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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 160.1331.7001.0700

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão da aposentadoria por invalidez por meio de laudo médico-pericial, o qual atestou que o autor não está incapacitado para o exercício de atividades laborativas. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 620.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 478.246/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015; AgRg no AREsp 657.955/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/08/2015; AgRg no AREsp 615.459/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/08/2015. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 131.4070.1000.0400

2 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.

«A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, inviabilizam seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência. Sentença que deve ser mantida porquanto deu correto deslinde à causa. Conhecimento e desprovimento do recurso.»... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7374.0000

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial da concessão do benefício. Data da juntada do laudo médico-pericial em juízo. Lei 8.213/91, art. 43.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de benefício decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho, ou seja, aposentadoria por invalidez, o marco inicial para a sua concessão, na ausência de requerimento administrativo, será a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.3323.9001.1100

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. A preexistência de doença ou lesão não impede a concessão de benefício por incapacidade, se comprovada que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Laudo médico não pode ser usado para fixar o marco inicial da aquisição de direitos. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Agravo em recurso especial do INSS a que se nega provimento. Recurso especial da segurada provido.

«1 - Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.4700.1014.6600

5 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega a autora/apelante, ora agravante, em sua exordial que foi admitida na empresa Elogica Processamentos de Dados S/A na função de Gerente de Contas e que, em julho de 2003, passou a exercer a função de Assessora Comercial. Afirmou que, no exercício de seu trabalho, desempenhava funções que exigiam esforços e gestos repetitivos. Alegou que, ao longo do tempo, passou a sentir dores no ombro direito e, posteriormente, estendendo-se aos punhos e dedos. Em sede de requerimento final, requereu a procedência da ação a fim de condenar o demandado a conceder ao autor a aposentadoria por invalidez, considerando as patologias das quais é portadora. ... ()

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