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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que a autora pleiteava a concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Não comprovada incapacidade laboral. Reexame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «No caso dos autos, o laudo da perícia médica oficial, constante dos autos, informa que a parte autora não está incapacitada para as atividades laborais. Assim sendo, não restando comprovada a incapacidade para o exercício da atividade laboral, na forma estabelecida na legislação previdenciária, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.» (fl. 134, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão da aposentadoria por invalidez por meio de laudo médico-pericial, o qual atestou que o autor não está incapacitado para o exercício de atividades laborativas. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 620.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 478.246/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015; AgRg no AREsp 657.955/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/08/2015; AgRg no AREsp 615.459/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/08/2015. ... (Continua)

4 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.

«A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, inviabilizam seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência. Sentença que deve ser mantida porquanto deu correto deslinde à causa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Em sua exordial, alega o agravante que trabalhava na TINTAS CORAL- AKSO NOBEL LTDA, desde 07/06/1982, na função de deslocador, quando, ao transportar peso, no dia 24/02/2006, sofreu acidente de trabalho, tendo sido diagnosticado como portador de hérnia de disco, tendinite no supra espinhoso esquerdo. Sustenta que lhe foi concedido o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, que foi prorrogado até 23/10/2009, tendo sido posteriormente cessado. ... (Continua)

6 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega a agravante, em sua exordial, que é funcionária do UNIBANCO desde 2002, sempre desempenhando a função de operadora de caixa. Alegou que, no mesmo ano de sua admissão, a agência em que trabalhava sofreu um assalto o qual acarretou sequelas de ordem física e psicológica na mesma. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OPERADOR DE LOGÍSTICA - MALES COLUNARES - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

8 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo na apelação cível. Direito previdenciário. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário cumulado com aposentadoria por invalidez. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, levou em consideração o laudo do perito oficial de fls. 255/257, que concluiu pela inexistência da incapacidade laboral. ... (Continua)

9 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega a autora/apelante, ora agravante, em sua exordial que foi admitida na empresa Elogica Processamentos de Dados S/A na função de Gerente de Contas e que, em julho de 2003, passou a exercer a função de Assessora Comercial. Afirmou que, no exercício de seu trabalho, desempenhava funções que exigiam esforços e gestos repetitivos. Alegou que, ao longo do tempo, passou a sentir dores no ombro direito e, posteriormente, estendendo-se aos punhos e dedos. Em sede de requerimento final, requereu a procedência da ação a fim de condenar o demandado a conceder ao autor a aposentadoria por invalidez, considerando as patologias das quais é portadora. ... (Continua)

10 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo na apelação cível. Direito previdenciário. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário cumulado com aposentadoria por invalidez. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, levou em consideração o laudo do perito oficial de fls. 41/42, que concluiu pela inexistência da incapacidade laboral. ... (Continua)

11 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega o autor/apelante, ora agravante, em sua exordial, que foi admitido na empresa Wilson Sons Offshore S.A, em 18/09/2008 para exercer a função de marinheiro de convés. Afirmou que no desempenho de seu trabalho fazia carregamento de peso por períodos ininterruptos com a realização de esforço repetitivo excessivo e sem descanso. Alegou que, em consequência de suas atividades, em fevereiro de 2011, foi acometido de fortes dores na coluna. Requereu, a título de tutela antecipada, a conversão do benefício B31 para o B91 retroativo à data do início do benefício. ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÕES MÚLTIPLAS - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COMO BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJPE Seguridade social. Apelação. Aposentadoria por invalidez. Laudos médicos e laudo do perito judicial comprovam a incapacidade definitiva do segurado para as atividades laborativas anteriormente exercidas. Elementos de prova suficientes para o convencimento do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Apelação a que se nega provimento.

«1. No Brasil vige o princípio da persuasão racional, pelo qual o juiz formará o seu convencimento com liberdade no exame das provas, desde que baseado nos elementos probatórios demonstrados nos autos, o que restou comprovado no caso em concreto. Neste sentido, conferir o seguinte julgado: STJ, REsp 1270187 AM 2011/0125799-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 21/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2013. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FAXINEIRA - LER/DORT E MALES COLUNARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais não implementados. Laudo pericial que atesta incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas. Concessão de auxílio-doença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, é benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária ou reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega o agravante que havia sido prolatada decisão deferindo o benefício do auxílio-doença espécie 91, mas que o juízo a quo, reconsiderou a decisão anterior, determinando a suspensão do benefício mencionado. Alegou que os laudos e exames acostados ao recurso de agravo de instrumento demonstravam a sua incapacidade para o trabalho. Requereu o deferimento de liminar a fim de restabelecer o benefício previdenciário. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral total. Reconhecimento da incapacidade parcial. Auxílio-acidente concedido. Requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução parcial de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente total, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, e não de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

18 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Vinculação ao laudo. Inocorrência. Prova indiciária. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Comprovação. Dano moral. CPC/2015, art. 371. CPC/2015, art. 479. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1 - O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do CPC/2015, art. 479 (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta por trabalhadora que atua como auxiliar de produção, contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, alegando redução de sua capacidade laboral em virtude de dois acidentes de trabalho. A obreira alega ter sofrido lesão no segundo dedo da mão direita e no ombro direito, causando incapacidade para o trabalho habitual. O pedido foi julgado improcedente, fundamentado em laudo médico pericial que constatou incapacidade parcial e permanente, com a possibilidade de desempenhar atividades compatíveis com suas limitações. ... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER/DORT E MALES COLUNARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação.... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez acidentária - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão administrativa após avaliação médica - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

23 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHO FORMAL NA FUNÇÃO HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa ou incapacidade para o trabalho decorrente de acidente de trabalho. O autor alega que as sequelas de fratura e artrodese limitam sua capacidade funcional como servente de pedreiro. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório e no laudo pericial, consignou que o recorrente não possui incapacidade para as suas atividades laborais habituais e que, portanto, não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Confira-se às fls. 230/231, in verbis: «No caso dos autos, restou evidenciado que a principal condição para o deferimento dos benefícios não se encontra presente, por não estar comprovada a incapacidade para o trabalho. De acordo com o exame medico pericial das fls. 145/157, depreende-se que a parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho no momento da perícia. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório, elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. Assim, encontrando-se a parte autora apta para exercer suas funções habituais, não há como considerá-la incapacitada para o trabalho. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Jardineiro. Idade. Incapacidade definitiva. Reexame do contexto fático-probatório.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 164-165/e/STJ): « (...) Trata-se de segurado jardineiro, nascido em 21/06/1943, contando, atualmente, com 73 anos de idade. O laudo pericial de fls. 122/125, firmado pela Perita Drª. Juliana Negretto, atesta a presença do seguinte quadro: DPOC - Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. No tocante à alegada inaptidão laboral, ressaltou a ausência de incapacidade laboral. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir ã necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação. Contudo, no tocante a alegada inaptidão, ainda que o perito judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade laborai, tenho que devem ser consideradas as condições pessoais do autor, principalmente sua idade e ausência de instrução (analfabeto), assim como. o tipo de enfermidade e a ocupação exercida. Outrossim, após o laudo pericial, foi juntado documento médico atestando que o autor está fazendo tratamento e acompanhamento cardiológico, encontrando-se incapacitado permanentemente para o trabalho pelas enfermidades bronquite não especificada e enfisema não especificado (fl. 129). Desta forma, ainda que o Julgador de 1º grau tenha julgado improcedente a ação, tenho que ò caso concreto merece melhor exame. Cabe reforçar, nesse sentido, que a discussão diz respeito à incapacidade, ou não, do autor para atividades braçais pesadas de jardineiro. Assim, deve ser considerado que a parte autora, que conta com 73 anos de idade, tem parca instrução (é analfabeto - fls. 09e 12), e não detém o tipo de qualificação que a permitiria exercer funções laborais não-braçais. eventualmente compatíveis com a minoração de capacidade, faz jus à aposentadoria por invalidez (...). ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário e concessão de aposentadoria por invalidez. doença de «crohn. perícia realizada. laudo médico pericial conclusivo. nexo causal ausente. inexistência de incapacidade laborativa. benefício indevido. improcedência mantida. recurso não provido.

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial da concessão do benefício. Data da juntada do laudo médico-pericial em juízo. Lei 8.213/91, art. 43.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de benefício decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho, ou seja, aposentadoria por invalidez, o marco inicial para a sua concessão, na ausência de requerimento administrativo, será a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Direito à progressão horizontal assegurado por norma posterior à declaração de incapacidade laboral. Vigência anterior ao Decreto de aposentadoria.

«1. O resultado da perícia médica apenas define o momento em que a Administração reconhece a incapacidade laborativa permanente do servidor e o subsequente direito à aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO MÉDICO - APOSENTADORIA POSTERIOR PELO INSS - IRRELEVÂNCIA. 1.

Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contando-se o prazo a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. A ação do segurado contra a seguradora prescreve em 1 ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral, que, conforme o caso, dá-se com o laudo médico ou com a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS.... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Incontinência urinária. Incapacidade total e permanente configurada. Nexo causal demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Termo inicial a partir da alta médica indevida. Remessa oficial e apelo autárquico providos em parte.

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. A preexistência de doença ou lesão não impede a concessão de benefício por incapacidade, se comprovada que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Laudo médico não pode ser usado para fixar o marco inicial da aquisição de direitos. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Agravo em recurso especial do INSS a que se nega provimento. Recurso especial da segurada provido.

«1 - Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesões na coluna e nos membros superiores. Trabalhador que realizava o corte de gazes e fardos de algodão em ambulatório médico. Incapacidade e nexo causal. Ausência, conforme exame pericial. Laudo não contrariado por parecer técnico. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS DO DPME E PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE CONSTATARAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por servidora pública estadual, titular do cargo de Professora de Educação Básica II, que busca a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A alega a autora estar incapacitada de forma permanente para o exercício da função de professora, conforme prova pericial realizada, e requer o reconhecimento de seu direito à aposentadoria. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 283/STF. Aplicável em sede de recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de aposentadoria por invalidez. Laudo médico produzido no âmbito criminal. Transtorno narcísico de personalidade. Ampla dilação probatória. Impossibilidade na via escolhida. Laudo psiquiátrico atesta a incapacidade relativa. Agravo regimental desprovido.

«- Inafastável a incidência da Súmula 283/STF, porquanto os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal são aplicáveis também em sede de recurso ordinário. ... (Continua)

35 - TJPE Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral configurada por mais de oito anos. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Honorários advocatícios. Manutenção. Recursos de agravo desprovidos à unanimidade.

«1. Correta a aplicabilidade do CPC/1973, art. 557, porquanto a questão controvertida em análise se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido baseou-se na perícia médica judicial que comprovou não haver incapacidade total e permanente da parte autora para a atividade laboral, ou seja, de que foi comprovada ausência de incapacidade. Tal argumento é impossível, via Recurso Especial, pretender-se modificar julgamento sustentado em fatos que se mantêm, de modo absolutamente soberano, após o pronunciamento de segundo grau. Inviabilidade de investigar questões fáticas que embasaram o decisum recorrido, por império da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA DO OBREIRO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE «AUXÍLIO ACIDENTE EM «APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ADICIONAL DE 25%". INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de «aposentadoria por invalidez". Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Amputação da perna esquerda. Incapacidade laborativa total e permanente estabelecida. Presente o nexo causal. Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito à aposentadoria por invalidez e da necessidade de assistência permanente de terceiros que necessita ser reconhecido. Sentença reformada. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA A NÍVEL DO TERÇO PROXIMAL DA FALANGE PROXIMAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. PEDIDO INICIAL RESTRITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Previdenciário benefício por incapacidade. Auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade definitiva. Professora. Sequelas consequentes de acidente de trânsito. Traumatismo craniano. Perda de memória. Depressão. Debilidade permanente da articulação da fala. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, reconhecendo a isenção do INSS em relação ao recolhimento das custas processuais, do preparo e do porte de retorno. ... (Continua)

40 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Falecida genitora percebia aposentadoria por idade rural. Autora é filha maior inválida. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Autora percebe aposentadoria por invalidez como servidora pública. Dependência econômica não comprovada. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74. CPC/2015, art. 496.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Ausência de requerimento em âmbito administrativo. Juntada do laudo pericial. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Em se tratando de benefício decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho, como é o caso da aposentadoria por invalidez, o marco inicial para o seu pagamento, não havendo requerimento administrativo, será a convalidação da incapacidade laborativa, consagrada na data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, conforme corretamente fixado pela instância «a quo.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme cediço, a Lei 8.213/91, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM CONVERSÃO EM REGIME DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário com a conversão em aposentadora por acidente de trabalho. Sustenta a parte autora ser segurada obrigatória do INSS, alegando incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais para a conversão de auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por acidente de trabalho, notadamente se comprovada existência de incapacidade laboral, mediante o estabelecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão sofrida. III. Razões de decidir. 3. A perícia médica judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade laboral, destacando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais realizadas pelo trabalhador. 4. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, goza de presunção de correção, conforme a jurisprudência consolidada e o verbete 155, da Súmula do TJRJ, não sendo infirmado por qualquer impugnação técnica consistente. 5. A ausência de incapacidade laboral constatada por perícia judicial impede o acolhimento da pretensão veiculada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laboral, comprovada por laudo pericial judicial inviabiliza a pretensão de restabelecimento do auxílio-doença ou sua conversão em regime de aposentadoria por acidente de trabalho. O laudo pericial goza de presunção de correção e só pode ser afastado por impugnação técnica consistente. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts, 19, caput e 20, I e II; Lei 8.213/97, art. 20, § 1º, ¿a¿. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Verbete 155; Súmula TJRJ. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesões na coluna e LER/DORT. Pretensão a aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Irresignação do autor sustentando suficiência da prova e contradições no laudo. Desacolhimento. Laudo pericial médico bem formulado e sem contradições nem contradita técnica. Considerações de caráter leigo não têm o condão de abalar suas conclusões. Nexo etiológico e incapacidade laborativa afastados pela perícia. Descabimento de qualquer benefício acidentário. Recurso desprovido.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente concedido. «LER e amputação parcial do membro superior direito. Nexo causal com o labor demonstrado pelo laudo pericial conclusivo realizado. Incapacidade total e permanente comprovada. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, além de juros de mora a partir da mesma data. Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.

46 - TJRJ Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário e, em sendo o caso, de sua conversão em aposentadoria por invalidez. Perícia médica que concluiu pela existência de nexo causal entre a doença do Autor e o trabalho. Incapacidade total e permanente. Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença. Irresignação do Autor com relação à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Laudo pericial que concluiu pela possibilidade de exercício de outras modalidades de atividade, desde que não seja em pé. Inexistência do requisito da impossibilidade de reabilitação. Não cabimento da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação do Autor.

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Seguro. Ação de cobrança. Indenização por invalidez permanente. Aposentadoria pelo INSS. Presunção apenas relativa da incapacidade. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento.

«I - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. ... (Continua)

48 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRABALHOR RURAL - «SINOVITE E TENOSSINOVITE NO 1º COMPARTIMENTO AO NÍVEL DO PUNHO DIREITO - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO, CRÍTICAS AO LAUDO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA - INDEFERIMENTO -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Decisão de origem que entendeu não haver incapacidade laborativa. Impossibilidade de reanálise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Com efeito, o acórdão recorrido registra que a perícia médica concluiu que não há incapacidade para o trabalho. Confira-se, trecho do julgado, in verbis: - No caso dos autos, o laudo médico (fls. 82/89), datado de 26/08/2014, com esclarecimento complementar de 27/03/2015 (fl. 97), considerou o autor, que laborou como vigia e, atualmente, é produtor rural (pecuarista leiteiro - fls. 43 e 97), de 64 anos (nascido em 02/02/1952) e com ensino médio completo, capacitado para suas atividades, em que pese ser portador de artrose incipiente na coluna lombar. Além disso, a parte autora não traz aos autos outros elementos que possam abalar essa conclusão. Em que pese os documentos apresentados (fls. 37/40) deve prevalecer a perícia médica realizada nos autos, cuja conclusão funda-se em exame médico subsidiário e avaliação física efetivada pelo expert.? ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro por incapacidade. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, para que seja afastada a Súmula 7/STJ. ... (Continua)