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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 142.5853.8022.8600

1 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade (alegação de violação aos arts. 831 da CLT, 110, 112, 113 e 884 e 885 do Código Civil, 267, V, e 269, III e V, do CPC/1973, 17, parágrafo único, e 44 e seguintes da Lei complementar 109/2001 e 121 do regulamento do plano brtprev, contrariedade à Súmula 51, II, do TST e divergência jurisprudencial).

«A decisão regional no sentido de que a adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano BrTPREV, ainda que sem vício de consentimento, implica renúncia de caráter nulo às regras do regulamento anterior, contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 51/TST, in verbis: «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro» (Súmula 51, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.9413.3000.3600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência complementar. Limite de idade. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Validade. Exigência, data da publicação do Decreto. Omissão. Contradição. Existência.

«1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.1275.3000.8400

3 - TST. Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, proferiu entendimento de que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou mesmo com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), sendo inapropriada a definição da competência em decorrência do contrato de trabalho já extinto, cabendo à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Considerando o fato de que referida matéria jamais foi tratada de forma uniforme naquela Corte, havendo inclusive diversos processos desta natureza já julgados no âmbito da Justiça do Trabalho, e para evitar demasiados prejuízos às partes, já que referidas demandas teriam que retornar à Justiça Comum para que nova sentença fosse proferida, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade processual e eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII, art. 37, caput), determinou que os efeitos daquele decisum, com repercussão geral, fossem modulados a fim de se manter a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses em que já houvesse sido proferida decisão de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013), hipótese dos autos. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 142.5173.1000.1500

4 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Verbas salariais. Incidência. Auxílio-doença. Não-incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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