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2018 - Doc. LEGJUR 187.3130.9007.2700

1 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidora pública portadora de doença grave. Neoplasia maligna. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame das provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (fl. 451, e/STJ): «Analisando os atestados médicos e os afastamentos concedidos à autora, verifica-se, que todos a priori, eles têm origem comum, qual seja a doença neoplásica por ela descoberta no ano de 2009. Assim, tendo sido a autora considerada incapaz para o exercício de suas funções pela Junta Médica da agravante, não se vislumbra a possibilidade de enquadramento em outra doença que não a neoplásica, ocasionadora das intervenções cirúrgicas, dos problemas oculares e psiquiátricos por ela desenvolvidos de forma subsequente. Não haveria, portanto, como se conceder a aposentadoria por invalidez por Doença não Especificada em Lei, com proventos proporcionais». ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.6033.0000.0300

2 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Cargo efetivo. Doença grave. Neoplasia maligna. Direito à aposentadoria com proventos integrais. Ilegalidade reconhecida.

«1. No caso, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a concessão de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. neoplasia maligna. cujos proventos, todavia, foram calculados de forma proporcional, sustentando o autor o direito à integralidade. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 165.2483.1000.9400

3 - TJSP. Seguridade social. Funcionária pública municipal. Inativa. Acometida por neoplasia maligna nas mamas. Aposentada desde 2000, com proventos proporcionais. Conversão para aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave e incurável, com proventos integrais. Admissibilidade. O CF/88, art. 40, § 1º, inciso I, última parte, que ao remeter a disciplina da aposentadoria por invalidez a lei específica, recepcionou os artigos 77, I, da Lei Orgânica do Município e 211, I, b, 184 e 208, I, da Lei Municipal nº: 4.623, de 12 de junho de 1984, de Santos, à questão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais em casos de moléstias graves, contagiosas ou incuráveis. Enquadra-se a apelada na exceção. Rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso e desacolheram o reexame necessário considerado interposto.

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2016 - Doc. LEGJUR 164.5244.3000.6800

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Situação excepcionalíssima. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vinte e sete anos de contribuição para o instituto. Neoplasia maligna. Restabelecida a aposentadoria por invalidez. Medida cautelar procedente para dar efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar proposta pela requerente contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial já interposto. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 163.5721.0003.8600

5 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público estadual. Servidor policial. Lcf-51 de 1985, art. 1, I. Aposentadoria especial. Requisitos. Não-preenchimento. Câncer. Doença grave. Invalidez permanente. Ocorrência. Proventos integrais. Concessão. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lce-10.098/1994, art. 158, I. Aplicabilidade. Le-12.201/2004. Recomposição salarial. Cabimento. Correção monetária. Juros moratórios. Reexame necessário. Sentença. Modificação. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público estadual inativo. Concessão dos reajustes previstos na Lei estadual 12.201/2004 aos proventos de inativos. Servidores que exerceram atividade de risco.

«O servidor inativo, que não tenha preenchido, simultaneamente, os requisitos do inciso I do artigo 1º Lei Complementar Federal 51/1985, mas tenha sido aposentado em face de invalidez permanente, por doença grave, contagiosa ou incurável [no caso, Neoplasia Maligna da Laringe - CID: C32], receberá proventos integrais, e de conseqüência, fará jus à recomposição salarial da Lei 12.201/04. Inteligência do CF/88, Lei Complementar 10.098/1994, art. 40, § 1º, I combinado com a do artigo 158, I.»... ()

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