Jurisprudência Selecionada
art 1789

2012 - Doc. LEGJUR 144.9131.4000.6700

1 - TJSP. Inventário. Partilha. Existência de testamento. Razões de foro íntimo. Vontade do «de cujus» de deixar, por bem, a parte disponível integralmente à sua filha. Validade. CCB/1916, art. 1576, em vigor à época da lavratura do ato de última vontade (artigo 1789 do novo Código Civil). Inviabilidade do questionamento dos motivos da disposição testamentária, tendo o falecido disposto sobre a parte disponível conforme lhe pareceu mais adequado e conveniente. Necessidade de respeito à última vontade do «de cujus». Homologação da partilha. Recurso desprovido.

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2014 - Doc. LEGJUR 142.7761.8003.6300

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo intempestivo. STF, Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699. Dia do servidor público. Inexistência de feriado nacional. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em remansosos julgados, acompanhou a orientação consolidada na Súmula 699, do STF, no sentido de que, o prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, Lei 8.038/1990, art. 28, norma especial, prevalece sobre as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, inclusive no tocante à previsão do art. 544, que constitui norma geral. ... (Continua)

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2011 - Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3300

3 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... I. ESCLARECIMENTO PRELIMINAR. ... (Continua)

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.9014.8000

4 - TST. Recurso de revista. Infraero. Progressão funcional especial. Norma interna. Incorporação. Requisitos.

«A Corte Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de 70,26% da remuneração global na época da destituição da função de confiança. No caso, concluiu a Corte que o autor somente implementou o interstício de três anos necessários à progressão especial quando já suspensos os efeitos da informação padronizada 320/DARH/2004 pelo ato administrativo 1789/2007. Essa matéria já foi pacificada por esta colenda Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens anteriormente concedidas só atingem os empregados contratados após as modificações procedidas no regulamento da empresa. Evidenciado que a reclamante foi admitida em momento anterior à edição da norma interna da Infraero, tem-se que o sistema de «Progressão Funcional Especial» ali previsto e mais benéfico à trabalhadora incorporou-se ao seu contrato de trabalho, nos termos da CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST. ... (Continua)

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2011 - Doc. LEGJUR 12.3024.5000.0700

5 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.

«... No tocante à alegação de negativa de vigência ao Lei 9.278/1996, art. 7º -direito real de habitação, melhor sorte não merece o Apelante, tendo em vista que, como bem salientado pelo juízo monocrático, o réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões de fls. 33, verso e 34 atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de Juiz de Fora (fls. 36, verso). Registre-se que o próprio Apelante em suas razões recursais que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de Valença, sendo que se encontra na cidade somente aos finais de semana. ... (Continua)

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