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art 45 lei 8213
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2017 - Doc. LEGJUR 173.0370.1002.0200
1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Incapacidade superveniente à concessão de aposentadoria espontânea. Adicional de 25%. Lei 8213/1991, art. 45. Extensão para outros tipos de aposentadoria. Descabimento.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 45, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, não obstante o percentual de 25% se destinar ao segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, apenas terá lugar quando o beneficiário ostentar a qualidade de titular de aposentadoria por invalidez. ... ()
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2012 - Doc. LEGJUR 140.3545.9007.5400
2 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25% previsto no Lei 8213/1991, art. 45. Inadmissibilidade. Hipótese em que não ficou demonstrado que, apesar da incapacidade total e permanente, o autor necessite de constante auxílio de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido.
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2011 - Doc. LEGJUR 147.5943.3009.2700
3 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Decadência. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 103. A alteração que a Medida Provisória 1523-9/97, convertida na Lei 9528/97, impôs à redação do Lei 8213/1991, art. 103, prevendo o prazo decadencial de dez anos, não se aplica a benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigor desta norma. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração da parte dispositiva.
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2010 - Doc. LEGJUR 163.9273.9018.0200
4 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de acréscimo de 25% em decorrência de necessidade permanente de assistência de outra pessoa. Admissibilidade. Comprovação por perícia e provas documentais. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 45. Recurso oficial da segurada parcialmente provido.
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2011 - Doc. LEGJUR 147.7895.3015.6900
5 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Constatação, por meio de perícia médica, que o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa. Restabelecimento do acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez acidentária paga ao autor. Necessidade. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 45. Ação revisional de benefício acidentário julgada procedente. Reexame necessário improvido, com observação.
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