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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.7900

1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória servidor público celetista.

«A aposentadoria compulsória se aplica ao servidor público em sentido amplo, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista). Não há incompatibilidade deste instituto com a estabilidade garantida ao servidor público, que visam à proteção contra a dispensa imotivada.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.6600

2 - TRT 3 Região. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Servidor público celetista.

«A aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se também ao servidor público celetista. Com efeito, a extinção do contrato de trabalho com o ente público empregador é medida que se impõe diante do implemento da idade.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.3100

3 - TRT 3 Região. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Rescisão contratual. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória.

«A aposentadoria compulsória do servidor público, em razão do implemento da idade de 70 anos, é medida obrigatória que decorre de norma constitucional, que não pode ser condicionada, nem restringida, pela legislação ordinária, em razão do princípio da hierarquia das normas jurídicas. Essa aplicação afasta tanto as regras de garantia provisória do emprego, quanto as regras de direito eleitoral.»

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Doc. LEGJUR 172.8191.0000.3400

4 - TRT 2 Região. Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Servidor público celetista. Aviso prévio e indenização de 40% sobre FGTS. Indevidos. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«A aposentadoria no serviço público é obrigatória aos 70 anos de idade, nos termos do artigo 40, § 1º, II, da CF/88 Por conseguinte, indevido o pagamento de aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, uma vez que tal penalidade incide apenas quando a rescisão contratual decorre de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta.»

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Doc. LEGJUR 156.5404.3002.2500

5 - TRT 3 Região. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória. Inatividade. Plano de saúde. Restabelecimento.

«A Lei Complementar Municipal 87/2007 estabelece em seu artigo 2º, caput que «O Instituto de Assistência dos Servidores Municipais - IASM tem por objetivo assegurar ao servidor público municipal, celetista e estatutário, e ao pensionista e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente ou através da contratação de terceiros». Portanto, o servidor inativo não pode deixar de ser filiado ao IASM e, consequentemente, perder o... ()

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Doc. LEGJUR 175.2181.9000.3300

6 - TRT 2 Região. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria Compulsória. Empregado Público. Aplicabilidade do art. 40, § 1º, II da CF/88 Não obstante o reclamante ter sido contratado pelo regime celetista, a ruptura do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 40, § 1º, II da CF/88, é medida que se impõe a toda a Administração Pública Direta e Indireta, como é o caso da recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 154.6521.0000.1000

7 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público distrital. Negativa de registro de aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Contas distrital. Ilegalidade. Inocorrência. Afastamento por tempo indeterminado mantido por mais de duas décadas e meia. Situação de flagrante inconstitucionalidade. Violação dos princípios da moralidade, da eficiência e do supraprincípio do interesse público. Ausência de boa-fé. Venire contra factum proprium. Recurso não provido.

«1. A questão jurídica submetida a esta Corte Superior consiste em saber se existe direito à aposentadoria compulsória após extenso período de afastamento da atividade pública, mais de 26 anos, inaugurado na égide de vínculo celetista, antes da «Constituição Cidadã», e mantido durante todo o período posterior. 2. O afastamento por tempo indeterminado não encontra justificativa no regime jurídico previsto na Lei 8.112/90, o qual era aplicado aos servidores do Distri... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.5700

8 - TRT 2 Região. Servidor público (em geral)

«Aposentadoria Aposentadoria Compulsória. Empregado Público. Aplicabilidade do art. 40, parágrafo 1º, II da CF. Não obstante o reclamante ter sido contratado pelo regime celetista, a ruptura do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 40, parágrafo 1º, II da Constituição Federal, é medida que se impõe a toda a Administração Pública Direta e Indireta, como é o caso da recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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