Jurisprudência sobre
aposentadoria compulsoria servidor celetista

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2017


Doc. LEGJUR 175.2181.9000.3300

1 - TRT 2 Região. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria Compulsória. Empregado Público. Aplicabilidade do art. 40, § 1º, II da CF/88 Não obstante o reclamante ter sido contratado pelo regime celetista, a ruptura do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 40, § 1º, II da CF/88, é medida que se impõe a toda a Administração Pública Direta e Indireta, como é o caso da recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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