Jurisprudência sobre
aposentadoria compulsoria servidor celetista

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Doc. LEGJUR 172.8191.0000.3400

1 - TRT 2 Região. Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Servidor público celetista. Aviso prévio e indenização de 40% sobre FGTS. Indevidos. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«A aposentadoria no serviço público é obrigatória aos 70 anos de idade, nos termos do CF/88, art. 40, § 1º, II. Por conseguinte, indevido o pagamento de aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, uma vez que tal penalidade incide apenas quando a rescisão contratual decorre de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta.»

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Doc. LEGJUR 175.2181.9000.3300

2 - TRT 2 Região. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria Compulsória. Empregado Público. Aplicabilidade do CF/88, art. 40, § 1º, II. Não obstante o reclamante ter sido contratado pelo regime celetista, a ruptura do contrato de trabalho, conforme previsto no CF/88, art. 40, § 1º, II, é medida que se impõe a toda a Administração Pública Direta e Indireta, como é o caso da recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.5700

3 - TRT 2 Região. Servidor público (em geral)

«Aposentadoria Aposentadoria Compulsória. Empregado Público. Aplicabilidade do art. 40, parágrafo 1º, II da CF. Não obstante o reclamante ter sido contratado pelo regime celetista, a ruptura do contrato de trabalho, conforme previsto no CF/88, art. 40, parágrafo 1º, II, é medida que se impõe a toda a Administração Pública Direta e Indireta, como é o caso da recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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