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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 203.5442.5009.6200

1 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Nulidade no aditamento da denúncia. Inocorrência. Princípio da razoável duração do processo e economia processual. Aditamento que em nada afetou o paciente. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atende requisitos do CPP, art. 41 e permite ao acusado conhecer os fatos a ele imputados. Exercício de defesa assegurado. Alegação de atipicidade da conduta. Questão afeta ao mérito da ação penal e que depende de exame aprofundado do conjunto . Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()

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