art 21 cc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Registro público. Tributário. Administrativo. Processo civil. Execução fiscal. Embargos. Serventia extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causum. Honorários de sucumbência. Redimensionamento. Descabimento. Lei 6.015/1973, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 28.

«- A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo de execução fiscal. ... (Continua)

2 - TJRS Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Furto em lanchonete localizada em território estrangeiro. Competência. Relação de consumo. Jurisdição nacional. Legitimidade passiva. Lei 8.078/1990, art. 14, caput. CPC/2015, art. 21.

«- Caso em que o demandante, ora agravado, narra furto em lanchonete localizada em território estrangeiro. Relação de consumo configurada. Consumidor com domicílio no Brasil. Jurisdição Nacional. Competência para o julgamento. ... (Continua)

3 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Reposição de peças de produtos que deixaram de ser fabricados ou importados. Lei 7.347/1985, art. 21. Decreto 2.181/1997, art. 13, XXI. CDC, art. 32.

«Demanda ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir a Ré a manter em estoque as peças de reposição dos produtos que comercializa por 10 anos, abster-se de cobrar previamente pelos serviços de reparo e de fixar o prazo de 60 segundos para o atendimento pelo SAC, e reparação pelo dano moral coletivo. ... (Continua)

4 - TJMS Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inexistência de omissão. Contradição. Obscuridade ou erro. CPC/2015, art. 937.

«Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. A ausência de menção do requerimento e indeferimento da sustentação oral não configura omissão do acórdão, especialmente quando não se trata evidentemente das hipóteses taxativas previstas no CPC/2015, art. 937. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc/2002.

1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial, pois, para tanto, é necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

6 - TJSP INTERDIÇÃO - DINHEIROS DO INCAPAZ POR ADQUIRIR IMÓVEL - INVIABILIDADE - PRECISÃO NÃO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.748, IV DO CC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994, art. 22 e Lei 8.880/1994, art. 23; arts. 368 e 369 do cc; Medida Provisória 434/1994, art. 21 e Medida Provisória 434/1994, art. 22; e Decreto 20910/1932, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria inserta nos Lei 8.880/1994, art. 22 e Lei 8.880/1994, art. 23; arts. 368 e 369 do CC; Medida Provisória 434/1994, art. 21 e Medida Provisória 434/1994, art. 22; e Decreto 20910/1932, art. 3º, não foram enfrentadas pelo acórdão de origem, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJSE Agravo regimental. Embargos infringentes. Remessa do feito à Justiça do Trabalho. Tese firmada. Em incidente de assunção de competência tombado sob 201600625572. Violação ao devido processo legal inexistente. Aplicação imediata da tese firmada no incidente aos processos em andamento que tramitavam perante o tribunal de justiça. Observância do disposto no CPC/2015, art. 985, I que deve ser aplicado nos incidentes de assunção de competência. CPC/2015, art. 947. Agravo regimental improvido.

9 - TJRS (MONOCRÁTICA) Carta de citação e penhora. Expedição que ainda pode ocorrer em papel. Inexistência de obrigatoriedade de expedição pelo meio eletrônico. CPC/2015, art. 263.

«O CPC/2015, art. 263 dispõe que a as cartas deverão ser expedidas «preferencialmente por meio eletrônico. Ou seja, não há compulsoriedade no uso do meio eletrônico, até porque não há notícia de que o Poder Judiciário Estadual disponha em seu sistema informatizado de meios para a expedição de cartas por meio eletrônico.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 1032 DO CC. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO IMPLICAM NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

11 - TJRJ Direito societário. Direito das sucessões. Direito processual civil. Inventário e partilha. Autor da herança que era sócio de uma sociedade não anônima. Expressa previsão contratual no sentido de que, falecido o sócio, a sociedade prosseguiria com seus herdeiros. Desnecessidade de apuração de haveres, devendo realizar-se, tão somente, a avaliação das quotas sociais. Recurso provido. CPC/1973, art. 993, parágrafo único. CPC/2015, art. 620.

12 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Desapropriação de imóvel aforado. Art. 693 do cc/1916. Manifestação. Ausência.

1 - O recorrente afirma que o Tribunal a quo deixou de manifestar-se sobre o disposto no art. 693 do CC/1916, especialmente no tocante à possibilidade, na espécie, de expropriação do imóvel enfitêutico, bem como a possibilidade jurídica de desapropriação de imóvel da União por Estado-membro, além da divergência acerca do critério a ser utilizado para apuração do desconto.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Não se pode admitir que a parte interessada na extinção do condomínio se submeta a prazo indeterminado para que a venda do bem ocorra de maneira consensual, quando disponíveis outras ferramentas para que isso ocorra, tal como a alienação judicial. Propriedade comum do bem comprovada. Inteligência dos arts. 1.320 e 1.322 do CC. Pagamento de aluguéis devido pelo condômino que se utilizou com exclusividade o imóvel. Inteligência do art. 1.319 do CC. Valor do aluguel que deverá ser decidido em liquidação de sentença. Contudo, trata-se de dois coproprietários de imóvel indivisível e, portanto, a proporção deve ser de 50%, referente ao valor do aluguel, e não 2/3 como constou na sentença. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PACIENTE COM PATOLOGIA GRAVE. POSSIBILIDADE. 1-Desnecessidade de perícia que a comprove, desde que bem documentada por relatórios médicos - art. 40, parágrafo 21, da CF/88 cc. art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PACIENTE COM PATOLOGIA GRAVE. POSSIBILIDADE. 1-Desnecessidade de perícia que a comprove, desde que bem documentada por relatórios médicos - art. 40, parágrafo 21, da CF/88 cc. art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, com redação da Lei 11.052, de 2004, e art. 4º, §§1º e 2º, do Decreto Estadual 52.859/2008 e Decreto 52.859/2008, art. 4º. Recurso não provido.

15 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - MORA EX RE - art. 397 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DE 10% A 20% COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 85 - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 701 NA ESPÉCIE - SENTENÇA MODIFICADA

16 - STJ Administrativo e processual civil. Depósito prévio. Condição para interposição de recurso administrativo. Inexigibilidade. Súmula 373/STJ e Súmula Vinculante 21/STF. Cobrança da multa em momento consideravelmente anterior ao óbice legal de recorrer. Infração ambiental. Pena de multa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Súmula 83/STJ. Art. 191 do cc. Aplicabilidade.

1 - «É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula 373/STJ). ... (Continua)

17 - TJPR Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Mera alegação de insuficiência de bens. Ausência de provas acerca do abuso da personalidade jurídica. Exegese do CCB/2002, art. 50. Agravo provido. CPC/2015, art. 133.

18 - TJMG Registro público. Apelação cível. Processual civil. Ação de retificação de registro. Ausência de fundamentação. Nulidade da sentença. Cassação. CF/88, art. 93, IX. Lei 6.015/1973, art. 32.

«- A fundamentação das decisões judiciais foi alçada à categoria de garantia fundamental pela Constituição da República, cuja violação enseja a nulidade da decisão. ... (Continua)

19 - TJPR Embargos de declaração. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto pelos embargantes sob o argumento de que o decisum não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.015. Declaração parcial de prescrição da pretensão autoral. Decisão impugnável por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 354, parágrafo único). Recurso recebido com efeito suspensivo. Existência de erro material. Exclusão do parágrafo que não guarda relação com os autos. Embargos conhecidos e acolhidos, com a atribuição de efeito infringente.

20 - TJRS Ação de divisão. Primeira fase. Propriedade indivisa. Alienações ao longo do tempo e desapropriação pelo Município, no trâmite processual. Persistência da pretensão. Apelação cível provida. CPC/2015, art. 594.

«O desmembramento, individualização e alienações a terceiros e desapropriação de parte da gleba ocorridas no trâmite do processo, com a extinção do condomínio feita de maneira irregular, não prejudica a pretensão divisória da parte demandante, na circunstância em que ela detém título de propriedade e há terras passíveis de divisão, retiradas do cômputo a área da municipalidade local objeto de desapropriação, afastada da divisão desde o primeiro acórdão. ... (Continua)

21 - TJMG Apelação cível. Embargos à execução. Mandado citatório. Juntada aos autos. Rasura na data. CPC/2015, art. 211.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 211, «não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. Admissibilidade parcial. Aplicação dos arts. 405 do cc e 219, ««caput, do CPC/1973. Verba indenizatória mantida. Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recursos do autor improvido e da empresa ré provido parcialmente.

23 - TJRS Conflito negativo de competência. Juízo da Infância e da Juventude. Maioridade completada no curso do processo. Não modificação da competência para o juizado comum. Aplicação do CPC/2015, art. 43. Precedente. Conflito procedente. CPC/2015, art. 43.

24 - TJRS Majoração dos honorários advocatícios. Ao julgar o recurso, o tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).

25 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada improcedente. Oposição de embargos declaratórios. Decretação de penhora. Nulidade. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 1.026, caput. CPC/2015, art. 525.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 525, § 5º, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática de atos executivos. ... (Continua)

26 - TJMG Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença prolatada em ação monitória. Alegação de nulidade da sentença por inobservância do prazo de embargos à monitória. Mandado citatório efetivamente juntado. Deflagração do prazo. Ausência de informação nas movimentações processuais. Irrelevância. Prazo decorrido in albis. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 231, II.

«- À luz do CPC/2015, art. 231, II, é forçoso concluir que a juntada do mandado cumprido é condição necessária e suficiente para a deflagração do prazo processual respectivo. A falta de notícia do ato no sistema informativo processual não se equipara à justa causa que autoriza a reabertura de prazo, competindo ao advogado inteirar-se diretamente dos atos documentados nos autos, mormente se se trata de autos eletrônicos, cujo acompanhamento dispensa visita à Secretaria do Juízo.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - AUSÊNCIA - PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em relação à união estável, anota-se que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

28 - TJSP Decadência. Revogação de doação sem encargo. Autora doadora que elencou série de condutas que, segundo entende, caracterizam a ingratidão dos donatários. Prazo ânuo do art. 559 do CC contado do primeiro ato. Decadência configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido

29 - TJMG Apelação. Acordo homologado por sentença. Renúncia ao prazo recursal. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada material. CPC/2015, art. 225.

«Ao firmar acordo com cláusula expressa de renúncia ao prazo recursal, o arrependimento da parte não tem o condão de, por via recursal, anular o acordo homologado por sentença, quando já ocorrido o trânsito em julgado do decisum.... (Continua)

30 - TJMG Apelação. Ação de usucapião. Citação dos confinantes. Necessidade. Nulidade processual. CPC/2015, art. 246.

«1 - O CPC/1973, art. 942 (CPC/2015, art. 246, § 3º), exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade integral do ato. Interpretação restritiva. Art. 483, inciso III, cc/1916. Precedentes.

«I - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido que a ausência da outorga uxória nulifica integralmente o pacto de fiança. ... (Continua)

32 - TJRS Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Indenização. Benfeitorias. Contestação. Especificação. CPC/2015, art. 538.

«O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (CCB/2002, art. 1.219). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, ressalvado o ajuizamento de ação própria. As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação, vedada a alegação genérica. Sentença mantida.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Art. 421 do cc. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria pertinente ao art. 421 do CC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

34 - TJRS Agravo de instrumento. Locação. Execução de título extrajudicial. Apresentação do título executivo original. Desnecessidade. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 424.

«Tratando-se de contrato de locação, a apresentação da via original do título é dispensável, levando-se em conta que a juntada de cópia constitui instrumento hábil para a instrução da demanda executória, nos termos do CPC/2015, art. 424. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceeed. Implementação de rede de eletrificação rural. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Incidência do cc/1916. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.

1 - A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido da indispensabilidade de reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimatio ad causam da CEEE. Incidência da Súmula 5/STJ.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Tutela de urgência. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar a substituição do reajuste anual aplicado em 2024 (19,67%), por aquele autorizado pela ANS. Reajustes anuais. Contrato coletivo por adesão. Ausência dos requisitos dispostos no CPC, art. 300. Reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares pactuados, que, por si só, não são ilícitos. Precariedade de elementos de prova que demonstrem a suposta abusividade. Necessidade de instrução processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DETERMINAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE TODAS AS PARTES - DESNECESSIDADE - NEGÓCIO CUJO OBJETO SE RESTRINGE A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS - TRANSAÇÃO A SER ANALISADA À LUZ DO art. 104 DO CC - PRECEDENTES - DETERMINAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO

38 - TJBA Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a constrição On line nas aplicações financeiras da devedora, ante o descumprimento de medida liminar deferida antes da afetação por recurso repetitivo. Tema 970/STJ e Tema 971/STJ. Excepcionalidade. Urgência. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Medida necessária para evitar dano irreparável, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV. Atos anteriores à instauração de IRDR não devem ser suspensos. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 314.

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito das sucessões. Legítima. Adiantamento. Doação. Imóvel. Colação. Art. 2.004 cc/02. Abertura da sucessão posterior à vigência do cc/02, mas anterior à vigência do CPC/2015. Valor do bem. Aferição. Data da liberalidade. Corrigido monetariamente.

1 - A controvérsia resume-se a definir o marco temporal com base no qual se aferirá o valor do bem doado, em antecipação de legítima, para fins de equiparação entre os quinhões dos herdeiros, por ocasião da colação.... (Continua)

40 - TJPR Família. Embargos de declaração. Ação de concessão de pensão por morte. Neta credora de alimentos. Nulidade do processo verificada. Falta de citação da beneficiária da pensão por morte do servidor falecido. Convivente que deve integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário. CPC/2015, art. 114. Convivente que terá parte de seu direito à pensão afetado. Retorno dos autos para a citação da litisconsorte passiva. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CPC/2015, art. 114.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP. Demanda envolvendo relação de consumo. Aplicabilidade do art. 28, caput e § 5º do CDC ao caso concreto. Teoria menor da desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora patente e que basta para o deferimento da medida. Precedentes do STJ e desta Corte. Requisitos dispostos no art. 50, caput do CC também preenchidos. Inaplicabilidade do prazo previsto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC para responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - TJPR Recurso de apelação. Ação de adimplemento contratual. Ação julgada improcedente. Ausência de prova mínima pelo autor. CPC/1973, art. 333, I. Inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Instituto que não é automático. Necessidade de verificação pelo magistrado dos aspectos da verossimilhança das alegações. Ausente os requisitos mínimos para demonstrar a relação jurídica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 373.

43 - STJ Administrativo. Contrato. Realização de obra. Der/SC. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Termo inicial dos juros de mora. Cc/1916, art. 960. Precedentes do STJ. Ressarcimento de custas e honorários periciais. CPC, art. 21, parágrafo único, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

«I - Inexiste omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

44 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c indenização por danos materiais, morais e busca e apreensão de veículo. CPC/2015, art. 312.

«Suspensão em face da propositura de reclamatória trabalhista. Relação de prejudicialidade. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 413 DO CC- RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. Rejeição da impugnação. Manutenção. Exceção de usucapião familiar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos probatórios mínimos do preenchimento dos requisitos do art. 1240-A do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

47 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Corretagem. Deferimento de oitiva de testemunha referida. Possibilidade. Faculdade conferida ao julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 418, I e CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 461.

«Hipótese dos autos que se enquadra naquela prevista no CPC/1973, art. 418, I porquanto a testemunha que se pretende ouvir em juízo, foi referida nas declarações de testemunha inquirida em juízo. Assim, entendendo o Magistrado a quo, no exercício de seu poder instrutório, pela relevância […] da oitiva da testemunha referida ao deslinde da controvérsia, é de ser mantida a decisão agravada.... (Continua)

48 - TJRS (Monocrática) Possibilidade de revogação, de ofício, da antecipação da tutela. Alterações relevantes no contexto fático.

«[...] Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o [CPC/1973, art. 273, caput] [correspondente CPC/2015, art. 300], e fortes o suficiente a garantir a jurisdição imediata [...].... (Continua)

49 - TJDF Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. CPC/2015, art. 50.

«1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/2015, art. 43). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. ... (Continua)

50 - TJMG Registro público. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Penhora de bem imóvel. Registro da constrição junto ao cartório. Lei 6.015/1973, art. 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 5. Lei 6.015/1973, art. 198.

«- Realizada a penhora de bem imóvel, incumbe ao credor promover sua averbação junto ao cartório de registro de imóveis com o escopo de tornar pública a constrição e, via de consequência, evitar a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 659, § 4º. ... (Continua)