alvara liberacao de valores
Jurisprudência Selecionada

151 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas


Últimas publicações
STJ 02/06/2025 (831 itens)
STJ 30/05/2025 (606 itens)
STJ 29/05/2025 (2305 itens)
STJ 28/05/2025 (429 itens)
STJ 27/05/2025 (113 itens)
TJSP 20/03/2025 (3875 itens)
TJSP 19/03/2025 (3910 itens)
TJSP 18/03/2025 (3353 itens)
TJSP 17/03/2025 (2837 itens)
TJSP 16/03/2025 (204 itens)
TST 30/04/2025 (667 itens)
TST 29/04/2025 (374 itens)
TST 28/04/2025 (742 itens)
TST 25/04/2025 (846 itens)
TST 24/04/2025 (490 itens)
alvara liberacao de ×
Doc. LEGJUR 153.9805.0025.7100

1 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento de valores. FGTS. Cabimento. Inventário. Desnecessidade. Lei 6858 de 1980, art. 1. Apelação cível pedido de alvará para liberação de valores depositados a título de FGTS. Existência de bem imóvel a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário.


«Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o Lei 6858/1980, art. 1º para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do FGTS, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 150.4700.1024.6200

2 - TJPE Recurso de agravo legal em embargos de declaração. Ação de cobrança. Liberação de alvará. Descabimento. Levantamento de valores controversos. Necessidade de trânsito em julgado da decisão.


«1. Descabe a liberação de valores em alvará quando ainda pendente de trânsito em julgado a decisão recorrida. Prudente que se aguarde o trânsito em julgado da decisão para que ocorra o levantamento dos valores pretendidos, sob pena de acarretar risco de dano de difícil ou incerta reparação. Agravo improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.9131.4000.9200

3 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 150.4700.1012.8600

4 - TJPE Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.


«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 150.5244.7007.5800

5 - TJRS 4) transferência de valores e expedição de alvará.


«A transferência dos valores penhorados para instituição financeira outra se mostra desnecessária, diante da condição de depositário e evidente solvabilidade do devedor. Independente do local do depósito, os valores estão constritos e à disposição do juízo. Levantamento dos valores em face de suposta penhora em favor de outra instituição financeira. Ausência de legitimidade do agravante no particular. Não há óbice à imediata liberação do dinheiro, em face da rejeição da impugnação. Questão, todavia, que é remetida ao juízo de primeiro grau em face da alegada existência de penhora em favor de terceiros sobre o crédito em disputa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 764.0585.8704.3001

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONDICIONOU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES À PARTILHA.


Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, se esta não for impugnada nem for necessária dilação probatória, nos termos dos CPC, art. 110 e CPC art. 691. Todavia, o levantamento de valores de precatórios e RPVs apenas é possível mediante alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha, nos termos da IN 3/2014 do STJ.  Decisão parcialmente reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 570.1557.4707.1820

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONDICIONOU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES À PARTILHA.


Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, se esta não for impugnada nem for necessária dilação probatória, nos termos dos CPC, art. 110 e CPC art. 691. Todavia, o levantamento de valores de precatórios e RPVs apenas é possível mediante alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha, nos termos da IN 3/2014 do STJ.  Decisão parcialmente reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 324.7869.6042.9525

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA.

I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.9584.1008.4200

9 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão que determinou a liberação de valores em favor das empresas recuperandas e bloqueio on-line de numerário em conta da instituição financeira. Acerto parcial. Mero reflexo do descumprimento parcial de decisão anterior. Prevalência do parecer elaborado pelo administrador judicial com base em documentos fornecidos pela própria instituição financeira. Excluído do montante a ser liberado por alvará o valor referente às garantias em recebíveis fornecidas ao contrato loan agreement 4037253. Fato incontroverso. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 992.1796.2044.4424

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MENOR. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PIS/FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 


Caso em Exame. Pedido de alvará para levantamento de valores de PIS/FGTS, contas bancárias e verbas rescisórias em nome do falecido Wilton Viana Alves dos Santos. A sentença autorizou o levantamento de 50% dos valores para a convivente-sobrevivente, mantendo o restante em depósito para o herdeiro menor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento dos valores pertencentes ao herdeiro menor, considerando a alegação de que o montante não é exorbitante e que sua utilização imediata seria mais benéfica. III. Razões de Decidir. 3. A administração dos bens dos filhos não permite livre disposição, sendo necessária destinação que atenda a interesses concretos do incapaz. 4. A legislação exige autorização judicial para levantamento de valores antes de o menor completar 18 anos, não havendo fundados motivos para a liberação antecipada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração dos bens dos filhos deve atender a interesses concretos do incapaz. 2. A liberação de valores antes da maioridade requer autorização judicial e motivos fundados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 365.7939.2714.3074

11 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DITOS INCONTROVERSOS. MONTANTE EFETIVAMENTE LEVANTADO PELA EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO. 1.


Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, verifica-se que, após a prolação do acórdão regional no presente «mandamus, por meio do qual foi concedida a segurança para determinar a liberação de valores depositados em favor da impetrante, houve a expedição de alvará em 3/10/2023, com o levantamento, pela exequente, da quantia dita incontroversa. 3. Por conseguinte, tem-se que a pretensão da impetrante no mandado de segurança efetivamente perdeu o objeto. Veja-se que, no caso em questão, a expedição do alvará, que permitiu o levantamento dos valores bloqueados na reclamação trabalhista, acabou tornando sem objeto a presente ação mandamental, que visava exatamente combater o ato que havia indeferido a liberação dos valores dito incontroversos em execução. 4. Por fim, quanto à alegação do agravante de que persiste o interesse processual no presente processo, no que concerne à devolução dos montantes sacados pela exequente, ora agravada, tem-se que o «mandamus constitui meio inadequado para tal finalidade, na medida em que não pode ser utilizado em substituição à ação de cobrança regressiva ou de repetição de indébito trabalhista. Nesse sentido, a Súmula 269/STF consolidou o entendimento de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Ante todo o exposto, inafastável a conclusão no sentido de que efetivamente houve a perda do objeto da presente ação mandamental, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 490.6512.6207.9256

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DE MENOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE OU DO BENEFÍCIO AO INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente, decorrentes de indenização por danos morais, determinando fossem mantidos em conta judicial, até a maioridade do recorrente ou comprovação da necessidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 426.7816.5732.1206

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. RESTITUIÇÃO POSTERIOR À EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.


Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados, sob o fundamento de que a executada, ora impetrante, não comprovou que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 11/01/2018, após a concessão da liminar neste mandado de segurança, o exequente peticionou informando a desistência da penhora sobre a conta bancária da executada, objeto desta ação. Após a executada fornecer os dados da conta bancária para o depósito dos valores, foi expedido um alvará eletrônico em 26/02/2018, no montante de R$ 20.885,08, liberado em favor da ora impetrante e correspondente ao valor penhorado atualizado até a referida data. Nessas circunstâncias, uma vez exauridos os efeitos do ato coator, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente « mandamus . Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista o exaurimento do ato impugnado, impõe-se denegar a segurança por perda superveniente do interesse de agir, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 153.9805.0003.3500

14 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Ato ilícito. Homicídio. Pensão. Caráter alimentar. Alvará. Liberação. Vedação. Descabimento. Terceiro que entra com ação de investigação de paternidade. Bloqueio dos valores. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Débito decorrente de ato ilícito. Pensionamento. Vedação de liberação de alvará. Impossibilidade. Obrigação alimentar de natureza personalíssima. Necessidade de alimentos. Causa jurídica precedente e diversa da relação de parentesco.


«1. O pensionamento estabelecido em virtude de ato ilícito - homicídio - tem indubitável caráter alimentar, tendo em vista que se trata de uma prestação em dinheiro fornecida à parte, com o objetivo de atender às necessidades básicas de subsistência desta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 856.5673.2127.4495

15 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e União Estável. Provimento Parcial. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu alvará judicial para transação em nome de filhos menores e determinou depósito judicial de parcelas de acordo em ação de dissolução de sociedade empresarial. A decisão também exigiu ação própria para reconhecimento de união estável. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de depósito judicial das parcelas do acordo para a subsistência dos filhos menores e (ii) o reconhecimento da união estável entre a agravante e o de cujus. III. Razões de Decidir. 3. Evidências da união estável ao tempo do óbito, mas sem definição do início da relação, exigindo ação própria para declaração da união estável por existir conflito de interesses com os filhos menores. 4. Depósito de 2/3 dos valores em conta vinculada, liberando 1/3 para a agravante, sem necessidade de depósito dos valores já recebidos, diante da possibilidade de posterior compensação com outros bens, se for o caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso. Tese de julgamento: 1. Necessidade de ação própria para reconhecimento de união estável. 2. Liberação parcial dos valores para a agravante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.0971.9003.0400

16 - TJSP Alvará judicial. Saldo depositado na conta do companheiro falecido. Exigência de anuência dos herdeiros. Desnecessidade. Lei nº: 6858/80 autoriza a liberação de saldo inferior a 500 OTN (cerca de R$ 14.000,00 em valores atualizados) a dependentes, sem a necessidade de concordância de herdeiros não dependentes. Ausentes declarações de existência de dependentes e de inexistência de bens, exigidas pelos artigos 2º e 4º da Lei. Agravo provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 230.5190.6659.1893

17 - STJ Recurso especial. Direito sucessório. Alvará judicial. Depósito. Lei 6.858/1980. Caderneta de poupança. Valores residuais. Levantamento. Herdeiros menores.. Possibilidade. Subsistência. Educação. Melhor interesse dos menores. Razoabilidade. CCB, art. 1.754. Incidência.


1 - A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 662.4230.0569.3735

18 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO INTENTO MODIFICATIVO. REJEIÇÃO.

I -

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 374.7573.5395.1214

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.


Decisão que determinou a apresentação das despesas relativas ao espólio, para oportuna deliberação, bem como, que não indeferiu a expedição de alvará para venda de veículo. Irresignação dos agravantes. Pedido para liberação de valores para pagamentos das despesas do espólio e expedição de alvará. Descabimento. Questões que não podem ser apreciadas por este Colegiado sob pena de supressão de um grau recursal. NÃO CONHECIDA ESTA PARTE DO RECURSO. Decisão que determinou a transferência de valores aplicados para uma conta do juízo. Alegação de que a manutenção das aplicações não prejudicará o espólio. Cabimento. Valores que devem ser mantidos aplicados até os seus respectivos vencimentos, uma vez que a movimentação das quantias mencionadas está bloqueada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 816.7595.2968.5921

20 - TJSP Direito civil e processual civil. Restituição de valores e indenização por danos morais. Levantamento de RPV por terceiro com procuração. Resolução 458/2017 do CJF. Falha na observância do requisito vigente. Dano moral reconhecido.

I. Caso em exame Recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. O autor, credor de RPV depositado pelo Juizado Especial Federal sob a gestão do réu, alega que terceiro, munido de procuração lavrada por instrumento público, realizou o levantamento indevido dos valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu, responsável pela administração do RPV, agiu de forma negligente ao permitir o levantamento dos valores por terceiro mediante procuração, sem observar o disposto na Resolução 458/2017 do CJF, que exigia alvará ou meio equivalente para a liberação de precatórios e RPVs nas varas estaduais com competência delegada, vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir 3. O levantamento do RPV ocorreu em abril de 2019, quando a Resolução 458/2017 do CJF estava em vigor, exigindo alvará ou meio equivalente para a liberação de valores em situações como a do caso concreto. 4. O réu, ao permitir o levantamento apenas com a apresentação de procuração, desconsiderou o requisito legal então vigente, incorrendo em falha na prestação de seu serviço.5. A alteração promovida pela Resolução 670/2020, que permitiu o levantamento por procuração ao incluir o § 5º no art. 40 da Resolução 458/2017, não retroage para convalidar a conduta do réu.6. A falha na observância dos requisitos legais configura nexo de causalidade com os prejuízos sofridos pelo autor, ensejando o reconhecimento do dano moral, que deve ser fixado em R$ 10.000,00, valor adequado para a reparação, considerando as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A falha do administrador de RPV ao liberar valores mediante procuração, sem observar os requisitos vigentes na época, gera responsabilidade por danos morais, sendo devida a indenização ao credor prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Resolução 458/2017 do CJF, art. 40, § 3º; Resolução 670/2020 do CJF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.2001 TJSP;  Apelação Cível 1007533-24.2019.8.26.0132; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/202
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.5050.7384.4156

21 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alvará. Liberação. Omissão inexistente. Depósito. Valores. Impugnação. Trânsito em julgado. Reexame de provas.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 147.5943.3019.8300

22 - TJSP Competência. Foro. Mandado de segurança. Inventário. Decisão que deferiu a expedição de alvará judicial para levantamento de numerário. FGTS. Conta não-optante. Verba pertencente à empregadora. Oposição da CEF. Alegação de que a empresa deixada pelo «de cujus possui débitos referentes ao FGTS junto àquela instituição, não sendo possível a liberação do saldo, mormente quando já ingressou com ação para cobrança dos valores respectivos. Resistência da gestora do Fundo que transfere a competência para a Justiça Federal, para dirimir o conflito. Aplicação da Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 305.9298.8520.6888

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPEDIU A AUTORA DE LEVANTAR A TOTALIDADE DOS VALORES DEIXADOS POR SEU FALECIDO GENITOR, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. COTEJO DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, CONSISTENTES NO ALVARÁ JUDICIAL E CHEQUES EMITIDOS PELO BANCO, QUE DEMONSTRAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCORREÇÃO NO CÁLCULO APRESENTADO NA SENTENÇA QUE NÃO PODE AFASTADO, EIS QUE A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA SOMENTE PELO RÉU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, QUE IMPEDE QUE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE SEJA AGRAVADA PELO JULGAMENTO DE SEU PRÓPRIO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCESSIVA DEMORA NA LIBERAÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE QUE IMPLICA EM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CAPAZ DE GERAR DOR, VEXAME, SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO, EM ESPECIAL DIANTE DA DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA VIVENCIADA PELA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 298.2482.8151.3878

24 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 4.455,97, e por dano moral, no valor de R$ 40.000,00, em razão da demora na liberação dos valores provenientes de ordem judicial, bem como pelo seu pagamento sem o rendimento devido. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano material, correspondente à remuneração da caderneta de poupança incidente sobre os valores descritos no alvará judicial, no período de 21/02/2022 e 28/03/2022, com os devidos acréscimos, a ser apurado em liquidação de sentença, além da reparação por dano moral, no valor de R$ 3.000,00. Apelação do Réu. Relação de consumo. Apelante que não comprovou haver justificativa para a demora de mais de 30 dias para liberação dos valores oriundos de caderneta de poupança, em cumprimento de ordem judicial, bem como motivos para que não fosse aplicada a remuneração devida, referente àquela operação, no período do atraso, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC e do art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990, ficando, assim, configurada falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Sucumbência recíproca reconhecida ante o acolhimento parcial do pedido inicial, tendo as verbas sido arbitradas com observância dos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.8185.9004.0500

25 - TJPE Agravo de instrumento. Cumprimento de setença. Execução provisória. Levantamento dos valores incontroversos. Desnecessidade de caução e do trânsito em julgado da ação. Precedentes do STJ. Improvável provimento do recurso. Direito à moradia. Recurso provido.


«1. A execução provisória tem por fim acautelar o perigo resultante da demora inerente à obtenção de uma decisão transitada em julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 148.1011.1006.1000

26 - TJPE Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Levantamento dos valores incontroversos. Desnecessidade de caução e do trânsito em julgado da ação. Precedentes do STJ. Improvável provimento do recurso. Direito à moradia. Recurso provido.


«1. A execução provisória tem por fim acautelar o perigo resultante da demora inerente à obtenção de uma decisão transitada em julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 301.8633.4388.4433

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de cobrança e resgate do saldo da conta das quotas do PASEP c/c danos materiais e morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando à liberação imediata de valores alegadamente incontroversos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 598.2838.3757.7279

28 - TJSP Direito Civil e Direito de Família. Alvará judicial para levantamento de valores por menor. Poder familiar. Art. 1.689, II, do Código Civil. Competência de Vara de Família. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de alvará judicial, autorizou o levantamento de valor depositado em conta judicial em favor de menor, condicionando a liberação à maioridade civil ou a demonstração de necessidade justificada do menor, com manifestação prévia do Ministério Público. O valor decorre de indenização por danos morais obtida em ação contra companhia aérea. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se, à luz do art. 1.689, II, do Código Civil, os pais podem gerir o valor integral da indenização em favor do menor sem as restrições impostas pela sentença, ou se a liberação dos valores deve permanecer condicionada à maioridade civil ou a outra justificativa formal, conforme determinado pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O art. 1.689, II, do Código Civil dispõe que aos pais compete a administração dos bens dos filhos menores, salvo restrições expressas. 4. Matéria afeta ao Direito de Família. Ação ajuizada na Vara de Família, encontrando-se a quantia à disposição do Juízo de Família e Sucessões. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª à 10ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, I.27 e 37). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado para análise da matéria relativa à administração de bens de incapazes. Tese de julgamento: «É cabível a análise, pela Primeira Subseção de Direito Privado, da pretensão de levantamento de valores de menor porte pertencentes a filho incapaz, administrados pelos pais no exercício regular do poder familiar. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.689, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011876-16.2020.8.26.0007; Conflito de competência cível 0028584-87.2017.8.26.0000
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 559.5863.2836.9473

29 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE FIXOU O PERCENTUAL A SER RECEBIDO POR CADA HERDEIRO, SOBRE OS RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS DOS ESPÓLIOS, DEFERINDO O SEU LEVANTAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DO HERDEIRO INTERESSADO QUANTO AOS DEMAIS, ORA AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO HERDEIRO DEVEDOR, ENQUANTO NÃO GARANTIDA/RESERVADA A QUANTIA DEVIDA AOS DEMAIS. ALÉM DISSO, NA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AOS HERDEIROS, DEVEM SER DEDUZIDAS AS DESPESAS DOS ESPÓLIOS. RECURSO PROVIDO.

-

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do inventário originário, determinou o repasse de 70% da renda dos imóveis do espólio aos herdeiros, sendo 35% a ser rateado pelos Agravantes e 35% para o herdeiro interessado, com base no valor bruto arrecadado, reservando 30% ao espólio para custeio de despesas. Expediu-se, ainda, alvarás para a administradora imobiliária para proceder à divisão proporcional dos valores futuros. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 206.9956.0645.4645

30 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA E PAGAMENTO DAS VERBAS CONSECTÁRIAS. BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA IMPETRANTE NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela litisconsorte/reclamada contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que concedeu a segurança para reconhecer a rescisão indireta e deferir o pagamento das verbas rescisórias desde já, cassando o ato dito coator que indeferiu o pedido na ação matriz. II - Antes de apreciar as razões recursais, importa saber se ainda há interesse de agir na ação mandamental. O CPC/2015, art. 17 dispõe que, « para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade «, entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao provimento pretendido. No caso, em consulta aos autos da ação matriz, verifica-se que, em cumprimento ao acórdão recorrido, o juízo natural da causa determinou o bloqueio em conta da reclamada via Sisbajud. Na sequência, após a oitiva da parte adversa, o juízo determinou a liberação dos valores bloqueados à reclamante mediante alvará por transferência entre contas, em 2/10/2023. Anteriormente, em 17/7/2023, o magistrado já havia expedido alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, em conformidade com a decisão liminar deste writ. Em resumo, constata-se que houve efetivação da tutela de urgência de forma integral na ação matriz, inclusive com pagamento das verbas rescisórias à parte impetrante. Nesse contexto, o TST já manifestou entendimento no sentido de que a liberação de valores autoriza reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, ante a conformação da irreversibilidade da tutela. Precedentes desta SBDI-II. III - Diante do exposto, denega-se o mandado de segurança, por ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.6251.1846.5207

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Cumprimento de sentença. Valores liberados conforme diretrizes do plano de recuperação judicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.


1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7515.9500

32 - TJRJ Mandado de segurança. Sucessão. Alvará judicial. Determinação do Juízo para que seja apresentada a concordância dos filhos maiores do falecido, não habilitados na Previdência Social, como condição para expedição dos Alvarás junto ao Ministério da Saúde e ao Banco do Brasil, referentes à resíduos relativo aos índices de 28,86% e 3,17%, bem como do saldo existente em conta corrente, deixados por seu pai. Lei 6.858/80, art. 1º.


«Entendimento desta Relatora de que a decisão guerreada encontra-se em dissonância com o previsto na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. A referida Lei é clara e não determina nenhuma condição, além da situação de dependência perante a Previdência Social para a concessão do Alvará. Desta forma, o ato guerreado fere direito líquido e certo dos Impetrantes, consubstanciado na citada legislação, por tornar inviável o exercício de direito subjetivo, impossibilitando o levantamento da quantia requerida mediante Alvará Judicial, devendo ser liberadas somente as quotas a que fazem jus os Impetrantes, permanecendo intangível o valor destinado aos herdeiros desaparecidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 899.6735.2569.8660

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada determinando a realização de depósito nos autos do inventário do valor de R$21.581,00 relativo a pagamento residual da aposentadoria do de cujus. Irresignação da inventariante, ora agravante, a qual alega estar habilitada junto à previdência social como pensionista do falecido. Alegação ainda, de que os agravados não estão realizando o pagamento de débito condominial. Valor cujo levantamento foi realizado através de alvará judicial, com decisão posterior de embargos de declaração determinado a transferência para os autos do Inventário, que foi descumprido pela inventariante. Débito condominial que deverá ser aferido pelo juízo a quo, a quem cabe eventual autorização de liberação de valores. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 201.7863.5004.5900

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Cumprimento de sentença. Valores liberados conforme diretrizes do plano de recuperação judicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.


«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 201.7863.5004.6000

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Cumprimento de sentença. Valores liberados conforme diretrizes do plano de recuperação judicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.


«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 963.7889.0416.2348

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.


Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação de valores localizados em conta poupança do de cujus para pagamento de honorários advocatícios. Prolação de sentença de homologação de partilha com determinação de expedição de alvará referente à verba honorária objeto do presente recurso. Alvará pleiteado expedido na origem. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 361.1461.4615.4626

37 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA E PAGAMENTO DAS VERBAS CONSECTÁRIAS. BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA IMPETRANTE NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I -


Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela litisconsorte/reclamada contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que concedeu a segurança para reconhecer a rescisão indireta e deferir o pagamento das verbas rescisórias desde já, cassando o ato dito coator que indeferiu o pedido na ação matriz. II - Antes de apreciar as razões recursais, importa saber se ainda há interesse de agir na ação mandamental. O CPC, art. 17 dispõe que, « para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade «, entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao provimento pretendido. III - No caso, em consulta aos autos da ação matriz, verifica-se que, em cumprimento ao acórdão ora recorrido, o juízo natural da causa determinou o bloqueio em conta da reclamada via Sisbajud. Na sequência, após a oitiva da parte adversa, o juízo determinou a liberação dos valores bloqueados à reclamante mediante alvará por transferência entre contas. IV - Em resumo, constata-se que houve efetivação da tutela de urgência de forma integral na ação matriz, inclusive com pagamento das verbas rescisórias à parte impetrante. Nesse contexto, o TST já manifestou entendimento no sentido de que a liberação de valores autoriza reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, ante a conformação da irreversibilidade da tutela. Precedentes desta SBDI-II. V - Diante do exposto, denega-se o mandado de segurança, por ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução do mérito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 182.7837.6450.4391

38 - TJRJ Apelação Cível. Requerimento de Alvará Judicial. Lei 6.858/80. Pretensão de levantamento de valores referentes a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por morte do genitor do requerente, menor impúbere. Pedido de levantamento de parte do montante em favor das patronas, para pagamento de honorários contratuais. Sentença que condicionou a liberação de metade dos honorários ao último levantamento pelo requerente.

Contratação de advogadas com pactuação de honorários advocatícios ad exitum por representante do menor incapaz, que se caracteriza simples ato de administração e prescinde de prévia autorização judicial. Quantia que não se demonstra exacerbada, tampouco desproporcional. Necessidade de observância da autonomia das vontades. Modificação da Sentença. Provimento do Apelo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 231.0021.0714.0399

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigência do trânsito em julgado para expedição de alvará para levantamento de valores incontroversos. Alvarás já expedidos. Recurso prejudicado neste aspecto. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Arbitramento de honorários em favor da executada. Possibilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.


I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 425.6552.8325.2131

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - VALORES BLOQUEADOS - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - VERBAS INSTITUIÇÃO PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BOA FÉ. 1.


Indene de dúvidas que a saúde foi coroada como direito fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Art. 196, CF/88). 2. É necessário asseverar que o fato de a agravante tratar-se de entidade beneficente assistencial (filantrópica) na área da saúde, não lhe garante o direito de se recusar a cumprir contratos assumidos, no qual em momento algum alega ilegalidade ou má fé. 3. Ademais, a decisão agravada não determinou a liberação de alvarás ao agravado, o que de fato poderia causar dano irreversível a agravante. 4. Destarte, é inquestionável a importância e relevância da manutenção dos serviços prestados pela agravante. Contudo, não seria crível admitir que empresas privadas prestadoras de serviços que arcam com seus impostos sejam compelidas a sofrerem as consequências de eventual insolvência financeira da agravante. 5.É por bem o desprovimento do recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 169.7002.8287.7098

41 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS/PIS-PASEP DE TITULAR FALECIDO. HERDEIRA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por L.C.S/A. menor representada por sua genitora W.M.S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont, que, nos autos de ação de alvará, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a expedição de alvará de levantamento de 50% dos valores depositados a título de FGTS/PIS-PASEP do falecido C.J.A. em favor da genitora da menor, mantendo os valores restantes retidos para a herdeira menor. A apelante busca a liberação integral dos valores, alegando necessidade de sustento e subsistência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.2891.8004.3400

42 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Alvará. Liberação de PIS/PASEP. Pedido para levantamento de valores retidos, por ser a autora portadora de Hepatite C. Súmula nº: 161 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência da Justiça Estadual para análise do pleito de levantamento tão-somente na hipótese de falecimento do titular da conta. Hipótese não caracterizada nos autos. Levantamento pleiteado pelo próprio titular. Incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento da demanda. CF/88, art. 109, inciso I, e da Súmula nº: 82 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o recurso de apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 416.6044.6897.8376

43 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que determinou a expedição de alvará para venda do único imóvel objeto do inventário. Cabimento do recurso respaldado no art. 1015, parágrafo único, do CPC. Mérito. Inconformismo recursal que não merece prosperar. Da simples leitura da decisão constata-se não ter havido imposição para a venda do imóvel, senão ordem para a expedição de alvará a fim de viabilizar a venda, in verbis, «se assim interessar, ou seja, se for do interesse dos herdeiros (o que indica a facultatividade da ação e pressupõe a concordância dos herdeiros), de modo que não se vislumbra na espécie qualquer tipo de ordem para que seja realizada a venda. Outrossim, a determinação de depósito em Juízo do valor da venda não representa óbice às medidas apontadas pela ora agravante, quais sejam, quitação do ITDCM, reserva do montante devido e liberação de eventual saldo remanescente, servindo, apenas, como meio de direcionamento do uso dos valores de forma adequada. Superveniente deferimento de designação de hasta pública que se trata de matéria estranha à decisão recorrida e, portanto, não deve ser conhecida nesta seara recursal. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado.

RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 990.2177.3095.1185

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO. DIREITO À VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, determinou a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento de parte da quantia depositada em juízo, resguardando apenas o valor indicado em decisão anterior do Tribunal de Justiça. A agravante, advogada que atuou na ação de conhecimento, sustenta ter direito aos honorários sucumbenciais arbitrados naquela fase, requerendo a liberação do valor correspondente ao percentual de 17% (dezessete por cento) da condenação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.0664.3000.5300

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Concessão de alvará para liberação de depósitos judiciais. Levantamento efetuado pelo credor trabalhista. Perda do objeto. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.


«1 - O conflito ficou prejudicado diante do levantamento de valores pelo credor trabalhista. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8080.4216.1820

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Liberação de valores bloqueados. Preenchimento de exigências legais para liberação da quantia. Depósito antes da decisão de recuperação judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 484.0900.5282.0707

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL - CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA.

- A

autorização para liberação de alvará da venda judicial do único imóvel do espólio pressupõe a anuência de todos os coerdeiros, mesmo sendo eles maiores e capazes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.5050.7210.0960

48 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alvará. Liberação. Omissão inexistente. Depósito. Valores. Trânsito em julgado da impugnação. Anteriores. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Ficto. Falta de impugnação. Fundamento. Súmula 283/STF.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 793.2991.9909.0484

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE. NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES RESIDUAIS PROMETIDOS PELO PREPOSTO DO BANCO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPERAÇÃO REALIZADA POR LIVRE ESCOLHA DA AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da não liberação de valores residuais decorrentes da portabilidade de empréstimos consignados, e que entendeu que o contrato celebrado junto à Caixa Econômica Federal foi opção livremente exercida pela autora, inexistindo dever de indenizar materialmente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 203.4521.9003.9500

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito privado. Telefonia. Fase de cumprimento de sentença. Apuração de valor devido. Crédito concursal. Liberação de valores. Possibilidade. Modificação do julgado estadual. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa