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Jurisprudência Selecionada
art 217 1 da cf

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2008 - Doc. LEGJUR 150.5244.7004.0400

1 - TJRS. Direito público. Competições desportivas. Ação. Apreciação pelo poder judiciário. CF/88, art. 217, § 1º. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Julgamento pela justiça comum de questão relativa à disciplina e às competições desportivas. Impossibilidade. Inteligência do CF/88, art. 217, § 1º.

«A Constituição, com efeito, estabeleceu no parágrafo 1º do art. 217, que o Poder Judiciário somente admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva. Os órgãos da Justiça Desportiva não integram o Poder Judiciário, mas o esgotamento de suas instâncias é pressuposto de admissibilidade de procedimentos judiciais relacionados naquele dispositivo. Apelo desprovido. Unânime.»... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7472.4500

2 - TRT 2 Região. Competência. Direitos trabalhistas. Clube de futebol e atleta. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 217, § 2º.

«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e dirimir controvérsia derivante da relação de emprego entre clube e atleta de futebol, envolvendo direitos típicos trabalhistas, nos termos do I do CF/88, art. 114, sendo o imperativo da lei inderrogável pela vontade das partes, ou pela competência prévia da Justiça Desportiva, que, a teor do § 2º do CF/88, art. 217, limita-se a questões de natureza disciplinar e administrativa relativas às competições de desporto.»... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7478.3000

3 - TRT 2 Região. Competência. Atleta profissional. Direitos trabalhistas. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114, I e 217, § 2º.

«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e dirimir controvérsia derivante da relação de emprego entre clube e atleta de futebol, envolvendo direitos típicos trabalhistas, nos termos do inc. I do CF/88, art. 114, sendo o imperativo da lei inderrogável pela vontade das partes, ou pela competência prévia da Justiça Desportiva, que, a teor do § 2º do CF/88, art. 217, limita-se a questões de natureza disciplinar e administrativa relativas às competições de desporto.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 151.7883.9004.1400

4 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Concessão a dependente de servidor demitido a bem do serviço público. Impossibilidade. Rompimento do vínculo com a administração pública. Inaplicabilidade do § 5º do art. 40 da CF e do Lei 8.112/1990, art. 217.

«I - A pensão por morte é devida tão somente ao servidor em efetivo exercício ou aposentado, razão pela qual incabível a sua concessão no caso de demissão - a bem do serviço público - daquele que antes seria considerado o instituidor do benefício, em razão do rompimento completo do vínculo com a Administração Pública. Inaplicabilidade do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 40, § 5º, e, art. 217. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 130.7560.4000.2200

5 - TJRJ. Arguição de inconstitucionalidade. Leis. Meia entrada. Estudantes. Menores de 21 anos. CF/88, arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3º.

«1 - Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro, determina ao Estado a adoção de providências visando a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (CF/88, art. 23, V, 205, 208, 215 e 217 § 3º). ... ()

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