILIDADE SOBRE OS TRIBUTOS INCIDENTES NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE POSTERIORMENTO AO ATO DE ALIENAÇÃO ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa Limpeza Pública dos exercícios de 2010, 2012, 2018 e 2019 e Taxa Resíduos Sólidos Urbanos dos exercícios de 2010, 2012 e 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, em que alegada a ilegitimidade passiva da coexecutado CDHU, bem como que a mesma faria jus à imunidade e isenção tributárias. Alegação de inconstitucionalidade das Taxas executadas que não foi objeto de questionamento em primeira instância, tampouco de análise pela r. decisão recorrida. Impossibilidade de alegação de novas teses de mérito nesta fase processual. Indevida inovação recursal configurada. Legitimidade passiva. Ausência de comprovação da transmissão da propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Imunidade e isenção tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Conclusão prevalente, contudo, no sentido de que a exceção de pré-executividade é procedente em razão de a apelada ser beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para empreendimentos imobiliários implementados pela CDHU no Município. Documentos hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da isenção. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO ESTOU DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DOS CTN, art. 34 e CTN art. 123 E ART. 1.245 DO CC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.110.551/SP E 1.111.202/SP). JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO FISCO PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO VENDEDOR OU DO COMPRADOR. NO CASO EM TELA, DA MERA LEITURA DO DOCUMENTO DE FL. 37/43, VERIFICA-SE QUE A ESCRITURA DE COMPRA FOI REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM 09/07/2018, ENQUANTO A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA EM 2013 REFERENTE A IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009. EMBARGANTE QUE TEM RESPONSABILIDADE SOBRE OS TRIBUTOS INCIDENTES NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE POSTERIORMENTO AO ATO DE ALIENAÇÃO ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. INTELIGÊNCIA DOS CTN, art. 34 e CTN art. 123 E ART. 1.245 DO CC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.110.551/SP E 1.111.202/SP). JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO FISCO PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO VENDEDOR OU DO COMPRADOR. NO CASO DOS AUTOS, DA MERA LEITURA DA INICIAL, VERIFICA-SE QUE A AUTORA ADMITE QUE É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESDE O ANO DE 1998, SEM QUE TENHA LEVADO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA A REGISTRO NO RGI. ASSIM, UMA VEZ QUE O IPTU É OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM, A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO QUE FIGURE COMO TAL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (RGI), BEM COMO A CONSTRIÇÃO PODERÁ SER EFETUADA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

20 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, ante o reconhecimento de que a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, bem como não faria jus à imunidade ou isenção tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade Tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade.

21 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618. ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Impugnação apresentada pelos devedores em execução de cédula de crédito industrial. Alegação de que fora intimado para pagar o débito, tendo a devedora principal oferecido bens móveis à penhora, respeitando o CPC/1973, art. 655. Avalista com todos os bens penhorados e avaliação «sub judice. Mera posse do bem penhorado, não a propriedade. Injustificada a penhora sobre bem que está na sua posse, sendo que a fiança não pode ser interpretada de forma extensiva e a devedora principal já ofereceu bens à penhora. Medida que contraria o art. 1.245 do CC, pois o contrato de promessa de compra e venda não transfere desde logo a propriedade do imóvel. Impossibilidade de ser compelido a apresentar bens à penhora sob pena de multa quando jamais houve ocultação de bens. Tratando-se de execução provisória, não se pode falar em reforço da penhora enquanto avaliação dos demais bens encontra-se «sub judice. Não acolhimento. Tese de que o galpão industrial não pode ser penhorado porque avalita tem sobre ele mera posse que merece ser afastada. Compromisso de compra e venda celebrado em 1989. Imóvel declarado no imposto de renda. Avalista que exerce comportamento de proprietário, alugando o bem, ajuizando ação de despejo, opondo embargos de terceiro, pagando todos os tributos e realizando benfeitorias. Ainda que se considere que o avalista não é proprietário do imóvel, deve ser mantida a constrição, diante da possibilidade da penhora recair sobre direitos e créditos a ele referentes. No mais, possibilidade de haver penhora sobre os bens do avalista, que admite expressamente que é co-devedor solidário. Ausência de prova de que a empresa mutuária tenha oferecido à penhora bens que contenham liquidez e que sejam suficientes a efetivamente satisfazer a execução. Alegada violação à ordem do CPC/1973, art. 655 não demonstrada. Possibilidade de o banco credor requerer o reforço da penhora. Avaliação dos bens muito abaixo do montante total da dívida. Ausência de comprovação de que as questões relatvas à avaliação são objeto de recurso que esteja pendente de julgamento e que tenha recebido o efeito suspensivo. Determinação de que o avalista indique bens de sua propriedade a serem penhorados sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 que merece ser mantida. Obrigação dos executados de indicar onde se encontram os bens passíveis de execução. Sanção prevista legalmente para que sejam evitados atos procrastinatórios dos executados. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. IPTU. Proprietário do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. Sujeito passivo. Recurso especial repetitivo 1.110.551/SP. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de imissão de posse. Aquisição do imovel de boa-fé e mediante o procedimento legal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Aquisição de imóvel de boa-fé, perante a Caixa Econômica Federal, através do procedimento legal e mediante pagamento à vista. ... (Continua)

25 - TJSP ITCMD. SEPARAÇÃO DO CASAL COM PARTILHA DE BENS. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2003. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO APENAS EM 2023.

Firmou o STJ, no julgamento do tema 1.048, a tese seguinte: «em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2002); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2002), eventualmente objeto de registro administrativo. (REsp´s 1.841.771 e 1.841.798, j. 28-4-2021). ... (Continua)

26 - STJ Direito civil e do consumidor. Aquisição de imóvel. Apartamento. Defeitos na construção. Reparação. Prazo para reclamar. Vícios aparentes. Não comprometimento da estrutura da edificação. Decadência. Aplicação do CDC.

«1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (CDC, art. 26, II). ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prequestionamento. Reexame de matéria de fato. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.

1 - Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, o recurso especial não pode ser conhecido. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VENDA DO IMÓVEL CONDOMINIAL, SEM O DEVIDO REGISTRO PELO ADQUIRENTE. VERBAS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO DELE NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Prescreve em cinco anos o prazo para o ajuizamento de ação de execução de cotas condominiais, consoante entendimento adotado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Itcd. Transferência mediante doação. Decadência. CTN, art. 173, I. Bem imóvel. Marco inicial. Registro do imóvel. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

Exercícios de 2016 e 2017 - Município de Taquaritinga - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva pois teria adquirido o imóvel após a ocorrência dos fatos geradores - Rejeição da objeção processual - Cabimento, por outros fundamentos - Excipiente que figura como devedor nas CDAs - Instrumento particular de compra e venda, no entanto, que não tem o condão de transferir a propriedade do bem imóvel, a teor do art. 1.245 do CC - Matrícula do bem imóvel não acostada - Questão, portanto, que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - - Decisão mantida, por outros fundamentos - Agravo não provido... (Continua)

31 - TJMG Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido

«- Na dicção dos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.666, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença - Inadmissibilidade. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença - Inadmissibilidade. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO COMO AUTOR. LEGITIMIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR À POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por Município visando à retomada da posse de lotes urbanos cuja propriedade está devidamente registrada. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reintegrando o Município na posse dos lotes e autorizando a demolição de eventuais construções no local, sem direito à indenização. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, extinguindo a execução fiscal. O município sustenta que o executado reconheceu o débito do ITBI ao parcelar o valor devido e que a obrigação tributária surgiu com a concretização do negócio jurídico. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Itcmd. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, deferiu a produção de prova testemunhal, mas rejeitou o pedido de decadência. No Tribunal a quo a decisão foi reformada.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação. Juros compensatórios devidos. Justa indenização. Tda. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O BEM PERTENCE AO EX-CASAL

Segundo o Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. ... (Continua)

42 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cisão parcial da empresa. Averbação do imóvel. Exoneração do ITBI. Inocorrência. Concessão de licença para ampliação do bem. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Foi realizada uma operação de cisão parcial da empresa Ferreira Costa, do imóvel situado na Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 2967, Imbiribeira, Recife/PE, com a conseqüente incorporação do referido imóvel ao patrimônio do agravado. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES.

Na espécie, trata-se de demanda condenatória dos réus ao pagamento decorrente de multa prevista no contrato e restituição de valores decorrentes de gastos com a transferência dos imóveis. Sentença que condenou exclusivamente o primeiro réu, ao fundamento de que os demais não participaram da Escritura Pública de Confissão de Dívida. Manifesto error in judicando, eis que firmada escritura pública de rerratificação da Confissão de Dívida, em que os demais réus, expressamente, assumem a obrigação na qualidade de fiadores com renúncia expressa ao benefício de ordem. Reforma da sentença para condenar os réus solidariamente. O primeiro réu fundamenta a sua irresignação quanto a inexistência de previsão contratual da multa e, caso mantida, o alto valor que merece redução, nos termos do art. 413 do CC. A multa é expressamente devida, diante da alínea J da cláusula 4ª da Escritura de Confissão de Dívida. Ademais, há expressa previsão contratual de que a transferência da propriedade só se configuraria com a outorga da escritura pública. Nos termos do art. 1.245 do CC, em se tratando de bem imóvel, a transmissão só ocorre com o registro. Multa que é devida, nos exatos termos contratuais. Impossibilidade de redução, considerando que não há como se apurar se o valor se mostra excessivo, eis que sequer indicado o valor pelo segundo apelante. Impugnação genérica que não pode ser acolhida. Recursos conhecidos, sendo provido o primeiro e improvido o segundo recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IIPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autora pretende a cobrança de valores devidos a título de comissão de corretagem pela intermediação na venda de imóvel do requerido à anterior locatária, cuja aproximação teria se dado em razão de sua atuação profissional, entendendo aplicável cláusula contratual disposta entre as partes nesse sentido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Comissão de corretagem condicionada à demonstração da efetiva intermediação e aproximação das partes em eventual compra e venda do imóvel. Documentos colacionados com a exordial que se mostram insuficientes para tal fim. Inaplicabilidade da cláusula contratual que dispunha ser devida a comissão de corretagem sobre o valor da venda caso a locatária adquirisse o imóvel locado. Compra e venda ocorrida entre partes distintas, após o decurso do prazo de vigência do contrato de locação que previa o direito vindicado nesta demanda. Propriedade que se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC). Elemento central, para que fossem devidos os valores, não verificado. Pessoa jurídica que não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do CC). Ausência de demonstração, pela autora, que seu trabalho, realizado mais de dois anos antes, propiciou o resultado previsto no contrato de mediação, e que, apesar de o negócio ter sido concluído diretamente entre a proprietária e a pessoa jurídica, sua realização se deu como fruto de sua intermediação. Ausência de insurgência da recorrente, ademais, quanto ao julgamento antecipado do feito. Provas não produzidas. Comissão relativa ao contrato de locação, para o qual houve efetiva intermediação, devidamente quitada. Autora que não faz jus à comissão pretendida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMISSÃO NA POSSE ANTE AUSÊNCIA DE POSSE COMPROVADA PELOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES.

controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a imissão na posse em favor dos autores, ora apelantes. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão ao cancelamento da restrição judicial que recaiu sobre imóvel do qual a embargante se diz proprietária. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de comissão de corretagem em que o cônjuge da embargante restou vencido. Autora que alega ser a única proprietária do imóvel, pois, por ocasião da separação de fato do casal, o marido cedeu o imóvel constrito à esposa para que ali pudesse manter sua moradia. Avença documentada em «instrumento particular de divisão de bens entre cônjuges separados de fato". Ajuste que se mostra válido entre o casal (CPC, art. 408, caput), todavia, não é oponível a terceiros à míngua da publicidade que deveria revestir o ato (art. 1.245, do CC). Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Elementos coligidos que não indicam se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Inexistência de subsídios aptos a demonstrar a utilização do bem como residência da entidade familiar em período anterior à constrição. Autora que exibiu apenas contas de consumo posteriores à penhora do imóvel e referentes a um único mês (dezembro/2021). Prova documental que se mostrava de fácil exibição pela parte interessada. Presunção de que o valor obtido pelo marido no negócio de compra e venda de imóveis foi revertido em proveito da entidade familiar, não desabonada pela embargante, até porque essa é a atividade profissional a que se dedica. Matéria deduzida pelo embargado que sequer foi impugnada oportunamente pela parte interessada. Responsabilidade dos cônjuges configurada, nos termos dos arts. 1.643, § 1º e e 1.644, caput, ambos do CC. Patrimônio da autora que pode ser constrito, mesmo não figurando como parte na ação de conhecimento e no cumprimento de sentença, uma vez que, diante do proveito do valor pela entidade familiar, ela se tornou responsável patrimonial pela dívida, nos termos do CPC, art. 790, IV. Embargos de terceiro rejeitados. Recurso provido.... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À SOCIEDADE, INTEGRALIZANDO O CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO RGI, RESTANDO AUSENTE O FATO GERADOR DO IMPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

Inicialmente, não merece ser acolhida a prejudicial de decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. No caso em tela, a operação de incorporação do imóvel ao capital da autora foi levada à anotação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 18/12/1995, enquanto que o Município do Rio de Janeiro somente foi informado acerca da mencionada anotação em 20/07/2009. Logo, de acordo com o CTN, art. 37, § 2º, o prazo legal de verificação da atividade da empresa apelante só se encerraria em 20/07/2012, momento em que se iniciou o prazo quinquenal de decadência, que, a teor do art. 173, I do CTN, venceria apenas em 01/01/2017. No entanto, o questionado lançamento foi realizado em 10/05/2010. A execução fiscal em apenso ( 0140093-83.2015.8.19.0001) pretende executar a quantia de R$ 12.299,55, a título de ITBI, por considerar a ausência de pagamento do imposto pelo apelante quando da transferência de um bem imóvel à sociedade, com a finalidade de integralizar seu capital social. A inclusão do imóvel no contrato social da embargante/apelante não é capaz, por si só, de autorizar a cobrança do ITBI pelo fisco, considerando que o fato gerador é o registro da transferência do RGI, consoante se conclui da interpretação sistemática dos arts. 156, II, da CF/88 C/C art. 1.245 do CC c/c CTN, art. 110. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, de Relatoria do E. Ministro Presidente Luiz Fux, que fixou a Tese 1124, in litteris: «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Acerca do mencionado Tema 1124, registro que, em sede de embargos de declaração, o Plenário Virtual do STF decidiu reexaminar a questão, de modo que, atualmente, vigora a posição de que a repercussão geral está reconhecida, mas sem reafirmação de jurisprudência. Dessa forma, prevalece, por ora, o posicionamento até então adotado pelos Tribunais Superiores e destacado acima, que é favorável à pretensão do apelante. Note-se que quando da fixação da tese, posteriormente modificada, a motivação foi exatamente o fato de que a Corte já possuía jurisprudência no sentido da não incidência do ITBI na cessão de direitos sem registro imobiliário. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dessa forma, a sentença merece ser reformada, acolhendo-se os embargos à execução apresentados pelo apelante e, por conseguinte, julgando-se improcedente a execução fiscal 0140093-83.2015.8.19.0001, extinguindo-se o feito, na forma do CPC, art. 487, I. Condenação do apelado ao reembolso das despesas processuais, tendo em vista que a apelante as recolheu, não havendo que se falar em isenção legal, nos termos da Lei 3.350/1999, art. 17, § 1º, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto em cada faixa do CPC, art. 85, § 3º, a incidir sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 5º do referido dispositivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

50 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... (Continua)