Doc. LEGJUR 143.1112.3000.2200

1 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPM, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento da Constituição Federal baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPP, art. 270 Militar, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. 2. Exige-se concreta fundamentação judicial para se decretar ou manter a prisão cautelar, com observância a regra inserta no CPP, art. 255 Militar, e demonstração do... ()

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.0800

2 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do mane... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.4100

3 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Furto simples. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Outorga da liberdade provisória, sem fiança, com aplicação de medida cautelar prevista no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal, sob pena de substituição da medida, imposição de outra cumulativamente ou decretação da prisão preventiva (artigos 282, inciso II e § 4º, e 310, inciso III do Código de Processo Penal). Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6003.1200

4 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Pretendida liberdade provisória. Paciente condenado por infração ao artigo 157, «caput», combinado com o artigo 14, inciso, II, do Código Penal. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6002.0400

5 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência. Tráfico de entorpecentes. Vedação legal. Segregação cautelar recomendada para assegurar a ordem pública, ante a perniciosidade do delito e as consequências que ele gera para a sociedade. Eventual primariedade e alegação de possuir residência fixa não tem o condão, por si só, de conferir aos suplicantes o direito à liberdade provisória. Crime hediondo. Ausência de afronta ao princípio da não-culpabilidade inscrito no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Invocada presunção constitucional não desautoriza as diversas espécies de prisões processuais, que visam garantir o cumprimento da lei processual ou a efetividade da ação penal. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.1200

6 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Liberdade provisória. Concessão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«A norma do inciso II do art. 2º da Lei 8.072/90, tida como perfeitamente constitucional, veda a concessão de liberdade provisória ao denunciado por tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, exige tratamento severo para o acusado por tal delito. E, sendo ele reincidente específico, fica demonstrada a necessidade de ser mantida a constrição provisória

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.7600

7 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput», da Lei 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03. Liberdade provisória. Possibilidade. Óbice legal afastado. Execução provisória da pena. Prisão antes do trânsito em julgado. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória», constante do art. 44, caput, da Lei 11.343/2006, afigurando-se ilegal, pois, a manutenção da prisão preventiva dos acusados de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes com fundamento no óbice legal afastado. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7004.6000

8 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Art. 33, «caput», c.c. O art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos pressupostos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da Recorrente - presa em flagrante, em 25/08/2012, tentando introduzir no Presídio Carlos Tinoco da Fonseca quantidade considerável de entorpecentes, qual seja, 305,5g de maconha, acondicionados em 74 invólucros plásticos e 14,7g de cocaína, acondicionadas em 5 embalagens plásticas - a indi... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.9400

9 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Indeferimento do benefício com fundamento na gravidade abstrata do delito imputado ao paciente preso em flagrante, além da anotação de antecedente criminal. Descabimento. Fatos que, isolados de quaisquer outros elementos, não justificam a decretação da prisão preventiva. Registro de condenação criminal anterior em razão prática de crime de roubo, cuja pena imposta ainda estava sendo cumprida pelo acusado. Circunstância que torna necessária a aplicação de medida cautelar. Ordem de «habeas corpus» concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente mediante compromisso de comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1010.6400

10 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado por ter sido praticado com abuso de confiança e em concurso de pessoas. Pleito de trancamento da persecução penal. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e concessão de liberdade provisória à mesma. Fundamentação idônea da medida constritiva que recomenda a segregação cautelar. Garantia da apliação da Lei penal. Paciente que está foragida. Descabimento da concessão da liberdade provisória. Inteligência do art. 321 do CPP. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Feito em que houve a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da fuga da paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. É incabível na via estreita do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução;2. Considerando que o decreto preventivo apresenta fundamentação idônea a demonstrar a necessidade da medida, sobretudo, para garantia da aplicação d... ()

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Doc. LEGJUR 161.5961.3003.3400

11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória por excesso de prazo para o término da instrução criminal. Sentença condenatória. Impedido o direito de recorrer em liberdade. Modus vivendi do acusado. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Denunciado pela suposta prática dos delitos de tentativa de roubo triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha armada, o ora recorrente foi preso preventivamente, embora tenha sido, posteriormente, posto em liberdade, por haver sido reconhecido excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 2. Ao final da instrução, a sentença condenou o ora recorrente ao cumprimento de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regim... ()

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Doc. LEGJUR 116.4004.0000.0500

12 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Contrabando de medicamento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fiança. Crime inafiançável. Informativo 499/STF. Negativa de autoria. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Lei 8.072/1990, arts. 1º, VII-B e 2º, II. CF/88, art. 5º, XLII. Exegese. CPP, art. 647.

«1. Contrabando de medicamento (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e IV) é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, VII-D). 2. O inciso XLIII do art. 5º da CF/88 estabelece que os crimes hediondos são inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 3. A legislação infraconstitucional (Lei 8.072/1990, art. 2º, II) também veda a liberdade provisória mediante fi... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1010.2100

13 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Incidência da Súmula 89 do TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Adoção da Súmula 86 do TJPE. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal concluída. Decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21 do STJ. Pedido de liberdade provisória ante o acometimento de doença grave. Requisitos do art. 318, do CPP não preenchidos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Nos termos do art. 312 do CPP, desde que haja provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso sob exame, existe prova concreta da materialidade e indícios substanciais da autoria, conforme se observa da decisão de pronúncia, que foi mantida integralmente quando do... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1008.7300

14 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Pleito pela liberdade provisória. Condiçoes pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A conversão da prisão flagrancial em preventiva (inciso II do art. 310 do CPP) deve atrair os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, quando se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. É bastante a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundada em fatores concretos quando a segregação cautelar se mostrar necessária no resguardo da ordem pública não configura constrangimento ilegal. 2. Os prazos p... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.6400

15 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão flagrancial convertida em preventiva que se alega desfundamentada. Pleito pela liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A conversão da prisão flagrancial em preventiva (inciso II do CPP, art. 310 do CPP) deve atrair os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, quando se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Não se exige, contudo, a mesma fundamentação da sentença condenatória. 2 Condições pessoais favoráveis do paciente por si só não garante a concessão da liberdade provisória quando presente os motivos que autorizam a prisão preventiva... ()

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.9900

16 - TJMG. Excesso de prazo. Habeas corpus'. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 52 do STJ. Em relação ao paciente. Pleito de liberdade provisória. Mera reiteração de pedido anterior já julgado. Súmula criminal 53 do tjmg. Em relação à paciente. Prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Vedação do art. 44 da Lei 11.343/06. Concessão do writ' por presunção. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- Não configura constrangimento ilegal a delonga do prazo na conclusão da instrução criminal quando justificável a demora, mormente por se tratar de processo complexo, com pluralidade de réus e deprecação de atos processuais. - Do mesmo modo, não há que se falar em excesso de prazo quando a instrução criminal encontra-se encerrada, estando na fase de alegações finais, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. - A contagem de prazos deve ser... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2005.5500

17 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência. Hipótese. Concessão a acusado de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e porte ilegal de arma. Impossibilidade. Irrelevância da primariedade e bons antecedentes, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Manutenção da ordem pública. Necessidade. Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo código. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 157.7010.4002.8800

18 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e do princípio da inércia. Não ocorrência. Prática de novo crime após ser beneficiado com a liberdade provisória. Motivação concreta. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido. CPP, art. 306.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (Código de Processo Penal, CPP, art. 306), deve o magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). 2. Não se trata de decretação da prisão de ofício, em desconformidade com o Sistema Acusatóri... ()

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Doc. LEGJUR 145.9182.3007.3900

19 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de extensão de liberdade provisória concedida a corré. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Situação fático-processual diversa. Probabilidade de reiteração delitiva demonstrada. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Hipótese em que não se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista que, por expressa disposição constitucional (art. 105, inciso II, alínea «a» da Constituição da República), referido reclamo dirige-se contra habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, não sendo, ao contrário do remédio heróico (art. 105, inciso I, alínea «c» c.... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7973.3005.4500

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Irregularidades no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Prejudicialidade da alegação. Tese de ausência de justa causa. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da vedação à liberdade provisória, por ocasião do julgamento do HC 104.339/SP. Custódia cautelar justificada. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de ilegalidade flagrante que ensejasse a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.9900

22 - TJMG. Liberdade provisória. Pronúncia. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Réu preso durante a instrução processual. Manutenção da prisão. Necessidade de fundamentação. Presunção de inoc%encia. Amplas considerações do Des. Erony da Silva sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, arts. 310, 312 e 315. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«... Nessa linha de raciocínio, é evidente que o paciente, preso em flagrante, embora tenha praticado o crime considerado hediondo, por si só, não basta para justificar a sua segregação antecipada. Daí dizer, que há, sim, necessidade de o juiz primevo fundamentar o seu decisório, por ocasião da sentença de pronúncia, quanto à necessidade de mantê-lo preso. É aí que residia a minha preocupação, dado ao fato de que não tive acesso aos autos, para examinar... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.6600

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei 11.343/06. (hc 104.339/sp, rel. Min. Gilmar mendes). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Natureza (crack) e quantidade (532 gramas).fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1. Recorrente presa em flagrante no dia 02/03/2012, pela suposta prática do delito do art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, porque surpreendida, num Posto da Polícia Rodoviária Federal, transportando, para fins de mercancia ilícita, 532g de crack. 2. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do art. 44 da Lei 11.343/06 (leading case: HC 104.339/SP, Rel.... ()

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Doc. LEGJUR 136.8054.7000.0000

24 - STJ. Condenação. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial em processamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVII, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente primário, que permaneceu solto durante a instrução criminal e teve deferido na condenação o direito de recorrer em liberdade, resta ca... ()

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Doc. LEGJUR 153.3985.6004.0100

25 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares. Sentença absolutória. Provimento do apelo ministerial. Condenação. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVII, da CF/88. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º, da CF/88, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal e foi absolvido pelo Juízo singular, resta caracterizado o constrangimento ilegal quando o Tribunal ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8005.7000

26 - STJ. Receptação. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante fiança e condições. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do art. 313 do CPP. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do art. 313, II, do CPP. Preenchimento. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e de garantir a aplicação da Lei penal. Envolvimento em crime grave anterior. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta ao paciente não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no art. 313 do CPP, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais. 2. Não fosse por isso, cuidando-se de paciente que ostenta condenação definitiva anterior pelo delito de tráfico de entorpecentes, preenchido está o requisito do art. 313, inciso II, do CPP, autorizando a preventiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2004.2500

27 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pleito de liberdade provisória, sob o argumento de que tais decisões foram proferidas sem fundamentação idônea. Inadmissibilidade. Decisões que se pautaram na gravidade do delito, no plano concreto e motivadora necessidade da manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, bem como na vedação legal à outorga do benefício perseguido. Crime equiparado aos hediondos. Vedação expressa do benefício pelo artigo 44 da Lei Federal 11343/06. Norma legal essa com fundamento de validade no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Constitucional de 1988, definidor da inafiançabilidade do crime em questão. Decisão de primeiro grau satisfatoriamente motivada. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 121.1192.2000.0100

28 - TJRJ. Receptação. Porte de arma. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Cidadão preso em flagrante; depois obtida liberdade provisória. CP, art. 180, «caput». Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«Sentença que, acolhendo em parte a pretensão punitiva, o absolveu pelo crime patrimonial, e o condenou pelo outro; fixando a reprimenda em 03 anos de reclusão, sob regime aberto; substituída por duas restritivas de direitos. Apelações manejadas pelas partes. Opinar ministerial de 2º grau, primeiro no só abono da acusatória, e depois, no desabono de ambas. Discordância na maior parte. O revólver de numeração raspada, encontrado pelos milicianos públicos no armário do quarto da... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.8900

29 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Liberdade provisória. Alvará de soltura. Irregularidade. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Inexistência.. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A conversão da prisão flagrancial em preventiva (inciso II do art. 310 do CPP) deve atrair os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, quando se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Bastante a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. Não constitui qualquer constrangimento ilegal a prisão preventiva novamente decretada de paciente preso em flagrante em face de irregularidade na expedição de alvar... ()

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Doc. LEGJUR 142.2174.7005.7900

30 - STJ. Furto simples. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória condicionada. Crime com pena máxima igual a quatro anos. Óbice do art. 313 do CPP. Inaplicabilidade em relação à incidência das medidas cautelares. Art. 319 do CPP. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Proporcionalidade e adequação das medidas aplicadas. Ilegalidade não demonstrada.

«1. A restrição constante no art. 313, inciso I, do CPP, diz respeito apenas ao decreto de prisão preventiva, não havendo portanto qualquer óbice para a incidência de medidas alternativas na hipótese dos autos, em que o paciente é acusado da prática de furto simples, ainda que se trate de crime ao qual é cominada pena máxima em abstrato igual a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. As medidas cautelares determinadas pelo Juízo de origem, consistentes no comparecimento quinze... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8005.7400

31 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro (arts. 157, § 2º, I, II e IV, 159, «caput», e 157, § 2º inciso, I, todos do CP). Concessão de liberdade por excesso de prazo na instrução criminal. Interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Deferimento de liminar em mandado de segurança impetrado pela acusação para conferir efeito suspensivo ativo ao reclamo. Excepcionalidade evidenciada. Complexidade da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento pacífico no sentido de que, via de regra, é incabível a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória. 2. No entanto, em casos excepcionais, em que demonstrados o perigo da demora e a fumaça do bom direito, admite-se a concessão da segurança para evitar a soltura do acusado, pois considera-se que a decisã... ()

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Doc. LEGJUR 151.6040.9002.3800

32 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Acórdão do tribunal local que revogou a liberdade provisória concedida na origem. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Prova suficiente. Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Pena máxima não superior a 4 anos. Reincidente em crime doloso. Hipótese do, II do art. 313 do CPP. Resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente.

«1. Infirmar a conclusão do Juízo singular relativa à existência de indícios de autoria - obtida por meio de elementos colhidos no inquérito policial - demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos principais, providência incompatível com a via eleita. 2. Embora o crime de receptação seja punido com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, a custódia foi decretada, no caso, com base no inciso II do CPP, art. 313, por se tratar o acusado de... ()

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Doc. LEGJUR 164.4495.8004.0500

33 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Mérito. Roubo qualificado. Paciente condenado em primeira instância, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execuçã... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0011.5000

34 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos da preventiva. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência não violado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que esse tipo de crime provoca na sociedade. Constitui uma ameaça à saúde pública, sem esquecer que é o móvel de tantos outros crimes que crescem a cada dia em nossa sociedade, requerendo do Estado-Juiz maior rigor, como forma de coibir tal ação. Não se pode olvidar, ainda, que o Paciente foi preso em flagrante delito, juntamente com 02 (dois) acusados, após denúncia de populares inf... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.5200

35 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, I do CPb e arts. 306 e 309 do CTB. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança arbitrada em 15 salários mínimos. Erro material verificado na decisão. Fiança arbitrada no mínimo legal. Correção de ofício para o quantum de 10 salários mínimos. Paciente de parcos recursos financeiros. Hipossuficiência econômica demonstrada. Redução do quantum arbitrado. Possibilidade. Inteligência do, II, do § 1º, do art.325 do CPP. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - Levando em conta o quantum da pena aplicada, superior a quatro anos, a fiança deveria ter sido arbitrada no mínimo legal, tal como decidido, ou seja, em 10 salários mínimos, a teor do disposto no art. 325, inciso II do Código de Processo Penal, e não em 15 (quinze) salários mínimo, tal como registrado na decisão, o que merece reparo por se tratar de mero erro material. II - A precariedade da situação econômica do paciente, devidamente comprovada, perfaz-se em situação que ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.6500

36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Paciente preso com cerca de uma tonelada de maconha. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Segregação provisória validamente justificada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8330.5000.4500

37 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/06. Segregação fundada ainda na garantia da ordem pública. Grande quantidade da substância entorpecente apreendida (22 kg de maconha e cocaína). Motivação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de extensão não deduzido na origem. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas da prisão. Hipótese não analisada pela corte de justiça. Ordem parcialmente conhecida e, no restante, denegada.

«1. O Paciente e dois Corréus foram presos em flagrante no dia 13/05/2011, pela prática, em tese, do delito do art. 33 da Lei 11.343/06, c.c. o art. 29 do Código Penal, porque surpreendidos transportando 22kg de cocaína e maconha camuflados em um veículo. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.1000

38 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo para o início da instrução. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pedido de concessão de liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de nulidade no procedimento do flagrante. Medidas cautelares. Inaplicáveis. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. 2. Condições pessoais supostamente favoráveis, por si sós, não são suficientes para elidir a manutenção da segregação cautelar quando a necessidade desta restar devidamente demonstrada, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Por ser permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte q... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.1900

39 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Não cometimento do crime de roubo. Análise aprofundada de provas. Imprestabilidade da via eleita. Liberdade provisória. Impossibilidade. Existência dos requisitos da prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Princípio da presunção de inocência não violado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não verificado. Processo com trâmite regular. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de carta precatória e outras diligências. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, qualquer análise mais aprofundada a esse respeito implica incursão no mérito, incabível na presente via, consoante preconiza a Súmula 80/TJPE. II - Não há que se falar em liberdade provisória, tendo em vista que o decreto de prisão preventiva em desfavor do Paciente encontra-se devidamente justificado para garantia da ordem pública, notadamente pela periculosidade real do Paciente, apontado como partici... ()

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Doc. LEGJUR 145.9182.3006.8900

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Questão prejudicada. Liberdade provisória indeferida pelo Juízo Federal. Impetração originária indeferida exclusivamente em razão do art. 44 da Lei 11.343/2006. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal pelo STF. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Necessidade de aferição dos requisitos do art. 312 do CP. Habeas corpus não conhecido. Deferimento da ordem, de ofício, para determinar o rejulgamento da impetração originária.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0013.0500

41 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Decretação da prisão preventiva. Pedido de extensão ao paciente dos efeitos da concessão da liberdade provisória para dois acusados. Impossibilidade. Paciente com condenação transitada em julgado por outro crime doloso. Incidência do art. 313, II, do CPP. Prisão que assegura a ordem pública. Periculosidade do paciente demonstrada. Líder de articulado grupo criminoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente não ostenta situação jurídica melhor ou sequer semelhante as dos acusados mencionados na atrial pela defesa. 2. O paciente possui condenação transitada em julgado por outro crime doloso, o que autoriza a decretação da prisão preventiva. 3. A sentença que extinguiu a pena referente à referida condenação, em face de seu cumprimento integral, foi prolatada há pouco mais de um ano, de modo que, havendo condenação do paciente nos autos do process... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1008.6200

42 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte e disparo de arma de fogo e resistência. Direito à liberdade provisória. Improcedência. Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Mitigação nas hipóteses autorizadoras da prisão cautelar. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Incompatibilidade do estabelecimento prisional com o estado de saúde do paciente. Não comprovação. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A autoridade dita coatora apresentou, ainda que de forma sucinta, fundamentos suficientes para a imposição da custódia cautelar, sobretudo em face da gravidade do crime e da postura do Paciente no ato da prisão, revelando ousadia e destemor. Com efeito, pesa contra ele a acusação de ter portado arma de fogo e efetuado disparo em local de grande circulação de pessoas, em meio às festividades do Carnaval, no período da tarde e em plena via pública, vindo a atingir um imóvel na... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1400

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Segregação provisória validamente justificada. Pleitos de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e de absolvição quanto ao delito previsto no art. 35 do mesmo diploma legal. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.7700

44 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico. Flagrante. Conversão em prisão preventiva. Liberdade. Óbice. Art. 5º, XLiii, da CF/88. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.

«1. A existência dos requisitos do art. 312 do CPP autorizam a decretação da prisão em qualquer fase do processo ou inquérito. A consequente coversão da prisão em flagrante para prisão preventiva suprime a ilegalidade da constrição. 2. A apelação em liberdade possui impeditivo constitucional, posto o inciso XLIII do art. 5º da Carta Política reputar inafiançável o tráfico de entorpecentes e o art. 44, da Lei 11.434/06, prescrever que os delitos previstos nos arts. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.1500

45 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico. Sentença. Requisitos do art. 312 do CPP. Prisão preventiva decretada. Flagrante. Cautelar durante boa parte do curso do processo. Liberdade. Óbice. Art. 5º, XLiii, da CF/88. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.

«1. A existência dos requisitos do art. 312 do CPP autorizam a decretação da prisão em qualquer fase do processo ou inquérito. 2. A apelação em liberdade possui impeditivo constitucional, posto o inciso XLIII do art. 5º da Carta Política reputar inafiançável o tráfico de entorpecentes e o art. 44, da Lei 11.434/06, prescrever que os delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, do mesmo diploma legal são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3760.0004.1100

46 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime fechado, com a pena alternativa. Unificação das penas. Art. 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84. Data-base para novos benefícios. Trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe... ()

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Doc. LEGJUR 143.3335.2001.8700

47 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I,). Tese de falta de fundamentação da sentença de pronúncia e do acórdão que a confirmou. Não ocorrência. Presença de materialidade e indícios de autoria. Obediência ao art. 93, IX, da CF/88. Pleito de afastamento da qualificadora de motivo torpe. Impossibilidade. Existência de indicativos de que o paciente teria matado a vítima por vingança. Competência do tribunal de Júri para examinar a sua incidência. Pleito de concessão de liberdade provisória. Decisão, nos autos do HC 78.650/SP, pelo STJ, concedendo a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente. Prejudicialidade, quanto à pretensão. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9008.6600

48 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico. Requisitos do art. 312 do CPP. Prisão preventiva decretada. Flagrante. Cautelar durante boa parte do curso do processo. Liberdade. Óbice. Art. 5º, XLiii, da CF/88. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.1. A existência dos requisitos do art. 312 do CPP autorizam a decretação da prisão em qualquer fase do processo ou inquérito.

«2. A apelação em liberdade possui impeditivo constitucional, posto o inciso XLIII do art. 5º da Carta Política reputar inafiançável o tráfico de entorpecentes e o art. 44, da Lei 11.434/06, prescrever que os delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, do mesmo diploma legal são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedando ainda a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Precedentes do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8002.7600

49 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Sentença condenatória. Regime aberto. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória da pena determinada. Interposição de agravo em recurso especial pendente de julgamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da reprimenda declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de não-culpabilidade a determinação do início da execução provisória da pena pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, já decidiu pela sua inconstitucionalidade. 2. Tratando-se de paciente que teve deferido na condenação o direito de recorrer em liberdade, resta caracterizado o constrangimento ilegal quando o Tribuna... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6003.3200

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão processual. Impossibilidade de apreciação da liberdade provisória no writ originário. Sentença condenatória superveniente. Novo título a embasar a custódia cautelar do réu. Prejudicialidade. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de produção de provas já realizadas na fase inquisitorial devidamente motivada. CPP, art. 402. Diligência indeferida de forma fundamentada pelo juízo processante. Depoimento testemunhal superveniente juntado ao recurso como prova de inocência do réu. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via eleita. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não se verifica excesso de prazo ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte do Tribunal, no julgamento do writ originário. O julgamento ocorreu em seis meses e, ainda que se verificasse eventual excesso de prazo, não caberia o exame do mérito da prisão processual, se firmada em novos fundamentos, não impugnados no writ originário, consoante reiteradamente tem decidido esta Corte Superior. 2. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há c... ()

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