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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 180.3804.3002.2600

1 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição. Alegação de interrupção da prescrição executiva do credor pelo ajuizamento da ação de exoneração de alimentos pelo devedor. Ausência de prequestionamento.

«1. A matéria referente à interrupção da prescrição executiva do credor de alimentos ante o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos pelo devedor não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.5422.5001.4100

2 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Curso obstado durante o poder familiar. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Majoração dos alimentos. Termo inicial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - O fundamento segundo o qual a prescrição não corre contra incapaz e nem durante o poder familiar deixou de ser impugnado pelo recorrente, o que atrai as disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 163.5721.0005.6500

3 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Exequente. Maioridade. Implemento. Parcelas alimentares. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prescrição. Maioridade.

«Considerando que o prazo prescricional somente começa a correr após o implemento a maioridade, por conta do disposto nos arts. 197, II e 206, § 2º, ambos do CCB/2002 - Código Civil, e a ação de execução foi ajuizada menos de dois meses após a exequente completar 18 anos (fls. 08 e 19), não há falar em prescrição das parcelas alimentares. NEGARAM PROVIMENTO. UNÃNIME.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 145.9661.5004.5300

4 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Menor absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Esta Corte preconiza não correr a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, em vista do disposto no CCB, art. 197. ... ()

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7225.6500

5 - STJ. Alimentos. Prescrição.

«Existindo causa impeditiva e/ou causa suspensiva, a prescrição não corre (CCB, arts. 168, II e 169, I). Em tal caso, não há de vir a pêlo o Lei 5.478/1968, art. 23, de modo a reputar-se, como se pretende, prescrito determinado período das prestações mensais.»... ()

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