alvara judicial bem unico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alvará para alienação de bem. Discordância de herdeira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para alienação de bem. Herdeira dissidente. Impossibilidade da autorização judicial. Recurso não provido

«- O parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 estabelece a indivisibilidade da herança até a partilha, aplicando-se as regras relativas ao condomínio. ... (Continua)

2 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO BEM CONFIGURADAS. SOCIEDADE UNIPESSOAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Alvará judicial. Alienação de automóvel em nome da pessoa jurídica. Autorização para transferência da titularidade do bem perante o órgão competente. Admissibilidade. Legitimidade ad causam e interesse processual do autor. Transferência da propriedade pela tradição que não exime o autor da obrigação de diligenciar para a regularização da titularidade do bem perante o Detran. Condições da ação bem configuradas. Sociedade unipessoal extinta. Bens transferidos ao único sócio. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ.

Tratando-se de pedido de alvará para alienação de bem móvel de titularidade do "de cujus, existindo outros bens a inventariar, descabe a utilização do instrumento pretendido.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DE PEQUENO VALOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INVENTÁRIO, ANTE A NATUREZA DO BEM. MANUTENÇÃO.

1. O requerimento de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária através do qual se postula autorização judicial para levantamento de valores, nos termos do CPC, art. 666, o qual remete à Lei 6.858/80. 2. Nessa senda, não se vislumbra seja possível a adjudicação de motocicleta à agravante, que é bem móvel, e não valor em dinheiro, ainda que não haja outros herdeiros e seja esse o único bem a inventariar. 3. Correta a determinação de adequação para o procedimento de inventário. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Revela-se processualmente inadequado se valer do procedimento de alvará judicial para fins de transferência de veículo automotor, ainda que seja o único bem deixado pelo falecido, que os herdeiros estejam de comum acordo e que o bem seja de pequeno valor. ... (Continua)

7 - TJRS ALVARÁ JUDICIAL. AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE VENDA. INTERESSE DE MENOR DE IDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO DA DE CUJUS, CONSTANDO A EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO VIA ALVARÁ JUDICIAL, QUE SE PRESTA SOMENTE PARA OS CASOS EM QUE É O ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alvará Judicial - Rito do Arrolamento Comum - Insurgência contra a decisão que determinou a conversão da ação de alvará judicial para o rito do arrolamento comum - Controvérsia sobre pontos de fato e de direito envolvendo a partilha de bens - Necessidade de produção de provas na ação principal - Ausência de único bem a ser partilhado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Venda de veículo (Fiat Uno Vivace 1.0 2016), único bem do falecido. Óbito ocorrido em 28.03.2021. Conversão em inventário em razão da presença de herdeiro menor, filho da autora e do falecido, nascido em 26.08.2020. Suspensão do processo para comprovação da união estável, sobrevindo a homologação da partilha, com adjudicação dos quinhões aos herdeiros, condicionando a expedição de alvará para alienação do bem móvel ao prévio depósito em juízo da quota parte do herdeiro menor. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTEIO DE DESPESAS RELATIVAS A INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE PROCESSUAL). CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. A AUTORIZAÇÃO, VIA ALVARÁ JUDICIAL, PARA A ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS A INDICAR QUE O BEM MÓVEL É O ÚNICO BEM A INVENTARIAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INVIÁVEL DISPENSAR A PROPOSITURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL. ARTS. 80, INC. II, 610, § 1º, 611, 725, INC. VII, DO CPC. LEI 6858/80, art. 2º. PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

11 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Transferência de veículo ao autor, com concordância dos demais herdeiros, maiores e capazes - Cabimento - Inexistência de óbice legal - Bem único e de baixo valor - Hipótese legal que independe de inventário e/ou arrolamento - Interpretação extensiva da lei - Veículo de baixo valor, cuja situação pode se enquadrar em isenção do ITCMD, com análise conjunta da Lei 10.705/2000, da Lei 6.858/1980 e dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MONTE MOR COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM, SEM LIQUIDEZ. MÉRITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À VIÚVA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 666. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de monte mor de pequeno valor e que não possui liquidez, de rigor o deferimento do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a conversão de Alvará Judicial para Arrolamento Sumário - Transferência de propriedade de veículo, único bem deixado pela de cujus - Valor (R$ 25.136,00), no entanto, que supera 500 OTNs - Lei 6858/1980 - Decisão mantida - Agravo não provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.

Indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga da escritura definitiva do único bem que integra a herança. Descabimento. Cessão dos direitos hereditários relativos ao imóvel firmada por todos os sucessores dos falecidos. Desinteresse dos herdeiros no bem e na instauração do condomínio decorrente da partilha judicial. Opção pela alienação e divisão do valor em dinheiro obtido com o negócio jurídico. Admissibilidade. Comprovação do recolhimento das custas judiciais e do imposto de transmissão causa mortis. Anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Alvará judicial. Decisão que determinou aos autores, em 15 dias, requererem a conversão do feito em arrolamento/inventário. Ausência de óbice à utilização desta via processual. Alvará visa à transferência do único bem, que não apresenta valor elevado, deixado pelo falecido. Concordância da viúva e herdeiros, maiores e capazes. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual.

16 - TJSP Apelação Cível. ALVARÁ JUDICIAL. Existência de um único bem. Ausência de testamento ou herdeiros necessários. Sobrinho que alega ser proprietário de fato do bem. Ausência de comprovação da efetiva propriedade. Bem que era do autor mas que foi transmitido a falecida como garantia de empréstimo. Ausência de comporvação da quitação desse empréstimo. Inexistência, ademais, de outros sucessores na mesma linha que o autor que não foi demonstrada. Ausência de comprovação do alegado. Arrolamento de bens necessário no caso ante a incerteza instaurada. Sentença de extinção que deve ser mantida pelos próprios fundamentos . RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que manteve a alienação de imóvel integrante de inventário. Único herdeiro incapaz. Necessidade de avaliação judicial do bem ou da juntada de três avaliações idôneas. Apresentadas duas avaliações antigas, não atualizadas. Suspensão, por ora, dos efeitos do alvará de alienação do imóvel. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Alvará judicial. Determinação de emenda da inicial para conversão em arrolamento ou inventário. Pedido de transferência de veículo popular de baixo valor e ínfimo resíduo previdenciário deixados pelo falecido. Única herdeira maior e capaz. Mitigação da norma do CPC, art. 666. Admissibilidade da expedição de alvará, ainda que o bem supere o valor de 500 OTNs. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Único bem deixado pelo autor da herança, consistente em veículo de valor reduzido. Inexistência de litígio entre as duas únicas sucessoras. Possibilidade de interpretação ampliativa do CPC, art. 666. Procedimento expedito do alvará judicial que importa economia e celeridade processuais, privilegiando os interesses do jurisdicionado, sem a vulneração do direito de terceiros ou violação de normas cogentes. Transferência que, no entanto, não prescinde de prévia comprovação de pagamento do ITCMD ou da comprovação de isenção tributária, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Sentença de extinção afastada. Recurso provido, com observação.

20 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de obter a transferência de titularidade de veículo transmitido por tradição em 2011. Decreto extintivo por indeferimento da inicial. ... (Continua)