Jurisprudência sobre
art 242 codigo penal

20.203 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
art 242 codigo penal

Código de Pesca.
Art(s). 63
CP.
Art(s). , 240
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 984
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). , , 13, 14
Código Florestal.
Art(s). 28, 30, 31, 33
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). , 101, 110, 119, 130, 131, 140, 146-B, 146-C, 146-D, 154, 156, 162, 167, 178, 182, 204
Código Bustamante.
Art(s). 341
Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 27
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 261
Lei Complementar 101/2000
(D.O. 05/05/2000)
Lei de Responsabilidade fiscal.
Art(s). 73
Lei Complementar 105/2001
(D.O. 11/01/2001)
Sigilo bancário.
Art(s). 10
Lei Complementar 141/2012
(D.O. 16/01/2012)
CF/88, art. 198, § 3º. Regulamento. Recursos públicos. Aplicação em saúde. Valores mínimos..
Art(s). 46
Lei 263/1948
(D.O. 23/02/1948)
[Vigência ver art. 11 desta lei]. CPP. Alteração. Júri. Competência..
Art(s). Ementa, , , , , , 10, 11, 12
Decreto-lei 385/1968
(D.O. 27/12/1968)
CP, art. 281. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 43
Decreto-lei 504/1969
(D.O. 19/03/1969)
CPP, art. 624. Alteração. Revisão criminal..
Art(s). Ementa
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 186
Decreto 982/1993
(D.O. 16/11/1993)
[Revogado pelo Dec. 2.730, de 10/08/98]. Crime tributário. Ministério Público. Comunicação..
Art(s). ,
Lei 1.079/1950
(D.O. 12/04/1950)
Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento..
Art(s). 38, 73, 79
Lei 1.431/1951
(D.O. 13/09/1951)
CPP e CP. Alteração..
Art(s). Ementa, , , ,
Lei 1.521/1951
(D.O. 27/12/1951)
Consumidor. Lei de Economia Popular. Crimes contra a economia popular..
Art(s). , 10, 27, 31
Lei 1.579/1952
(D.O. 21/03/1952)
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art(s). ,
Decreto 1.645/1995
(D.O. 27/09/1995)
Execução penal. Pena. Concede indulto natal, comuta penas/1995.
Art(s).
Decreto-lei 1.650/1978
(D.O. 20/12/1978)
[Revogado pela Lei 6.910, de 27/05/1981]. Restringe a aplicação do art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/65, e do art. 18, parágrafo único, do Decreto-lei 157, de 10/02/67..
Art(s).
Lei 1.720/1952
(D.O. 07/11/1952)
CPP, art. 609. Alteração. Recurso.
Art(s). Ementa
Lei 1.907/1953
(D.O. 23/07/1953)
[Vigência em 06/09/1953]. CPP, art. 221. Alteração. Autoridades. Inquirição..
Art(s). Ementa
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 33
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 170
Decreto 2.365/1997
(D.O. 06/11/1997)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/1997..
Art(s).
Lei 2.505/1955
(D.O. 16/06/1955)
CP, art. 180 e Dec.-lei 6.227/1944. Alteração..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.838/1998
(D.O. 09/11/1998)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/1998..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 150
Lei 3.181/1957
(D.O. 13/06/1957)
CPP, art. 295. Alteração. Prisão especial..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 3.200/1941
(D.O. 19/04/1941)
Organização e proteção da família.
Art(s).
Decreto 3.226/1999
(D.O. 01/11/1999)
Execução penal. Pena. Indulto de Natal de 1999..
Art(s).
Lei 3.310/1886
(D.O. 15/10/1886)
Extingue a pena de Açoite..
Art(s). Ementa
Lei 3.396/1958
(D.O. 04/06/1958)
[Lei 8.038, de 28/05/1990]. CPP, arts. 864 e 865. Alteração..
Art(s).
Lei 3.653/1959
(D.O. 05/11/1959)
CPP, art. 221. Alteração. Autoridades inquirição..
Art(s). Ementa
Decreto 3.667/2000
(D.O. 22/11/2000)
Indulto de natal/2000..
Art(s). , 10
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 155
Decreto-lei 3.914/1941
(D.O. 09/12/1941)
LICP e LILCP.
Art(s). Ementa, , , , 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26
Lei 3.924/1961
(D.O. 27/07/1961)
Monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Art(s). 29
Lei 3.988/1961
(D.O. 11/12/1961)
Prisão especial. Pilotos de aeronaves mercantes nacionais..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 3.992/1941
(D.O. 10/01/1942)
CPP, art. 809. Estatísticas criminais..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.011/2001
(D.O. 14/11/2001)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2001..
Art(s).
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 138
Lei 4.319/1964
(D.O. 20/03/1964)
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH..
Art(s). ,
Lei 4.336/1964
(D.O. 04/06/1964)
CPP, art. 600. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 4.375/1964
(D.O. 03/09/1964)
Serviço Militar..
Art(s). 26
Lei 4.451/1964
(D.O. 06/11/1964)
CP, art. 281. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 4.495/2002
(D.O. 05/12/2002)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2002..
Art(s).
Lei 4.595/1964
(D.O. 31/12/1964)
Sistema Financeiro Nacional. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.
Art(s). 34
Lei 4.611/1965
(D.O. 02/04/1965)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/95]. Normas processuais. Crime dos arts. 121, parágrafo 3º, e 129, § 6º.
Art(s). Ementa, ,
Lei 4.729/1965
(D.O. 19/07/1965)
Define o crime de sonegação fiscal.
Art(s).
Lei 4.760/1965
(D.O. 26/08/1965)
CPP, art. 295, IX. Alteração..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 4.769/1942
(D.O. 03/10/1942)
[Vigência em 17/11/1942]. CPP, art. 532. Alteração. Processo sumário..
Art(s). Ementa,
Lei 4.893/1965
(D.O. 13/12/1965)
CPP, art. 91. Alteração. Competência..
Art(s). Ementa,
Lei 4.898/1965
(D.O. 13/12/1965)
Abuso de autoridade.
Art(s). , 28
Decreto 4.904/2003
(D.O. 02/12/2003)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2003..
Art(s).
Lei 5.010/1966
(D.O. 01/06/1966)
Justiça Federal. Organização..
Art(s). 61, 65, 69
Lei 5.021/1966
(D.O. 13/06/1966)
[Revogada pela Lei 12.016, e 07/08/2009]. Mandado de segurança. Servidor público. Efeitos pretéritos. Inadmissibilidade..
Art(s). ,
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 124
Lei 5.197/1967
(D.O. 05/01/1967)
Meio ambiente. Proteção à fauna.
Art(s). 28, 29, 32, 34
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 42, 43, 44, 48
Decreto 5.289/2004
(D.O. 30/11/2004)
Força Nacional de Segurança Pública..
Art(s). 2º-A
Decreto 5.295/2004
(D.O. 03/12/2004)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2004..
Art(s). ,
Lei 5.346/1967
(D.O. 07/11/1967)
[Vigência em 07/12/1967]. Código Penal. Alteração. CP, arts. 163, 180 e 265..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 5.349/1967
(D.O. 07/11/1967)
[Vigência em 22/12/1967]. CPP, arts. 311, e ss. Alteração..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.459/2005
(D.O. 08/06/2005)
Meio ambiente. Atividade lesiva ao patrimônio genético. Med. Prov. 2.186-16/2001, art. 30. Regulamento..
Art(s). 28
Lei 5.467/1968
(D.O. 08/07/1968)
CP. Alteração. Reabilitação criminal..
Art(s). Ementa
Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)
Cambial. Duplicata.
Art(s). 26
Lei 5.606/1970
(D.O. 10/09/1970)
Prisão especial. Oficiais da Marinha Mercante.
Art(s).
Decreto 5.620/2005
(D.O. 16/12/2005)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2005..
Art(s). ,
Lei 5.726/1971
(D.O. 01/11/1971)
(Revogada pela Lei 6.368, de 21/10/1976, com exceção do art. 22). Tóxicos..
Art(s). , 13, 14, 16, 20, 21
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 128
Lei 5.941/1973
(D.O. 25/11/1973)
CPP. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 5.970/1973
(D.O. 12/05/1973)
Acidente de trânsito. CPP, arts. 6º, I, 64 e 169. Exclui da aplicação..
Art(s). Ementa
Decreto 5.993/2006
(D.O. 20/12/2006)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2006..
Art(s). , ,
Decreto 6.049/2007
(D.O. 28/02/2007)
Regulamento Penitenciário Federal..
Art(s). 90
Decreto-lei 6.109/1943
(D.O. 18/12/1943)
CPP, art. 712. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 6.174/1974
(D.O. 11/12/1974)
CPPM. Acidente de Trânsito.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 6.259/1944
(D.O. 18/02/1944)
Serviço de Loterias..
Art(s). 53, 54
Decreto 6.294/2007
(D.O. 12/12/2007)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2007..
Art(s). ,
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 20, 38
Lei 6.416/1977
(D.O. 25/05/1977)
CP, CPP e LCP. Alteração e Reajuste de Valores Monetário..
Art(s). Ementa, ,
Lei 6.544/1978
(D.O. 04/07/1978)
CPM e CPPM. Alteração.
Art(s). Ementa
Lei 6.620/1978
(D.O. 20/12/1978)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). , 52
Decreto 6.706/2008
(D.O. 23/12/2008)
Indulto natalino e comutação de penas/2008.
Art(s). ,
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 128
Lei 6.880/1980
(D.O. 11/12/1980)
Estatuto dos Militares.
Art(s). 46, 46, 46, 46, 132, 132, 132, 132
Lei 6.900/1981
(D.O. 15/04/1981)
CPP, art. 20. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 6.910/1981
(D.O. 28/05/1981)
Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/1965 (Define o crime de sonegação fiscal), e no art. 18, § 2º, do Dec.-lei 157, de 10/02/1967, e revoga o Dec.-lei 1.650, de 19/12/1978..
Art(s).
Decreto 7.046/2009
(D.O. 23/12/2009)
Pena. Indulto de natal/2009..
Art(s). , ,
Lei 7.064/1982
(D.O. 07/12/1982)
Trabalhista. Prestação de serviços no exterior..
Art(s). 20
Lei 7.134/1983
(D.O. 27/10/1983)
Obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais..
Art(s).
Lei 7.170/1983
(D.O. 15/12/1983)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). , , , 30
Lei 7.172/1983
(D.O. 15/12/1983)
Prisão especial ao professores do ensino do 1º e 2º graus..
Art(s).
Lei 7.209/1984
(D.O. 13/07/1984)
Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). Ementa, , ,
Lei 7.256/1984
(D.O. 28/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999]. Microempresa. Estatuto. Tratamento diferenciado..
Art(s). 27
Decreto 7.318/2010
(D.O. 29/09/2010)
Dec. 5.289/2004. Alteração. Regulamenta a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei 11.473, de 10/05/2007..
Art(s).
Decreto 7.420/2010
(D.O. 31/12/2010)
Concede indulto natalino e comutação de penas..
Art(s). ,
Lei 7.492/1986
(D.O. 18/06/1986)
Lei do Colarinho Branco.
Art(s). 26, 30, 33
Lei 7.542/1986
(D.O. 29/09/1986)
Fortuna do Mar. Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional.
Art(s). 36
Decreto 7.627/2011
(D.O. 25/11/2011)
Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.648/2011
(D.O. 22/12/2011)
Indulto natalino e comutação de penas/2011..
Art(s). ,
Lei 7.649/1988
(D.O. 27/01/1988)
Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. AIDS. Cadastramento e exame de laboratório..
Art(s).
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 113, 192, 194, 215
Lei 7.780/1989
(D.O. 23/06/1989)
CPP, arts. 325 e 581. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 7.827/2012
(D.O. 17/10/2012)
[efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do «caput» do art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do «caput» do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012..
Art(s). 24
Decreto 7.873/2012
(D.O. 26/12/2012)
Indulto de natal/2012.
Art(s). , ,
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). , , 23
Lei 8.042/1990
(D.O. 15/06/1990)
Administrativo. Profissão. Conselho Federal e Regional de Economista Doméstico..
Art(s). 27
Lei 8.072/1990
(D.O. 26/07/1990)
Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.
Art(s). , , ,
Lei 8.080/1990
(D.O. 20/09/1990)
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art(s). 52
Lei 8.137/1990
(D.O. 28/12/1990)
Crime contra ordem tributária, econômica e relações de consumo.
Art(s). Ementa, 15, 19, 20, 21, 23
Decreto 8.172/2013
(D.O. 24/12/2013)
Indulto de natal/2013.
Art(s). ,
Lei 8.176/1991
(D.O. 13/02/1991)
Crimes contra ordem econômica.
Art(s).
Lei 8.236/1991
(D.O. 23/09/1991)
CPPM e LOJM. Alteração.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.380/2014
(D.O. 24/12/2014)
Concede indulto natalino e comutação de penas.
Art(s). ,
Lei 8.457/1992
(D.O. 08/09/1992)
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares..
Art(s). , 68
Lei 8.489/1992
(D.O. 20/11/1992)
Transplante de órgãos (revogada)..
Art(s).
Decreto 8.615/2015
(D.O. 24/12/2015)
Penal. Execução penal. Concede indulto natalino e comutação de penas.
Art(s). ,
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). 103, 108
Lei 8.699/1993
(D.O. 28/08/1993)
CPP, art. 24. Alteração. Ação penal pública..
Art(s). Ementa,
Lei 8.701/1993
(D.O. 02/09/1993)
CPP, art. 370. Alteração. Intimação..
Art(s). Ementa,
Lei 8.862/1994
(D.O. 29/03/1994)
CPP. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 8.864/1994
(D.O. 28/03/1994)
[Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999]. Microempresa. Tratamento diferenciado..
Art(s). 28
Decreto 8.869/2016
(D.O. 06/10/2016)
Administrativo. Institui o Programa Criança Feliz..
Art(s). 10
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 78, 86
Decreto 8.940/2016
(D.O. 23/12/2016)
Penal. Processo penal. Execução penal. Concede indulto natalino e dá outras providências..
Art(s). ,
Lei 9.033/1995
(D.O. 03/05/1995)
CPP, art. 408, § 1º. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 9.034/1995
(D.O. 04/05/1995)
Organizações criminosas. Quadrilha e bando.
Art(s). Ementa, 11
Lei 9.043/1995
(D.O. 10/05/1995)
CPP, art. 4º. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 9.061/1995
(D.O. 16/06/1995)
CPP, art. 809. Alteração. Estatística Judiciária Criminal..
Art(s). Ementa,
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 88, 97
Lei 9.113/1995
(D.O. 17/10/1995)
CPP, art. 484. Alteração. Júri. Quesitos..
Art(s). Ementa,
Lei 9.263/1996
(D.O. 15/01/1996)
Família. Planejamento familiar. CF/88, art. 226, § 7º..
Art(s). 19, 21
Lei 9.268/1996
(D.O. 02/04/1996)
Código Penal e Lei de Execução Penal - LEP. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 9.271/1996
(D.O. 18/04/1996)
CPP. Alteração. Revelia. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional..
Art(s). Ementa
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 197, 200
Lei 9.296/1996
(D.O. 25/07/1996)
Sigilo telefônico. Investigação criminal. CF/88, art. 5º, XII.
Art(s).
Lei 9.299/1996
(D.O. 08/08/1996)
CPM e CPPM. Alteração. Competência da Justiça Militar..
Art(s).
Lei 9.459/1997
(D.O. 14/05/1997)
Crime de racismo.
Art(s).
Lei 9.520/1997
(D.O. 28/11/1997)
CPP, art. 35. Revogação. Direito de queixa pela mulher..
Art(s). Ementa,
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 17, 18, 79
Lei 9.613/1998
(D.O. 04/03/1998)
Crime de lavagem de dinheiro..
Art(s). , 17-A
Lei 9.677/1998
(D.O. 03/07/1998)
Crime contra a saúde pública..
Art(s). Ementa
Lei 9.714/1998
(D.O. 26/11/1998)
Código Penal - CP. Alteração. Penas alternativas..
Art(s). Ementa
Lei 9.764/1998
(D.O. 18/12/1998)
CPM. Alteração.
Art(s). Ementa
Lei 9.777/1998
(D.O. 30/12/1998)
CP, arts. 132, 203 e 307. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 9.841/1999
(D.O. 06/10/1999)
[Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP..
Art(s). 33
Lei 9.983/2000
(D.O. 17/07/2000)
Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária..
Art(s). Ementa
Lei 10.028/2000
(D.O. 20/10/2000)
Crime e infração administrativa contra as finanças públicas.
Art(s). Ementa
Lei 10.224/2001
(D.O. 16/05/2001)
CP, art. 216-A. Assédio sexual..
Art(s). Ementa,
Lei 10.258/2001
(D.O. 12/07/2001)
CPP, art. 295. Alteração. Prisão especial..
Art(s). Ementa,
Lei 10.268/2001
(D.O. 29/08/2001)
CP, arts. 342 e 343. Alteração. Falso testemunho ou falsa perícia.
Art(s). Ementa
Lei 10.409/2002
(D.O. 14/01/2002)
Tóxicos II. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 27, 39
Lei 10.467/2002
(D.O. 12/06/2002)
Lavagem de dinheiro..
Art(s). Ementa,
Lei 10.628/2002
(D.O. 26/12/2002)
Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 (CPP). Alteração. Competência..
Art(s). Ementa
Lei 10.695/2003
(D.O. 02/07/2003)
Dec.-lei 2.848/40 (Código Penal) e Dec.-lei 3.689/41 (Código de Processo Penal). Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 10.732/2003
(D.O. 08/09/2003)
Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Alteração. Depoimento pessoal no processo penal eleitoral..
Art(s). Ementa
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 94, 95
Lei 10.763/2003
(D.O. 13/11/2003)
Código Penal. Alteração. Corrupção ativa e passiva..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 10.792/2003
(D.O. 02/12/2003)
Pena. Execução penal. Lei 7.210/84. e CPP. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 10.803/2003
(D.O. 12/12/2003)
Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 (Código Penal). Alteração. Trabalho escravo..
Art(s). Ementa
Lei 10.886/2004
(D.O. 18/06/2004)
CP, art. 129. Alteração. Violência doméstica..
Art(s). Ementa,
Lei 11.035/2004
(D.O. 23/12/2004)
Código Penal - CP. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 11.076/2004
(D.O. 31/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 221, de 01/10/2004]. Cambial. Agronegócio.
Art(s). 14
Lei 11.079/2004
(D.O. 31/12/2004)
Administrativo. Licitação. Parceria Público-Privada..
Art(s). 29
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 185, 187, 188, 200
Lei 11.106/2005
(D.O. 29/03/2005)
CP. Alteração..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 11.113/2005
(D.O. 16/05/2005)
CPP, art. 304. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 11.284/2006
(D.O. 03/03/2006)
Meio ambiente. Gestão de florestas públicas..
Art(s). 60
Lei 11.340/2006
(D.O. 08/08/2006)
[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s). Ementa, 13, 42, 43
Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 30, 42
Lei 11.435/2006
(D.O. 29/12/2006)
CPP. Alteração. Substituição da expressão «seqüestro» por «arresto».
Art(s). Ementa,
Lei 11.449/2007
(D.O. 16/01/2007)
Prisão. Normas. CPP, art. 306. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 11.466/2007
(D.O. 29/03/2007)
Telefone celular. Preso. Falta grave. CP. Alteração. LEP. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 11.577/2007
(D.O. 23/11/2007)
[Vigência em 23/12/2007]. Menor. Mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.
Art(s).
Lei 11.596/2007
(D.O. 30/11/2007)
Prescrição penal. CP, art. 117, Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 11.689/2008
(D.O. 10/06/2008)
[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Tribunal do Júri..
Art(s). Ementa, ,
Lei 11.690/2008
(D.O. 10/06/2008)
[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Prova..
Art(s). Ementa
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 18, 23
Lei 11.719/2008
(D.O. 23/06/2008)
[Vigência em 22/08/2008]. Código de Processo Penal - CPP. Alteração. Suspensão do processo, «emendatio libelli», «mutatio libelli» e aos procedimentos..
Art(s). Ementa,
Lei 11.900/2009
(D.O. 09/01/2009)
CPP. Alteração. Interrogatório por videoconferência. Carta rogatória..
Art(s).
Lei 11.923/2009
(D.O. 17/04/2009)
CP, art. 158. Alteração. Sequestro relâmpago..
Art(s). Ementa,
Lei 12.012/2009
(D.O. 07/08/2009)
CP, art. 349-A, alteração. Ingresso com telefone celular em prisão..
Art(s). Ementa, ,
Lei 12.015/2009
(D.O. 10/08/2009)
CP. Alteração. Crime sexual. Crime hediondo.
Art(s). ,
Lei 12.033/2009
(D.O. 30/09/2009)
CP, art. 145. Alteração. Ação penal. Injúria..
Art(s). Ementa,
Lei 12.191/2010
(D.O. 14/01/2010)
Concede anistia a policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios..
Art(s).
Lei 12.234/2010
(D.O. 06/05/2010)
CP, arts. 109 e 110. Alteração. Prescrição retroativa. Prazo prescricional..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 12.258/2010
(D.O. 16/06/2010)
Lei 7.210/84. Alteração. Execução penal. Equipamento de vigilância indireta do condenado..
Art(s). Ementa
Lei 12.403/2011
(D.O. 05/05/2011)
[Vigência em 04/07/2011]. CPP. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 12.432/2011
(D.O. 30/06/2011)
CPM, art. 9º. Alteração. Crime militar. Competência..
Art(s). Ementa,
Lei 12.505/2011
(D.O. 13/10/2011)
Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios..
Art(s).
Lei 12.550/2011
(D.O. 16/12/2011)
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Criação..
Art(s). Ementa, 18, 19
Lei 12.650/2012
(D.O. 18/05/2012)
CP. Alteração. Prescrição. Crime praticado contra criança e adolescentes..
Art(s). Ementa,
Lei 12.653/2012
(D.O. 29/05/2012)
CP, art. 135-A. Acrescenta. Crime. Atendimento hospitalar emergencial. Exigência de garantia..
Art(s). Ementa,
Lei 12.663/2012
(D.O. 06/06/2012)
Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.
Art(s). 35
Lei 12.681/2012
(D.O. 05/07/2012)
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.
Art(s). Ementa, 12
Lei 12.694/2012
(D.O. 25/07/2012)
[Vigência em 23/10/2012]. Processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas..
Art(s). Ementa,
Lei 12.720/2012
(D.O. 28/09/2012)
CP. Alteração. Crime de extermínio de seres humanos.
Art(s). Ementa, , , ,
Lei 12.735/2012
(D.O. 30/11/2012)
[Vigência em 02/04/2013]. Internet. Crime cibernético..
Art(s). Ementa,
Lei 12.736/2012
(D.O. 03/12/2012)
CPP, art. 387. Alteração. Sentença. Detração..
Art(s). Ementa,
Lei 12.737/2012
(D.O. 03/11/2012)
[Vigência em 02/04/2013]. CP. Alteração. Informática. Internet. Crime cibernético..
Art(s). Ementa
Lei 12.850/2013
(D.O. 05/08/2013)
[Vigência em 19/09/2013]. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
Art(s). Ementa, 24, 25
Lei 12.994/2014
(D.O. 18/06/2014)
Lei 11.350, de 05/10/2006. Instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias..
Art(s).
Lei 13.008/2014
(D.O. 27/06/2014)
CP, arts. 334 e 334-A. Descaminho. Contrabando..
Art(s). Ementa
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 158
Lei 13.104/2015
(D.O. 10/03/2015)
Penal. Crime hediondo. Altera o art. 121 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos..
Art(s). Ementa
Lei 13.142/2015
(D.O. 07/07/2015)
Crime hediondo. Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Art(s). Ementa,
Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)
Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s). 13
Lei 13.228/2015
(D.O. 29/12/2015)
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal. Alteração para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso..
Art(s). Ementa, ,
Lei 13.254/2016
(D.O. 14/01/2016)
Administrativo. Tributário. Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Art(s). ,
Lei 13.257/2016
(D.O. 09/03/2016)
Administrativo. Menor. Criança. Adolescente. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º/05/1943, a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Lei 12.662, de 5/06/2012.
Art(s). Ementa, 41
Lei 13.260/2016
(D.O. 17/03/2016)
Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013..
Art(s). 10
Lei 13.281/2016
(D.O. 05/05/2016)
[Vigência veja art. 7º]. (Conversão da Medida Provisória 699, de 10/11/2015). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e a Lei 13.146, de 06/07/2015..
Art(s). Ementa,
Lei 13.284/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016»..
Art(s). 22
Lei 13.285/2016
(D.O. 11/05/2016)
Processo penal. Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP..
Art(s). Ementa, ,
Lei 13.293/2016
(D.O. 02/06/2016)
Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.505, de 11/10/2011, que «concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios», para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná..
Art(s).
Lei 13.330/2016
(D.O. 03/08/2016)
Penal. Direito penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 13.344/2016
(D.O. 06/10/2016)
(Vigência em 21/11/2016). Administrativo. Estrangeiro. Penal. Processo penal. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, o Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal)..
Art(s). Ementa, , , 11, 12, 13, 16
Lei 13.367/2016
(D.O. 06/12/2016)
Administrativo. Altera a Lei 1.579, de 18/03/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito..
Art(s).
Decreto 23.569/1933
(D.O. 15/12/1933)
Profissão. Engenheiro. Arquiteto. Agrimensor..
Art(s). 43
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 113
Decreto 63.166/1968
(D.O. 26/08/1968)
[Revogado pelo Dec. 6.932, de 11/08/2009]. Administração pública. Reconhecimento de firma. Documentos. Dispensa..
Art(s). Ementa
Decreto 68.582/1971
(D.O. 05/05/1971)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/91]. Dec.-lei 860/1969. Regulamento. Profissão. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional..
Art(s). 26
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 431
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 140, 141
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 224
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 400
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 168
Decreto 87.689/1982
(D.O. 14/10/1982)
Lei 6.710/1979. Regulamento. Profissão de Técnico em Prótese Dentária..
Art(s). 12

Doc. LEGJUR 162.5790.0000.7400

1 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (1kg de crack). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06. Regime inicial fechado. Imposição com fundamento naqueles mesmos vetores. Bis in idem inocorrente. Inteligência do art. 33, § 3º, do CP, Código Penal. Ordem denegada.

«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06. Precedentes. 2. Como o regime inicial de cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33, § 3º, do CP, Código Penal, e no art. 42 da Lei 11.343/06, que expressamente remetem às circunstâncias do crime (art. 59, CP) e à natureza e q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9412.3000.8300

2 - STF. Habeas corpus. Penal Militar. Trancamento da ação penal. Ausência da comprovação da adequação das condutas praticadas pelos pacientes às figuras típicas dos arts. 312 e 315, do CPM, Código Penal Militar (falsidade ideológica e uso de documento falso). Não ocorrência. Falta de justa causa. Ausência de prejuízo para a administração militar. Desnecessidade. O crime tipificado no CPM, art. 312 - Código Penal Militar é formal e não exige resultado naturalístico. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível, excepcionalmente, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra na hipótese. 2. A denúncia traz a narrativa, com todas as circunstâncias relevantes, das condutas praticadas pelos pacientes, que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1600

3 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 157, § 2º, incisos i e II, do Código Penal. Arma de fogo inapta a efetuar disparos. Causa de aumento de pena não caracterizada. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do Código Penal. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O emprego de arma de fogo incapaz de efetuar disparos somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Precedentes. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisiona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7602.6000.0000

4 - STJ. Furto (artigo 155 do Código Penal). Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não caracterizada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. 2. A alteração proporcionou ao magistrado, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8122.7000.4000

5 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de entorpecente em local sujeito à administração militar (art. 290, CPM). Ação penal. Interrogatório. Realização ao início da instrução (art. 302, CPPM). Nulidade. Inexistência. Processo já sentenciado. Prevalência do princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88). Precedente. Persecução criminal. Denúncia anônima. Deflagração de diligências preliminares. Admissibilidade. Precedentes. Laudo pericial. Subscrição por um único perito. Admissibilidade. Inteligência do CPPM, art. 318 - Código de Processo Penal Militar. CPM, Artigo 290 - Código Penal Militar. Constitucionalidade. Norma penal em branco. Incidência da Portaria 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedente. Ordem denegada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal, no HC 127.900/AM, de minha relatoria, DJe de 3/8/16, fixou orientação no sentido de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/08, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar. 2. A Corte, após deliberar, em atenção ao princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI), que aquela orientaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.0463.0001.4000

6 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06). Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (1.240 g de crack). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06. Precedentes. Valoração negativa de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos como maus antecedentes. Impossibilidade. Aplicação do disposto no inciso I do CP, art. 64 - Código Penal. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06. Precedentes. 2. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 64, I, do CP, Código Penal, a existência de condenações anteriores não cara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 134.1024.4003.3500

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão (artigo 316 do Código Penal). Defensor dativo. Atipicidade da conduta. Desempenho de função pública. Enquadramento no artigo 327 do Código Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal, a defesa em juízo das pessoas necessitadas é incumbência da Defensoria Pública, considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Trata-se, portanto, de função eminentemente pública, pois destinada à garantir a ampla defesa constitucionalmente prevista em favor de todos os acusados em processo penal, independentemente da capacidade financeira de contratação de um profissional habilitado. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.0463.0001.3800

8 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Paciente com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 2. Entendimento jurisprudencial proveniente da interpretação literal do CP, art. 115 - Código Penal. 3. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1002.1800

9 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Porte de arma. Réu revel. Prazo prescricional suspenso. Artigo 366 do Código de Processo Penal. Prazo máximo de suspensão calculado de acordo com o artigo 109, do Código Penal, segundo a pena máxima cominada «in abstrato». Precedentes. Extinção da punibilidade com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4022.9100

10 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação por infringência ao art. 214, cumulado como os artigos 71 e 217-A, do Código Penal. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 9º, da Lei Federal 8072/90. Descabimento. Aplicação do atual art. 217-A, do Código Penal. Inadmissibilidade. Fato pretérito. Pena mais gravosa. Retroação inadmissível. Aplicação da pena do então art. 214, do Código Penal. Necessidade. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.1180.4001.0200

11 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Gravidade genérica do crime. Fundamento insuficientes. Requisitos do art. 44 do código penal. Preenchimento. Ordem concedida.

«1. A gravidade genérica do crime de tráfico de entorpecentes e o fato de ser equiparado a hediondo não são motivos hábeis a demonstrar que a pena alternativa é insuficiente. 2. Se todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o paciente é primário, a reprimenda é inferior a 4 anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, revelam-se presen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 171.1614.3001.0000

12 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de autos (art. 356 do código de penal). Prescrição da pretensão punitiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 134.0910.7001.3600

13 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 344, «caput», do Código Penal. Condenação. Fixação da pena-base. Culpabilidade: fundamentação inidônea. Maus antecedentes: ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do Código Penal. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A grave ameaça, utilizada pelo Juízo Sentenciante para majorar a pena-base, constitui elemento inerente ao delito de coação no curso do process... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.0692.1000.6300

14 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (1 kg de crack). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06. Impossibilidade, nessa hipótese, de sua valoração negativa, cumulativamente, na terceira fase da dosimetria. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição com fundamento naqueles mesmos vetores. Admissibilidade. Ausência de bis in idem. Inteligência do art. 33, § 3º, do CP, Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06. Ordem parcialmente concedida para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e determinar ao juízo das execuções que, fundamentadamente, fixe o percentual correspondente de redução.

«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06. Precedentes. 2. Todavia, não se admite sua valoração negativa, cumulativamente, na primeira e na terceira fases da dosimetria (ARE 666.334/AM-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/4/14). 3. O regime inicial de cumprimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9020.3200

15 - TJSP. Contravenção penal. Vias de fato. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Infração que não deixa vestígios. Inexigência de laudo pericial. Declaração da vítima e testemunhas. Retratação após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Artigos 25 do Código de Processo Penal e 102 do Código Penal. Negativa isolada. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.2155.2013.7000

16 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Penas isoladamente fixadas, descontados os aumentos do concurso material e da continuidade delitiva, conforme disposto no artigo 119, do Código Penal, na sentença recorrida que serviria de parâmetro máximo no caso de eventual condenação futura, não superam dois anos e prescrevem em quatro (artigo 109, inciso V, do Código Penal). Extinta a punibilidade dos réus, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, prejudicados os demais questionamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 166.4230.7000.6700

17 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Nulidade. Alegado vício de quesitação. Ofensa ao art. 5º, XXXVIII, alínea c, da CF/88 e ao CPP, art. 490 - Código de Processo Penal. Não ocorrência. Questão superada pelo Tribunal de Justiça local, que determinou a submissão do paciente ao terceiro julgamento pelo júri popular, no qual foi condenado. Pretendido reconhecimento da absolvição do paciente em sede de apelação. Impossibilidade. Matéria submetida ao corpo de jurados. Inteligência do inciso II do CPP, art. 483 - Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Não procede o inconformismo da defesa quanto à não observância do CPP, art. 490 - Código de Processo Penal (na redação primitiva) pelo juiz presidente do júri. O fato de o conselho de sentença ter respondido negativamente ao quesito de 3, no qual se indagou aos jurados se o paciente foi quem determinou a execução do crime (autor intelectual), não desborda na prejudicialidade do prosseguimento na formulação dos demais quesitos a respeito da sua participação de outra forma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 166.3924.2000.0300

18 - STF. Extradição executória. Governo do Chile. Pedido instruído com os documentos necessários para a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/80 e do Acordo de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul. Roubo qualificado (CP, art. 436 - Código Penal do Chile e art. 157, § 2º, I e II, do CP, Código Penal Brasileiro). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação brasileira. Extraditando que, no curso do prazo prescricional da pena que lhe foi imposta pelo Estado Requerente, cometeu novos crimes no Brasil. Interrupção da prescrição pela reincidência (art. 117, VI, Código Penal). Extraditando que cumpria pena no Brasil por outras condenações. Prescrição que não corre nesse período (art. 116, parágrafo único, Código Penal). Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Eventual existência de filhos brasileiros. Irrelevância. Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal. Compatibilidade com a Constituição Federal. Precedentes. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (art. 91, II, da Lei 6.815/80).

«1. O pedido formulado pelo Governo do Chile, com base no Acordo de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul, atende aos pressupostos necessários a seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/80. 2. O extraditando foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 1 (um) dia de prisão e os fatos a ele imputados correspondem, no Brasil, ao crime de roubo qualificado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, Código Penal, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5006.1600

19 - TJSP. Decadência criminal. Violação de direito autoral. Hipótese de ação penal de iniciativa privada. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Ilegitimidade de parte evidenciada. Prazo para oferecimento da queixa exaurido. Declarada a extinção da punibilidade do apelante, em conformidade com o art. 38, do Código de Processo Penal, cumulado com o art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9800.9008.6400

20 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Fatos apontados como tipificadores do art. 132 do Código Penal mas que integram o tipo de outro delito mais grave. Aplicação do art. 384 do Código de Processo Penal para dar nova definição jurídica aos fatos em Segundo Grau. Impossibilidade. Mantença da condenação imposta. Inadmissibilidade. Inexistente cometimento do crime pelo qual condenados os réus. Absolvição nos termos do art. 386, III, do Código Processual. Necessidade. Recursos providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9800.9017.9300

21 - TJSP. Atentado violento ao pudor. «Abolitio Criminis». Circunstância prevista pelo art. 2º do Código Penal. Delito expressamente revogado pela Lei 12015, de 7 de agosto de 2009. Pretensão do Ministério Público de que teriam ficado mantidos na atual redação do art. 213 do Código Penal os dois crimes: estupro e atentado violento ao pudor. Desacolhimento. Crime do art. 213 do Código Penal, com sua redação atual, que prevê crime único, ficando autorizado o julgador a levar em consideração a diversidade de agressões sexuais (coito anal, coito oral, conjunção carnal, por exemplo) no momento de fixar a pena. Recurso parcialmente procedente para afastar a condenação pela figura tipificada no revogado art. 214 do Código Penal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7844.8012.4300

22 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Réu condenado como incurso no art. 157 do Código Penal. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Inteligência do art. 44, I, do Código Penal. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9800.9018.4800

23 - TJSP. Prova. Perícia. Divergência entre o laudo de exame de dosagem alcoólica e a sentença. Nulidade do processo. Inocorrência. Hipótese que não se enquadra no art. 564 do Código de Processo Penal. Ademais, além da parte se defender dos fatos, na espécie (art. 129, § 3º, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal), a embriaguez da vítima, ou sua ausência, em nada altera o desate condenatório, pois não tipificam o ilícito penal. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5011.4300

24 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Aplicação analógica do Código Penal e não de prazo contido em regimento interno de estabelecimento prisional. Não havendo regulamento de tal questão na Lei de Execução Penal, deve-se adotar, na esteira do entendimento dos tribunais superiores, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal à época da prática da infração disciplinar (2 anos). Recurso de agravo em execução penal provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 157.8382.5002.7500

25 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Soltura no âmbito do art. 310, do Código de Processo Penal. Posterior decretação de prisão preventiva em razão da retificação da quantidade de droga apreendida. Apreensão de uma porção de cocaína pesando 83,4g. Ausência de situação superveniente que justificasse o decreto da preventiva, nos termos do art. 312 e art. 316, ambos do Código de Processo Penal. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Liberdade provisória concedida, mediante imposição das medidas do art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal. Liminar deferida. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0900

26 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, inciso I, ii e v, c.c art. 70, «caput», do Código Penal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 do STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Impropriedade. Regime inicial fechado. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência do enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0023.8600

27 - TJSP. Peculato. Caracterização. Subtração, por funcionário público municipal, de numerário existente em gaveta da seção de transportes do prédio da prefeitura onde laborava. Prova oral hábil. Irrelevância, para a configuração do ilícito, da comprovação da origem, da titularidade e da destinação da importância subtraída. Inteligência do caput e do § 1º do artigo 312, do Código Penal. Impossibilidade do reconhecimento da figura do arrependimento posterior. Pleito de extinção da punibilidade ou da redução das penas, com lastro na aplicação analógica do artigo 312, § 3º, do Código Penal, desacolhido. Hipótese em que o ressarcimento não foi voluntário, pois decorreu da investigação. Condenação pelo peculato, em decorrência da aplicação do artigo 383, do Código de Processo Penal, bem decretada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Perda da função pública, com lastro no artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, bem decretada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7552.4500

28 - STJ. Menor. Administrativo. Infração administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Regras do Código Penal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 226 e 248.

«O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto à prescrição das medidas sócio-educativas. As infrações administrativas, tipificada no art. 258 do ECA, diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5019.5100

29 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Declaração de ofício. Processo suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Decisão que afronta o art. 109 do Código Penal. Prematuridade no trancamento do procedimento criminal reconhecida. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5017.5100

30 - TJSP. Violação de direito autoral. Artigo 184, § 2º, do Código Penal. Desclassificação para o tipo do «caput» do mesmo artigo, reconhecendo, em seguida, a ocorrência da decadência. Cabimento. Tipo penal previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal que não contempla a expressão «videofonograma». Impossibilidade, em razão dos contornos do princípio da legalidade no direito penal, de interpretação extensiva ou analogia «in malam partem» para incluir objeto material não contido expressamente no tipo penal. Decisão recorrida mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.3150.8018.1600

31 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Absolvição do réu da acusação de infração ao art. 316, «caput», do Código Penal, com fundamento no inciso II, do art. 386, do Código de Processo Penal. Pretensão de mudança de fundamentação para o inciso IV ou V, do mesmo dispositivo legal. Inadmissibilidade. Inexistência de circunstância que justifique tal alteração. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.9852.3002.5300

32 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Ausência de demonstração de que as exigências previstas nos artigos 94, do Código Penal, e 744 do Código de Processo Penal, foram plenamente atendidas. Recurso «ex officio» provido para cassar a decisão monocrática que deferiu a reabilitação criminal ao recorrido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7489.3900

33 - STJ. Competência. Crime militar. Constitucional e penal militar. Correlação da conduta com tipos previstos no Código Penal Militar. Autores militares e vítima bombeiro militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II. CF/88, arts. 42 e 124.

«Os delitos previstos na denúncia, tipificados nos arts. 129, «caput», 147 e 331, do Código Penal, possuem equivalência nos arts. 209, «caput», 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige o art. 124 da CF/88 para os processos de competência da Justiça Castrense. A qualificação como crime militar encontra guarida na combinação do previsto na alínea «a» do inc. II, do art. 9º, do CPM, que considera crime militar em tempo de paz, aquele que tiver sido, em tese, praticado 'po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6244.3010.8900

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal, apelação criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art 303 do código de trânsito). Ação penal. Incidência da Súmula 283/STJ.

«1. A Corte de origem, para destrancar a ação penal, utilizou os seguintes fundamentos: (i) como o crime foi cometido sob a influência de álcool, processa-se mediante ação penal pública incondicionada (CTB, art. 291, § 1º, I); (ii) que a representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da vontade do ofendido, sendo, portanto, aceitável formulação perante a autoridade policial. Entretanto, a parte recorrente, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7895.3003.1500

35 - TJSP. Prescrição criminal. Causas suspensivas. Acusado citado por edital que não comparece nem constitui advogado. Aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei Federal 9271/96, se o delito foi praticado antes da sua vigência. Impossibilidade. Norma penal mista inseparável que se mostra desfavorável ao agente na parte de direito material (suspensão do prazo prescricional). Inteligência do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. Extinção da punibilidade do recorrido declarada com amparo no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, restando prejudicado o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1000.5800

36 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Razões. Lesões corporais decorrentes de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal combinado com a Lei 11340/06). Provas suficientes de materialidade do delito e autoria. Exames de corpo de delito. Palavras das vítimas e dos policiais. Suficiência. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Pena mínima. Regime aberto. Substituição conforme o artigo 44 do Código Penal. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 165.1531.9013.8000

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos morais e materiais. Culpa do réu e nexo causal definitivamente decididos no processo criminal. Impossibilidade de discussão sobre referidos temas, na forma da Lei (artigo 935, do Código Civil, artigos 575, inciso IV e 584, inciso II, do Código de Processo Civil, artigo 91, inciso I, do Código Penal e artigo 63, do Código de Processo Penal). Liquidação. Laudo pericial bem produzido. Autora com múltiplas fraturas e seqüelas. Aferição de incapacidade para o trabalho e de cicatrizes permanentes no corpo da vítima. Manutenção das verbas (pensão mensal e dano moral) mantidas. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.0685.9000.3200

38 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Dosimetria da pena. Pretendida aplicabilidade do § 2º do CPP, art. 387 - Código de Processo Penal (redação da Lei 12.736/12). Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado contra o qual se insurgem os impetrantes. Supressão de instância não admitida caracterizada. Precedentes. A dosimetria da pena, ademais, já foi objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal no julgamento pretérito do RHC 116.053/ RJ. Reiteração configurada. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Não conhecimento da impetração. Ilegalidade flagrante configurada. Regime inicial fechado fixado à míngua de fundamentação. Insuficiência da invocação genérica do que previsto no § 3º do CP, art. 33 - Código Penal para a imposição do regime mais gravoso. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, b, do CP, Código Penal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3720.6001.6500

39 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Incidência isoladamente sobre cada um os crimes. Aplicação do artigo 119, do Código Penal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no artigo 307, do Código Penal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7517.4500

40 - TJRJ. «Habeas Corpus». Crimes de calúnia e difamação em concurso formal. Código Penal. Denúncia recebida. Pedido de trancamento da ação penal. Crime de imprensa não caracterizado. CPP, art. 41. CP, arts. 138 e 139.

«Alegação de que os fatos constituem, em tese, crime de imprensa, cujo rito processual deve ser adotado, de incompetência do juízo em razão do lugar onde o jornal ou periódico é impresso, da denúncia ser inepta e da ilegitimidade passiva «ad causam». Notícias ofensivas feitas em folhetim. Se os delitos contra a honra não são cometidos através meios de informação e divulgação não é aplicável a Lei 5.250/67. Crimes descritos no Código Penal. Denúncia que atende aos requi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.4212.2012.3100

41 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Apelante condenado pelo artigo 171, «caput», do Código Penal. Sentença recorrida publicada em 11 de fevereiro de 2004. Transcorrência de período superior a quatro anos. Prescrição operada, nos termos dos artigos 109, V e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Reconhecimento. Extinção da punibilidade decretada. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7844.8007.4200

42 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Paciente pronunciado por infringência ao art. 121, § 2º, incisos I e IV e 155, «caput» do Código Penal. Pedido de exclusão da decisão da menção ao art. 69 do Código Penal. Descabimento. Simples alusão que não compromete o ato processual, tendo em vista que, por disposição legal, cada um dos delitos deverá ser analisado individualmente por se tratar de concurso material heterogêneo. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9009.2500

43 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». Apelante condenado por infração ao artigo 218 cumulado com artigo 226, inciso II e artigo 71, todos do Código Penal. Inadmissibilidade. Conduta imputada ao réu não mais subsiste no ordenamento jurídico. Extinção decretada nos termos dos artigos 2º, parágrafo único e 107, III, do Código Penal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7400.5005.6700

44 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Ocorrência. Sentença absolutória, mesmo que imprópria (art. 386, V, do Código de Processo Penal), não interrompe o prazo prescricional. Termo inicial deve ser considerado a partir do recebimento da denúncia. Prazo prescricional ultrapassado. Punibilidade extinta (art. 107, IV, do Código Penal). Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9015.6900

45 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação como incurso no artigo 214 combinado com o artigo 224, alínea «a», do Código Penal e aplicação da majorante do artigo 9º, da Lei Federal 8072/90. Hipótese, entretanto, de prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, mediante grave ameaça. Estupro de vulnerável. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Necessidade. Adoção da pena abstrata mínima prevista no artigo 217-A, do Código Penal. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 165.0971.9002.3200

46 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Reparação de danos c.c. nulidade de cláusula contratual. Distrato realizado com construtora. Valores retidos das prestações pagas. Abusividade. Reconhecimento. Possibilidade de redução da cláusula penal. Incidência do art. 924, do Código Civil/1916 e do art. 53, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5000.6000

47 - TJSP. Prova. Meios. Estupro de vulnerável. Não instauração do incidente de insanidade mental. Admissibilidade. Requerimento desprovido de quaisquer elementos que demonstrem a necessidade da perícia. Inexistência de elementos de convicção que demonstrem que o recorrente sofra das faculdades mentais. Desvio de personalidade que não traduz, por si só, doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Artigo 149 do Código de Processo Penal. Capitulação do delito no artigo 217-A cumulado com o artigo 71 do Código Penal, diante da expressa revogação dos artigos 214 e 224 do Código Penal pela Lei 12015/09 vigentes por ocasião da conduta. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 158.2461.6003.4000

48 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Crimes de latrocínio e roubo, praticados em concurso formal (art. 70 do Código Penal). Recursos defensivos que pretendem a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução das penas. Ausência de prova da autoria delitiva em relação aos dois réus, uma vez que os indícios que propiciaram o ajuizamento da ação penal não foram confirmados sob o crivo do contraditório. Fragilidade probatória caracterizada. Absolvição decretada nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Recursos providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.4075.4004.4100

49 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Rol do art. 252 do Código de Processo Penal. Taxatividade. O rol do art. 252 do Código de Processo Penal não pode receber interpretação extensiva, sendo taxativas as enumerações de impedimento que prevê. Hipótese dos autos que não se subsume ao rol mencionado. Rejeitada a exceção de impedimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9640.3000.3800

50 - STF. Ação penal. Dispensa de licitação (art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do art. 57 da Lei 8.666/93. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (art. 359-D, do CP, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.

«1. O tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/93 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. 2. Não se vislumbra, na conduta dos acusados de firmar termos aditivos, prorrogando a vigência de contratos de locação de veículos precedidos de licitação na modalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 4.74 para ser carregado !