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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.9900

1 - TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Caracterização. Advogado. Alvará judicial. Indenização. Descabimento. Lei 11719/2008. Irretroatividade. Apropriação indébita. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Indenização (art. 387, IV, CPP) afastada. Fato criminoso anterior à lei. Retroação prejudicial.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.5900

2 - TAMG. Apropriação indébita. Advogado. Restituição da coisa. Denúncia. Absolvição.

«Não se configura o crime de apropriação indébita, impondo-se a absolvição, com base no art. 386, III, do CPP, se o réu, mediante composição amigável e antes do oferecimento da denúncia, paga o débito ou restitui a coisa apropriada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7400

3 - STJ. Advogado. «Habeas corpus». Denúncia. Apropriação indébita. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade. CP, art. 168, § 1º, III.

«Se o advogado não presta contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele, sujeita-se a responder por crime de apropriação indébita. Para a propositura da correspondente ação penal, não se exige a prévia ação de prestação de contas, no juízo cível. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, face ao preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.5000

4 - STF. Apropriação indébita. Advogado. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

«Pratica crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP, com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento. Não é de ser considerada, em caso como o «sub-judice», a figura privilegiada do art. 170 do CP, porquanto, a exemplo do que ocorre com ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.5200

5 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Pena. Fixação. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

«Sendo de um ano de reclusão a pena mínima prevista no «caput» do art. 168, mas sujeita necessariamente ao acréscimo de 1/3, por se tratar de apropriação indébita praticada no exercício da profissão de advogado, não se aplica à ação penal o disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 e, conseqüentemente, o inc. I de seu § 1º, relativamente à reparação do dano.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.4000

6 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Apropriação indébita.

«Não cabe o trancamento da ação penal, se o advogado constituído procurador levanta em Juízo, dinheiro do cliente, passando a dispor dele como se fosse o legítimo dono. No caso dos autos, ainda se tem a considerar que, acionado judicialmente, o paciente não prova ter cumprido integralmente o acordo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.1800

7 - TJRJ. Advogado. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita em razão do ofício. Repasse ao cliente muito tempo após e em face de providências tomadas pelo Juiz cível junto à OAB e ao Ministério Público. Arrependimento posterior não caracterizado. CP, art. 168, § 1º, III.

«Pratica o crime de apropriação indébita pela violação do dever decorrente do seu ofício, o advogado que levanta a quantia depositada em nome do cliente em instituição bancária e não repassa à credora, somente vendo a fazê-lo muito tempo depois, em decorrência das providências tomadas pelo Juiz cível junto a OAB e o Ministério Público. Inaplicação do art. 16 do CP, pois o ressarcimento não foi voluntário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.5100

8 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.1500

9 - TJMG. Dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito. Apropriação indébita. Honorários de advogado. Pagamento a menor do valor do recibo. Acordo celebrado em ação de divórcio. Existência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição

«- Presente a dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito de apropriação indébita de parte de valor do recibo, firmado pela vítima para o advogado que a assistiu em acordo judicial de partilha de bens em ação de divórcio, há que prevalecer o princípio do in dubio pro reo, a impor a absolvição do acusado, uma vez que não compete a este demonstrar a sua inocência, mas sim ao Órgão Acusatório comprovar cabalmente sua culpa.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.2200

10 - TJSP. Prova. Produção. Apropriação indébita imputada a advogado. Indeferimento do pedido de prova contábil. Prova que pode ser relevante para a identificação do dolo de apropriação «Writ» concedido em parte para o fim de deferir a prova contábil.

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Doc. LEGJUR 157.5101.3006.9200

11 - STJ. Processual penal. Advogado. Apropriação indébita. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.9700

12 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Parcela de acordo recebida por profissional da advocacia. Quantia depositada em sua conta-corrente para, segundo ele, cobrir despesas da execução. Assertiva de que não se configurou a apropriação indébita. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC, art. 541.

«... Depois, para verificar-se a caracterização ou não, na espécie, da apropriação indébita, imperioso será o reexame de todo o conjunto probatório, providência que não se compadece com a natureza do apelo especial (Súmula 7/STJ). Descabido é, com efeito, nesta sede, pretender-se analisar o relatório assinado pelo Dr. Nelson Edson Lavra Moço, assim como os diversos depoimentos testemunhais colhidos na fase de instrução. ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Doc. LEGJUR 125.9594.7000.1200

13 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Apropriação indébita. Reclamação trabalhista. Alvarás. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Patrono constituído para atuar em Reclamação Trabalhista e, ao final, levantar os alvarás. Não cumprimento do encargo. Valores não repassados a titular do direito. Só vindo a repassá-los após quase três anos. Descabe a discussão a respeito da existência ou não de danos morais indenizáveis face à atuação dos mesmos. Quantum indenizatório em consonância com os princípios norteadores da responsabilidade civil. Ilícito de natureza extracontratual. Termo a quo de incidência... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5001.5900

14 - TJSP. Apropriação indébita. Caracterização. Advogado. Retenção de parte dos valores relativos à indenização de seus clientes em ação civil. Recibos assinados pelas vítimas com conteúdo falso. Prova testemunhal harmônica e coerente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 127.0700.5000.2500

15 - TJRJ. Apropriação indébita. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões inviável. Súmula 440/STJ. Reparo na dosimetria pena. CP, arts. 168, § 1º, III e 345.

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Doc. LEGJUR 161.6884.9010.1600

16 - STJ. Processual penal. Advogado. Apropriação indébita. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do recorrente e os fatos. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 3. A simplória alegação de que não cometeu crime algum,... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5001.6000

17 - TJSP. Apropriação indébita. Concurso material. Inocorrência. Retenção, por advogado, de parte dos valores relativos à indenização de seus clientes em ação civil. Crimes realizados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Continuidade delitiva evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8007.8600

18 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Pretensão na absolvição com base no art. 386, VI, do CPC. Admissibilidade. Ilícito praticado por sócio co-réu. Ausência de ligação com o delito. Comprovação. Recurso de co-réu provido.

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Doc. LEGJUR 152.6234.5000.8300

19 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput», e 168, § 1º, III, do CP. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.1200

20 - TJSP. Apropriação indébita qualificada. Caracterização. Materialidade demonstrada. Advogado que se apropria indevidamente de valor atinente à indenização trabalhista de seu cliente. Condenação de rigor. Vítima, entretanto, ressarcida do prejuízo. Reparo no cálculo da sanção. Necessidade. Sentença mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 176.3294.8006.2100

21 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Apropriação indébita. Insurgência contra decisão monocrática de desembargadora do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, par... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9006.5700

22 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade de outrem. Acolhimento parcial da pretensão e relativa simplicidade da causa. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Adequação. Art. 20, § 3º, do CPC. Incidência. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 140.4040.1004.4500

23 - STJ. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita. Advogado que recebe verba trabalhista e não repassa ao cliente nos percentuais avençados. Alegação de retenção de valores para cobrir despesas no patrocínio da causa. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da tese do Recorrente. exercício regular de direito de retenção, amparado nos arts. 368, 664 e 681 do Código Civil Brasileiro e o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, em razão de os valores retidos serem necessários para cobrir todas as despesas com o patrocínio das causas. , é inviável de ser realizado na presente via do recurso especial. 2. Para afastar a assertiva contida no acórdão recorrido de que «os valores apropriados extrapolaram em muito o ajust... ()

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Doc. LEGJUR 142.2191.4001.3800

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não-evidenciada de plano. Alegação de que o paciente não possuía vínculo contratual com a vítima. Análise que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa. o que não é o caso. 2. Na espécie, os fatos narrados na denúncia indicam a prática do crime de apropriação indébita ocorrida em razão de profissão, com suficiente demonstração dos indícios de autoria. o Recorrente e o Corréu «advogavam e... ()

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Doc. LEGJUR 108.5104.0000.0200

25 - STJ. Apropriação indébita. Advogado. Profissão. Verba trabalhista. Restituição do bem antes da denúncia (caso). Extinção da punibilidade. Paz jurídica resolvida por meio do direito civil. Desnecessidade de envolvimento do direito penal. Precedentes do STJ. Súmula 554/STF. CP, art. 168, § 1º, III. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 10.684/2003, art. 9º.

«1. A ação penal proposta contra advogado que deixou de repassar a clientes quantia recebida em razão de ação trabalhista não há de ir adiante quando, antes mesmo do oferecimento da denúncia, ocorreu o ressarcimento dos valores. 2. Ora, se se pode considerar desnecessário o Direito Penal quando possível garantir a segurança e a paz jurídica por meio do Direito Civil, Administrativo ou por meio de medidas preventivas extrajurídicas, mais desnecessário será em caso de restituiç... ()

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Doc. LEGJUR 140.2140.8002.7700

26 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Garantia da ordem pública. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. 2. À luz desse preceito, esta Corte não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.4500

27 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Advogado e cliente. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Nulidade no julgado por ausência de fundamentação e análise da tese defensiva. Não ocorrência. Teses abordadas. Materialidade e autoria. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito do dolo do recorrente e da comprovação da autoria e da materialidade do crime, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.4400

28 - TJRJ. Advogado. Apropriação indébita. Profissão. Quantia aproximada de um mil e duzentos reais, que levantou por alvará da Justiça do Trabalho, tendo poderes de receber e dar quitação; não repassada ao reclamante, seu cliente. Reprimendas fixadas em 02 anos e 08 meses de reclusão, sob regime semi-aberto, e pagamento de 32 dias-multa; substituída a corporal por duas restritivas de direito. CP, art. 168, § 1º, III.

«Apelação. Posicionar contrário do MP de 2º, grau. Concordância na principalidade. Depoimentos coligidos, sobretudo, do réu e do cliente que contra ele representou na OAB/RJ, agregados aos escritos adunados; demonstrando que, se não houve o dolo direto, positivou-se o dolo eventual, na assunção do risco quanto à apropriação da monta referida. Lide consignatória que não foi deduzida. Contatos com o ex-cliente, iniciados muito tempo depois do levantamento. Acordos propostos, que ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9404.2003.4600

29 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e uso de documento falso. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Cientificação do advogado. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade na intimação da sentença quando o defensor restou ciente do decisum condenatório prolatado, além de haver intimação por edi... ()

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Doc. LEGJUR 155.9132.6000.7100

30 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput», e 168, § 1º, III, do CP. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.

«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A interposição de sucessivos recursos com nítido intuito protelatório constitui prática repudiada no âmbito desta Corte, dando ensejo à imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão e do seu respectivo trânsito em julgado. Precedentes: ARE 665.384... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8007.8700

31 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Levantamento de valor de titularidade de seu cliente. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de utilização do direito de retenção. Descabimento. Inexistência de contrato de depósito. Crime configurado. Determinação de correção da capitulação descrita na denúncia para a inserção do, III do § 1º, do art. 168 do CP. Recurso do co-réu parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.9215.5004.6700

32 - STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Violação. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Inexistência. Qualificadora. Depositário judicial. Descabimento. Natureza privada da relação entre acusado e vítima. Inclusão. Qualificadora. Crime cometido no exercício de profissão. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Vedação.

«1. A via especial não se destina à análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, segundo determinam os arts. 541, parágrafo único, e 255, § 2º, do RISTJ. 3. O julgado combatido não possui as ... ()

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Doc. LEGJUR 150.2120.0000.1100

33 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput», e 168, § 1º, III, do CP. Ausência de comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88

«1. A resolução da controvérsia atinente à autoria e materialidade criminais demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» Precedentes: ARE 804.388 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/5/2014, e ARE 752851 AgR, Rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe 18/3/2014. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do dev... ()

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Doc. LEGJUR 111.8400.4000.0600

34 - STJ. Apropriação indébita. Agenda pessoal avaliada em R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos). Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus» concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 168.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensivid... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6004.1000

35 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Crime de apropriação indébita. Sessão de recebimento da denúncia. Renúncia do advogado na véspera. Vinculação do causídico por 10 dias. Art. 5º, § 3º, do eoab e art. 45 do CPC (112 do ncpc), c/c o art. 3º do CPP. Precedentes. 2. Não realização de sustentação oral. Ausência de nulidade. Expediente facultativo. Art. 6º, § 1º, da Lei 8.038/1990. Precedentes do STF e do STJ. 3. Pedido incidental. Extinção da punibilidade. Reparação integral do dano. Matéria não submetida à corte local. Supressão de instância. 4. Ordem denegada.

«1. O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil, e por aplicação analógica do CPC, art. 45 - Código de Processo Civil (art. 112 do NCPC). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente en... ()

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Doc. LEGJUR 155.5392.0001.5400

36 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada (CP. Art. 168, § 1º, III). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de provas da materialidade da infração. Exame inviável na via eleita. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 168, § 1º, III, do CP, uma vez que, segundo a inicial acusatória, «[...] agindo de maneira livre e consciente, apropriou-se da quantia de R$ 1.828,61 (hum mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos, de propriedade da vítima [...], de que tinha a detenção em razão do seu ofício de advogado [...]» (fl. 24, e/STJ). II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribun... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.4900

37 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Levantamento de depósito judicial por advogado em nome de cliente, não repassado aos herdeiros deste, visto ter o cliente falecido. Materialidade comprovada pelos documentos e autoria evidenciada por ter sido o réu o autor do levantamento. Alegação de cessão de crédito pelo cliente não comprovada. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6004.2400

38 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Caracterização. Recebimento de coisa alheia móvel em razão de ofício, emprego ou profissão. Hipótese. Advogado que, após proceder ao levantamento de valores em processo cível em nome de cliente, repassa uma parte, permanecendo com a diferença, deixando de prestar contas. Inexistência do «animus rem sibi habendi» não demonstrada, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Confissão de dívida que não exclui o dolo. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5015.8000

39 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que, atuando como advogado, levanta quantia em dinheiro de depósito judicial em favor de seu cliente. Ausência de repasse. Configuração. Acordo judicial feito em ação de cobrança. Pretensão de afastamento do crime do art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Inadmissibilidade. Delito já caracterizado de há muito quando a transação judicial ocorreu. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 176.2802.7003.4100

40 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão (art. 168, § 1º, III, do Código Penal). Vítima contrata advogado que, ardilosamente recebe cheque para pagamento de dívida e o deposita na sua conta bancária, locupletando-se da quantia. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Confissão dúplice, ademais. Fato típico. Dolo caracterizado na conduta da agente. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.2324.8000.1600

41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Apropriação indébita. Não observância do art. 89 da Lei 9.099/1995. Alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 Controvérsia de índole infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Ausência de dolo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A controvérsia relativa à não observância do disposto no artigo 89 da Lei 9.099/1995, bem como da ausência de dolo na conduta do réu, encerra análise de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.1900

42 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de apropriação indébita de vultosa importância levantada judicialmente. Julgamento antecipado da lide. Validade. Art. 330, I, do CPC. Prova cabal da responsabilidade de ambos os réus (advogado e escritório de advocacia) pelo evento danoso. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Alegação de conexão que na espécie não conduz à reunião das ações para julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5005.4700

43 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado que realiza levantamento de valores autorizado por procuração da vítima que patrocina nos autos, invertendo a posse com o fim de saldar dívida referente a honorários advocatícios de causas diversas. Caracterização. Hipótese em que o agente tinha a posse lícita (ainda que transitória) dos valores e, entendendo-se credor de outras ações, passou a agir como dono, exteriorizando o «animus rem sibi habendi». Desclassificação para estelionato ou exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.4184.3004.6900

44 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Sessão de julgamento do recurso de apelação defensivo e do acórdão respectivo. Intimações realizadas, exclusivamente, em nome de causídico falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Trânsito em julgado desconstituído. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. LEGJUR 172.4371.8003.8600

45 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Sessão de julgamento do recurso de apelação defensivo e do acórdão respectivo. Intimações realizadas, exclusivamente, em nome de causídico falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Trânsito em julgado desconstituído. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. LEGJUR 170.4221.7000.5200

46 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de apropriação indébita (art. 168 do CP). 3. Alegação de cerceamento de defesa. Suposta nulidade absoluta em razão da renúncia do causídico às vésperas da sessão de julgamento. Tese improcedente. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Indícios de litigância de má-fé. Estratégia utilizada pela defesa em diversos processos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 170.1775.1001.9000

47 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita em razão do exercício de ofício ou profissão. Trancamento do processo-crime. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Carência de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Conduta descrita na denúncia que subsume ao tipo penal imputado ao réu. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. O reconhecimento da ausência de justa causa para o exercício da ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.1000

48 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Retenção de valores recebidos pela cliente. Deduções fundadas em contrato de honorários que contém cláusula expressa de ressarcimento pelos gastos advindos da atuação profissional. Ausência de comprovação da intenção de assenhoramento posterior à posse. Eventual inadimplemento contratual que não se confunde com a prática de ilícito criminal. Possível equívoco interpretativo na forma do cálculo dos valores devidos que deve ser solucionado na esfera cível, através de ação própria. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido para absolver o réu, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, restando prejudicado o apelo do Ministério Público.

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Doc. LEGJUR 148.3680.9004.6000

49 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita e patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Aferição. Negativa de prejuízo financeiro à vítima. Ausência de dolo. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Denúncia. Inépcia formal. Ocorrência. Descrição insuficiente da conduta de patrocínio infiel. Ampla defesa. Exercício comprometido. Recurso parcialmente provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na negativa de... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.0600

50 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demora no repasse à cliente de importância levantada. Levantamento imediato de valores e repasse posterior de forma parcelada. Comunicação dos fatos em boletim de ocorrência, com imputação de crime de apropriação indébita. Posterior depoimento prestado pelo advogado desmentindo a versão dos fatos apresentados pela cliente. Inexistência do dever de indenizar. Ilicitude da conduta afastada pela excludente do exercício regular de direito. Artigo 188, inciso I do Código Civil. Réu que não desbordou dos limites do direito de não produzir prova contra si mesmo, deixando de formalizar acusação contra a cliente por denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime. Ausência, ademais, de demonstração de que a demora no repasse das verbas chegou a acarretar maiores repercussões à autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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